Author name: Eduardo Luchinni

Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que beneficiários tenham alternativa para manter assistência

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Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários não tem a obrigação de mantê-los em plano individual ou familiar quando não existir essa opção em sua carteira de serviços.

No entanto, acrescentou o colegiado, deve ser oferecida ao beneficiário a possibilidade de contratar novo plano de saúde, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária, e sem custo adicional pelo exercício do direito.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a resolução da controvérsia exige a análise conjunta das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.656/1998, com a regulamentação dada pela Resolução Consu 19/1999.

“De um lado, a Lei 9.656/1998 e seus regulamentos autorizam a operadora do seguro de saúde coletivo empresarial a não renovar o contrato; de outro lado, o CDC impõe que os respectivos beneficiários, que contribuíram para o plano, não fiquem absolutamente desamparados, sem que lhes seja dada qualquer outra alternativa para manter a assistência a sua saúde e de seu grupo familiar”, afirmou a relatora.

Plano coletivo

O caso teve origem em ação de anulação de rescisão de contrato ajuizada por usuários do plano de saúde em face da Unimed Seguros Saúde S/A, na qual se pretendeu a manutenção do contrato de saúde coletivo empresarial ou a migração para plano familiar ou individual, sem carências e nas mesmas condições do plano anterior.

A sentença julgou procedente o pedido, para determinar que a operadora assegurasse a continuidade da prestação dos serviços de assistência à saúde discutida nos autos, mediante migração do plano coletivo anterior/rescindido para a modalidade individual e/ou família.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerias confirmou a sentença sob o argumento de que, embora a não renovação do contrato seja um direito da operadora de saúde, mediante notificação prévia (artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/1998), ao beneficiário deve ser oportunizada a migração para um plano de natureza individual ou familiar oferecido pela estipulante, nos termos do artigo 1º da Resolução CONSU 19/1999.

No recurso especial apresentado ao STJ, a Unimed defendeu a legalidade da rescisão do contrato coletivo e a inexistência de obrigatoriedade de migração dos beneficiários para contrato individual ou familiar, em razão de não comercializar essa modalidade, devido à suspensão da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Vulnerabilidade do consumidor

Segundo a ministra Nancy Andrighi, no âmbito jurisdicional, a edição da Súmula 608 pelo STJ confirmou que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos de saúde coletivos (ressalvados os de autogestão, apenas), deve observar as regras do CDC.

A relatora acrescentou que a interpretação literal do artigo 3º da Resolução CONSU 19/1999 agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade do consumidor, além de favorecer o “exercício arbitrário”, pelas operadoras de seguro de saúde coletivo, do direito de não renovar o contrato celebrado – o que não é tolerado pelo CDC, ao qual as empresas também estão subordinadas.

“O diálogo das fontes entre o CDC e a Lei 9.656/1998, com a regulamentação dada pela Resolução CONSU 19/1999, exige uma interpretação que atenda a ambos os interesses: ao direito da operadora, que pretende se desvincular legitimamente das obrigações assumidas no contrato celebrado com a estipulante, corresponde o dever de proteção dos consumidores (beneficiários), que contribuíram para o seguro de saúde e cujo interesse é na continuidade do serviço”, destacou.

Portabilidade

Para Nancy Andrighi, na ausência de norma legal expressa que resguarde o consumidor na hipótese de resilição unilateral do contrato coletivo pela operadora, deve ser reconhecido o direito à portabilidade de carências – permitindo, assim, que os beneficiários possam contratar um novo plano de saúde, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária, e sem custo adicional pelo exercício do direito.

Na hipótese julgada, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que os beneficiários do plano de saúde coletivo sejam devidamente comunicados da data efetiva da extinção do vínculo contratual, a fim de que possam exercer o direito de requerer a portabilidade de carência – salvo se houver a contratação de novo plano de saúde pelo empregador.

