Author name: Nathanael Xavier

O som que mudou o mundo: como o rádio informou e mobilizou trabalhadores ao longo da história 

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No Dia Internacional do Rádio, matéria especial retrata o papel fundamental desse veículo de comunicação nas sociedades

Abra a plataforma de áudio e dê o play no podcast Do Oiapoque ao Chuí, a gente tá aqui, novo podcast da Justiça do Trabalho. Em seguida, preste atenção nas vozes que chegam até você, humanas, simples e diretas. Essa forma de comunicação, ainda tão atual, já esteve em guerras, acompanhou madrugadas solitárias, anunciou direitos, convocou greves, mobilizou revoluções, divertiu e ensinou o mundo a escutar.

Com mais de 120 anos de história, o rádio, em qualquer formato que assuma, reúne memória, presença e atualidade. Adaptável ao tempo e inovador por natureza, define-se sobretudo por sua vocação democrática. Ele é tão essencial que conquistou um espaço no calendário mundial: no dia 13 de fevereiro, celebra-se o Dia Mundial do Rádio.

Esse meio, que nasceu nos sinais do Código Morse, ganhou voz humana na véspera do Natal de 1906, quando Reginald Fessenden transmitiu música e fala a partir de Massachusetts, nos Estados Unidos. Desde então, o rádio nunca mais se calou. Em muitos momentos da história, foi exatamente essa voz que impulsionou transformações decisivas, inclusive  no mundo do trabalho.

Segundo Ciro Pedroza, professor de Radiojornalismo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e servidor aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), o rádio é uma arma política da melhor qualidade. “São muitos os estudos que comprovam o uso de seu poder de mobilização como ferramenta nas lutas políticas dos trabalhadores”, afirma. 

Brasil: rádio levou avanços trabalhistas aos lares

Nas décadas de 1930 a 1950 no Brasil, o rádio consolidou-se como meio de informação e formação social. Em um país majoritariamente analfabeto, tornou-se o principal canal de informação para trabalhadores urbanos. 

Na Era Vargas, direitos recém-criados, como a jornada de oito horas, o salário mínimo e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), chegaram aos lares, fábricas e oficinas por meio das transmissões radiofônicas. A Rádio Nacional do Rio de Janeiro (PRE-8), criada em 1936 e incorporada pelo governo em 1940, foi protagonista desse processo. Programas oficiais, discursos presidenciais e transmissões voltadas ao trabalhador ajudaram a popularizar a legislação trabalhista. Foi também neste período que foi criada a Voz do Brasil, antes chamada de “Programa Nacional”. 

De acordo com Ciro Pedroza, Getúlio Vargas entendeu desde cedo o poder do meio e projetou o rádio como instrumento central para construir a ideia de brasilidade e mobilizar a sociedade. O rádio falava. O país ouvia. Era a era de ouro do rádio brasileiro. 

“O rádio tem uma importância fundamental para o povo brasileiro porque ele fala a nossa língua. O brasileiro tem, culturalmente, uma atração pela palavra falada. Somos um país que lê pouco, e aquilo que se ouve tem uma importância muito grande, daí o espaço consagrado que o rádio ocupa desde a sua criação”, afirma o professor. 

Espanha: rádio foi usado para organizar trabalhadores na Guerra Civil

Do outro lado do Atlântico, em meio à Guerra Civil Espanhola (1936–1939), o rádio se transformou em ferramenta de autogestão operária. Em Barcelona, sindicatos anarquistas ligados à Confederação Nacional do Trabalho (CNT) e à  Federação Anarquista Ibérica (FAI) controlavam a Rádio CNT-FAI, que transmitia chamadas para greves, ocupações de fábricas e coletivização do trabalho.

A emissora também falava de economia, saúde, educação, arte e ciência. Tinha boletins em vários idiomas, entrevistas com ativistas políticos e reportagens direto da linha de frente da guerra, além de informações sobre assistência social e anúncios direcionados aos trabalhadores da CNT. 

Bolívia: emissoras garantiram circulação de informação em regiões mineradoras

Entre as décadas de 1950 e 1980, as rádios mineiras tiveram papel central na organização dos trabalhadores das minas de estanho na Bolívia. Criadas e mantidas por sindicatos ligados à Central Obrera Boliviana (COB), essas emissoras funcionavam dentro ou próximas às minas e eram operadas pelos próprios mineiros, tornando-se o principal meio de comunicação em um contexto de conflitos trabalhistas e instabilidade política.

