Legislação protege o direito à saúde e autora arcará com custos do produto
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a um recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e confirmou decisão da 3ª Vara Federal de Piracicaba que autorizou a importação de uma prótese hipoalergênica. Segundo o colegiado, a legislação protege o direito à saúde e a autora da ação irá pagar pela importação do produto.
A mulher que ingressou com o pedido na Justiça Federal passou por uma artroplastia total do joelho esquerdo. Submetida a diversos exames, ficou comprovado que ela sofria com a instabilidade, perda óssea e hipersensibilidade aos metais presentes em implantes comuns. Segundo prescrição médica, é necessária e urgente nova cirurgia para retirada do espaçador de cimento ortopédico e implantação de prótese definitiva, com a utilização de implante hipoalergênico.
A autora argumentou, ainda, que no Brasil não existe este tipo de material, por isso, ingressou com o pedido para que a Anvisa autorizasse a importação do produto. Após a decisão de Primeiro Grau deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal e autorizar a importação, a Agência ingressou com recurso no TRF3.
A Anvisa alegou que se a decisão fosse mantida causaria lesão grave e de difícil reparação, além de contrariar dispositivos da legislação. Ao analisar o pedido no Tribunal, o relator, desembargador federal Marcelo Saraiva, apontou que a autarquia não determinou, concretamente, quais seriam os prejuízos da entrada do produto no país.
“A autora arcará com os custos da importação, bem como que os materiais a serem importados serão utilizados somente por ela e são descritos e solicitados pelo profissional médico que lhe acompanha”, frisou.
O magistrado ressaltou, ainda, que a decisão atende ao direito à vida e à saúde, previstos na Constituição Federal.
O hasteamento da bandeira do Império na sede do Tribunal de Justiça foi apenas uma homenagem aos 200 anos da Independência do Brasil, segundo o presidente do TJ/MS, desembargador Carlos Eduardo Contar.
“Só há componente histórico. É uma bandeira que remete ao período da Independência”, revelou o desembargador. “Nada mais, nada além”.
A bandeira foi hasteada no dia 06 de setembro e retirada no dia seguinte.
O ato teve reprimenda do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que determinou a retirada imediata da bandeira e determinou procedimento para que a Corregedoria Nacional de Justiça apure a conduta do desembargador sul-mato-grossense. A determinação foi do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.
O desembargador informou ao Sala de Justiça que a bandeira imperial hasteada pretendia celebrar as comemorações do bicentenário da Independência.
Bandeira imperial foi hasteada no TJ/MS para celebrar Bicentenário da Independência do Brasil (Foto: TJ/MS)
De acordo com nota do CNJ, a bandeira teve de ser retirada imediatamente para não causar confusão. O órgão de controle do Judiciário também pretende abrir processo disciplinar contra o presidente do TJ/MS.
“A manutenção da situação relatada tende a causar confusão na população acerca do papel constitucional e institucional do Poder Judiciário, na medida em que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul pretende diminuir os símbolos da República Federativa do Brasil”, afirmou o ministro Luiz Fux, presidente do CNJ, na decisão.
Luiz Fux, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (Foto: STF)
O CNJ detalha que a bandeira imperial não faz parte dos símbolos oficiais da República e que o Tribunal deve se manter neutro e imparcial.
Segundo o desembargador Carlos Eduardo Contar, a bandeira iria dar início às comemorações do bicentenário da Independência (o grito do Ipiranga foi dado no dia 7 de setembro de 1822). “O ‘caso’ já está resolvido”, ressaltou o presidente do TJ/MS.
O Bicentenário, citado pelo desembargador para explicar o hasteamento da bandeira imperial, é uma questão histórica que está sendo esquecida pelo Governo Federal. Diversas instituições tomaram ações, desde 2008, para celebrar a data. Câmara dos Deputados, Ministério das Relações Exteriores e até o Governo de Portugal tratam da celebração da data. Em 2016 o então presidente Michel Temer criou a Comissão Interministerial Brasil 200 anos para tratar dos eventos de celebração.
A portaria foi atualizada em outubro do ano passado pelo governo Bolsonaro. Contudo, não teve nenhum ato desde então, nem editais de preparação ou de orçamento. O tema deveria ficar a cargo da Secretaria de Cultura, do Ministério do Turismo, que apenas fez um post detalhando personalidades históricas.
