A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10) o projeto que diminui as penas dos golpistas do 8 de janeiro. O texto ainda será votado pelo Senado. A rapidez na votação do projeto que beneficia os golpistas provocou forte reação dos senadores petistas ainda na terça-feira (9) em Plenário, quando foi anunciada a tramitação acelerada da proposta. Em Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Pedro Kemp (PT) subiu na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) hoje (10), durante a sessão plenária, para falar sobre o assunto. “A votação que aconteceu na calada da noite passou a ideia de que está liberada a tentativa de golpes de Estado, comparando esse crime a um crime menor, o mesmo peso e a mesma gravidade de alguém que tenta abolir o Estado de Direito e abolir contra a democracia a um ‘ladrão de galinhas’”, registrou.
“O que aconteceu ontem na Câmara dos Deputados foi uma vergonha para o nosso País, mudar a legislação para beneficiar uma pessoa, um grupo. O presidente da Câmara, Hugo Motta, passa um péssimo exemplo para a sociedade, em relação ao deputado federal Glauber Braga [PT], que será cassado por falta de decoro parlamentar, enquanto os deputados federais que fugiram para outros países, não perderam seus mandatos. São dois pesos e duas medidas que a Mesa Diretora utiliza com os parlamentares”, destacou. “Quando é pra votar matérias de interesse da população, é o maior sacrifício. O governo tem que liberar emenda dos deputados para poder aprovar. Quando é pra beneficiar a eles próprios deputados e o Bolsonaro, eles fazem de tudo, votam na calada da noite. Vergonhoso para o nosso país!”.
O parlamentar faz um apelo para a sociedade brasileira. “Precisamos ocupar as ruas, mais uma vez, como foi feito quando aconteceu quando a Câmara estava votando a PEC da blindagem, e o povo se manifestou contra a matéria. Esse projeto de lei da dosimetria é uma vergonha. O Supremo Tribunal Federal [STF] abriu um processo em que deu pleno direito de defesa aos acusados, com possibilidade de diversos acordos com condicionantes que não foram aceitadas por uma parte deles, preferindo ser condenados à prisão. No próximo ano, vamos as urnas e eu faço um apelo aos eleitores, tenham mais consciência ao escolher deputado federal e senador”, disse Kemp. Como salientou o senador Fabiano Contarato (PT-ES), a tentativa de golpe é um crime que não pode ser relativizado, sob pena de se criar um grave precedente que fragiliza a democracia. “Quando o Legislativo alivia a mão para quem atacou a democracia, não está legislando: está flertando com a impunidade. Não se relativiza golpe. É crime contra o Brasil”, afirmou.
Segundo a Câmara, o texto foi aprovado no Plenário por 291 votos a 148 e seguirá para o Senado. A proposta é um substitutivo do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao PL 2162/23, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e de outros parlamentares.
O substitutivo estabelece que os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, terão suas penas unificadas, aplicando-se apenas a punição mais grave, em vez da soma das duas.
O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e aos acusados nos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Esse trecho, porém, foi retirado do projeto.
Estado possui a maior população carcerária indígena do país, superando o Amazonas, e deverá seguir novas diretrizes que proíbem corte de cabelo forçado e garantem intérpretes e alimentação tradicional.
Denis Matos DeBrasília
Mato Grosso do Sul é o estado brasileiro com o maior número de indígenas sob custódia do sistema penal, segundo dados revelados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).
A Secretaria emitiu nota técnica revelando os dados, que integra o novo “Plano Pena Justa”, e que estabelece uma série de mudanças obrigatórias para garantir os direitos da população indígena, pressionando a administração penitenciária sul-mato-grossense a adaptar suas rotinas de segurança e acolhimento.
“Ao relacionar as 10 unidades federativas com o maior número de pessoas indígenas custodiadas no Brasil, nota-se que há diferença se comparados com os estados que possuem a maior quantidade de população indígena no país”, revela o documento.
De acordo com o levantamento federal, Mato Grosso do Sul possui 510 indígenas presos, no primeiro semestre de 2025. O número coloca o estado isolado na liderança do ranking nacional, muito à frente de Roraima (2º lugar, com 304 detentos) e Rio Grande do Sul (3º, com 234).