As transmissões incluíam assembleias sindicais, convocações para greves, denúncias de abusos e orientações de segurança. Em períodos de repressão, muitas rádios operavam 24 horas para garantir a circulação de informações entre diferentes regiões mineradoras, com programação definida coletivamente pelos trabalhadores.

A Rádio Pío XII, criada em 1959 na região de Catavi–Siglo XX, foi a mais conhecida dessas emissoras e resistiu a sucessivas ditaduras militares. Ao lado de outras rádios operárias, como a Vanguardia e a 21 de Diciembre, integrou uma rede fundamental para a mobilização e a defesa de direitos, conhecida como o “parlamento eletrônico dos trabalhadores bolivianos”.

Estados Unidos: canal de informação se alinhou à luta por direitos civis

Nos Estados Unidos, a rádio WDIA foi fundada em 1947 e entrou para a história como a primeira emissora com programação totalmente voltada à população negra em um contexto marcado pela segregação racial. Ela abriu espaço para locutores negros, difundiu gêneros como blues, gospel e rhythm and blues e contribuiu para a formação de uma identidade cultural afro-americana no rádio. 

Mais do que entretenimento, a WDIA atuou como um canal de informação, mobilização social e afirmação de direitos civis, tornando-se um marco da representatividade negra na história da comunicação.

Polônia: trabalhadores de estaleiros driblaram a censura com o rádio

Na Polônia dos anos 1980, sob a repressão do regime comunista, o rádio operou na clandestinidade. O sindicato Solidariedade (Solidarność) utilizou transmissões clandestinas de rádio para driblar a censura e mobilizar trabalhadores dos estaleiros e de outras indústrias.

Durante a Lei Marcial (1981–1983), o sindicato reorganizou-se e continuou a operar na clandestinidade, incentivando greves em minas, estaleiros e transportes até 1988. Por meio de uma estrutura de mídia ilegais, como a rádio Solidariedade, os ativistas puderam se informar e organizar a resistência.

A voz humana é insubstituível

Para a editora de rádio do TST, Renata Soares, o rádio é, até hoje, um veículo fundamental, por sua capacidade de amplo alcance. “Independentemente do que se faz, o importante é que a notícia chegue. O rádio chega onde, até hoje, muitos meios não chegam.” 

Nos tempos atuais, o rádio convive com novos formatos de produção e escuta. Ao lado do modelo clássico, consolidado ao longo da história, surge o podcast, produto sonoro que utiliza técnica e linguagem radiofônicas. Esse cenário faz parte do processo de convergência, em que o rádio se expande para outras plataformas, especialmente os dispositivos móveis.

Mesmo com novas tecnologias, a linguagem radiofônica mantém sua essência de informar, ensinar, orientar e fazer companhia. Segundo Ciro Pedroza, a principal força do meio está no elemento humano. “Nada, absolutamente nada, supera a força da voz humana. É aí que reside a força do rádio. Ele leva o sotaque, a música e a informação do seu lugar de origem para as pessoas que estão distantes.”

Rádio na Justiça do Trabalho leva serviçpos e informação

No radinho de pilha ou no podcast no celular, esse meio ainda cumpre seu papel de aproximar pessoas por meio da voz humana e da informação. Na Justiça do Trabalho, o rádio se traduz em prestação de serviço, ao levar conhecimento sobre direitos que muitas vezes os trabalhadores desconhecem. “Ao mesmo tempo em que a gente oferece a oportunidade do cidadão saber um pouco mais sobre o dia a dia de trabalho dele, também damos a oportunidade do ouvinte entrar em contato para tirar dúvidas”, afirma Renata. 

Para quem prefere acompanhar a programação da Justiça do Trabalho de forma analógica, o TST produz o programa “Trabalho e Justiça”, veiculado na Rádio Justiça às segundas e quartas, às 10h, com reprises às terças e sextas, no mesmo horário. O programa apresenta decisões do TST e dos TRTs e esclarece dúvidas do dia a dia dos trabalhadores. O conteúdo também pode ser acessado no site e no canal oficial do TST no YouTube. 

Podcast atualiza linguagem sem perder a essência

Para quem busca um formato mais atual, mas sem abrir mão da essência do rádio, o podcast “Do Oiapoque ao Chuí, a gente tá aqui” leva ao público informações sobre o mercado de trabalho com uma linguagem leve e descontraída. “É uma conversa  para quem trabalha atualmente, independentemente do tipo de vínculo. Traz notícias e serviços com responsabilidade, bom humor e elementos sonoros que enriquecem o bate-papo”, explica Natália Pianegonda, apresentadora do programa.