Um dos posts criados pela Secretaria de Comunicação do Governo Federal para o Bicentenário da Independência (Reprodução/SECOM)
Durante o 07 de setembro deste ano o tema não foi citado por representantes do Governo. As redes sociais do Planalto colocaram uma foto comemorativa para tratar do tema.
Começou na noite desta quarta-feira (1º), o 2º Congresso Estadual da Escola Superior de Advocacia (ESA/MS). Na abertura, o Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche deixou uma mensagem de esperança em tempos de pandemia, salientando a referência da ESA/MS em âmbito nacional.
A Presidente da Comissão de Igualdade Racial Silvia Constantino conduziu a solenidade de abertura do Congresso da ESA/MS, último grande evento do ano, coroando os 6 anos de gestão da atual Diretoria. Nesse período foram 924 eventos presenciais e online, 73.998 pessoas atendidas presencialmente e online, 13 aulas inaugurais Campo Grande e Interior e 9 Pós-Graduações em Campo Grande e no Interior.
O Presidente da OAB/MS Mansour Karmouche participou da cerimônia com o Secretário-Adjunto da OAB Nacional Ary Raghiant; Conselheiro Federal e Diretor-Geral da ESA Nacional Ronnie Preuss Duarte; Conselheiro Federal e Vice-Diretor da ESA Nacional Luís Cláudio Alves Bito Pereira; Presidente da CAAMS José Armando Amado; Diretor-Geral da ESA/MS Ricardo Pereira; Vice-Diretor da ESA/MS Marcelo Radaelli da Silva; Secretário-Geral Leonardo Basmage Pinheiro Machado; Secretária-Adjunta Elaine Cler; Diretor-Tesoureiro João Paulo Sales Delmondes; Coordenadora de Eventos Heloísa Furtado; Vice-Presidente da Comissão de Defesa e Assuntos Estratégicos Aluízio Frazão.
No primeiro discurso da noite, o Diretor-Geral da ESA/MS Ricardo Pereira lembrou das perdas causadas pela Covid-19. “Muito se falou em números. Números que representam o plantio, o cultivo e hoje a colheita de um sonho. Porém, temos números que não são sonhos, mais de 580 mil brasileiros que nós perdemos para esse terrível vírus que causa uma imensa dor”.
Dos conflitos às ideias, ele destacou a importância da ciência e democracia. “Viva a ciência como único meio para combatermos os males que assombram o Brasil. Só ela para vencer a pandemia, combatendo o negacionismo e a intolerância democrática. O Brasil precisa urgentemente da reafirmação democrática fundada e fundamentada no respeito às instituições, nos direitos humanos e no estado democrático de direito. Só assim, podemos sair dos conflitos e avançar. O melhor antidota é a educação e a informação. Essa é a função da ESA/MS, a formação continuada sob o pálio do respeito ao estado democrático de direito”, agradecendo a todos que ajudaram na gestão.
Diretor-Geral da ESA Nacional Ronnie Preuss Duarte parabenizou a ESA/MS pelos eventos e ações nos seis anos de gestão. “Motivo de grande satisfação poder testemunhar este evento que coroa uma gestão nacionalmente objetivo do merecido reconhecimento. Mato Grosso do Sul tem, como seus gestores de Ordem, referências nacionais. Desejo um profícuo encontro neste que já é um sucesso”.
O Secretário-Adjunto da OAB Nacional Ary Raghiant frisou o reconhecimento da ESA/MS em âmbito nacional. “A ESA de Mato Grosso do Sul é uma referência nacional. Nesses seis anos conseguimos exportar valores, cultura e, acima de tudo, mostrar como se faz uma gestão qualificada pensando na advocacia e no aperfeiçoamento. Mato Grosso do Sul tem 17 mil advogados ativos e foram quase 75 mil atendimentos, portanto quatro vezes mais. A Escola Superior de MS se tornou uma referência nacional no ensino”.
Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche fez o encerramento da noite. Com palavras de esperança, ele destacou as mudanças trazidas e impostas pela Covid-19. “Os tempos de pandemia nos ensinaram muito e trouxeram ensinamentos para sempre, educação, reconhecimento na ciência, valorização e preservação do estado democrático de direito. É uma busca e compromisso de todos nós, dirigentes de instituições. Algo inédito a perda de tantas vidas na história contemporânea. Qual reflexão trazemos? Tudo passa muito rápido e precisamos valorizar o que temos”.