Leia o acórdão no REsp1.895.321.
Destaques de hoje

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1895321

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TCE recomenda abertura de concurso público para professores em Costa Rica

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O Município de Costa Rica está autorizado pelo TCE/ MS (Tribunal de Constas do Estado) a abrir novo concurso público para professores. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 2.864, divulgada no dia 28 de junho de 2021 e tem o objetivo de adequar a contratação de servidores conforme a lei.

Segundo a publicação, o TCE – MS entende que as renovações sucessivas de contratos temporários para o cargo de professor atenta contra as normas constitucionais e que a Administração Municipal deve abrir o concurso em Costa Rica para que os novos contratados estejam dentro da legalidade.

Além do cargo destacado, o concurso poderá abrir diversas vagas para a nomeação de novos servidores da área da Educação e outras carreiras também poderão ser contempladas.

A expectativa é de que o órgão executivo inicie a tramitação do concurso público já no segundo semestre de 2021. Conforme o documento, o não cumprimento da recomendação resultará na aplicação de multa à Administração Municipal.

Vale lembrar que o último certame promovido pelo Município de Costa Rica aconteceu em 2018, quando foram abertas nove vagas de provimento imediato, para cargos de níveis fundamental e médio, que foram destinados ao SAAE (Serviço Municipal de Água e Esgoto).

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CAAMS oferece 3ª oportunidade de vacinação contra a Influenza na Capital

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Após o ‘Dia D’ realizado por meio da Campanha de Vacinação contra a Influenza (H1N1) e repescagem alguns dias depois, a Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul (CAAMS) oferece uma terceira oportunidade para garantir a imunização da classe, ampliando os efeitos da Portaria CAAAMS N.º 005/ 2021/Presidência CAAMS/JUR, de 23 de abril de 2021. Serão oferecidas mais 200 doses da vacina.

A vacinação desta vez será em Campo Grande a partir desta quarta-feira (30), diretamente na empresa Imunocenter, localizada na Rua Doutor Michel Scaff nº 53, bairro Chácara Cachoeira. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 07h às 18h e aos sábados das 8h às 12h.

Antes, profissionais interessados devem retirar pessoalmente o voucher de autorização no setor de Assistência Social da CAAMS, que fica na Avenida Mato Grosso, 4700, Carandá Bosque. Lá, o atendimento é de segunda a sexta-feira somente pela manhã, entre 7h15 e11h30 e na segunda-feira e quinta-feira à tarde, das 14h às 17h50. O voucher terá validade por 30 dias após a sua retirada.

Podem se vacinar Advogados, Advogadas, Estagiários e Estagiárias adimplentes com as Tesourarias da OAB/MS (parcelas de anuidades e multas) e da CAAMS (prestações do plano de saúde) até a data de 31/12/2020, sendo permitido o ato vacinal também para os profissionais em trânsito pela capital.

Advogados, Advogadas, Estagiários e Estagiárias inadimplentes e dependentes também poderão se vacinar pelo valor de R$ 85,00 a dose, conforme valor ofertado pela empresa responsável pelo ato vacinal. O pagamento pode ser feito em dinheiro, cartão ou PIX.

Os jovens advogados que recentemente obtiveram a carteira da OAB/MS, podem se vacinar gratuitamente. Mais informações podem ser obtidas na CAAMS pelo telefone (67) 3318-4800.

A validade desta campanha será enquanto durar o estoque das (200) vacinas disponíveis.

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IPTU congelado pode ser pago à vista com desconto de 8% até 31 de julho

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O Município de Costa Rica, por meio da Secretária Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, informa que o IPTU 2021 (Imposto Predial e Territorial Urbano) pode ser pago à vista com 10% de desconto até o dia 31 de julho.

