Author name: Nathanael Xavier

Justiça Federal concede a médico abatimento de 19% em dívida do Fies

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Decisão da 2ª Vara Federal de Campo Grande reconhece atuação de 19 meses na Estratégia Saúde da Família; sentença ainda depende de reexame obrigatório pelo TRF3

A 2ª Vara Federal de Campo Grande (MS) concedeu mandado de segurança a um médico que pedia o abatimento de parte do saldo devedor de seu financiamento estudantil pelo Fies, em razão de ter atuado como profissional da Estratégia de Saúde da Família (ESF) durante a pandemia de covid-19. 

Na sentença, de 20 de julho de 2026, a juíza federal substituta Eduarda Alencar Maluf Kiame reconheceu o direito do médico ao abatimento de 19% do saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento, além da suspensão imediata da cobrança das parcelas de amortização pelo período correspondente. 

No mérito, a magistrada aplicou o art. 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que prevê abatimento mensal de 1% do saldo devedor do Fies para médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, em atuação em áreas com carência e dificuldade de retenção de profissionais definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde. 

O caso

O impetrante cursou Medicina na Uniderp, graduando-se em 14 de dezembro de 2016. Ele financiou os estudos pelo Fies e, de acordo com os autos, atuou por 19 meses ininterruptos, entre agosto de 2019 e fevereiro de 2021, com carga horária de 40 horas semanais, nas Unidades de Saúde da Família Santa Emília e Cohab, em Campo Grande. 

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande essas unidades estão localizadas em setores censitários entre os 20% mais pobres do município.

O autor relata, ainda, que tentou formalizar o pedido de abatimento pela via administrativa, por meio do sistema Fiesmed, mas alega não ter obtido resposta por mais de 30 dias, atribuindo o impasse a inconsistências e erros no próprio sistema. Antes da sentença, o juízo já havia deferido parcialmente um pedido de liminar, para impedir a inclusão do nome do impetrante em cadastros de inadimplentes e suspender a exigibilidade das parcelas então vincendas do financiamento.

Segundo a sentença, o Ministério da Saúde e o FNDE sustentaram, em suas informações, a ausência de direito líquido e certo, argumentando que cabe ao profissional se submeter aos fluxos e validações do sistema eletrônico e que não haveria, da parte da administração, um ato comissivo de indeferimento do pedido. 

A CEF arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao alegar que atua apenas como agente financeiro do Fies, sem autonomia para conceder ou modificar o benefício; o FNDE, por sua vez, alegou que a aferição dos requisitos do benefício competiria ao Ministério da Saúde. 

Na sentença, a juíza rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva. Segundo a fundamentação, a CEF, na qualidade de agente financeiro do contrato firmado, é responsável direta pela aplicação do abatimento no saldo devedor e pela suspensão das cobranças de amortização. O FNDE, como agente operador do programa, responde pela gestão dos ativos e passivos do fundo e pela validação sistêmica do benefício. Já a União Federal foi considerada parte legítima em razão da alegada omissão do Ministério da Saúde na análise do requerimento administrativo e na disponibilização da plataforma Fiesmed.

De acordo com a sentença, a Portaria Normativa nº 7/2013 do MEC exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: vínculo profissional comprovado como integrante de equipe de ESF cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); atuação por período mínimo e ininterrupto de 12 meses; contrato de financiamento firmado até o segundo semestre de 2017; e atuação em região prioritária ou, excepcionalmente, em Unidade Básica de Saúde situada em setor censitário entre os 20% mais pobres do município, com base em dados do IBGE informados pelos gestores municipais.

A juíza concluiu que o impetrante comprovou documentalmente o preenchimento de todos os requisitos.

Segundo a sentença, “a resistência da Administração Pública, materializada pela instabilidade técnica da plataforma Fiesmed […] e pela ausência de resposta aos protocolos administrativos […] por mais de 30 dias, não pode servir de óbice a direito subjetivo previsto em lei”.

JFMS – 5000643-79.2026.4.03.6000

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Imóveis em áreas quilombolas têm imunidade tributária mesmo com o processo de titulação em andamento

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Após recurso do MPF, TRF3 extingue ação de cobrança de IPTU de território quilombola urbano movida pelo município de Campo Grande (MS)

Territórios considerados como remanescentes de quilombolas têm imunidade tributária e são isentos de Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), ainda que o processo administrativo de titulação ainda não tenha sido concluído. Para a isenção, basta que o imóvel se localize numa área reconhecida como território quilombola.

Essa posição, defendida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), foi acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que reviu a própria decisão e resolveu isentar do IPTU um imóvel situado no Território Quilombola Tia Eva/São Benedito, localizado em Campo Grande (MS). O município cobrava a comunidade judicialmente, numa ação de execução fiscal.

Num primeiro julgamento sobre o assunto, o TRF3 manteve a decisão da primeira instância da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, que havia decidido contra a isenção, sob o argumento de que o processo administrativo de titulação do território ainda estava em curso. No entanto, após embargos de declaração, o Tribunal mudou o entendimento, reconhecendo a isenção.

O caso serve como precedente para a proteção dos direitos das terras quilombolas no Brasil e para a implementação de garantias constitucionais destinadas às comunidades tradicionais. Além disso, reafirma a aplicação automática do tratamento fiscal diferenciado para territórios quilombolas, previsto na Constituição Federal, bem como a aplicação análoga da Lei nº 9.393/1996. A norma concede isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a territórios quilombolas situados na zona rural e se estende, por analogia, às comunidades em áreas urbanas, assegurando a isenção do IPTU.