Ele terminou parabenizando a ESA/MS pelo compromisso com o conhecimento. “Os homenageadas hoje ensinaram muitas pessoas, levaram conhecimento, assim como o Diretor-Geral Ricardo Pereira. Os números que hoje foram apresentados se tornam pequenos diante da grandeza do nome do Ricardo, que deixa um grande legado ao ensino jurídico sul-mato-grossense, de missão cumprida. Nesse palco importante dos grandes debates, Ricardo jamais se apequenou, pelo contrário, se agigantou fazendo com que o pluralismo pudesse ganhar um espaço nessa instituição. Minha dívida de gratidão com você é gigantesca. Meu muito obrigado por essa gestão, gestão da advocacia sul-mato-grossense”.
Na ocasião foi entregue a Medalha “Adhemar Mombrum de Carvalho Filho”, honraria concedida para valorizar e reconhecer trabalhos relevantes de educadores do Direito. Receberam a homenagem os Advogados e Professores Clélio Chiesa, Luiz Flávio Gomes, Gustavo Junqueira , Inês da Silva Felix, Rejane Alves de Arruda e Victor Salomão Paiva.
O hino foi conduzido pela Banda de Música da Base Aérea, sob a regência do Tenente Nilson Candido Rocha.
O 2º Congresso Estadual da ESA/MS continua nesta quinta e sexta-feira, com nomes como Dr. Guilherme de Souza Nucci, Lenio Streck e o Ministro do TST Amaury Rodrigues Pinto.
As chapas para a presidência da OAB/MS começam a ser completadas com a proximidade do pleito, previsto para novembro, pelos candidatos. A pré-candidata Rachel Magrini divulgou o nome de seu vice, o advogado André Xavier; e a pré-candidata Giselle Marques informou ao Sala de Justiça os nomes de seus conselheiros federais: Sâmia Barbieri, José Belga Trad e Edgar Calixto.
Luis Bitto Alves, o terceiro pré-candidato, ainda não definiu publicamente os nomes, apesar de nos bastidores ser dada como certa a presença do atual presidente da entidade, Mansour Karmouche, em sua chapa para o Conselho Federal. Outro nome nesta chapa deve ser de Ary Raghiant, atual secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB.
Diretoria da OAB/MS renuncia aos cargos em 2014 após desentendimento com presidente (Foto: Arquivo)
Este racha marcou a saída do grupo destes advogados da gestão da OAB, em 2014. Júlio César manteve o mandato e eleições suplementares, apenas para os cargos renunciados, foram convocadas. Rachel foi candidata a vice-presidente em 2015, na chapa de Jully Heyder, que ficou em segundo lugar, e depois a presidente em 2018, quando terminou em terceiro lugar.
Em 2018 André Xavier e Rachel Magrini não se entenderam e disputaram em chapas diferentes e foram derrotados pelo atual presidente, Mansour Karmouche.
Em 2021, a aliança entre os dois advogados se repete, desta vez como “dobradinha” de presidente e vice-presidente da OAB/MS. Rachel e André tem o apoio do grupo de ex-presidentes liderados por Leonardo Avelino Duarte, Carlos Marques e Elenice Carille.
O objetivo do grupo é retornar à presidência da Ordem depois de dois mandatos do atual presidente e adversário político, Mansour Elias Karmouche, que comanda a OAB/MS desde 2016.
Pré-candidatos
Bito e Giselle ainda não confirmaram nomes para suas chapas. “As reuniões estão a cada dia mais animadas. Ontem inclusive estivemos com uma comitiva de jovens líderes participando ativamente da Sabatina promovida pela Associação dos Novos Advogados-ANA. Ao final, muitos dos participantes vieram declarar seu voto e apoio ao nosso movimento ‘Oabquequeremos’”, afirmou Giselle.
Giselle Marques anunciou seus pré-candidatos ao Conselho Federal
Sobre a composição da chapa, a advogada afirmou que já definiu alguns membros, “Conselheiros Federais: Samia Barbieri; José Belga Trad e Edgar Calixto”.