A mudança estabelecida pelo decreto municipal n. 4.761/2021, de 13 de maio de 2021, e publicada na edição nº 2.894 do Diário Oficial do município, considera as restrições de circulação e funcionamento impostas à população, atividades e serviços, visando ao enfrentamento da pandemia de coronavírus, especialmente as contidas na Lei Municipal nº 1.546, de 2020, que declara situação de calamidade pública no município de Costa Rica, em virtude da situação de emergência em saúde decorrente da Covid-19.

Conforme o secretário da pasta, Uriel Carvalho de Oliveira, o contribuinte que fez a opção para pagar o imposto parcelado em cinco vezes, e pagou as duas primeiras parcelas, pode continuar utilizando o mesmo carnê emitido anteriormente, obedecendo as mesmas datas de vencimento.

O secretário explicou ainda que quem já recebeu o boleto e quiser aproveitar a extensão de prazo, deve imprimir um novo boleto do IPTU, no Paço Municipal. A opção de pagamento durante o prazo de prorrogação não ensejará a incidência de juros, multa ou correção monetária sobre o valor devido.

Confira abaixo as datas e os percentuais de desconto para o pagamento do imposto:

– Do dia 01 até o dia 31 de julho/2021, com desconto de 8% (oito por cento);

– Do dia 01 até o dia 31 de agosto de/2021, com desconto de 6% (seis por cento);

– Do dia 01 até o dia 30 de setembro/2021, com desconto de 4% (quatro por cento).

Vale ressaltar que não se aplica os descontos acima tipificados para o pagamento parcelado.

O pagamento poderá ser feito nas agências do Banco do Brasil, Sicredi, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas ou em cartão de débito no setor de arrecadação do Paço Municipal.

Mais informações no Cadastro pelos telefones 3247-7043, 3247-7039, 3247-7040 ou 3247-7097.

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Programas de crédito são atrativos para empreendedores durante a pandemia, mas especialista alerta para riscos

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Empréstimo com juro baixo e facilidade no pagamento pode garantir alívio aos empresários

Medidas restritivas de combate à Covid-19, como toque de recolher, isolamento social e em alguns casos o lockdown (fechamento de cidades), tem causado insegurança aos empresários neste mais de um ano de pandemia. Empresas não conseguiram superar a crise e outras, que ainda sobrevivem, buscam meios para continuar operando em um cenário de incertezas e de dificuldades econômicas. 

A redução no faturamento tem sido uma das principais causas do fechamento das portas, em especial para os micro e pequenos empresários, e os empreendedores tem buscado auxílio em instituições financeiras para manter o capital de giro e pagar despesas e salários. Bancos públicos e privados tem apresentado programas de recuperação econômica e promoção de crédito com taxas atrativas e o próprio Governo Federal, através do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), pretende injetar bilhões em crédito para aquecer a economia.

Juros atrativos, prazo estendido e carência para o pagamento do empréstimo tem despertado o interesse dos empresários neste momento de crise, mas especialistas alertam para a cautela no momento da decisão de tomada de crédito. 

Podem adquirir empréstimos através do Pronampe: MEI (Microempreendedor Individual) com faturamento de até R$ 81 mil por ano; Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil anuais; e Pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões. A taxa de juros segue a Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e com prazo de até 48 meses para o pagamento.

O programa oferece ainda a possibilidade para a aquisição de até 30% da receita bruta anual ou, em caso de empresas com menos de um ano de atividade, 50% do capital social ou 30% da média de seu faturamento mensal. 

Para o advogado e especialista em crédito, Donato Souza, o programa oferece um alívio econômico aos empresários neste momento de crise, mas é preciso se organizar para tomar o crédito para que a ajuda não se torne uma dívida ainda maior para a empresa.

“Os efeitos da pandemia vão se prolongar por muito tempo e teremos uma legislação extremamente benéfica na concessão de crédito. O que orientamos é fazer uma análise da tomada de crédito e o custo. Porque se o empresário não se atentar para o sistema de amortização que o banco está oferecendo, ele não vai conseguir mensurar o quanto daquilo que paga por mês na parcela são juros e quanto é capital. Então, em alguns casos, sim, ele consegue fazer uma boa gestão do endividamento e pegar este novo capital de giro e transformar em recurso de geração de riqueza para a empresa.  (Em outros casos) Há empresas em que a nossa orientação é nem tomar o crédito, porque ela só vai se tornar mais endividada”, explica Souza.