O episódio de estréia aborda a itinerância – quando a Justiça do Trabalho vai até onde as pessoas estão, especialmente em regiões mais distantes dos grandes centros urbanos. No segundo programa, o tema é a saúde mental no trabalho e a crescente incidência da síndrome de burnout.

O podcast pode ser acessado no site e no canal oficial do TST no YouTube, ou no Spotify. 

(Sofia Martinello/CF. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

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TRF-3 mantém condenação de servidor fantasma em Jateí e ex-vereador terá que devolver R$ 174 mil

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou, por unanimidade, a condenação por improbidade administrativa de Jeovani Vieira dos Santos, ex-vereador de Jateí e ex-presidente da União de Vereadores de Mato Grosso do Sul. Ele foi alvo da Operação Polígrafo, deflagrada pelo GAECO em 2015, que identificou sua atuação como servidor fantasma no Ministério da Saúde enquanto exercia mandatos políticos.

De acordo com os autos, Jeovani era servidor público federal, atuando como agente de Saúde Pública, e estava cedido à Secretaria Municipal de Saúde de Jateí para atuar como Coordenador de Endemias no combate à dengue. As investigações revelaram que entre 2013 e 2015 ele recebia integralmente seus salários sem trabalhar.

A apuração do GAECO demonstrou que Jeovani passava a maior parte do tempo em Campo Grande, onde presidia a União de Vereadores, ou cumprindo agendas políticas em outras cidades, como Sidrolândia. Mesmo estando a 250 km de distância de seu posto de trabalho, sua folha de frequência em Jateí era assinada como se ele estivesse presente em jornada integral de 8 horas diárias.

A decisão do relator, desembargador federal Mairan Maia, destacou que 19 formulários previamente estavam impressos e preenchidos sem qualquer variação de horário ou registro de ausência.

A investigação também aponta que postagens no Facebook mostravam o réu em eventos em outras cidades no mesmo horário em que ele alegava estar trabalhando em Jateí.

Em áudios obtidos pelo GAECO, Jeovani admitia a interlocutores que o “problema dele era o serviço” e que precisaria voltar a aparecer em Jateí após denúncias. Na apuração, servidores municipais confirmaram que o verdadeiro coordenador do setor era outro funcionário, e que Jeovani era visto apenas esporadicamente.

Com a manutenção da decisão de primeira instância, Jeovani Vieira dos Santos foi condenado a devolução de R$ 174.861,50 aos cofres públicos, além do pagamento de R$ 50 mil como multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por sete anos e perda do cargo que ocupava no Ministério da Saúde. 

O segundo réu no processo, Geberson Alves dos Santos, que era Secretário de Saúde, foi absolvido por falta de comprovação de “dolo específico”, conforme as novas regras da Lei de Improbidade Administrativa aprovadas no governo de Jair Bolsonaro.


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MPMS investiga licitação de R$ 58 milhões para iluminação pública em Dourados

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu investigação para apurar supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 037/2025 da Prefeitura de Dourados, destinado à locação e gestão de iluminação pública em LED. 

O contrato, estimado em R$ 58,8 milhões, está sob suspeita de direcionamento, restrição à competitividade e falta de transparência, conforme despacho do Promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro.

Segundo os autos do procedimento, a denúncia aponta que o edital da licitação exige certificações internacionais e tempo de mercado excessivo para os fabricantes, além de vincular o objeto a marcas específicas, o que favoreceria um grupo restrito de empresas. 

O MPMS também questiona o agrupamento de serviços distintos, como gestão, locação e manutenção, em um único lote, o que limita a participação de concorrentes.

Outro ponto crítico levantado pela Promotoria é a opção da prefeitura pela locação dos ativos por 10 anos, em vez da aquisição, sem a apresentação de um estudo de viabilidade econômica que justifique essa escolha. A falta de detalhamento na planilha de custos e a fixação de um lance mínimo de R$ 100 mil também são citados como indícios de risco de sobrepreço.

Em despacho do dia 26 de janeiro de 2026, o Ministério Público decidiu desmembrar a investigação. A 16ª Promotoria de Justiça continuará apurando a legalidade do certame e eventuais atos de improbidade administrativa. Já a 10ª Promotoria de Justiça, responsável pela defesa dos direitos do cidadão, foi acionada para investigar a precariedade atual do serviço de iluminação pública na cidade, que afeta a segurança e a qualidade de vida da população. 