Sâmia foi conselheira federal durante a gestão de Júlio César Rodrigues. José Belga foi conselheiro estadual nesta mesma gestão.
Pesquisas
Até o momento duas pesquisas ouvindo advogados de todo o estado foram divulgadas. O IPR (Instituto de Pesquisa Resultado) realizou, entre os dias 24 e 25 de maio, pesquisa com 350 advogados de Campo Grande e Dourados.
Na pesquisa estimulada, a pré-candidata Rachel Magrini liderava as intenções de voto com 31,29%, contra 26,07% de Luiz Bito e 1,84% de Giselle Marques. A porcentagem de indecisos é de 32,82%.
Bitto é conselheiro federal no CFOAB
Outra pesquisa divulgada foi a do Ipems (Instituto de Pesquisas de Mato Grosso do Sul) que ouviu 2.018 advogados em todo o Estado entre os dias 27 e 28 de maio.
De acordo com o Ipems, Bito liderava com folga a intenção de votos dos profissionais jurídicos de Mato Grosso do Sul.
Na pesquisa espontânea, quando os nomes dos candidatos não são apresentados, Bito tinha 26,51%, Rachel 5,82% e Giselle 2,89%. Indecisos correspondiam a 60,82% dos entrevistados.
Na pesquisa estimulada o sucessor do presidente Karmouche também confirmava a liderança na intenção de voto. De acordo com a pesquisa, Bito tinha 37,47% das intenções de voto, Rachel Magrini tem 25,93% e Giselle Marques 10,51%. Neste cenário 24,21% de advogados estavam indecisos.
Quando era vice-presidente do TJMS, desembargador obrigou prefeitura a pagar precatório milionário a Jamil Name (Foto: Arquivo)
O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, aceitou a denúncia por improbidade administrativa contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador aposentado Paulo Alfeu Puccinelli. Ele virou réu por enriquecimento ilícito por ter furado a fila do precatório e ter autorizado o pagamento de R$ 25,564 milhões ao empresário Jamil Name.
A ação contra Puccinelli foi protocolada no dia 9 de fevereiro deste ano pelo promotor Adriano Lobo Viana de Resende. Conforme a denúncia, o magistrado não comprovou a origem do depósito de R$ 635,6 mil entre 2009 e 2010 e o acréscimo patrimonial de R$ 607 mil. A promotoria pede o ressarcimento de R$ 9,7 milhões, que foram pagos ao empresário acusado de liderar um grupo de extermínio, multa civil de R$ 3,9 milhões e indenização por danos morais de R$ 1,323 milhão.
O escândalo ocorreu em julho de 2009. Na época, Paulo Alfeu Puccinelli, vice-presidente do TJMS, acatou pedido da defesa de Jamil Name e, sem respeitar a ordem cronológica, determinou o pagamento do precatório de R$ 25,564 milhões. A liminar foi concedida no dia 10 de julho de 2009. Três dias depois, a prefeitura da Capital, na gestão de Nelsinho Trad (PSD), firmou acordo com Name para pagar R$ 18 milhões, sendo 13 parcelas de R$ 1,385 milhão.
Para “convencer” o magistrado a conceder a liminar, Name alegou a idade e grave problema de saúde, que só poderia ser tratado nos Estados Unidos. No entanto, ele acabou recebendo somente a primeira parcela de R$ 1,385 milhão. As demais prestações foram repassadas aos empresários e irmãos Jorge e David Haddad. O pagamento foi suspenso pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dip, em abril de 2010.
“Também importante destacar que o requerido ainda anuiu com a subsequente cessão de crédito de forma a beneficiar, com burla à ordem cronológica de apresentação de precatórios, os terceiros Jorge Haddad e David Haddad Neto, que sequer eram autores do malsinado pedido de ‘crédito humanitário’”, destacou o promotor.
A quebra do sigilo bancário revelou que Paulo Alfeu Puccinelli recebeu depósitos em dinheiro, sem origem comprovada, de R$ 80 mil no período em que o precatório foi negociado. Jamil Name pleiteou a liberação dos R$ 25 milhões no dia 6 de julho, quatro dias depois, Puccinelli recebeu o depósito de R$ 20 mil em dinheiro. No mesmo dia, 10 de julho de 2009, ele concedeu a liminar.