Dentre as análises necessárias para a tomada de crédito, o advogado explica que é fundamental estudar as taxas de operação ofertadas por cada uma das instituições financeiras credenciadas para operar o Pronampe. 

“O Pronampe é do Governo Federal, transformado em lei. Como o banco é intermediador, ele coloca uma taxa de intermediação para captar o recurso, por exemplo, 20% da operação. O empresário tem que ficar muito atento, pois a taxa de juros do Pronampe é realmente muito atrativa se comparado com o histórico de juros no Brasil, porém, se o contrato estiver vinculado com um índice de atualização monetária muito agressivo, ele vai descaracterizar todo o benefício. Logo o tomador de crédito tem que perceber qual a taxa que o governo está cobrando, hoje, por exemplo, de 3,80%, e qual a taxa do banco intermediador e se há uma atualização monetária vinculada a este contrato. Com a Selic muito baixa, percebe-se que os bancos estão se usando de atualizações monetárias em contratos que a legislação não prevê” alerta Donato Souza.

Outra facilidade oferecida pelo Pronampe é que o crédito pode ser utilizado de acordo com a conveniência do empresário, no pagamento de salários, contas fixas, investimento e outros. Com o valor em caixa, o especialista em crédito explica que é importante pensar nas mudanças estruturais da empresa forçadas pela pandemia e em como utilizar melhor este recurso.

“O não fechamento (do negócio) depende de um olhar da viabilidade da empresa. Se a empresa tem endividamento antigo, é direito fazer a mudança por com uma taxa de juros mais barata ou até mesmo fazer uma troca de endividamento de um banco para outro, tudo isso é previsto em legislação. Por outro lado, pode pedir a redução do pagamento da parcela, pedir a suspensão pelo tempo que o laudo técnico afirmar que é necessário e, em caso extremo, pedir a rescisão do contrato sem ônus”, alerta. 

Foto: Casa Civil/Governo Federal

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SEMAD e produtores rurais de Costa Rica realizam visita técnica em fazenda de Figueirão que produz limão Taiti, mamão e mandioca

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Com o objetivo de ampliar conhecimentos sobre a produção de limão Taiti, mamão e mandioca, na manhã da última sexta-feira (25) a secretária de Agricultura e Desenvolvimento, Suelem Furquim, o Subsecretário de Agricultura Fernando Barbosa, o técnico da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) Altair Luiz, acompanhados de produtores rurais de Costa Rica visitaram a Fazenda Santa Adélia, localizada em Figueirão (MS).

O grupo foi recebido pelo dono da propriedade, Elcio Alves Dias, que apresentou os detalhes da produção e da comercialização dos produtos para a CEASA/MS (Central de Abastecimento de Mato Grosso do Sul) na Capital.

“Dentro do Projeto AgroRica estamos em processo de licitação de 10 mil mudas de limão Taiti, e a busca de conhecimentos na região é de extrema importância para alcançarmos resultados positivos com a produção. Durante sua produção, o Elcio adquiriu grande experiência na comercialização dos produtos e seu conhecimento será de grande importância para o nosso projeto”, explicou a Suelen Furquim.

A visita também foi acompanhada pelo coordenador da Agraer de Figueirão, Luís Carlos Ramos.

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Comissão e Laboratório de Inovação realizam 1º treinamento sobre implementação da LGPD na OAB/MS

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no ano passado,  alterou a rotina de muitas empresas e organizações. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), começou as adequações desde então e agora realiza treinamentos com os colaboradores da Capital e Interior. 

