Author name: Eduardo Luchinni

Patentes já concedidas de fármacos e equipamentos de saúde não terão mais prazo estendido

O Plenário do STF, nesta quarta-feira, modulou os efeitos de sua decisão da semana passada sobre a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Propriedade Industrial.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (12), que as patentes de produtos e processos farmacêuticos e equipamentos e/ou materiais em uso de saúde já concedidas não terão mais o prazo estendido previsto no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). A declaração de inconstitucionalidade do dispositivo não alcança, entretanto, outras patentes já concedidas e ainda vigentes em decorrência da extensão do prazo e passa a produzir efeitos a partir da publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529.

Na ocasião, o Tribunal assentou que o prolongamento indevido dos prazos de patente permitido pela lei fere os princípios da segurança jurídica, da eficiência da administração pública, da ordem econômica e do direito à saúde.

Modulação

De acordo com a proposta de modulação apresentada pelo relator, ministro Dias Toffoli, e acolhida pela maioria do colegiado, pedidos de patentes já depositados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), independentemente do tempo de tramitação, não mais usufruirão da extensão da vigência decorrente do parágrafo único do artigo 40. As patentes, se concedidas, vigerão pelos prazos previstos no caput do artigo 40 (20 anos, no caso de invenção, e 15 anos, no de modelo de utilidade, contados do depósito).

Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais propostas até 7/4/2021, data da concessão parcial da medida cautelar na ADI 5529, e as patentes concedidas com extensão de prazo relacionadas a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos e/ou materiais de uso em saúde. Nessas duas situações, aplica-se o efeito retroativo, ou seja, ocorrerá a perda das extensões de prazo concedidas com base no parágrafo único do artigo 40 da LPI, resguardados eventuais efeitos concretos já produzidos em decorrência da extensão de prazo das referidas patentes.

A proposta de modulação foi acolhida integralmente pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Apesar de vencidos no julgamento do mérito, os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram pela não concessão de efeito retroativo da declaração de inconstitucionalidade a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos e/ou materiais de uso em saúde.

Os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e a ministra Rosa Weber não modularam os efeitos da decisão.

Leia a íntegra da proposta de modulação aprovada.

SP/CR//CF

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Corregedoria do TJ atende OAB/MS e determina edição de provimento retirando exigência de comprovação de ITBI para lavratura de atos notariais

Atendendo a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), o Tribunal de Justiça no Estado, por meio de sua Corregedoria, determinou edição de provimento retirando a exigência de comprovação de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para lavratura de atos notariais.

Em fevereiro deste ano, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o ITBI só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. Com base na decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1294969/SP, ao tomar conhecimento do descumprimento por parte dos Cartórios de Notas e Registros Imobiliários, a OAB/MS oficiou o TJMS para tomada de providências quanto a adequação da norma em vigência.

Atendendo ao pedido da Seccional, o TJMS determinou, por meio da Corregedoria, a edição do Provimento nº 250, de 30/04/2021, que alterou dispositivos do Código de Normas desta Corregedoria-Geral de Justiça, retirando a exigência da comprovação do ITBI para a lavratura de atos notariais, em adequação ao recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Costa Rica 41 anos: Município cria Memorial das Vítimas de Covid-19 no Parque Ecológico

Ao completar 41 anos nesta quarta-feira (12), o Município de Costa Rica criou o Memorial das Vítimas de Covid-19 no Parque Ecológico Municipal Vilibaldo Rodrigues Barbosa. Foram plantadas 51 mudas de Ipês branco com uma placa homenageando cada uma das vítimas fatais da doença.

O ato simbólico foi fechado ao grande público, seguindo todas as medidas de biossegurança contra a proliferação da doença, e transmitido ao vivo pela página oficial do Município de Costa Rica no Facebook com a participação de intérpretes de libras.

“Costa Rica está enlutada e sensibilizada com as perdas de entes queridos ocorridas em 51 famílias de nosso município, sem mencionar o número de mortes no Estado e no país. Hoje estamos aqui plantando estas mudas e soltando balões brancos com o nome de cada uma dessas vítimas, uma forma singela de homenageá-las e de externar nosso luto aos familiares”, destacou o prefeito Cleverson Alves dos Santos.