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Sob influência de decisão do STF, TCE-MS impõe transparência para emendas parlamentares em MS

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou instrução normativa, na sexta-feira (06), com regras rigorosas que obrigam prefeitos e o governo estadual a detalhar cada etapa da execução de emendas parlamentares, desde o momento em que o dinheiro chega aos cofres municipais até o benefício final entregue ao cidadão.

A nova regulamentação é desdobramento da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na ADPF 854. O magistrado determinou que o modelo de transparência aplicado às emendas federais fosse estendido obrigatoriamente a estados e municípios. Em Mato Grosso do Sul, o TCE-MS antecipou-se para extinguir a opacidade que historicamente envolve as chamadas “emendas pix”, impondo um sistema de rastreabilidade que não permite brechas para repasses sem finalidade comprovada.

Pelas novas regras, os gestores públicos passam a trabalhar contra o relógio. Assim que o recurso de uma emenda é creditado em conta, o chefe do Executivo tem o prazo máximo de dois dias úteis para cadastrar todas as informações no Portal TCE-Digital. Para garantir que os valores não se percam em meio ao orçamento geral das prefeituras, a norma exige a abertura de uma conta bancária exclusiva para cada emenda, permitindo que os auditores do Tribunal sigam o rastro do dinheiro de forma individualizada.

Um dos pontos centrais da medida é a obrigatoriedade de um Plano de Trabalho detalhado, que deve ser protocolado antes mesmo do início de qualquer gasto. Sem esse documento aprovado, a execução da emenda fica tecnicamente bloqueada. O Tribunal passará a cruzar esses dados automaticamente através do sistema e-Sfinge, uma ferramenta de inteligência que identifica se o que foi prometido pelo deputado ou vereador está sendo efetivamente cumprido pelo prefeito ou pelo governador.

A responsabilidade pelo cumprimento dessas metas recai diretamente sobre os ombros de prefeitos e governadores. Além de gerenciar os recursos, eles deverão assinar uma declaração formal de pleno cumprimento, assumindo responsabilidade civil e penal pela veracidade de tudo o que for informado ao Tribunal. No caso de repasses para ONGs ou associações privadas, o cerco é ainda maior, exigindo a identificação completa de quem receberá o recurso na ponta final.

Entenda os principais pontos da nova norma

  • Rastreabilidade Obrigatória: Capacidade de acompanhar o caminho do dinheiro desde o autor da emenda até a entrega do serviço ou obra.
  • Conta Exclusiva: Cada emenda deve ter uma conta bancária própria para evitar a mistura de recursos.
  • Prazo de 48 Horas: Gestores têm apenas dois dias úteis para registrar o ingresso do dinheiro no sistema do TCE.
  • Responsabilidade Direta: Prefeitos e o Governador respondem pessoalmente pela fidedignidade dos dados sob pena de sanções penais.

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Atuação do MPT-MS viabiliza pagamento de direitos trabalhistas aos ex-empregados da Cifra Vigilância

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Fonte: Arquivo digital Facebook

Verbas rescisórias devidas a 159 pessoas já foram quitadas; localização dos beneficiários envolveu ampla divulgação nas redes sociais e imprensa local

A solução encontrada para pagar os ex-trabalhadores não localizados da Cifra Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda. foi depositar os valores devidos na conta vinculada, de cada um, junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é administrado pela Caixa Econômica Federal. A medida consta de decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande, que acolheu os pedidos do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS). Segundo levantamento da instituição, 212 trabalhadores tiveram valores creditados em suas contas, somando cerca de R$ 1,6 milhão transferidos pela Cifra.

Atualmente, chega a 159 o número de pessoas já beneficiadas. Além delas, outros 53 trabalhadores desligados do quadro funcional da Cifra foram identificados, porém ainda não encontrados no processo de busca ativa articulado pelo MPT-MS com o apoio do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24). Nesses casos, como a decisão que determina a realização dos depósitos possui força de alvará judicial, os próprios trabalhadores ou seus herdeiros podem solicitar, junto à Caixa, o saque dos respectivos valores devidos, mediante apresentação da decisão em que conste a lista nominal dos beneficiados.

O caso chamou atenção pela complexidade do procedimento de localização dos trabalhadores, entre os quais muitos esperaram cerca de 20 anos para receber as verbas rescisórias. A busca ativa dessas pessoas ocorreu por meio de uma ampla divulgação nas redes sociais.