O processo – O município de Campo Grande (MS) moveu ação de execução fiscal referente a uma dívida por falta de pagamento do IPTU de um imóvel situado no Território Quilombola Tia Eva/São Benedito. O MPF e o Incra apresentaram embargos à execução fiscal, argumentando que as áreas remanescentes de quilombolas não precisam pagar esse imposto.

Em primeira instância, a Justiça Federal do Mato Grosso do Sul entendeu que a isenção tributária só poderia ser concedida após a conclusão do procedimento de regularização fundiária e registro definitivo do território. Além disso, a decisão registrou que a imunidade tributária seria assegurada apenas para áreas rurais, em relação ao pagamento de ITR, e não para IPTU. A posição do MPF, no n

O MPF e o Incra recorreram ao TRF3 sob o argumento de que a proteção às comunidades quilombolas tem origem na Constituição Federal e possui eficácia imediata, independente do estágio do processo de titulação das terras. O recurso também demonstrou que a Comunidade Quilombola Tia Eva/São Benedito existe desde 1905, mas foi alcançada pela área urbana da cidade de Campo Grande entre as décadas de 1970 e 1980.

Apesar disso, os recursos foram negados pelo Tribunal, o que levou o MPF a apresentar embargos de declaração, por considerar que questões essenciais levantadas não foram analisadas. Por entender que o acórdão do TRF3 ignorou elementos que poderiam influenciar o resultado do processo, o MPF pediu que o julgamento dos embargos tivesse efeito modificativo.

Ao revisar sua posição inicial, o TRF3 atribuiu excepcionais efeitos modificadores ao julgamento (quando, ao corrigir uma omissão na decisão anterior, os embargos acabam por alterar seu resultado), garantindo a isenção do IPTU para o imóvel urbano do território tradicional da Comunidade Quilombola Tia Eva/São Benedito localizado em Campo Grande.


Processo nº 0005207-80.2012.4.03.6000

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Na contramão do país, MS registra alta de 20% nas mortes violentas em 2026 

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Enquanto o Brasil reduz mortes violentas pelo quinto ano consecutivo, dados do sistema estadual SIGO mostram Mato Grosso do Sul com todos os principais indicadores letais em alta; mortes causadas por policiais quase dobram e já igualam, em sete meses, o total de todo o ano passado

Mato Grosso do Sul caminha na direção oposta à do restante do país. Enquanto o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, divulgado nesta quinta-feira (23), mostra as Mortes Violentas Intencionais (MVI) caindo pelo quinto ano consecutivo no Brasil, o menor patamar da série histórica, o sistema estatístico da própria Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP-MS), o SIGO, registra alta de 19,9% nas mortes violentas no estado entre janeiro e julho de 2026, na comparação com o mesmo período de 2025.

O dado mais alarmante está na letalidade policial: as mortes por intervenção de agentes do Estado saltaram de 39 para 63 no acumulado janeiro–julho, crescimento de 61,5%, e em menos de sete meses já se igualam ao total registrado em todo o ano de 2025, que foi de 64. Os números do SIGO estão atualizados até 22 de julho; a variação real do mês, portanto, tende a ser ainda maior.

Os quatro componentes das MVI no estado mostram comportamentos distintos no acumulado janeiro–julho, segundo o SIGO:

IndicadorJan–jul 2025Jan–jul 2026Variação
Homicídio doloso222253+14,0%
Morte por intervenção policial3963+61,5%
Lesão corporal seguida de morte815+87,5%
Latrocínio81−87,5%
Total MVI277332+19,9%

O homicídio doloso segue sendo o crime que mais mata em volume absoluto: 253 casos em 2026, ritmo que, mantido, levaria o estado a fechar o ano na casa dos 450 homicídios — acima dos 401 de 2025 e o maior número desde 2022.

Mas é a morte causada por policiais que lidera em velocidade de crescimento. E a curva mensal revela uma escalada contínua ao longo de 2026: 6 casos em janeiro, 5 em fevereiro, 7 em março, 9 em abril, 11 em maio, 13 em junho e 12 apenas nos primeiros 22 dias de julho. Cada mês do segundo trimestre superou o anterior.

Se o ritmo se mantiver, as mortes por intervenção policial em MS podem ultrapassar 100 casos em 2026, repetindo o pico de 2023, quando o estado registrou 108 mortes desse tipo, o maior número da série histórica.

Padrão crítico

O Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública destaca que em seis estados brasileiros ao menos uma em cada quatro mortes violentas foi cometida por policiais, e cita o Rio de Janeiro, onde a proporção é de uma em cada cinco, como “retrato do peso da letalidade policial nas estatísticas”.

Em Mato Grosso do Sul, a proporção em 2026 já chegou exatamente a esse patamar: as 63 mortes por intervenção policial representam 19% de todas as mortes violentas registradas no estado no ano, uma em cada cinco, o mesmo nível do Rio de Janeiro, estado que o Anuário usa como exemplo nacional do problema.

Em 2025, essa proporção era de 12,9%. Em 2020, de 5,6%. A participação da letalidade policial nas mortes violentas do estado mais que triplicou em seis anos.