Ainda em seu discurso, o prefeito ressaltou o empenho de todo Poder Público, profissionais da saúde e demais servidores neste período de pandemia. “Hoje poderia ser um dia de comemoração para o povo de Costa Rica, pelos 41 anos de emancipação político-administrativa da cidade, mas a pandemia tem desafiado a ciência e pesquisadores, que buscam incessantemente uma solução para essa tragédia que insiste dizimando a vida de amigos e familiares. A Secretaria de Saúde e todo o Poder Público de Costa Rica não tem poupado esforços para solucionar os pequenos e grandes problemas enfrentados pelos profissionais de saúde e de todas as áreas no atendimento 24 horas, além da assistência acirrada nas Unidades de Saúde em relação a vacinação” relembrou o gestor.

Em nome do legislativo, a vereadora e vice-presidente da Câmara Municipal, professora Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral, recordou a importância de homens e mulheres que contribuíram para a construção do município de Costa Rica e se solidarizou com as vítimas da Covid-19.

“Aniversário é data para se comemorar e hoje Costa Rica completa 41 anos de emancipação político-administrativa. Nós com certeza temos muito o que comemorar, pois muitas pessoas contribuíram para que essa história acontecesse, para que Costa Rica esteja hoje da forma que está e eu sou feliz por fazer parte da história deste município. E hoje diante desta homenagem, é possível mostrar que o número de vítimas é mais que um índice, são pessoas que também fazem parte desta história, que deixaram para trás seus familiares e nós sentimos essa dor, lembrando deles com muito carinho e respeito” destacou a vereadora.

Na oportunidade, o prefeito acompanhado do vice, Roni Cota, vereadores e secretários municipais, plantou o Ipê homenageando Janaína Rainho Rodrigues, que morreu em decorrência da doença no dia 22 de março deste ano.

Representando o legislativo municipal, o vereador Adair Thiago de Oliveira plantou a muda em homenagem ao também parlamentar, Antônio Rodrigues, esposo da advogada, que morreu no dia 1º de abril.

Ao som da Banda Municipal Laerte Souza da Costa, os representantes do executivo e legislativo municipal soltaram balões brancos com o nome de cada vítima.

Também participaram do ato simbólico os vereadores Averaldo Barbosa da Costa, Juvenaldo Francisco dos Santos, Ailton Martins de Amorim, Alecksander da Silva Pimenta, Lucas Lazaro, Rayner Moraes Santos, Rosângela Marçal, Everaldo Pereira dos Santos, Evaldo Paulino,  os secretários municipais Uriel Carvalho de Oliveira, Evair Nogueira, Arthur Baird, Suellen Guimarães, Jesus Baird, Maria Barbosa, Airton Ruiz, Penides Garcia, subsecretários, Anivaldo Martins de Souza, Reinaldo Almeida, Roberto Paes, Angélica Moraes Clemente e Fernando Barbosa Martins e imprensa local.

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Após audiência, estados e União terão mais prazo para propor consenso sobre leitos de UTI

Estados que entraram com ações no STF para obter mais recursos terão 10 dias para sugerir como encerrar o conflito, e, depois, a União terá mais 10 dias para manifestação.

Após audiência de conciliação, nesta terça-feira (11), para tentar acordo entre União e estados no custeio de leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19, ficou definido que as partes terão mais prazo para apresentação de uma proposta que encerre o conflito judicial, sem a suspensão dos processos. A União também se comprometeu a apresentar em 5 dias plano nacional de abastecimento do “kit intubação”.

A reunião, por videoconferência, foi promovida pelo gabinete da ministra Rosa Weber, relatora de cinco Ações Cíveis Originárias que pedem habilitação de mais leitos – ACOs 3473 (MA), 3474 (SP), 3475 (BA), 3478 (PI) e 3483 (RS).

O juiz federal Mateus de Freitas Cavalcanti Costa, que conduziu a audiência, propôs os novos prazos, que foram aceitos pelas partes e pelo Ministério Público. Os estados terão, portanto, 10 dias para sugerir uma proposta de encerramento do litígio e, em seguida, a União terá o mesmo prazo para manifestação.

Nas ações, os estados questionam a redução, pela União, da habilitação dos leitos, apesar do aumento de casos da doença. Em decisões monocráticas, a ministra determinou que o governo federal analisasse os pedidos de habilitação de novos leitos e restabelecesse os que foram fechados no início de 2021.

