Sala Justiça

TCE recomenda abertura de concurso público para professores em Costa Rica

O Município de Costa Rica está autorizado pelo TCE/ MS (Tribunal de Constas do Estado) a abrir novo concurso público para professores. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 2.864, divulgada no dia 28 de junho de 2021 e tem o objetivo de adequar a contratação de servidores conforme a lei.

Segundo a publicação, o TCE – MS entende que as renovações sucessivas de contratos temporários para o cargo de professor atenta contra as normas constitucionais e que a Administração Municipal deve abrir o concurso em Costa Rica para que os novos contratados estejam dentro da legalidade.

Além do cargo destacado, o concurso poderá abrir diversas vagas para a nomeação de novos servidores da área da Educação e outras carreiras também poderão ser contempladas.

A expectativa é de que o órgão executivo inicie a tramitação do concurso público já no segundo semestre de 2021. Conforme o documento, o não cumprimento da recomendação resultará na aplicação de multa à Administração Municipal.

Vale lembrar que o último certame promovido pelo Município de Costa Rica aconteceu em 2018, quando foram abertas nove vagas de provimento imediato, para cargos de níveis fundamental e médio, que foram destinados ao SAAE (Serviço Municipal de Água e Esgoto).

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