Cerca de 100 colaboradores participaram, na última quinta-feira (28), do Treinamento de conscientização via Zoom, com a Presidente da Comissão de LGPD Giuliana Gattass e a Coordenadora-Geral do Laboratório de Inovação e Tecnologia da OAB/MS (Litech) Dayane Lupoli. 

O Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche fez a abertura parabenizando às colegas pela iniciativa. “Agradeço aqui a Presidente de LGPD Giuliana Gattass e a Coordenadora-Geral do Litech Dayane Lupoli pela organização deste curso e aos nossos colaboradores por participaram deste evento. Estamos iniciando, talvez de forma inédita dentre as Seccionais da OAB, neste que é um dos passos mais importantes na nossa instituição. A OAB, desde a implantação, tem lidado com os parâmetros dentro da LGPD. Os colaboradores lidam diariamente com dados sensíveis e precisam entender e saber tratar com a LGPD, para ter uma conduta cautelosa e segura diante desse novo momento”. 

O principal objetivo da LGPD é garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais de todos os usuários. Por isso, a importância de adequar as práticas e políticas internas com os procedimentos, segurança da informação e proteção de dados.

A Coordenadora do Litech Dayane Lupoli trouxe informações sobre a LGPD e explicou  que  “a conscientização da equipe sobre a  responsabilidade no tratamento dos dados pessoais é importante para o sucesso do programa de proteção de dados. Iniciar pelas pessoas é estabelecer confiança e engajamento para as ações futuras” de implementação”. 

Segundo a Presidente da Comissão Giuliana Gattass, o curso oferece capacitação aos colaboradores que lidam diariamente com os dados da advocacia. “A LGPD não é  só para empresas, mas também para os escritórios de advocacia, para OAB e para todos aqueles que tratam dados com fins econômicos. Esse treinamento é de suma importância, é o primeiro passo para que a nossa OAB/MS, que já é uma referência nacional em tecnologia e inovação, seja também em proteção de dados e segurança da informação”.

As sanções da LGPD começarão a valer a partir do dia 1º de agosto de 2021.

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Mansour destaca em entrega de carteiras que Advocacia foi uma das profissões que mais se adaptou à era digital

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O período de enfrentamento à Covid-19 adiantou grandes processos de transformações, como a inserção de determinadas atividades no meio tecnológico. Dentre as profissões que se destacam nessa evolução da era digital, a advocacia. Em entrega de carteiras, realizada na manhã desta segunda-feira (28), o Presidente Mansour Elias Karmouche defendeu a profissão com uma das que mais se adaptou aos trabalhos virtuais.

“Hoje você pode exercer a nossa profissão quase 95% de forma digital. Tudo está sendo feito por videoconferência. Desde quando se iniciou o processo eletrônico, ao longo desse tempo, nos integramos ao Sistema de Justiça, e obtivemos grandes resultados. Pensando na necessidade especialmente daqueles em início de carreira, construímos o nosso Escritório Compartilhado aqui na Sede, estações de trabalho e temos também o Coworking no Centro da cidade. Todos os ambientes seguem os devidos protocolos de biossegurança e estão à disposição da nossa classe”.

Mansour encerrou seu pronunciamento desejando que todos tenham uma carreira coroada de êxito, exercendo a advocacia de forma leve, tranquila e ética.

Ao lado do Presidente Mansour, recepcionaram seis novos advogados, advogadas e um estagiário o Vice-Presidente da OAB/MS Walfrido Azambuja Junior, Secretário-Geral Stheven Razuk, Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) Marta do Carmo Taques,Presidente da CAAMS José Armando Amado e Vice-Presidente da Silvia Bontempo, Conselheiro Federal e Vice-Presidente da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional Luis Cláudio Alves Pereira Bito e Conselheiro Estadual Thiago Amorim.

O Presidente da CAAMS fez uso da palavra para avisar que sobraram doses da campanha de vacinação contra a Influenza e estão à disposição dos jovens advogados na empresa responsável pelo ato vacinal, gratuitamente.