Na primeira audiência pública, realizada em 8/4, os representantes do Ministério da Saúde, da Advocacia-Geral da União (AGU) e das secretarias e procuradorias estaduais definiram reuniões extrajudiciais para aprimorar a portaria ministerial sobre habilitação de leitos de UTI para Covid-19. No encontro desta terça, os representantes concordaram com mais prazo para uma proposta que permita a solução do conflito. Caso haja possibilidade de consenso, será marcada uma nova rodada da audiência. Caso contrário, as ações seguem seus trâmites para julgamento definitivo.

Impasse

Durante a reunião, houve impasse sobre a possível perda do objeto da ação – quando o STF não deve mais julgar o tema em razão de acontecimentos supervenientes – ou sobre o reconhecimento do pedido.

Conforme a técnica do Ministério da Saúde Maria Inez Gadelha, todas as providências estabelecidas na audiência anterior foram adotadas, desde reuniões com a Comissão Intergestores Tripartite até a publicações de portarias atendendo as demandas dos estados, como compatibilidade entre bases de dados e padronizações sobre motivos de indeferimento dos pedidos de recursos para leitos.

Segundo Inez, atualmente estão habilitados mais de 22 mil leitos de UTI para atendimento de pacientes de Covid-19, número equivalente ao dobro leitos disponibilizados em dezembro de 2020. Além disso, ela explicou que as portarias trouxeram novidades, como a transformação de leitos de UTI normais em específicos.

A representante da AGU, Andrea de Quadros Dantas, afirmou que a União entendia que foram cumpridas as normas vigentes e que houve um aprimoramento dos procedimentos com base nas demandas expostas pelos estados. Dessa forma, pedia a perda do objeto da ação e que fosse firmado acordo administrativo de ajustes nos critérios de financiamento. diante das assertivas sobre as novas portarias, além da repartição igualitária das despesas do processo.

Por outro lado, as procuradorias estaduais manifestaram-se pelo reconhecimento do pedido das ações, pois, apesar dos argumentos apresentados pelos representantes da União, o Ministério da Saúde ainda não apresentou planejamento sobre expansão da rede de apoio, com garantias orçamentárias, conforme determinado pela ministra Rosa Weber.

Kit intubação

Também foi discutido na audiência pedido do estado da Bahia, no âmbito da ACO 3490, para que fosse apresentado planejamento para solucionar a escassez de insumos que compõem o chamado “kit intubação”.

Os representantes da União propuseram aos estados acesso ao sistema do Ministério da Saúde para consulta e acompanhamento de aquisições e distribuição dos medicamentos. Além disso, pediram prazo de cinco dias para apresentação de plano nacional, com programação para garantir o abastecimento.

GT/GMRW

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Costa Rica 41 anos: Executivo e Legislativo homenageiam compositoras do Hino Municipal

A noite desta segunda-feira (10) foi marcada por homenagens às compositoras do Hino Municipal de Costa Rica, professoras Ruth Gonçalves Oliveira, autora da letra, e Ivonete Corrêa Gomes Carvalho, autora da música. A iniciativa foi realizada pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura, e pela Câmara de Vereadores, no Museu Interativo Nelson Silva Soares, e faz parte da programação de aniversário de 41 anos de emancipação político-administrativa de Costa Rica, celebrado nesta quarta-feira (12). 

Na oportunidade, a Banda Municipal Laerte Souza da Costa tocou o hino, seguido de homenagens feitas pelo prefeito, Cleverson Alves dos Santos, o vice-prefeito Roni Cota, e pelos vereadores Averaldo Barbosa da Costa, Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral, Juvenal Francisco dos Santos, Ailton Amorin, Evaldo Paulino, Rosângela Marçal e Adair Thiago de Oliveira. Os parlamentares entregaram Moção de Reconhecimento às homenageadas.

“Como é bom ter vocês e ter a oportunidade de homenageá-las pela execução do nosso hino. Não se fala de Educação em Costa Rica sem mencionar as professoras Ruth e Ivonete. Elas fazem parte da história da nossa cidade tanto no âmbito educacional como cultural, social e político, fazem parte do desenvolvimento de Costa Rica” destacou o presidente da Câmara Municipal, Averaldo Barbosa.

O prefeito Cleverson, destacou a importância da valorização de todos educadores e do legado deixado por cada um deles.

 “Eu me lembro da minha primeira professora e do meu primeiro dia de aula. Fui um garoto criado sem pai, na roça que achava a escola um lugar mágico e foi através da educação que encontrei as oportunidades da vida. Essa homenagem singela que estamos fazendo hoje para as senhoras professoras é o mínimo que podemos fazer, em um país que ainda não aprendeu que um dos maiores patrimônios que existe no mundo é a educação. Além de contribuir com a educação da nossa cidade, vocês deixam o seu legado que é o Hino de Costa Rica, um lugar que realmente é de um povo forte, que acolhe quem vem de fora, como eu que sou nordestino”, comentou o gestor.