Três versões do mesmo estado

A gravidade do quadro de 2026 contrasta com o retrato que o governo estadual apresentou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para obter R$ 30,3 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Há hoje três versões numéricas de Mato Grosso do Sul em circulação:

A versão do plano federal (SINESP). No Plano de Aplicação protocolado no MJSP, o estado declarou 309 homicídios dolosos e 380 MVI em 2025, com taxa de 12,99 mortes por 100 mil habitantes, número que colocaria MS em situação confortável, bem abaixo da média nacional de 19,1 apontada pelo Anuário.

A versão do sistema estadual (SIGO). O painel público da própria SEJUSP registra 401 homicídios dolosos e 496 MVI em 2025, 30% a mais do que o declarado ao governo federal. Pela base estadual, a taxa de MVI fica em torno de 17,2 por 100 mil habitantes, praticamente idêntica à média do Centro-Oeste (17,3) apontada pelo Anuário. E esse número ainda não inclui os feminicídios, que o SIGO contabiliza em linha separada, foram ao menos 37 em 2025 e, até o momento, 15 em 2026. Somados, aproximariam a taxa real do estado da média nacional.

A versão de 2026. Qualquer que seja a base usada para 2025, os dados de 2026 mostram deterioração acelerada, +19,9% nas mortes violentas, com a letalidade policial em curva ascendente mês a mês.

A divergência entre as duas primeiras versões não foi explicada pelo governo estadual nem detectada pela análise técnica federal que aprovou o repasse. 

R$ 30 milhões e 12 mil agentes de seguranca

O contraste entre o plano aprovado e a realidade de 2026 é direto. O Plano de Aplicação do FNSP prevê reduzir os homicídios em 3% até 2028, meta calculada sobre a base declarada de 309 casos. Os homicídios estão subindo 14%.

O componente das mortes violentas que mais cresce no estado, a letalidade policial, não tem uma única meta, indicador ou item de despesa entre os 69 itens do plano de R$ 30,3 milhões. Não há previsão de câmaras corporais, protocolos de uso da força, controle de operações ou qualquer ação direcionada ao problema. Dos recursos, 64,8% foram destinados à meta de homicídios, incluindo itens como cursos de mecânica de helicóptero e equipamentos para a unidade de policiamento aéreo.

O estado dispõe de 12.028 profissionais de segurança pública, 5.719 policiais militares, 3.732 bombeiros militares, 1.879 policiais civis e 698 peritos da Polícia Técnico-Científica, segundo declaração oficial da SEJUSP anexada ao processo do FNSP em março de 2026.

Com efetivo dessa dimensão, orçamento federal reforçado e todos os indicadores letais em alta simultânea, homicídios +14%, letalidade policial +61%, lesões corporais seguidas de morte +87%, a pergunta que o estado terá de responder não é se as metas de 2028 serão cumpridas, mas por que o plano aprovado em junho já nasceu descolado da realidade que os próprios sistemas estaduais registravam.

Pelo Anuário FBSP 2026, os estados mais violentos do país são Amapá (42,5 MVI/100 mil), Bahia (36,8) e Ceará (34,7), realidades associadas ao avanço de facções e disputas por rotas do tráfico. Mato Grosso do Sul não figura entre os dez primeiros, e o Centro-Oeste tem taxa média (17,3) abaixo da nacional (19,1).

Esse enquadramento, porém, é retrato de 2025. A fotografia de 2026, capturada pelo SIGO, mostra um estado em movimento contrário ao do país: enquanto o Brasil cai pelo quinto ano seguido, MS sobe em todos os componentes letais relevantes.

Estados como Rio Grande do Norte (+19,6% na taxa de MVI) e Rondônia (letalidade policial de 8 para 47 casos) são citados pelo Anuário como as exceções negativas de 2025. Se a tendência de 2026 se confirmar, Mato Grosso do Sul será candidato a ocupar esse papel no Anuário do ano que vem, posição que o estado não ocupava desde a década passada, e da qual a fronteira mais movimentada do tráfico no país nunca esteve verdadeiramente distante. E com a Rota Bioceânica prestes a entrar em operação.

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Fragmentação da direita preserva liderança de Lula e abre espaço para alternativa presidencial, avalia cientista político

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A nova pesquisa BTG Pactual/Nexus, divulgada nesta segunda-feira, revela um cenário presidencial aparentemente estável, mas que começa a apresentar movimentos importantes abaixo da superfície. Lula mantém a liderança, com 40% das intenções de voto, seguido por Flávio Bolsonaro, com 34%. Os demais candidatos, somados, concentram aproximadamente 18% do eleitorado.

Para o cientista político Elias Tavares, os números não indicam necessariamente um crescimento eleitoral de Lula, que oscilou dentro da margem de erro em relação à rodada anterior, mas demonstram a consolidação de sua centralidade na disputa presidencial.

“Lula não está crescendo numericamente nesta pesquisa, mas continua sendo o candidato em torno do qual a eleição se organiza. Ele mantém a liderança enquanto a direita ainda enfrenta dificuldades para concentrar suas forças em torno de Flávio Bolsonaro”, analisa.

Segundo Tavares, o principal sinal apresentado pelo levantamento está na soma dos candidatos que aparecem fora dos dois polos principais. Ronaldo Caiado registra 5%, Renan Santos e Romeu Zema aparecem com 4% cada, enquanto outros nomes completam um contingente próximo de 18% das intenções de voto.

“Não significa que uma terceira via já esteja constituída. Esses votos ainda estão espalhados entre candidaturas diferentes, com projetos e estruturas partidárias distintas. Mas existe um espaço eleitoral considerável fora da polarização principal. São quase dois em cada dez eleitores com candidato que, neste momento, não escolheram Lula nem Flávio Bolsonaro”, afirma.