O Conselheiro Federal Luis Cláudio Bito discursou aos bacharéis destacando a honra em participar dos atos de entrega de carteiras, tendo em vista a importância que representam na vida dos profissionais. “Essa é a Casa de toda a advocacia, formada pelos mais experientes, aqueles em início de carreira como vocês e estagiários. Sempre teremos a OAB como um escudo à defesa das nossas prerrogativas”.

Bito falou também sobre a lei da reciprocidade no exercício das atividades. “Aquilo que você doa à advocacia, receberá na mesma medida e proporção. Somos aqueles que ficam na última trincheira de defesa da sociedade”. O Conselheiro Federal finalizou expressando que a advocacia é uma luta de paixões resumidas no juramento que fizeram: “a paixão pelo estado democrático de direito, pela dignidade da pessoa humana, defesa da liberdade, rápida aplicação da lei, por uma Justiça célere, digna, justa e correta”.

Receberam a carteira da OAB/MS Achiley Moresco, Adriana Garcia Abd Yasin, Carolina Cristina Rodrigues Furlan, Douglas Barcelo do Prado, Pedro Henrique Ribeiro Vaez, Sandra Cristina de Souza e o estagiário João Pedro Angelieri Paes de Campos.

Sandra Cristina discursou em nome da turma. “É uma honra e realização de um sonho pessoal estar aqui. Gosto de defender as pessoas, do que é justo e correto. Busco por Justiça neste momento, diante das dificuldades que todos estamos passando. Serei uma grande contribuinte para esta Casa, para a defesa da cidadania e direitos de todo o povo brasileiro”.

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Produtores rurais de Costa Rica recebem orientação sobre o SIM-COINTA

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O COINTA (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do rio Taquari) tem atuado fortemente na gestão associada do serviço de inspeção de produtos de origem animal. Na última sexta-feira (25), representantes do Consórcio em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento realizaram uma reunião de orientação e planejamento com produtores rurais de Costa Rica.

Na oportunidade o coordenador do SIM-COINTA (Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal executado pelo Consórcio), Rafael Rezende A. S. Ramos e o subcoordenador do COINTA, Cleiton Oliveira, conversaram com os produtores, demonstraram o modelo de preenchimento do processo para aderir ao registro para eliminar eventuais dúvidas e dinamizar o processo de registro para que todos possam se registrar o mais rápido possível.   

Para o vice-prefeito Roni Cota, a adesão ao registro vai alavancar a geração de emprego e renda no município. “O registro padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a qualidade e segurança alimentar. Isso beneficia o produtor, a comunidade e impulsiona a economia local”, destacou ele.

Com o registro os produtores podem comercializar seus produtos, dentro do perímetro dos municípios integrantes do Consórcio (Alcinópolis, Bandeirantes, Camapuã, Corguinho, Costa Rica, Coxim, Figueirão, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste e Sonora), ampliando seu mercado para mais de 170 mil pessoas.

A secretária municipal de Agricultura e Desenvolvimento, Suelen Furquim, reforçou a importância dos produtores se regularizem através do SIM-COINTA. “Produtos de origem animal que não possuem o carimbo de inspeção SIF, SIE, SISBI OU SIM-COINTA, não poderão ser comercializados dentro do perímetro do município. Os produtores rurais podem contar com o apoio da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento e do COINTA para legalizar a comercialização de seus produtos”, concluiu a gestora.

Também participaram da reunião o secretário municipal de Governo, Airton Ruiz; o subsecretário de Agricultura, Fernando Barbosa e a médica veterinária da Unidade Descentralizada do COINTA, Marge Martins.

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Marketplace e apps garantem que micro e pequenos empreendedores prosperem no e-commerce

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Ambiente antes predominado por gigantes, vendas on-lines disparam puxada por novos empreendedores

Há anos consolidado e em franco crescimento, o e-commerce vive o seu melhor momento em meio à pandemia da Covid-19. A atividade, muitas vezes vinculada aos grandes negócios, entrou de vez na vida dos micro e pequenos empresários.