O dado chama atenção pela desproporcionalidade quando comparado à população total. Embora o Amazonas tenha a maior população indígena do país (quase 491 mil pessoas), ele ocupa apenas a 6ª posição no ranking carcerário, com 126 presos. Já o Mato Grosso do Sul, que tem a 3ª maior população indígena (cerca de 116 mil), encarcera quatro vezes mais indígenas que o estado do Norte.
A Nota Técnica da SENAPPEN impõe “desafios logísticos e culturais” para a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen). O governo federal determinou que a identidade cultural dos presos não pode ser apagada pela “máquina” prisional.
Entre as principais mudanças que deverão ser implementadas nos presídios de Dourados, Campo Grande e regiões de fronteira estão:
Proibição do Corte de Cabelo: A administração não pode mais invocar “higiene” para cortar o cabelo de indígenas compulsoriamente. O corte é considerado uma violação da personalidade e identidade cultural.
Intérpretes Obrigatórios: Se o preso tiver dificuldade com o português, o Estado deve garantir um intérprete da sua etnia para todos os atos processuais e administrativos.
Alimentação Tradicional: Os presídios deverão permitir a entrada de alimentos tradicionais trazidos por familiares ou adequar o cardápio, respeitando hábitos alimentares da etnia.
Respeito aos Nomes: O registro de entrada deve respeitar a autodeclaração, incluindo o nome indígena e a etnia, e não apenas o nome de registro civil “aportuguesado”.
O levantamento do Ministério da Justiça alerta ainda para um problema crônico que pode significar que os números de MS sejam ainda maiores: a classificação errônea de indígenas como “pardos” no momento da prisão.
A SENAPPEN critica a prática de definir a raça/cor baseada na percepção do policial ou do agente penitenciário. A nova regra exige a pergunta direta: “Você se considera indígena?”. Se a resposta for sim, deve-se perguntar o povo e a aldeia de origem, acionando imediatamente a Funai da região.
Saúde e rituais
A nota técnica cita especificamente a estrutura de saúde de Mato Grosso do Sul como um ponto de atenção e potencial. O documento destaca que a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) no estado conta com profissionais capacitados, mas exige que o atendimento médico dentro dos presídios seja intercultural. Isso inclui permitir a entrada de pajés e rezadores para assistência religiosa e espiritual, equiparando-a à assistência dada a padres e pastores.
As determinações da nota visam, de acordo com o Ministério da Justica, que o sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul cumpra o “Plano Pena Justa”, visando retirar o Brasil do que o STF classificou como “Estado de Coisas Inconstitucional” nas prisões.
Relatórios da Secretaria Nacional de Políticas Penais revelam que verba liberada em 2017 para prevenção de incêndios nunca foi usada; documentos apontam ambientes insalubres e “risco institucional”
Documentos oficiais do Ministério da Justiça revelam um abismo entre o cofre e a realidade carcerária em Mato Grosso do Sul. A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) admite que cerca de R$ 10 milhões repassados ao estado, parte deles ainda em 2017, para obras essenciais de segurança elétrica, prevenção de incêndios e reforma de celas, jamais resultaram no início das obras.
Inspeções feitas nas unidades prisionais, descrevem um cenário de “infiltrações, ausência de ventilação” e falta de oferta de trabalho para os detentos, gerando o que o próprio governo classifica como “fator de risco institucional”. O levantamento foi feito a partir do Relatório de inspeção em espaços de privação de liberdade no estado de Mato Grosso do Sul, realizada em outubro de 2024, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com a presenca de defensores públicos estaduais.
A paralisia atinge dois dos principais estabelecimentos penais do estado. No Estabelecimento Penal “Jair Ferreira de Carvalho”, a Máxima, em Campo Grande, uma verba de R$ 5,8 milhões destinada especificamente para “instalações elétricas e segurança contra incêndio e pânico” dorme nas contas do governo desde 2017.
O valor, corroído pela inflação de quase uma década, não se transformou em nenhuma melhoria, colocando a massa carcerária e os servidores sob risco constante.