Adriano Lobo apontou outras coincidências. Dois dias após o acordo com a prefeitura, 15 de julho de 2009, o desembargador recebeu três depósitos de R$ 10 mil cada, que somaram R$ 30 mil. Ele homologou o acordo no dia 17. Três dias depois, o MPE identificou mais três depósitos de R$ 10 mil, que totalizam R$ 30 mil.
“Assim, conforme destaca a perícia, no interstício de 10 dias houve o depósito fragmentado de dinheiro sem qualquer relação aos seus vencimentos como agente público e sem origem declarada no total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exatamente no período da prática administrativa ilícita de quebra da ordem de precatórios. Ainda, importante registrar que nos meses subsequentes a perícia detectou vários depósitos em dinheiro, de menor valor e não identificados, na conta do requerido, em período contemporâneo à expedição pelo mesmo de alvarás para levantamento das parcelas do acordo acima referido”, acusou.
Conforme o MPE, entre 2009 e 2010, período em que foi responsável pelo setor de precatórios, o desembargador teve créditos de R$ 635,6 mil que não tinham vínculo com os vencimentos pagos pelo tribunal. Os salários do tribunal no período somaram R$ 953,1 mil. Do total depositado, R$ 467 mil não teve a origem identificada pelo MPE.
O processo começou tramitando em segredo de Justiça. No entanto, no dia 10 de março deste ano, houve falha no sistema e o caso ficou aberto ao público. Após O Jacaré publicar a denúncia, a defesa alertou o magistrado, que voltou a decretar sigilo na ação por improbidade administrativa.
Em despacho nesta terça-feira (4), além de aceitar a denúncia, o juiz determinou o fim do sigilo. Apenas as peças que envolvem sigilo bancário e fiscal vão continuar em segredo.
Juiz David de Oliveira Gomes Flho aceitou ação por enriquecimento ilícito contra desembargador aposentado (Foto: Kísie Ainoã/CAMPO GRANDE NEWS)
O prefeito Cleverson Alves dos Santos esteve com o governador Reinaldo Azambuja nesta quinta-feira (8) para tratar de investimentos e ações no município de Costa Rica. Durante o encontro, Cleverson entregou uma camisa do CREC (Costa Rica Esporte Clube) para celebrar a ótima fase do time, já classificado para a fase final do Estadual 2021.
A atuação do prefeito junto ao governo já garantiu equipamentos para a rede de saúde, como os cinco respiradores entregues na semana passada, e ainda a celeridade em projetos de moradia popular. O governador destacou os índices de vacinação em Costa Rica, que estão entre os mais altos do Estado.
“Estamos trabalhando em conjunto com Costa Rica para garantir as melhores oportunidades na cidade e as melhorias na saúde. Estamos atuando assim em todo Estado e temos certeza que vamos sair mais unidos de tudo isto”, pontuou o governador ao prefeito.
Em uma ação para valorizar o servidor público, a prefeitura assinou termo de cooperação técnica com a Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul para aperfeiçoamento de servidores e melhoria da gestão pública.
Nesta sexta-feira chegaram mais doses da vacina contra a Covid-19 e, de acordo com o secretário de saúde Jesus Baird, a vacinação prossegue em ritmo acelerado. Além da vacina contra a covid, também terá início a vacinação contra a gripe.
Moradias Populares
Em paralelo, a prefeitura segue com as tratativas para a Moradia Popular em Costa Rica, com parcerias com o Governo Estadual.
Dentre os programas citados, que podem contemplar mais de 150 famílias na primeira fase, há o Lote Urbanizado, que atende famílias com renda familiar de até R$ 4.685 e que não tenham sido beneficiadas por nenhum programa habitacional. Alguns dos critérios para este programa são o tempo de residência no município, famílias com filhos menores de 18 anos; idosos; doentes crônicos, entre outros.
Já o Programa Habitacional Financiado com Subsídio é uma parceria com municípios e Governo Federal, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, que agora se chamará Casa Verde e Amarela, que facilita o benefício da casa própria que será subsidiada em parte pelo FGTS e Governo do Estado. Além do subsídio ao financiamento o Governo do Estado e os municípios investem na infraestrutura do acesso ao empreendimento.
Outra ação já garantida é a revitalização do Distrito Industrial de Costa Rica, fundamental para a instalação de mais indústrias no município e mais empregos. “Essa ação irá nos permitir criar mais frentes de emprego e vamos buscar cursos e qualificações para a população”, explicou o prefeito ao governador.