Na avaliação do cientista político, esse eleitorado poderá seguir dois caminhos. Uma parte poderá migrar para Lula ou Flávio Bolsonaro à medida que a campanha se polarizar e o voto útil ganhar força. Outra parte poderá ser reunida por uma candidatura de centro ou de centro-direita que consiga apresentar competitividade, estrutura partidária e capacidade de diálogo com diferentes setores políticos.

“O que a pesquisa começa a captar é um movimento ainda sutil de desconcentração dentro da direita. Flávio Bolsonaro preserva um eleitorado expressivo e aparece com 34%, mas ainda não conseguiu transformar a força do bolsonarismo em unidade partidária de toda a oposição”, diz Tavares.

Esse cenário é reforçado pelas movimentações das principais legendas de centro e de direita. O presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira, afirmou que o partido não fechou acordo com Flávio Bolsonaro e indicou uma tendência de neutralidade na eleição presidencial, embora tenha descartado apoio ao PT.

Paralelamente, a federação formada por PP e União Brasil também caminha para não se vincular formalmente à candidatura de Flávio. Caso essas posições sejam confirmadas, três dos maiores partidos do campo de centro-direita poderão priorizar seus projetos estaduais e suas bancadas no Congresso, sem entrar integralmente na campanha presidencial de nenhum dos dois principais candidatos.

“Esses partidos possuem governadores, prefeitos, candidatos ao Senado, grandes bancadas e estruturas eleitorais espalhadas pelo país. A neutralidade não significa ausência da eleição. Significa que cada diretório poderá construir suas alianças estaduais e que os dois candidatos à Presidência terão de disputar esses apoios regionalmente”, explica.

Para Tavares, essa postura tende a beneficiar inicialmente Lula, porque dificulta a formação de uma frente nacional unificada contra o atual presidente. Entretanto, também pode abrir espaço para o crescimento de uma candidatura alternativa, principalmente se Flávio Bolsonaro enfrentar dificuldades para reduzir sua rejeição e ampliar seu eleitorado para além da base bolsonarista.

“A fragmentação da direita fortalece Lula no curto prazo, porque o presidente enfrenta uma oposição dividida. Mas ela também mantém aberta a possibilidade de surgimento de uma alternativa competitiva. O ponto decisivo será saber se algum dos candidatos que hoje aparecem entre 4% e 5% conseguirá reunir partidos, recursos, palanques estaduais e apoio político suficiente para deixar de ser uma candidatura complementar e passar a representar uma ameaça aos dois primeiros colocados”, afirma.

A proximidade das convenções partidárias torna as próximas semanas determinantes. A partir de 20 de julho, partidos e federações poderão oficializar candidaturas e definir coligações para as disputas majoritárias. O registro das candidaturas deverá ocorrer até 15 de agosto, e a propaganda eleitoral começa em 16 de agosto.

“Estamos entrando no período em que as pesquisas deixam de medir apenas nomes e começam a medir candidaturas reais, com alianças, tempo político, palanques e estrutura de campanha. Lula chega a essa etapa na liderança. Flávio Bolsonaro chega como principal adversário, mas sem ter reunido toda a direita. E os demais candidatos chegam diante de uma janela curta para provar que existe espaço para algo além da polarização”, conclui Elias Tavares.

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 TJMG será dirigido por novo presidente a partir de 1º/7

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Na quarta-feira (1º/7), às 17h30, no Palácio das Artes (Avenida Afonso Pena, nº 1.537), na Capital mineira, o superintendente administrativo adjunto do Tribunal de Justiça de MInas Gerais, desembargador Vicente de Oliveira Silva, tomará posse como presidente do TJMG para o biênio 2026-2028. Na ocasião, outros cinco desembargadores assumirão cargos na Direção da Corte mineira.

O eleito para ser o chefe do Poder Judiciário estadual mineiro nasceu em Água Boa, no Norte de Minas, e tem larga experiência no serviço público. Formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), foi servidor da Justiça Federal, chegando a atuar como diretor na instituição, e promotor de Justiça de 1992 a 1995.

Como juiz de carreira, passou pelas Comarcas de Contagem, Vespasiano, Itamarandiba, Diamantina, Nova Lima e Belo Horizonte. Coordenou os Juizados Especiais da Capital (2008 a 2014) e integrou o Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais de Minas Gerais (2007 a 2014). Foi promovido a desembargador do TJMG em 30/4 de 2014.

Integrou o Comitê Gestor Nacional do Sistema CNJ – Projudi e exerceu os cargos de superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do Tribunal mineiro, no biênio 2016-2018, e de superintendente administrativo adjunto da gestão do desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior à frente do TJMG, no biênio 2024-2026.

 Na cerimônia também serão empossados: o 1º vice-presidente, desembargador Márcio Idalmo Santos Miranda; o 2º vice-presidente e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Manoel dos Reis Morais; a 3ª vice-presidente, desembargadora Shirley Fenzi Bertão; o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Raimundo Messias Júnior; e o vice-corregedor-geral de Justiça, desembargador Leopoldo Mameluque. Além disso, tomam posse as novas composições do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura.


