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Imunidade parlamentar é acolhida em ação contra Fábio Trad

Ex-deputado chamou Rafael Tavares de "golpista" enquanto ainda tinha imunidade parlamentar

Rafael Tavares (PRTB) teve o mandato cassado pelo TRE/MS em fevereiro deste ano. Ele recorre da decisão. Foto: Luciana Nassar – ALEMS

O deputado estadual Rafael Tavares teve sua queixa-crime contra o ex-deputado federal Fábio Trad rejeitada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central. A imunidade parlamentar de Trad ainda estava em vigor, já que em janeiro ele ainda cumpria mandato de deputado federal. A decisão é da juíza Elisabeth Rosa Baisch.

Tavares apresentou a ação contra falas de Fábio, no Instagram, que condenavam os atos golpistas de 08 de janeiro deste ano.

Registro da postagem feita pelo ex-deputado federal Fábio Trad


Em sua queixa, o deputado estadual diz que “na data de 10/01/2023, foi vítima de crimes contra a sua honra, praticados pelo ora querelado por meio de postagem em sua rede social” (Instagram), resumindo-se a seguinte frase publicada com a foto do querelado: “golpista eleito deputado estadual financiando com dinheiro público ajuda jurídica para os terroristas. Isso pode, Estado Democrático de Direito?”

A postagem na rede social de Fábio Trad, que ainda era deputado federal na data, repudiava os atos golpistas ocorridos no dia 08 de janeiro em Brasília. A fala foi considerada dentro do âmbito de sua imunidade parlamentar, nos termos do art. 53, caput, da Constituição Federal.

A defesa do ex-parlamentar, que hoje é Controlador-Auditor na Embratur (Empresa Brasileira de Turismo) foi feita pelo escritório Avelino Duarte e assinada pelos advogados Leonardo Avelino Duarte e Luiz Gustavo Lazzari.

“O querelado (Fábio Trad), devido a sua formação profissional (advogado criminalista e professor) e pessoal (seu pai Nelson Trad foi perseguido durante a ditadura militar que assolou nosso país por 21 anos), sempre defendeu o Estado Democrático de Direito, na tribuna e em qualquer lugar onde pode se pronunciar, independente do número de pessoas atingidas”, cita a defesa.

Justiça rejeitou queixa-crime contra Fábio Trad por ele ainda estar em gozo da imunidade parlamentar durante a fala. Foto: Gerdan Wesley/ Câmara dos Deputados

“Por este motivo, diante dos ataques terroristas desencadeados no dia 08/01/2023, culminando na depredação e violência extrema contra os Três Poderes legalmente constituídos, o querelado vinha se posicionando publicamente em favor da defesa do Estado Democrático de Direito”.

Segundo a juíza Elisabeth Rosa Baisch, embora as críticas da postagem na rede social tenham sido consideradas pesadas, as palavras e opiniões foram consideradas inseridas no debate político contemporâneo do país. “O antagonismo político entre os envolvidos e a polarização do tema recomendam seja observada com mais rigor a imunidade parlamentar material, de forma a se resguardar a garantia de soberana atuação do Representante do povo. Registre-se que essa garantia é posta não como privilégio individual do Parlamentar, mas sim como conquista da cidadania coletiva”, diz na decisão.

“Rejeito a queixa-crime apresentada por Rafael Brandão Scaquetti Tavares em face de Fábio Ricardo Trad e declaro extinto o presente processo”, finaliza.

Após o trânsito em julgado, o processo será arquivado.

Cassado

O deputado estadual Rafael Tavares gastou R$ 20 mil da verba da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) com o escritório de advocacia que o defende na Justiça Eleitoral. O parlamentar está recorrendo após ter sido cassado pelo TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral) por negligência do PRTB em substituir duas candidatas que tiveram suas candidaturas indeferidas.

De acordo com o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa, o deputado gastou um total de R$ 34.990 em fevereiro, sendo R$ 32.900 com serviços de “consultorias, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos”. A nota fiscal emitida pela empresa Oliveira & Nonato Advogados, localizada em Brasília, informa apenas “prestação de serviço”.

Projeto de Fábio Trad prevê “moralização” dos Tribunais de Contas

O deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) é autor de projeto lei que estabelece normas gerais de fiscalização da administração pública no Brasil. Em síntese, regulamenta quase todo o sistema das Cortes de Contas no território nacional. Nos últimos anos, os escândalos envolvendo Tribunais de Contas se proliferaram no Brasil, com destaque para o Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, estado de origem do deputado.

Policial federal no gabinete do presidente do TCE-MS, Iran Coelho das Neves, em operação realizada no dia 08 de dezembro (Foto: PF)

O PLP 79/22 estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A fiscalização financeira objeto da regulamentação presente abrange o autocontrole, o controle interno, o controle externo, o sistema nacional de auditoria do SUS e o controle social. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Ismar Viana, “(o projeto) pavimentará caminho para a correção das disfuncionalidades de Tribunais de Contas que têm colocado em risco a credibilidade de atuação dessas instituições de notável envergadura constitucional e essenciais à manutenção da Democracia e ao combate à corrupção”.

A proposta também dispõe sobre a regulamentação da simetria referente à organização, à composição e à fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Contas dos Municípios, estes últimos onde houver, com amparo nos artigos 75 e 163, inciso V, da Constituição Federal.

O projeto aguarda para entrar na pauta de votações na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

“Atualmente, cada Tribunal dispõe de sua lei orgânica específica, o que acaba por prejudicar o controle da política fiscal em bases uniformes”, destaca o deputado Fábio Trad em sua justificação. “A despeito da relevância da função típica de controle externo, diversos Tribunais de Contas têm sido negligentes na organização e funcionamento do órgão incumbido pela função de investigação referente a auditorias, inspeções e demais procedimentos de fiscalização, sendo verificadas formas precárias de atuação dos agentes designados para realizar tais procedimentos”, aponta.