Por fim, as homenageadas se uniram ao som da banda e cantaram o hino, emocionando a todos os presentes. “Diante do cenário em que vivemos, em meio a tantas mortes, receber uma homenagem em vida é muito gratificante”, frisou professora Ruth. 

Para Ivonete deixar o hino como legado é uma grande honra. ” A gente se sente orgulhosa de ter conseguido. Foi uma benção de Deus criar este hino e é uma emoção muito grande receber essa homenagem, nos deixa honradas”, comentou ela. 

Conforme a diretora de cultura, Jacy de Pina Bulhões Rodi, a iniciativa vai integrar o Patrimônio Cultural Imaterial de Costa Rica no Museu Interativo do município.

Histórico do Hino de Costa Rica

Quando as professoras, Ruth Gonçalves Oliveira e Ivonete Corrêa Gomes Carvalho, se reuniam na escola cogitavam brincando em fazer um hino para Costa Rica, já que até aquele momento ele ainda não existia.

Da brincadeira surgiu a vontade, foi quando a professora Ruth fez a letra e entregou-a à professora Ivonete para que a adaptasse em uma composição musical. Foram dias de inspiração até conseguir a almejada partitura.

No primeiro momento, a própria compositora sentiu-se insegura quanto à apreciação do povo costarriquense. Mas, numa comemoração escolar, solicitou à regente de espanhol na época, professora Gisnai para que cantasse o hino, acompanhada ao teclado com Samuel Rego e o hino foi bastante aplaudido.

O Hino Municipal de Costa rica foi instituído pela Lei Municipal nº 334/96, de 22 de novembro de 1996. Em 2003 o hino foi gravado em CD e atualmente é cantado não só nas escolas, mas em todos os setores públicos que envolvem civismo, cidadania e patriotismo. A simplicidade de sua letra foi para facilitar a sua assimilação desde as crianças da Educação Infantil até acadêmicos de Curso Superior e ser um legado patrimonial de todo o povo costarriquense.

O Hino fala de nossos pioneiros, homens que enfrentaram o sertão, estradas péssimas, mas fizeram alguma coisa aqui que despertou a atenção ou curiosidade de goianos, mineiros e mato-grossenses.

Temos água em abundância, clima tropical, admirável flora e fauna, mas o cartão postal de Costa Rica é, sem dúvida nenhuma, o Salto Majestoso do Rio Sucuriú que fascina os olhos de quem o visita. Costa Rica, Capital Estadual do Algodão, é uma atração turística com suas belas nascentes e povo hospitaleiro e acolhedor.

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2ª Turma confirma condenação de fazendeiro por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo

Os ministros rejeitaram agravo do proprietário e do gerente de uma fazenda em Vitória da Conquista (BA), onde foram encontrados 26 trabalhadores em condições degradantes.

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (SF) confirmou, nesta terça-feira (11), decisão do ministro Edson Fachin que restabeleceu a condenação do proprietário e do gerente de uma fazenda de Vitória da Conquista (BA) por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo, crime previsto no artigo 149 do Código Penal (CP). A decisão foi proferida no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 1279023.

Fiscalização

Em julho de 2013, um Grupo de Fiscalização Móvel do extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) encontrou, na Fazenda Sítio Novo, 26 trabalhadores rurais em péssimas condições de trabalho, de alojamento e de higiene e constatou várias violações a leis trabalhistas. Durante a instrução probatória, foram ouvidos os auditores que atuaram na fiscalização e três vítimas.

O Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista condenou o proprietário da fazenda, Juarez Lima Cardoso, a seis anos de reclusão, e o gerente da propriedade, Valter Lopes dos Santos, a três anos.

Prova cabal

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acolheu apelação dos réus para absolvê-los, por considerar que as irregularidades trabalhistas verificadas pela fiscalização não eram suficientes para caracterizar o crime de submissão de trabalhadores às condições análogas à de escravo. Para o TRF-1, embora as vítimas tenham confirmado as informações prestadas pelos auditores, seus depoimentos não foram suficientes para “comprovar de forma cabal a existência do trabalho escravo”.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Supremo, e o ministro Edson Fachin, em decisão monocrática, restabeleceu a sentença, levando a defesa a interpor o agravo julgado pela Turma.