Nesse contexto, o Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial, do TRT-24, conseguiu localizar bens ocultados da empresa e, após um intenso empenho e articulação do MPT-MS, o herdeiro e advogado da Cifra, Breno Moura, passou a colaborar na busca ativa dos trabalhadores, inclusive acionando a imprensa local para que contribuísse com a divulgação de dados dos beneficiários.

Esperança transformada em realidade

Audiência conduzida por Paulo Douglas

Em 2022, quase 130 trabalhadores ou seus herdeiros foram indenizados em pouco mais de R$ 751 mil pelas atividades realizadas na empresa Cifra Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda. Acordos individuais, para estabelecer o montante de cada verba rescisória, foram definidos em audiências coletivas conduzidas pelo procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, com a presença do herdeiro e advogado Breno Moura. A Cifra operou em Campo Grande e Dourados entre os anos de 1965 e 2021.

Os primeiros empregados localizados, e que aceitaram firmar acordo individual, receberam os créditos trabalhistas em duas etapas. Já os demais beneficiários foram identificados gradualmente e, ao final, o MPT-MS requereu o depósito dos valores integrais nas contas vinculadas ao FGTS de cada ex-empregado.

Paulo Douglas Moraes afirma que o caso da Cifra Vigilância é emblemático porque demonstra a importância da atuação conjunta entre MPT-MS e TRT24 na efetivação de direitos que estavam há décadas pendentes.

“Este resultado só foi possível graças ao trabalho incansável de investigação patrimonial do TRT-24 e à colaboração do advogado Breno Moura, que assumiu a responsabilidade de reparar a história da empresa fundada por seu pai. Somado a isso, nosso compromisso é não deixar ninguém para trás, sendo fundamental que a sociedade nos ajude divulgando informações e orientando possíveis beneficiários ou seus herdeiros a procurarem a Caixa Econômica Federal, munidos da decisão judicial que contém a lista nominal”, ressaltou Moraes.

Há décadas, a Cifra responde judicialmente pelo não cumprimento de diversas obrigações trabalhistas, como o não pagamento de indenizações para empregados desligados do seu quadro funcional desde 1999. A situação se intensificou especialmente a partir de meados de 2016, quando o fundador da empresa Francisco Moura faleceu e, na sequência, ocorreram demissões em massa.

Enquanto representante legal e filho do fundador da Cifra, Breno Moura reconhece que os direitos trabalhistas não prescrevem na memória das pessoas. Ele conta que laborou na empresa e tem “como meta de vida” pagar todos os direitos trabalhistas assegurados aos antigos colegas de empresa. “Convivi com a maior parte destes trabalhadores e estabeleci como meta pagar a todos. Primeiro porque entendo a responsabilidade que tenho com estas pessoas e porque não quero que a história do meu pai tenha qualquer tipo de mácula”, disse em 2022.

Referente ao procedimento ACPCiv nº 0011000-63.2001.5.24.0003

FONTE: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/atuacao-do-mpt-ms-viabiliza-pagamento-de-direitos-trabalhistas-aos-ex-empregados-da-cifra-vigilancia

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Correios capta R$ 12 bilhões e acelera Plano de Reestruturação

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Estatal projeta redução de R$ 5 bilhões em despesas até 2028. Recursos garantem liquidez, retomada operacional e sustentam ciclo de modernização e crescimento 

Os Correios anunciaram nesta segunda-feira (29) a captação de R$ 12 bilhões em crédito, medida central do Plano de Reestruturação 2025–2027, voltado à recuperação da sustentabilidade financeira, à modernização operacional e ao reposicionamento competitivo da estatal. A operação é considerada decisiva para estancar a crise de caixa e viabilizar a execução das ações estruturantes do plano.

O anúncio foi feito pelo presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, durante entrevista coletiva na sede da empresa, em Brasília. Do total captado, R$ 10 bilhões serão desembolsados até 31 de dezembro de 2025 e R$ 2 bilhões até 30 de janeiro de 2026, assegurando liquidez imediata para normalização do fluxo financeiro, quitação de obrigações em atraso e recuperação da credibilidade com fornecedores, empregados e clientes.

“O crédito nos permite interromper a espiral negativa herdada, recuperar a capacidade operacional da empresa e avançar com segurança na reestruturação. É o ponto de virada para recolocar os Correios em uma trajetória sustentável”, afirmou Rondon.