Já na Penitenciária Estadual de Dourados, mais de R$ 4,1 milhões destinados à reforma do Raio 2 (repasses de 2017 e 2022) também constam com o status “Não Iniciada”.
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Em um outro despacho, a Divisão de Trabalho da própria SENAPPEN reconhece a gravidade da situação. Ao analisar um relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), o órgão federal confirma um “quadro crítico”: ambientes insalubres que inviabilizam até a instalação de oficinas de trabalho.
“Observa-se ainda a inexistência de planejamento estratégico (…) sem metas definidas”, aponta o documento técnico, ressaltando que a ociosidade dos presos agrava quadros de ansiedade e potencializa a violência interna.
A SENAPPEN, em sua defesa técnica, alega que repassa os recursos fundo a fundo e que cabe ao estado do Mato Grosso do Sul alocar a verba “conforme sua conveniência e oportunidade”.
Um ponto do documento chama atenção para valores ainda maiores.
“Ademais, cabe destacar que aquela unidade da federação dispõe de mais R$ 42.460.304,03 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e
sessenta mil trezentos e quatro reais e três centavos) de recursos repassados via fundo a fundo para aplicação em obras de construção, reforma,
ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais e, ainda, quatro contratos de repasse vigentes que possibilitarão a construção de quatro
unidades prisionais, sendo uma feminina, com investimentos federais da ordem de R$ 59.534.509,82 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e trinta e
quatro mil quinhentos e nove reais e oitenta e dois centavos)”.
Outro lado
A Agepen respondeu, em nota, que não possui competência técnica para tocar as obras e que a responsabilidade é da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos). “À Agepen cabe a gestão administrativa e operacional das unidades, enquanto a elaboração de projetos e execução de obras é inteiramente conduzida pela Agesul”, cita a nota oficial.
Sobre os valores da obra na Máxima, a Agepen confirma que os valores repassados em 2017 pelo Governo Federal, cerca de R$ 6 milhões, seguem depositados e “gerando rendimentos”. Assim como os R$ 4 milhões enviados, entre 2017 e 2022, para a penitenciária de Dourados.
Segundo a Agepen, nestes quase dez anos que o dinheiro foi enviado, o órgão “jamais considerou tais obras como não convenientes ou inoportunas”. As obras não teriam avançado devido a: “revisões técnicas obrigatórias e complexas; atualizações normativas; necessidade legal de reformulação de projetos e orçamentos; alta carga de demandas sob responsabilidade da Agesul e da obrigatoriedade de total conformidade técnica antes da licitação”.
Confira a nota na íntegra:
Inicialmente, cabe destacar que a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) não possui competência técnica — legal ou operacional — para elaborar projetos de engenharia, realizar fiscalizações, conduzir licitações ou executar obras estruturais em unidades prisionais.
Tais atribuições são de responsabilidade exclusiva da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), órgão responsável pelas obras públicas em todo o Estado de Mato Grosso do Sul. À Agepen cabe a gestão administrativa e operacional das unidades, enquanto a elaboração de projetos e execução de obras é inteiramente conduzida pela Agesul.
EP Jair Ferreira de Carvalho – Recursos de 2017 (R$ 5.864.911,68)
Os valores repassados permanecem depositados em conta específica do repasse, gerando rendimentos bancários automáticos, conforme determina a legislação federal para recursos fundo a fundo.
A obra referente à reforma das instalações elétricas e do sistema de prevenção e combate a incêndio está sob a égide e responsabilidade técnica da Agesul, que atualmente finaliza:
• a atualização integral do projeto complementáres,
• a planilha orçamentária revisada,
• a adequação às normas atualizadas de segurança contra incêndio e padrões elétricos,
A necessidade de revisão ocorreu em razão de adaptações que se fizeram urgentes no decorrer da elaboração dos estudos e projetos, além das mudanças normativas aplicáveis ao setor de segurança e engenharia elétrica. Sem a finalização desses documentos técnicos, não é legalmente possível abrir licitação ou iniciar a obra.
Penitenciária Estadual de Dourados – Recursos de 2017 e 2022 (R$ 4.116.858,55)
Da mesma forma, os valores destinados à reforma das celas do Raio 2 encontram-se integralmente em conta específica, com rendimentos bancários.