Entidades nacionais e internacionais de defesa da biodiversidade solicitaram à 26ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul a intervenção nos processos de licitações que visam as obras de recuperação de 52 KM da rodovia MS-382 e de 7,8 KM da MS-477. Estudos realizados pelas entidades apontam que a realização das obras pode gerar uma grande mortandade da fauna local, além de aumentar exponencialmente a probabilidade de graves acidentes envolvendo motoristas e animais silvestres.
No dia 24 de março, as ONGs Viafauna Estudos Ambientais Ltda, Associação de Mulheres Protetoras de Animais Rejeitados e Abandonados (AMPARA), Instituto Raquel Machado, Rede Nacional Pró Unidades de Conservação, Fundação Neotrópica do Brasil, Biofaces Internet Ltda e Panthera Brasil fizeram representação contra o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) junto ao MPE/MS e cobraram a realização ou divulgação de estudos de impacto ambiental para o processo de licitação das MS-382 e MS-477 que se encontra em fase de habilitação de empresas.
No documento a junção das entidades destaca que “até o presente momento, não há conhecimento da realização de Estudo de Impacto Ambiental das obras que serão realizadas e, além disso, o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agesul não divulgaram se o mesmo já foi ou será realizado, o que evidencia a necessidade de intervenção deste órgão (MPE)”.
A preocupação das ONGs é que os erros cometidos anos atrás nas obras de recuperação da MS-040 voltem a se repetir nesta nova licitação. As entidades destacam que no ano de 2015, a rodovia MS-040 que liga Campo Grande a Santa Rita do Pardo passou por obras de pavimentação e, consequentemente, houve uma explosão de atropelamentos de animais, especialmente de espécies já ameaçadas de extinção como onças-pintadas, antas e lobos-guarás. O crescente dos atropelamentos na rodovia também gerou perda de vidas humanas e custos financeiros.
Um estudo realizado pela ICAS (Instituto de Conservação de Animais Silvestres) em parceria com o INCAB/IPÊ (Instituto de Pesquisas Ecológicas) aponta que nos 224 km da rodovia MS-040, entre Campo Grande a Santa Rita do Pardo, foram registradas 1.924 mortes de animais silvestres no período de fevereiro de 2017 e janeiro de 2020.
Apesar do resultado preocupante do estudo, as entidades afirmam que este número alarmante de aproximadamente 1,75 atropelamentos por dia ainda pode estar subnotificado, pois, em alguns casos, houve a remoção de carcaças dos animais por parte de moradores ou motoristas antes do registro.
Para o avanço do processo licitatório das MS-382, de Guia Lopes da Laguna a Bonito, e MS-477, que passa pelo município de Dourados, a junção das ONGs pediu ao MPE/MS a intervenção para que seja realizado ou divulgado estudo de viabilidade e execução.
Dentre os estudos estão: a execução de estudos técnicos para levantamento de impactos ambientais, em geral; execução de estudos técnicos para levantamento de impactos à fauna silvestre; e recomendação e implementação de medidas de mitigação que são tidas como eficientes na redução de atropelamento de fauna (a exemplo de cercamento, passagens inferiores e superiores de fauna), essencialmente para mamíferos de médio e grande porte.
O documento foi protocolado no Ministério Público do Estado que deve se posicionar nos próximos dias.
Advogada Rachel Magrini atuou no caso – Crédito: Ascom
Vítima teria sido iludida aplicar dinheiro na Bolsa através de empresa fraudulenta
Uma policial militar de Campo Grande foi vítima de um estelionatário que oferecia lucros altos e baixos riscos em operações financeiras. A policial chegou a depositar R$ 120 mil em contas de Diego Rios do Santos e comparsas que seriam aplicadas na bolsa de valores, mas, logo depois descobriu que tudo não passava de um golpe.
A fraude começou em novembro de 2019 quando a vítima foi apresentada ao criminoso por um amigo da própria Polícia Miliar. Devido à proximidade com o colega de profissão, a policial militar aceitou realizar três investimentos, nos valeres respectivos de R$ 30 mil, R$ 40 mil e R$ 50 mil, dinheiro este da venda de dois carros da família e empréstimo consignado.