Condições degradantes

Em seu voto, o ministro reproduziu as circunstâncias que levam ao enquadramento jurídico dos fatos no crime previsto no artigo 149 do CP. A jornada de trabalho se estendia das 7h às 18h, e os 26 trabalhadores cuidavam de uma plantação de café de 104 hectares com 180 mil pés, cuja manutenção exigiria a contratação de aproximadamente 150 pessoas para atender todas as etapas da colheita (capina, colheita, rasteio, transporte e carregamento dos caminhões). Assim, eles estavam expostos a sobrecarga de trabalho e excesso de jornada e sem condições adequadas de alojamento, higiene e alimentação.

Fachin também registrou que os trabalhadores dormiam em camas improvisadas com tijolos, tábuas e papelão, não havia água nem instalações sanitárias e os alimentos e objetos pessoais ficavam no chão, expostos a moscas, insetos e roedores.

Reenquadramento jurídico

Ao rejeitar o agravo apresentado pela defesa, o ministro afirmou que ele continha apenas reiterações das alegações apresentadas no RE de que as situações descritas nos autos seriam “meras irregularidades trabalhistas e que, infelizmente, estão presentes na realidade da vida rural brasileira”.

O relator também rejeitou o argumento de que teria revolvido fatos e provas para restabelecer a sentença condenatória, em violação à Súmula 279 do STF. Fachin salientou que há clara distinção entre a valoração jurídica dos fatos e sua aferição e que o reenquadramento jurídico dos fatos postos nas instâncias inferiores é plenamente possível aos Tribunais Superiores.

Em relação à fixação da pena, o ministro assinalou que o juízo de primeira instância dividiu o número de trabalhadores atingidos, de maneira que, do total de 26, seis foram considerados para o aumento de pena no concurso formal e os 20 restantes justificaram a maior reprovabilidade da conduta, enquadrada como circunstância do crime. Com isso, afastou a alegação de que o juiz teria utilizado a mesma fundamentação (quantidade de trabalhadores supostamente afetados) em duas fases da dosimetria da pena, a fim de majorá-la.

Leia a íntegra do voto do ministro Edson Fachin.

VP/AS//CF
Foto: MPT

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Comissão da OAB/MS participa de reunião do Conselho Municipal de Segurança

A Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), participou, na última sexta-feira (8), de reunião na Câmara Municipal de Campo Grande, para discutir políticas de segurança pública. 

Entre os principais assuntos da reunião, convocada pela Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social e pelo Conselho Municipal de Segurança Pública, o Plano Municipal de Segurança Pública, aprovado em 2017 na Casa de Leis.

A Presidente da Comissão, Procuradora do Estado Claudia Paniago, que tem assento no Conselho Municipal de Segurança representando a OAB/MS destacou, em sua fala, a importância do debate. “Essas informações nos permitem construir políticas públicas que vão ao anseio da população. É um trabalho relevante, difícil, e muitas vezes os conselheiros não são reconhecidos pelo empenho. Eles se importam e trabalham muito. Esse trabalho tem frutos. No gabinete, não conseguiria ter informações suficientes para colaborar com projetos de política pública que represente a necessidade do município”.

O Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social, Valério Azambuja apresentou Plano de Segurança na reunião, que contou com a coordenação do Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara Municipal, Vereador Tiago Vargas, e presença dos Vereadores Coronel Alírio Villasanti e Silvio Pitu, bem como outros representantes da área.

Criado pela Lei Municipal Lei n. 6.079, de 28 de agosto de 2018, o Conselho do município de Campo Grande tem caráter consultivo e opinativo, com a finalidade de reunir os inúmeros segmentos da sociedade para, na área de segurança pública, assessorar o Poder Público e cooperar com a elaboração de políticas de prevenção a violência e a criminalidade.

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Secretaria Municipal de Saúde convoca enfermeiros e técnicos aprovados no processo seletivo simplificado

O Município de Costa Rica, através da Secretaria Municipal de Saúde, publicou na edição extra A do Diário Oficial Online nº2.891 da última sexta-feira (7) a convocação para enfermeiros e técnicos de enfermagem aprovados no processo seletivo simplificado.   

Os convocados deverão comparecer entre esta segunda-feira (10) e terça-feira (11), das 7hs às 11hs e das 13hs às 17hs, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, localizada Rua Ambrosina Paes Coelho, 272, Centro (ao lado do Paço Municipal).