Com restrições de circulação de pessoas e até do atendimento físico em lojas nas cidades, devido ações públicas para tentar controlar a transmissão do vírus, as compras on-line aumentaram em 41%, em 2020, segundo relatório Webshoppers 43, divulgado pela Ebit|Nielse, e a tendência é aumentar ainda mais neste ano.

No mundo digital, as micro e pequenas empresas encontraram em aplicativos de entregas e na parceria com o marketplace de grandes corporações, como Magazine Luiza e Americanas, a oportunidade de realizar vendas e até ter o apoio logístico. O marketplace é um e-commerce, mediado por uma empresa, em que vários lojistas se inscrevem e vendem seus produtos. Essa loja virtual funciona de forma que o cliente pode acessar um site e comprar itens de diferentes varejistas, pagando tudo junto, em um só local.

Além disso, empresas como a Google lançaram projetos para incentivar empreendedores a entrarem no ambiente digital, como é o caso do “Cresça suas vendas com o Google”, que ajudou a criar sete mil novas empresas no ano passado e espera atingir 20 mil empreendedores em 2021.

Dados do Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) apontaram que, em 2020, foram abertas 626.883 micro e pequenas empresas em todo o país. Desse total, 535.126 eram microempresas (85%) e 91.757 (15%) eram empresas de pequeno porte, e praticamente todas já nasceram no ambiente digital.

Para o especialista em conteúdo estratégico e CEO da agência Allfluence, Pedro Valério, as parcerias com os apps e os marketplace são essenciais para o sucesso de quem inicia sua jornada no comércio digital.

“Iniciativas como essas da Google, por exemplo, são eventos incríveis, pois fazem uma parte educacional de provocar no empreendedor, que não tem contato com a venda on-line e digital, em um lugar de conhecimento, (gerando uma sensação de) eu sei que existe, eu sei como funciona e eu tenho ajuda para começar. Depois deste passo educacional, é necessário ir para a prática, contratando profissional especializado ou investindo em conhecimento de venda on-line, logística e parceria. É muito importante que esses eventos aconteçam para educar o mercado e é importante também que o empreendedor saiba que esse é apenas o primeiro passo para crescer sem medo do digital”, afirma Valério.

Porém, na realidade nacional, muitos empreendedores ainda temem o ambiente digital, principalmente pela entrega. O e-commerce proporciona o alcance da sua marca a clientes de todo o Brasil, e até mesmo do exterior, e a logística passa a ser um ponto fundamental neste processo. O modelo atual dos Correios e uma possível privatização da estatal tornam a entrega ainda mais delicada para compradores e vendedores.

Órgãos de proteção do cliente registraram no último ano registraram o triplo de reclamações com atrasos ou a não entrega de produtos se comparado a 2019. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não determina um prazo máximo para o produto ser entregue, mas estabelece ao cliente o direito à informação. Antes da conclusão da compra, a loja on-line é obrigada a informar a previsão de entrega. O site deve fixar data para a entrega do produto e, em alguns Estados, o cliente tem o direito de escolher o turno.

Mas para Valério este não deve ser um motivo de temor para o empreendedor. “O sistema de negócio on-line é viável por si só, pois tira vários custos recorrentes que não há no físico. As soluções que hoje os empreendedores tem hoje são os aplicativos para entrega de varejo moderno, completamente digitais que fazem a logística. Você pode ter toda a parte de entrega com vários aplicativos, como Loggi, Rappi, James ou alguns vinculados a grandes varejistas. Então, a questão da privatização dos Correios que antes subsidiava a entrega em cidades pequenas não atrapalha em nada, pois temos o exemplo de empresas como Magalu e Americanas que fazem grande parte de toda logística conectada aos apps de entrega que falei”, avaliou.

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