 

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Redução da maioridade penal serve à apropriação do debate penal para a promoção de políticos, diz professora

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FOTO: José Cruz/Agência Brasil

“Há uma apropriação da questão criminal para a promoção de determinados políticos”, afirmou a professora da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Ellen Rodrigues ao comentar a possibilidade de redução da maioridade penal. Segundo ela, parlamentares atuam como empresários morais que fazem do crime uma plataforma eleitoral. No entanto, pesquisas empíricas já comprovaram que o argumento de diminuição da criminalidade a partir da mudança é “descolado da realidade”. A fala foi feita durante a edição do quadro Diálogos Criminológicos, realizado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta sexta-feira (26/6).

O tema já foi alvo de algumas iniciativas legislativas e, atualmente, ganhou força na forma da PEC 32 (e apensadas), que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade. “Essa mudança aconteceria a arrepio da Constituição, uma vez que a imputabilidade penal é considerada uma cláusula pétrea. A privação de liberdade de adolescentes deve ser excepcional. Pesquisas realizadas nos últimos anos já demonstraram os efeitos deletérios para as personalidades de iniciativas de restrição de liberdade para o público infantojuvenil”, enfatizou Rodrigues.

Presidente da Comissão de Criminologia, Roberta Duboc Pedrinha explicou que o quadro que debate temas penais de relevância é uma forma de aproximar o público de discursos qualificados sobre questões que estão na ordem do dia da sociedade. “A redução da maioridade penal foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso Nacional. Como a mais antiga instituição jurídica das Américas, não poderíamos nos furtar de uma discussão tão urgente”, comentou.

Participaram como palestrantes o ex-juiz da Vara da Infância e da Juventude Siro Darlan; o delegado de Polícia Civil titular da Delegacia de Jovens em Conflito com a Lei do Espírito Santo, Fábio Pedroto, e o advogado criminalista Leonardo Yarochewsky. A mediação foi feita pela professora da Universidade Regional de Blumenau (FURB) Lenice Kelner.

“O que nós fizemos para assumir a responsabilidade constitucional de garantir a dignidade e os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes?”, questionou Siro Darlan. Na opinião do jurista, não é adequado transferir para menores as consequências das desigualdades sociais. Ele também lembrou que os instrumentos legais vêm em ondas, às vezes mais progressistas e, em outras épocas, mais conservadoras. “Devemos combater essa sanha fascista de redução da maioridade penal. É uma violência contra a infância e é papel da sociedade fazer com que os conselhos tutelares, por exemplo, funcionem”, disse.

Leonardo Yarochewsky reafirmou que a retomada desse debate vem na esteira de um populismo penal que resulta na violação de garantias constitucionais. Citando o membro benemérito do IAB Raul Zaffaroni, ele lembrou que é falsa a sensação de que o endurecimento penal é capaz de reduzir a violência. “Toda vez que ocorre um ato infracional de repercussão surge um projeto de lei nesse sentido. Neste momento, podemos dizer que a PEC aprovada na CCJ é nitidamente inconstitucional, já que é garantida a imputabilidade penal aos 18 anos na Constituição”, destacou.

Como alguém que lida com menores em conflito com a lei cotidianamente, Fábio Pedroto afirmou que a redução não faz sentido e parte de um erro fundamental: “O tema é apresentado como uma política de segurança pública, mas na verdade representa a expansão do poder punitivo. O Estado não seleciona comportamentos, mas sim pessoas”, sublinhou o delegado. Ele apontou que o alvo desse tipo de política são pessoas pobres, negras, evadidas do convívio escolar e com histórico prévio como vítimas de outras violências: “Estamos discutindo o tiro de misericórdia contra os filhos do proletariado”.

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STF cobra explicação de emenda pix enviada para Porto Murtinho por Rose Modesto

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Emenda PIX da deputada federal consta em processo sob fiscalização do Supremo; município não prestou contas completas do uso de R$ 250 mil em eventos de turismo 

Porto Murtinho está no radar do Supremo Tribunal Federal pelo recebimento de uma emenda pix que não foi completamente justificada. O município da fronteira de Mato Grosso do Sul recebeu R$ 250 mil por meio de emenda parlamentar da então deputada federal Rose Modesto (União Brasil), destinada à realização de eventos turísticos e culturais, em 2022. 

O questionamento faz parte de ação sob escrutínio do ministro Flávio Dino que investiga o uso das “emendas PIX”, repasses diretos de parlamentares a municípios, sem destinação prévia obrigatória.

O plano de ação de código 09032022-014825, registrado em 2022 na Plataforma Transferegov.br, tem como beneficiário o próprio Município de Porto Murtinho e objeto descrito como “Realização e participação de eventos turísticos e culturais para resgatar a tradição e divulgar as potencialidades turísticas locais.” 

Os R$ 250 mil são de custeio, ou seja, não foram destinados a obras, mas a serviços de terceiros. Uma parte do dinheiro teria sido para custear estandes em uma feira realizada no Paraguai e outra para eventos do aniversário de Porto Murtinho, incluindo um rodeio. 

O plano está formalmente aprovado, mas o relatório de gestão apresentado pelo município é apenas parcial, Porto Murtinho não entregou a prestação de contas completa exigida pelo STF.

Alerta do Ministério do Turismo

Em uma Nota Técnica produzida em 17 de dezembro de 2025, e encaminhada ao STF, o Ministério do Turismo alertou que dos 142 planos de ação analisados com metas relacionadas a eventos, 84 beneficiários permaneceram inertes, sem apresentar as informações complementares exigidas.