A captação integra a Fase 1 do plano, voltada à estabilização emergencial, após diagnóstico que identificou déficit estrutural superior a R$ 4 bilhões anuais, patrimônio líquido negativo de R$ 10,4 bilhões e prejuízo acumulado de R$ 6,057 bilhões até setembro de 2025, além da queda acentuada nos indicadores de qualidade e liquidez.

Alienação de ativos e PDV

Entre as medidas estruturais já em curso, o presidente destacou a alienação de imóveis sem uso operacional, após revisão completa da carteira imobiliária da empresa. A expectativa é gerar cerca de R$ 1,5 bilhão em receitas extraordinárias, reduzindo despesas de manutenção e contribuindo para o reequilíbrio do caixa.

Outra frente relevante é a reabertura do Programa de Demissão Voluntária (PDV) a partir de janeiro de 2026, com potencial de adesão de até 15 mil empregados entre 2026 e 2027. A economia anual estimada é de R$ 2,1 bilhões, com impacto pleno a partir de 2028, contribuindo para a redução da rigidez da estrutura de custos da empresa.

Gestão, governança e controle de despesas

O plano também prevê o reequilíbrio do plano de saúde, com economia projetada de R$ 700 milhões anuais a partir de 2027, além da renegociação de passivos judiciais. Somadas, essas iniciativas devem resultar em uma redução de despesas da ordem de R$ 5 bilhões até 2028, apoiadas por um modelo de governança robusto, com monitoramento permanente em níveis estratégico, executivo e tático.

Modernização e novas fontes de receita

Na frente de crescimento, os Correios preveem investimentos de R$ 4,4 bilhões entre 2027 e 2030, com financiamento do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB/Brics), destinados à automação de centros de tratamento, renovação e descarbonização da frota, modernização da infraestrutura de TI e redesenho da malha logística.

O plano reposiciona a estatal como um ecossistema integrado de logística, serviços digitais e financeiros, com novas frentes em e-commerce, última milha, logística especializada em saúde, integração internacional, agronegócio, seguros e conta digital. A expectativa é gerar mais de R$ 8 bilhões em receitas adicionais até 2029 e retomar resultados positivos de forma sustentável a partir de 2027.

“Este plano vai além da recuperação financeira. Ele reafirma os Correios como um ativo estratégico do Estado brasileiro, essencial para integrar o território nacional, garantir acesso igualitário a serviços logísticos e assegurar eficiência operacional em cada região do país, especialmente onde ninguém mais chega. Vamos remodelar uma instituição centenária para que continue a cumprir sua missão pública em um novo mundo”, afirmou o presidente dos Correios, Emmanoel Rondon.

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Tribunal valida contrato digital com biometria facial e nega indenização por fraude

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Por unanimidade, 1ª Câmara Cível decide que provas apresentadas pelo Agibank, incluindo selfie e dados do aparelho celular, comprovam a regularidade da contratação de seguro de vida e afasta alegação de vício de consentimento.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou provimento ao recurso de um cliente que pedia a anulação de um contrato de seguro de vida e indenização por danos morais, alegando não ter realizado a contratação. Em decisão unânime, a 1ª Câmara Cível, sob relatoria do desembargador João Maria Lós, considerou que as provas apresentadas pelo Banco Agibank e pela Agibank Corretora, incluindo uma selfie (biometria facial), dados do aparelho celular e o endereço de IP, foram suficientes para comprovar a validade da contratação digital.

A decisão reforça a segurança jurídica dos contratos eletrônicos quando as instituições financeiras adotam mecanismos robustos de autenticação, mesmo sem a certificação digital ICP-Brasil.

O cliente do banco, um homem já aposentado, ajuizou ação na 1ª Vara Cível de Aquidauana após perceber descontos em sua conta corrente referentes a um seguro de vida que ele afirmava não ter contratado. Em sua defesa, ele argumentou que os documentos apresentados pelo banco, uma “fotografia colocada em uma planilha facilmente montada”, não possuíam a autenticidade necessária, pois não contavam com uma certificação digital formal, como a do padrão ICP-Brasil.

A defesa de Ivan também apontou supostas inconsistências nos dados cadastrais apresentados pelo banco, como profissão, endereço e salário, para reforçar a tese de fraude.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, o que motivou o recurso de apelação ao TJMS.

Ao analisar o recurso, o desembargador João Maria Lós concluiu que o acervo probatório apresentado pelo Agibank era robusto e suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. O relator destacou que, ao contrário do alegado pelo cliente, o contrato eletrônico reunia múltiplos requisitos de validade.