Maiores informações pelo telefone (67) 3247-7065.

Segue abaixo a lista dos convocados conforme ordem de classificação no processo seletivo:

ENFERMEIROS

1º – Fabricius Pereira Nabhan

2º – Amanda de Souza Valente

3º – Alenilton Pereira Dias

4º – Max Francisco de Araújo

TÉCNICOS EM ENFERMAGEM

1º – Fábio Alves Luiz

2º – Thiago Martins

3º – Pércia de Lima Souza

4º – Francieli Simões Siqueira

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Eleições OAB/MS – Bito defende independência política da Ordem e valorização de honorários e prerrogativas

Há 22 anos trabalhando pela OAB/MS, o advogado Luís Claudio Alves, o “Bito”, é a aposta da atual gestão para assumir à presidência da Ordem no próximo triênio. Apoiado pelo presidente Mansour Elias Karmouche, Bito tem como bandeira na pré-campanha o apoio ao novo advogado, a defesa dos honorários advocatícios e prerrogativas e independência política da OAB.

Atualmente conselheiro Federal da OAB/MS pelo segundo mandato, Bito iniciou seu trabalho dentro da Ordem em 2001 como presidente da Comissão do jovem Advogado. Em sua trajetória, o advogado sempre esteve presente nos debates da OAB; foi integrante do Conselho da Escola Nacional da Advocacia e advogado da OAB/MS. Hoje, Bito também ocupa o cargo de vice-presidente da Escola Superior da Advocacia.

Bito explica que a escolha do seu nome para a sucessão de Mansour frente à Ordem é um projeto coletivo para dar continuidade a gestão.

“É uma gestão acolhedora, democrática e que está sempre de portas abertas. Inauguramos uma nova forma de gestão. O presidente Mansour despacha de portas abertas e recebe toda a advocacia, que é plural. Esse é o nosso sentido, ter uma instituição que seja acolhedora e assim ela é”, afirmou.

Brito em entrevista ao Programa Noticidade na Rádio FM Cidade 97.

Em seu projeto, o pré-candidato afirma vai lutar pela valorização dos honorários advocatícios e pela defesa das prerrogativas dos profissionais do Direito.

“Temos uma luta incessante, perene e diária por honorários dignos. Além disso, outro pilar que sustenta a nossa profissão significa o cumprimento e respeito das nossas prerrogativas. Então essas linhas, honorários advocatícios e respeito as prerrogativas, são as linhas que sustentam toda a nossa digna profissão e eu tenho lutado incessantemente por isso durante toda a minha carreira”, disse Bito.

O pré-candidato da situação também defende que a Ordem seja uma instituição apartidária e politicamente independente.

A OAB tem que ser sempre uma instituição apartidária e não pode sofrer ingerências políticas. É exatamente, por isso, que o presidente Mansour e eu temos uma posição contrária e de oposição ao presidente da OAB Nacional, doutor Felipe Santa Cruz. Entendemos que a OAB não pode ter preferências partidárias e o dirigente da OAB, no exercício do mandato, também não pode manifestar preferências partidárias. A OAB tem que ser sempre uma instituição que cumpre a Constituição, isso significa ouvir a sociedade e a advocacia. Jamais aceitarei ingerências políticas e preferências partidárias” enfatizou.

Foto: Larissa Caroline/Produtora do Noticidade.

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Advogados promovem ciclo de estudos sobre Direito Agrário na percepção das mulheres

A OAB/MS realiza nesta sexta-feira (7) ciclo de estudos “Direito Agrários na Prática: Casos Jurídicos Reais sob a Percepção das Mulheres Agraristas”. O estudo, que terá como anfitrião o advogado e presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS, Antônio Nunes da Cunha Filho, será transmitido pelo canal da OAB/MS no Youtube “ordemadvogadosms” às 16h, horário local.

O ciclo de estudos será em homenagem à deputada federal e ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e mediado pela advogada e presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da 4º Subseção da OAB/MS, Thaís Carbonaro Faleiros Zenatti.

No encontro serão ministradas quatro palestras com as coordenadoras de Obra: Crisley Scapini, Heloísa Bagatin Cardoso, Patrícia Inês Jablonski e Sarah Tavares Lopes da Silva.

A participação é gratuita e conta com o apoio da ESA/MS (Escola Superior da Advocacia) e da CAAMS (Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul).

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