O próprio Ministério do Turismo declarou que não consegue mais agir no sistema. Com a classificação dos planos como “Legado ADPF 854 STF / NT-TCU”, nenhum órgão federal consegue solicitar complementações, fixar prazos ou cobrar os municípios inadimplentes diretamente pela plataforma. A responsabilidade, segundo o documento, é exclusiva dos executores, ou seja, dos municípios.

O Ministro Flávio Dino determinou que todos os entes beneficiados pelas emendas PIX apresentassem planos de trabalho e relatórios de execução na Plataforma Transferegov.br. A exigência visa identificar para quem o dinheiro público efetivamente chegou, quais empresas foram contratadas com os recursos dos parlamentares.

Enquanto o relatório de gestão completo não for apresentado, o STF e os órgãos federais não têm acesso aos CNPJs dos fornecedores pagos com o dinheiro da emenda. No caso de Porto Murtinho, o sistema registra “nenhum item encontrado” na lista de anexos do plano de ação.

O prazo de execução do plano foi registrado como 36 meses, com término previsto para março de 2026, data que já passou.

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Sete anos da ‘criminalização da homofobia e transfobia’ no Brasil, entretanto, LGBTQIAPN+fobia ainda é tratada como “crime de racismo”

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Levantamento divulgado pelo Escavador, durante o ‘Mês do Orgulho LGBTQIAPN+’, aponta 541 processos relacionados à LGBTQIAPN+fobia registrados entre 2023 e 2026 no Brasil. 

Prestes a completar sete anos da criminalização de atos de homofobia e transfobia no Brasil, os delitos relacionados à LGBTQIAPN+fobia ainda seguem enquadrados na Lei nº 7.716/89, conhecida como Lei do Racismo. 

A decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, que faz aniversário no próximo dia 13 de junho, reacendeu o debate sobre a ausência de dados específicos quanto aos crimes de LGBTQIAPN+fobia no Brasil. Isso porque, pela legislação vigente, essas ocorrências continuam sendo classificadas como “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor” (Lei nº 7.716/89), dificultando a produção de estatísticas próprias sobre homofobia, transfobia e lesbofobia. 

Nesse contexto, um levantamento recente do Escavador, publicado nesta sexta-feira, 29, identificou 361 processos relacionados à “intolerância ou injúria por orientação sexual” e 180 casos de “intolerância e/ou injúria por identidade ou expressão de gênero”, totalizando 541 processos entre os anos de 2023 e 2026. De acordo com Dalila Pinheiro, Coordenadora Jurídica e DPO do Escavador, o número reduzido de ações identificadas nos tribunais está diretamente ligado à classificação genérica atribuída aos crimes de LGBTQIAPN+fobia. 

“Em 13 de junho de 2019, o Plenário do STF concluiu que, enquanto o Congresso Nacional não editasse uma legislação específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas deveriam ser enquadradas na tipificação da Lei do Racismo. À primeira vista, a decisão colocou o Brasil como o 43º país do mundo a criminalizar a homofobia, segundo a ILGA. No entanto, sete anos depois, ainda não conseguimos traçar um panorama definitivo sobre esses crimes: aumentaram, diminuíram ou permaneceram estagnados? A limitação dos dados disponíveis é o principal fator que levanta dúvidas sobre a dimensão real dessas ocorrências — e sobre como elas vêm sendo tratadas pelas autoridades”, afirma. 

A quantidade de processos envolvendo LGBTQIAPN+fobia cresceu de forma expressiva nos últimos três anos e meio. Segundo o levantamento do Escavador, as ações somadas registraram apenas 22 processos em 2023, número que subiu para 40 no ano seguinte. A escalada mais significativa, porém, ocorreu em 2025, quando 265 ações foram movidas nos tribunais brasileiros — um salto de 562% em relação ao ano anterior. 

Já em 2026, os dados apontam para a manutenção da tendência de alta. Apenas nos primeiros cinco meses do ano, 214 processos já foram registrados, número que representa 80% de todas as ações contabilizadas ao longo de 2025. 

“Como a equiparação da homofobia ao racismo foi feita via STF (e não por uma lei criada do zero pelo Congresso), muitos servidores de tribunais e delegados ainda cadastram processos de homofobia sob o código genérico da Lei 7.716/89 (que é o 3613). A ausência de uma tipificação específica e mais detalhada para os casos de LGBTQIAPN+fobia segue como uma preocupação. Sem dados consolidados e devidamente registrados, o Brasil corre o risco de sustentar internacionalmente a imagem de defensor dos direitos LGBTQIAPN+ sem, na prática, oferecer mecanismos efetivos de monitoramento, enfrentamento e proteção às vítimas dessas violências”, destaca Dalila. 

Processos relacionados à LGBTQIAPN+fobia por estado (2023 a 2026)

Em meio ao Mês do Orgulho, celebrado em junho, a análise do Escavador também traçou um panorama regional dos processos relacionados à “intolerância e/ou injúria por orientação sexual” no Brasil. O levantamento identificou os estados com maior recorrência de ações judiciais envolvendo casos de LGBTQIAPN+fobia entre 2023 e 2026.

O estado de Minas Gerais lidera o ranking nacional, com 170 processos registrados no período, seguido pelo Ceará, com 87 ações, e pelo Distrito Federal, que contabiliza 64 casos. São Paulo aparece na sequência, com 39 processos, enquanto Sergipe soma 28 registros e a Bahia, 28.