Entre as medidas previstas, está a segregação das funções de julgamento e de auditoria e instrução. “Pelo bem da imparcialidade e segurança jurídica, quem investiga, não julga. Essa separação é adotada pelo TCU, mas ainda desrespeitada em alguns Tribunais de Contas do País. Para que haja essa segregação, o órgão de instrução não pode ficar subordinado a gabinetes de conselheiros – que são os julgadores dos processos”, explica Ismar Viana.

Coincidentemente, o projeto foi amplamente debatido pelos auditores no  5º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas, realizado entre os dias 21 e 25 de novembro em Fortaleza, promovido pela Associação Nacional da categoria. O presidente afastado do TCE/MS, Iran Coelho das Neves, disse que a administração do Tribunal não teria interesse em apoiar a ida dos auditores do MS para tal evento, conforme o ofício abaixo, obtido com exclusividade pelo Sala de Justiça.

É fundamental, portanto, que os responsáveis pela auditoria e instrução processual sejam agentes públicos concursados para o desempenho dessas atividades de estado, integrantes dos quadros próprios dos Tribunais de Contas. É isso o que recomendam os princípios republicanos e o que determina decisão unânime do Supremo Tribunal Federal na ADI-6655“, ressalta o auditor Ismar Viana.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também questionou dispositivos de Lei Estadual, declarados inconstitucionais por unanimidade do Plenário do STF, que criavam cargos em comissão para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (ADI nº 3.706).

Deputado Fábio Trad – Foto: Elaine Menke/Câmara do Deputados

“A exigência de um quadro permanente de pessoal com cargos efetivos decorre da necessidade de se garantir, na estrutura dos Tribunais de Contas, um corpo técnico organizado e bem preparado para realizar a atividade de Estado referente à fiscalização na esfera de controle externo com isenção, imparcialidade e independência funcional”, explica o deputado Fábio Trad.

O Anteprojeto também traz a proposta de fixação do prazo de noventa dias para o Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República, de forma a entregar à sociedade o produto de uma das principais funções do Poder Legislativo, que é julgar as contas anuais do governante eleito.

“Não raras vezes, candidatos indicados aos cargos vitalícios de Ministro e Conselheiro dos Tribunais de Contas ostentam em suas biografias uma ficha que os incompatibiliza para o
exercício da função judicante, que desempenha a complexa e elevada missão de julgar as contas de todos agentes que aplicam recursos públicos”, aponta Fábio Trad. “Veja, por exemplo, o ex-Senador da República, Gim Argello, impedido de ocupar o cargo de Ministro após protesto organizado na Rampa do TCU e publicação de Nota Pública pela Corte de Contas sinalizando que não daria posse caso o candidato fosse indicado”, destacou.

Operação TERCEIRIZAÇÃO DE OURO

Os três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado – Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Waldir Neves Barbosa – já colocaram tornozeleira eletrônica, conforme determinou o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça. Alvo da Operação Terceirização de Ouro, denominação da 2ª fase da Mineração de Ouro, eles são investigados pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A Polícia Federal deflagrou a operação na quinta-feira (8), mas os conselheiros só passaram a ser monitorados nesta semana. O primeiro a colocar a tornozeleira foi o ex-presidente da corte fiscal, Iran Coelho das Neves. Ele também renunciou ao cargo de presidente na segunda-feira.

Advogados poderão atuar em recurso administrativo de multas de trânsito

Mercado se amplia, mais de 39 mil infrações foram lavradas em quatro meses

O motorista autuado por infração poderá ser representado por advogado em julgamento nos órgãos de trânsito. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, um motorista que recebe infração de trânsito não pode ser representado por um advogado no julgamento feito pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) ou por conselhos estaduais e distrital de trânsito.

Com a iniciativa, se abre um novo nicho de mercado para atuação de advogados. Levantamento feito no Diário Oficial da Capital aponta que apenas nos quatro primeiros meses de 2020 (até o início da pandemia) foram lavradas 39 mil infrações em Campo Grande.

O Projeto de Lei 1819/21, de autoria do deputado Fábio Trad (PSD/MS), pretende regulamentar a defesa do cidadão junto a esses órgãos e incluir o direito à sustentação oral. O projeto segue para entrar em vigor e já passou pela comissão de mérito, onde foi aprovado, e segue para a CCJR (Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania).

De acordo com o parlamentar, em caso de autuação de trânsito, a defesa prévia é apresentada diretamente à autoridade que impôs a penalidade. “O recurso contra multa de trânsito, primeiramente, é apresentado ao órgão que autua”, observa. Rejeitada a defesa pelo órgão, no entanto, podem ser apresentados recursos à Jari, como primeira instância, e aos conselhos estaduais ou Distrital de trânsito, como segunda instância de julgamento.

Deputado Fábio Trad – Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

A atuação de advogado se daria a partir do julgamento dos recursos, sendo admitida a possibilidade de sustentação oral, que é quando o advogado se manifesta pessoalmente diante do colegiado.

“O contraditório e a ampla defesa exercida pelos advogados ocorrerão, facultativamente, a critério do interessado, na primeira e segunda instâncias administrativas, incluído o direito à sustentação oral”, diz Trad.

Sustentação oral

Outro projeto semelhante que tramita na Câmara dos Deputados foi aprovado recentemente e também contou com a participação do deputado Fábio Trad, desta vez na relatoria. O texto determina a realização de sustentação oral em casos de julgamento de recursos que, interpostos por uma instância superior, solicitarem a alteração de um despacho proferido monocraticamente por uma instância ou tribunal inferior.

O PL 4514/12, de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM/GO), recebeu parecer favorável de Trad e da CCJC.