Diego se apresentava com “Pedro”, investidor da Bolsa de Valores e sócio da empresa RSI Negócios Financeiros. Na ocasião, Diego oferecia as vítimas do golpe lucros mensais de 10% a 15% por meio do mercado financeiro.
Para alcançar este faturamento Diego pedia dinheiro as vítimas para realizar investimentos, além da assinatura de um contrato. Desconfiada das propostas fáceis, a vítima questionou o amigo da Polícia Militar que afirmou ter recebido R$ 15 mil em lucros de investimento de R$ 100 mil feito com a empresa de Diego. Foi neste momento que ela aceitou realizar os depósitos.
Meses depois, após descobrir por outras vítimas de Diego que tudo não passava de um golpe e que o seu verdadeiro nome era Pedro, a policial militar tentou reaver o dinheiro investido, mas não conseguiu mais contato com o estelionatário.
Com isso, os advogados de defesa da policial militar, Rachel de Paula Magrini Sanches e Anderson Yukio Yamada, ingressaram na Justiça solicitando reparação de danos materiais e morais.
“Com a ilusão advinda das práticas abusivas dos Requeridos (Diego e RSI Negócios Financeiros), a situação financeira e emocional dos Requerentes (policial e marido) foi fortemente abalada, pois se dispuseram de carros, da poupança que tinham além de tomar empréstimos para que pudessem obter um investimento mais rentável. Houve, no caso, a completa dilapidação financeira dos Requerentes”, alegou a advogada Rachel Magrini.
Os advogados ainda apresentaram à Justiça de Mato Grosso do Sul uma denúncia do Ministério Público da Bahia contra Diego por, possivelmente, ter cometido o mesmo crime de estelionato.
Na denúncia, dez pessoas teriam sido vítima do estelionatário em 2016 com pagamento de valores. De acordo com O MP/BA Diego informava às vítimas que os investimentos angariavam lucros substanciais com poucos riscos para o investidor. Tais operações seriam supostamente monitoradas pelas vítimas através de um site denominado “INVESTIMENTOR”, mediante a utilização de um código de acesso e de uma senha, o que possibilitaria acompanhar virtualmente os investimentos feitos e os ganhos obtidos com os valores aplicados, mas que, em verdade, se tratava de meio fraudulento para iludir às vítimas sobre os lucros auferidos com a enganosa aplicação.
A defesa pediu a reparação dos R$ 120 mil investidos, além de R$ 40 mil reais em danos morais. A justiça acatou o pedido da defesa e, em janeiro deste ano, a juíza Vânia de Paula Arantes determinou a apreensão do valor nas contas da empresa RSI Negócios Financeiros Ltda e dos sócios.
“Com fundamento nos dispostos nos art. 294 e 300 do Código de Processo Civil, concedo TUTELA DE URGÊNCIA em favor dos autores, para o fim de determinar a apreensão do valor da lesão – R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nas contas dos requeridos indicados na inicial (p. 06), quais sejam: 1) RSI Negócios Financeiros Ltda; 2) Clodoaldo Pereira dos Santos; 3) Lucas Carvalho Lopes; e 4) Diego Rios dos Santos.
Foto: Divulgação Governo do Estado de Mato Grosso do Sul
O Governo do Estado não pode continuar a cobrança do valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos apreendidos. O entendimento é do juiz Fábio Mendes Ferreira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e proíbe a Fazenda Pública do Estado de incluir os proprietários nesta situação na dívida ativa.
A decisão é referente a uma ação movida por uma mulher de Catanduva (SP) contra a Fazenda Pública de São Paulo. Em maio de 2017 a condutora teve o veículo apreendido pelo Governo do Estado. A mulher recorreu da apreensão, mas perdeu e, em setembro de 2019, a Justiça concedeu o perdimento do veículo que foi declarado em favor da União.
Porém, nestes quatro anos que o veiculo continua apreendido, o Governo de São Paulo manteve a cobrança do IPVA e, com o não pagamento, a proprietária teve o nome inscrito na dívida ativa do Estado.
Para os advogados da proprietária Odilon de Oliveira Júnior e Adriano Magno de Oliveira, a Lei Estadual nº 13.296/08, que rege as regras do imposto, prevê, expressamente, a dispensa do pagamento do IPVA na hipótese de perda do veículo que descaracterize seu domínio ou sua posse, e, por isso, não há justificativa para a cobrança ou inclusão de débitos na Fazenda Pública.