O contrato continha os dados pessoais do cliente e foi apresentada uma fotografia selfie tirada no momento da contratação, cuja semelhança com o cliente não foi negada por ele. O registro da contratação incluía a data, a hora, o canal (APP do consultor), o número do celular e o endereço de IP utilizados na transação.

“Na hipótese, o contrato firmado entre as partes, ao contrário do que alega a apelante, reúne requisitos de validade, posto que nele constam os dados pessoais do apelante, sua biometria facial (foto-selfie), a data e a hora da assinatura, o canal de contratação, o meio utilizado (celular) e o IP correspondente”, afirmou o relator em seu voto.

O desembargador ressaltou que o cliente, em sua apelação, não chegou a negar que o rosto na selfie era o seu, limitando-se a questionar a formalidade do documento digital. O acórdão também menciona que, segundo os autos, o cliente chegou a ir a uma agência física da instituição, onde “anuiu de forma espontânea às contratações”.

“Evidenciada a licitude da contratação, persiste a responsabilidade da parte autora pelo pagamento do prêmio ajustado”, concluiu a ementa do acórdão.

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MPT-MS pede extinção da multa aplicada durante greve do transporte coletivo em Campo Grande

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Em audiência de conciliação na Justiça do Trabalho, MPT ponderou o ônus imposto ao movimento sindical

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) solicitou ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região a extinção da multa imposta ao Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande, durante a greve da categoria, que se encerrou após acordo homologado judicialmente nesta quinta-feira (18).

A procuradora-chefe da instituição, Cândice Gabriela Arosio, ponderou o ônus imposto ao movimento sindical, ressaltando que a valorização do sindicalismo, a liberdade de organização e o direito de greve integram as bandeiras históricas de atuação do Ministério Público do Trabalho, devendo ser preservados como instrumentos legítimos de defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores, especialmente quando exercidos dentro dos limites legais e com foco na negociação e na proteção do interesse público.

A multa decorre do descumprimento de decisão do desembargador César Palumbo Fernandes, determinando o retorno parcial da circulação dos ônibus (70% durante os horários de pico e 50% nos demais períodos), considerando o transporte coletivo ser um serviço essencial.

O acordo que encerrou o movimento grevista foi homologado pelo TRT-MS em audiência de conciliação que contou com a participação do Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Mato Grosso do Sul e o Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande, com a participação do Município de Campo Grande e da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg).

Durante a audiência, as partes convencionaram o abono das faltas dos trabalhadores durante o período de paralisação, entre os dias 15 e 18 de dezembro. A remissão da multa, contudo, será analisada posteriormente pelo magistrado do Trabalho.

Ainda durante a audiência, foram pactuados compromissos para a regularização dos salários atrasados referentes à folha de novembro, ao pagamento do décimo terceiro salário e ao adiantamento de parte das verbas salariais, além da prioridade no uso dos recursos de subvenção municipal para esse fim.

Acordo entre as partes foi homologado nesta quinta-feira

Acordo entre as partes foi homologado nesta quinta-feira

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Carreiras da AGU ganharam R$ 4,5 bi acima do teto constitucional em cinco anos com honorários

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Entre janeiro e agosto, 11,8 mil servidores receberam acima do limite remuneratório na somatória de salário base e honorário, que são pagos com baixa transparência

Este estudo da Transparência Brasil e Movimento Pessoas à Frente analisou os R$ 12,7 bilhões pagos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) a 13,2 mil advogados e procuradores do governo federal, ativos e inativos, entre jan.2020 e ago.2025.

Foi constatado que a distribuição, especialmente nos últimos dois anos, mimetiza a prática de distorcer e pagar valores fora do teto constitucional. Em todo o período, foram pagos R$ 4,5 bilhões extrateto, sendo que 58% (7.649) dos beneficiários receberam pagamentos acumulados superiores a R$ 1 milhão.

O CCHA faz a gestão dos valores arrecadados pela União, incluindo fundações e autarquias, a título de honorários advocatícios de sucumbência e de parcela dos encargos legais da dívida ativa. Considerando cada pagamento mensal, 74% dos servidores (9.801) receberam acima de R$ 100 mil ao menos uma vez no contracheque.

Para driblar o teto, as determinações da Suprema Corte e do Tribunal de Contas da União, e regras estipuladas na Lei nº 13.327/2016, o CCHA criou diversos penduricalhos, isto é, verbas classificadas como indenizatórias para que o limite remuneratório não incida sobre esses adicionais.