Os dados também apontam ocorrências em Goiás (19) e Rio de Janeiro (13), além de Paraná (8), Amapá (7), Rio Grande do Sul (5) e Acre (5). Outras federações como Rondônia (16), Maranhão (7), Mato Grosso (6) e Santa Catarina (6) também registraram ações no período analisado. 

“Em 2019, o STF surgiu com o entendimento de que homofobia e transfobia precisavam ser equiparadas e punidas nos mesmos moldes dos crimes de racismo. Já em 2023, a decisão foi equiparar ofensas contra LGBTQIAPN+ ao crime de injúria, que é uma ampliação do entendimento em 2019 – e aí é que nasce o problema. Muitas vezes os processos de LGBTfobia podem estar dentro de categorias genéricas como injúria e crimes contra a honra”, conclui Dalila.

Confira a lista de processos por estado (entre 2023 e 2026):

Minas Gerais MG — 170

Ceará CE — 87

Distrito Federal DF — 64

São Paulo SP — 39

Sergipe SE — 28

Bahia BA — 28

Goiás GO — 19

Rondônia RO — 16

Rio de Janeiro RJ — 13

Tocantins TO — 10

Paraná PR — 8

Amapá AP — 7

Maranhão MA — 7

Santa Catarina SC — 6

Mato Grosso MT — 6

Acre AC — 5

Rio Grande do Sul RS — 5

Paraíba PB — 3

Mato Grosso do Sul MS — 3

Rio Grande do Norte RN — 2

Espírito Santo ES — 2

Amazonas AM — 2

Pará PA — 1

Pernambuco PE — 2

Piauí PI — 1

Não informado / Outros — 6

Distribuição de casos por região:

Sudeste – 224

Nordeste – 158

Centro-Oeste – 92

Norte – 41

Sul – 19

Não informado / Outros — 7

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MS condiciona adesão a programa federal contra feminicídio a ajuste técnico para evitar desperdício

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Estado alerta para risco de “duplicidade de sistemas” e conflitos contratuais em meio à pressão do Ministério da Justiça por implementação urgente de monitoramento eletrônico.

Documentos oficiais obtidos pela reportagem revelam um impasse técnico entre o Governo de Mato Grosso do Sul e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sobre o programa “Alerta Mulher Segura”. Embora o estado tenha emitido parecer favorável à adesão, a cúpula da segurança sul-mato-grossense condicionou a parceria a um “aprofundamento do diálogo técnico” para evitar o desperdício de recursos públicos e o colapso dos sistemas de monitoramento já existentes.

O centro da divergência é o uso de smartwatches para vítimas de violência doméstica. Em ofício assinado no dia 15 de abril, a Secretária Nacional de Acesso à Justiça, Sheila Santana de Carvalho, deu prazo de sete dias para que o estado manifestasse interesse no programa, que visa dar efetividade à nova Lei nº 15.383/2026. A legislação, de caráter disruptivo, permite que delegados de polícia determinem o monitoramento eletrônico imediato de agressores em casos de risco iminente, sem aguardar decisão judicial.

Em resposta datada de 23 de abril, o Superintendente de Segurança Pública de MS, Tiago Macedo dos Santos, destacou que a Polícia Civil já prepara a capacitação de 130 servidores e a integração de dados no sistema SIGO, com foco especial em comunidades indígenas e áreas remotas. No entanto, o relatório técnico da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) acendeu um alerta vermelho.

Atualmente, Mato Grosso do Sul possui 5.800 vagas de monitoramento eletrônico operadas pela empresa Spacecom. A AGEPEN recomendou “cautela técnica” quanto à introdução dos dispositivos fornecidos pela União. O temor é que a entrada de uma nova plataforma tecnológica gere “ineficiência operacional e conflitos de gestão nos contratos vigentes”, criando uma sobreposição de soluções pagas com dinheiro público.

“A integração sob uma plataforma tecnológica unificada representa um avanço, mas a implementação deve observar pontos de cautela para evitar incompatibilidades sistêmicas”, registra o parecer da SEJUSP. O documento sugere que a adesão final está condicionada à “sustentabilidade financeira da medida” e à harmonização entre as equipes de TI de Campo Grande e Brasília.

A nova lei federal também traz desafios jurídicos. Ao autorizar delegados a imporem o uso de tornozeleiras e o rastreamento de vítimas, a norma busca agilizar a proteção, mas exige uma infraestrutura de pronta-resposta que a Polícia Militar de MS pretende centralizar no COPOM, através das “Cabines Lilás”.

O Ministério da Justiça ainda não detalhou como será feita a integração entre o software federal e a Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual (UMMVE) de Mato Grosso do Sul. 

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Assédio moral: Justiça do trabalho recebeu 600 mil casos de 2020 a 2025

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Grande número de processos mostra que prática exige prevenção e resposta efetiva

Cobranças excessivas, comentários constrangedores, tratamento agressivo, intimidação e ameaças de punição caso não se cumpra determinada tarefa ou a negativa de oportunidades de trabalho e promoção. Esses são alguns exemplos de condutas de assédio moral no ambiente de trabalho, prática que fere a dignidade e compromete a saúde física e emocional de trabalhadoras e trabalhadores.

Conscientização social 

Entre 2020 e 2025, a Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, recebeu 601.538 novas ações envolvendo pedidos de indenização por dano moral decorrente de assédio moral. Somente nos quatro primeiros meses de 2026, chegaram mais de 30 mil processos.