“A lei é clara e objetiva ao conceder a dispensa do pagamento do imposto se houver motivo que descaracterize o domínio ou a posse direta do veículo. A apreensão do veículo atinge diretamente o poder de uso, gozo e disposição da coisa próprios do direito real de propriedade do veículo. Trata-se de fato suficiente para afastar a hipótese de incidência do IPVA”, explica o advogado Adriano Magno.
A defesa se baseou no artigo 14 da Lei Estadual nº 13.296/08, que diz: “Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade”. Os advogados ainda reforçaram que, § 2º da mesma lei: “O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse”.
O juiz acatou o pedido da defesa e, em março deste ano, decretou a inexigibilidade do débito tributário de IPVA cobrado da autora a partir do exercício de 2018. “Como o fato gerador do IPVA ocorre no primeiro dia de cada exercício financeiro e como o veículo só foi apreendido em maio de 2017, a exclusão dos débitos de IPVA só deve ocorrer dos exercícios de 2018 em diante”, decidiu.
Magistrada afirma que não pode ‘admitir que as concessionárias continuem a coagir seus usuários com ameaças de cortes no fornecimento’
A empresa Águas Guariroba não pode realizar o “corte” de água por atrasos no pagamento de débitos antigos, sob pena de multa diária ao consumidor penalizado. O entendimento é da juíza da 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande, Elisabeth Rosa Baisch, que reconheceu, em janeiro deste ano, a obrigatoriedade do fornecimento contínuo de água e esgota a uma consumidora que teve o serviço suspenso por dívida antiga negociada.
Em fevereiro de 2020, uma funcionária doméstica celebrou um contrato para o fornecimento de água para o endereço no bairro Nova Lima, em Campo Grande. Na ocasião, a Águas Guariroba notificou a mulher que havia uma dívida de R$ 295,00 de um endereço anterior no bairro Ana Maria do Couto. A dívida foi negociada e um novo contrato foi celebrado.
Oito meses depois, em outubro de 2020, a cliente foi notificada de um débito de R$ 529,69 referente ao antigo endereço e teve o abastecimento de água e esgoto do novo endereço suspenso pela concessionária.
Para a advogada Rachel Magrini, que realizou a defesa da mulher, a Águas Guariroba feriu o direito constitucional da sua cliente, pois suspendeu o abastecimento sem antes proporcionar a consumidora a possibilidade de comprovar que a dívida já havia sido quitada, além de desconsiderar o Código de Defesa do Consumidor ao realizar o corte por decorrência de exercícios anteriores, sendo que as faturas atuais estavam adimplentes.
“Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, pois o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Tal medida fere o direto constitucional do devido processo legal. Por isso, conclui-se que a suspensão é ilegal, pois é inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos pretéritos”, afirmou Rachel Magrini.
Na defesa, a advogada ainda cita a decisão, Nº 0029883-33.2010.8.12.0001, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, de relatoria do desembargador Dorival Renato Pavan, que entende: Ementa – Reexame Necessário – Mandado De Segurança – Ordem concedida para impedir a interrupção do fornecimento de Energia por débito pretérito – Sentença ratificada. “I) Não pode a concessionária cortar o fornecimento do produto ante o seu não pagamento, eis que tal medida apenas é autorizada para débito relativo ao mês subsequente ao vencido e não quando se trata de débitos pretéritos. Em tal caso, é inadmissível a suspensão do serviço reputado essencial face à inadimplência, devendo o débito ser exigido por meios ordinários de cobrança”.
Em sua defesa a Águas Guariroba apresentou o termo de confissão de parcelamento de dívida, documento de fevereiro de 2020, mas não comprovou que o acordo não teria sido pago pela cliente.
Na decisão da juíza Elisabeth Rosa Baisch, a magistrada entendeu que cabe a concessionária provar que débito ainda existe e afirmou que há “várias formas de cobrança, não se podendo admitir que as concessionárias continuem a coagir seus usuários com ameaças de cortes no fornecimento”.
Com isso, a juíza determinou a religação imediata do abastecimento de água e esgoto e aplicou multa diária de R$ 100 a Águas Guariroba no caso de descumprimento.