Além disso, novos integrantes das carreiras jurídicas passam a receber esses penduricalhos no mês seguinte à nomeação, em contraposição ao período de um ano estabelecido na legislação, e pessoas mortas são listadas como beneficiárias.

Os achados endossam a urgente necessidade de um controle eficaz sobre os honorários advocatícios de sucumbência geridos pelo CCHA, retomando a autoridade do teto constitucional e imprimindo transparência e racionalidade em seus pagamentos.

Fonte: https://www.transparencia.org.br/publicacoes/teto-decorativo-impacto-orcamentario-dos-honorarios-agu/

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Carreiras da AGU ganharam R$ 4,5 bi acima do teto constitucional em cinco anos com honorários Read More »

Prefeitura de Paranaíba nega prejuízo e defende legalidade de exonerações em resposta ao Ministério Público

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Em resposta a questionamentos do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a Prefeitura de Paranaíba defendeu a legalidade das exonerações e recontratações de servidores comissionados realizadas entre 2021 e 2025. Segundo a administração municipal, as medidas não geraram custos adicionais aos cofres públicos e tiveram como objetivo a reorganização administrativa para melhorar a eficiência dos serviços.

O posicionamento consta em ofícios assinados pelo prefeito Maycol Henrique Queiroz Andrade (PSDB), o Maycol Doido, e encaminhados à 2ª Promotoria de Justiça no dia 12 de dezembro, que instaurou um procedimento preparatório para investigar as movimentações de pessoal. De acordo com os documentos anexados aos autos, o município sustenta que não houve pagamento indevido de verbas rescisórias.

Segundo a prefeitura, os valores pagos aos servidores exonerados referem-se apenas a direitos garantidos por lei, como 13º salário e férias proporcionais, despesas que o município teria que arcar de qualquer maneira ao final do exercício fiscal. O Executivo argumenta ainda que a medida apenas antecipou esses pagamentos, sem criar “ônus adicional ou indevido”.

Sobre as recontratações, a defesa apresentada ao MPMS afirma que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, conforme a Constituição Federal. A administração alega que as reconduções ocorreram após criteriosa análise e respeitaram a conveniência administrativa. Para corroborar a defesa, o prefeito encaminhou demonstrativos financeiros indicando que os gastos com pessoal permaneceram dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso

O vereador Andrew Robalinho (PSDB) protocolou uma representação no Ministério Público de Mato Grosso do Sul em pedia que seja investigada uma suposta prática de “exonerações fake” na Prefeitura de Paranaíba. Segundo a denúncia, o prefeito Maycol Henrique Queiroz Andrade (PSDB), o Maycol Doido, estaria exonerando servidores comissionados em massa e renomeando-os logo em seguida, o que, segundo o parlamentar, teria o objetivo de gerar pagamentos indevidos de verbas rescisórias.

O caso chegou à 2ª Promotoria de Justiça de Paranaíba após o vereador ter um requerimento de informações sobre o tema rejeitado pela maioria dos parlamentares na Câmara Municipal. Em resposta à denúncia, o promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco determinou a abertura de uma Notícia de Fato, o primeiro passo de uma investigação formal, para “apurar possíveis irregularidades na exoneração e posterior recontratação massiva de servidores comissionados”.

De acordo com a denúncia, enviada ao promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco, o vereador afirma que a manobra é “rotineira”. Ele aponta que a prática teria ocorrido em dezembro de 2021, abril de 2023, maio de 2024 e, mais recentemente, em maio de 2025, quando, conforme os diários oficiais, uma exoneração em massa foi seguida pela renomeação “de praticamente os mesmos que foram exonerados” apenas quatro dias depois.

A representação aponta que a intenção da manobra seria “fazer com que servidores comissionados recebam em curto espaço de tempo verbas rescisórias, mas que na verdade não deveriam receber”, já que foram “quase que na totalidade novamente nomeados”. O documento informa que, somente em 2025, a prática já teria gerado gastos de aproximadamente R$ 713.991,72.

O vereador relatou ao MP que tentou apurar o caso primeiramente na Câmara Municipal, por meio de um requerimento de informações, mas o pedido foi rejeitado pela maioria dos parlamentares. Diante da recusa, ele buscou dados no Portal da Transparência, que, segundo ele, “reforçam ainda mais as suspeitas de irregularidades”.

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