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Agra Belmonte, coordenador geral do Programa Trabalho Seguro, o aumento dos casos pode indicar, ao mesmo tempo, maior número de denúncias e a persistência do problema. “As campanhas institucionais, a ampliação do debate público e o fortalecimento dos canais de denúncia são fundamentais”, afirma. “A conscientização ajuda empregadores e trabalhadores a reconhecerem o assédio.”

Relações mais humanizadas

Segundo o ministro, a Justiça do Trabalho atua em três frentes principais: reconhecer a violência e enquadrar corretamente a conduta; reparar os danos emocionais, sociais e profissionais causados à vítima; e, por fim, dar às decisões judiciais um efeito pedagógico, sinalizando para o empregador e para a sociedade que esse comportamento é inaceitável. 

Para ele, desde que essa questão passou a ser de competência da Justiça do Trabalho, as relações se tornaram mais humanizadas. “A jurisprudência trabalhista concretiza diariamente os direitos fundamentais no ambiente de trabalho, e a maior confiança no sistema de Justiça encoraja o trabalhador a buscar os seus direitos.”

Ampliando acesso à informação 

Para fortalecer o combate às práticas de assédio por meio da conscientização, o TST e o CSJT lançaram em 2024 duas cartilhas que explicam como trabalhadores, gestores e organizações podem enfrentar o assédio, a discriminação e a violência nos ambientes de trabalho. 

O “Guia Prático para Um Ambiente de Trabalho + Positivo” exemplifica as condutas abusivas e seus potenciais prejuízos para as vítimas e orienta como proceder se você for vítima ou testemunha de um caso.

A cartilha “Liderança Responsável: Guia para Prevenir e Enfrentar o Assédio, a Violência e a Discriminação” orienta pessoas que ocupam cargos de liderança sobre medidas que contribuem para ambientes de trabalho seguros, inclusivos e respeitosos. O material explora comportamentos e condutas que afetam os indivíduos e comprometem a cultura e o desempenho organizacional, mas também mostra como identificar, prevenir e enfrentar esses desafios e promover a segurança emocional da equipe.

As cartilhas estão vinculadas à Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, Assédio e Discriminação da Justiça do Trabalho e refletem o engajamento nas diretrizes de valorização humana e promoção da saúde no trabalho.

O que é o assédio 

No trabalho, o termo “assédio” refere-se a comportamentos e práticas que podem causar dano físico, psicológico, sexual ou financeiro a alguém. Essas condutas, além de criar um ambiente hostil, podem levar ao adoecimento mental, com o desenvolvimento de quadros de ansiedade, depressão e estresse.

As práticas abusivas não dependem necessariamente de vínculo hierárquico. Elas podem acontecer entre colegas, entre superiores e subordinados e até mesmo envolver pessoas de fora da instituição, como o público. Veja alguns exemplos: 

  • Sobrecarregar o profissional com novas tarefas ou excluí-lo das demandas que habitualmente executava, provocando a sensação de inutilidade e de incompetência;
  • Impor punições vexatórias, como danças ou pagamento de prendas;
  • Não levar em conta seus problemas de saúde;
  • Ignorar a presença da pessoa assediada, dirigindo-se apenas aos demais colaboradores;
  • Limitar o número de idas ao banheiro e monitorar o tempo de permanência;
  • Impor condições e regras de trabalho personalizadas, diferentes das que são cobradas de outros profissionais.

Prevenção é investimento 

Para o ministro Agra Belmonte, o combate ao assédio nas empresas deve ser tratado como investimento, e não como custo. “Investimento é prevenir. Custo é a empresa ter de pagar indenizações”, afirma. “Não basta agir apenas quando o problema surge. Políticas claras de prevenção e enfrentamento são importantes para tornar o ambiente de trabalho mais humano e saudável.”

Por outro lado, não é assédio moral exigir que o trabalho seja realizado com eficiência e estimular o cumprimento de metas. No dia a dia, cobranças, críticas e avaliações sobre o trabalho e o comportamento profissional são naturais.

Como denunciar

Muitas vezes, as pessoas não sabem como agir por medo de retaliações, mas é importante denunciar a situação. A vítima pode comunicar o fato ao setor responsável (como ouvidoria ou área de compliance da organização), à chefia do assediador ou ao departamento de recursos humanos. Caso não tenha sucesso na denúncia, outra opção é recorrer ao sindicato, à associação ou ao órgão representativo de classe.

Além disso, a vítima tem a possibilidade de ingressar com ação judicial de reparação de danos morais. Para isso, é importante reunir provas e testemunhas. As provas podem ser e-mails, mensagens de aplicativos, telefonemas, laudos médicos e psicológicos, avaliações de desempenho imprecisas ou excessivamente negativas, entre outras.

Legislação 

Apesar de não ser crime pela legislação brasileira, o assédio moral pode levar o assediador à dispensa por justa causa. A vítima também pode pedir, na Justiça, a chamada “justa causa do empregador”: é a rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no artigo 483 da CLT, para casos de falta grave do empregador. Nessa situação, a pessoa tem direito a todas as parcelas devidas no caso de dispensa imotivada.

Em órgãos públicos, o assediador pode responder a processo administrativo disciplinar, com a aplicação das penalidades previstas no Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990). 

Para reforçar a regulamentação dessas condutas, o Poder Legislativo está discutindo um projeto de lei para que o assédio moral também seja considerado crime, com pena de detenção e multa. Isso já vale para o assédio sexual, em que o assediador pode responder tanto na esfera penal quanto na trabalhista.

(Andrea Magalhães/CF) – TST

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