Informamos que o recurso já está pré-empenhado, e o processo segue para a fase de licitação, que também será conduzida pela Agesul, responsável pela atualização dos projetos e demais documentos técnicos que viabilizam juridicamente a contratação.
É importante registrar que projetos voltados à arquitetura prisional possuem alto grau de complexidade técnica, pois precisam conciliar:
• requisitos rígidos de segurança, contenção e circulação;
• normas específicas para unidades de custódia;
• padrões diferenciados de instalações elétricas e hidráulicas;
• exigências do Corpo de Bombeiros e sistemas de prevenção a incêndio;
• compatibilização com estruturas existentes e funcionamento ininterrupto das unidades.
Essas características tornam as obras prisionais mais demoradas em termos de projeto, revisão, orçamentação e validação técnica.
Além disso, a Agesul é responsável pela execução de obras de todas as áreas do Estado — infraestrutura, saúde, educação, segurança pública, transporte, habitação, entre outras — o que naturalmente implica alta demanda simultânea, impactando o tempo necessário para concluir projetos complexos, como os de unidades prisionais.
Destaca-se também que o recurso repassado para as referidas obras permanece compatíveis com a necessidade, não carecendo de reforço do Tesouro Estadual.
Por fim, esclarecemos que a Agepen jamais considerou tais obras como não convenientes ou inoportunas.
As obras não avançaram anteriormente exclusivamente devido a:
• revisões técnicas obrigatórias e complexas;
• atualizações normativas;
• necessidade legal de reformulação de projetos e orçamentos;
• alta carga de demandas sob responsabilidade da Agesul;
• e da obrigatoriedade de total conformidade técnica antes da licitação.
A Agepen tem atuado continuamente dentro de suas atribuições, fornecendo todas as informações, autorizações e suporte institucional necessários para que a Agesul finalize os projetos e conduza os trâmites técnicos
Análise técnica revela que fundos da previdência de servidores em Campo Grande, São Gabriel do Oeste e Angélica investiram em instituições como o Banco Master, que não oferece garantia do FGC; Por outro lado, Costa Rica se destaca ao ter um caixa de 100 milhões positivo
Um diagnóstico técnico-financeiro aprofundado dos regimes de previdência (RPPS) dos municípios de Mato Grosso do Sul revela uma situação de duplo alerta: enquanto déficits atuariais crônicos formam uma “bomba-relógio” fiscal de longo prazo, a gestão dos recursos atuais está exposta a investimentos de alto risco que ameaçam o patrimônio dos servidores.
Estes fundos são frequentemente alvo de “roadshows” de instituições financeiras e consultorias que promovem produtos de alta rentabilidade, como o Banco Master, alvo da Polícia Federal na terça-feira (18).
Os três municípios de MS, Campo Grande, São Gabriel do Oeste e Angélica, aplicaram milhões de reais dos fundos de aposentadoria de servidores para aplicações no Banco Master. O banco há tempos é alvo de avisos sobre fragilidades operacionais, práticas de gestão consideradas arriscadas e possíveis impactos ao sistema financeiro. O ápice veio com a operação da Polícia Federal que levou seus principais executivos, Daniel Vorcaro e Augusto Lima, para a prisão.
Em contraste com os desafios de liquidez e governança observados na capital e em Dourados, o Serviço Municipal de Previdência de Costa Rica (SPMCR) apresenta um cenário de robustez financeira. A prefeitura de Costa Rica anunciou um marco histórico em novembro de 2025, ao atingir pela primeira vez R$ 100 milhões em caixa, com um patrimônio total de R$ 101,3 milhões.
O caso de Costa Rica é, portanto, emblemático. Ele demonstra que é possível ter uma gestão de investimentos bem-sucedida e, simultaneamente, enfrentar um déficit atuarial que exige medidas de equacionamento severas, alinhando-se ao desafio estrutural de todo o estado.
A crise é particularmente aguda em Campo Grande. O déficit financeiro do Instituto Municipal de Previdência (IMPCG) explodiu 515% em apenas dois anos, saltando de R$ 20,4 milhões em 2022 para R$ 125,5 milhões em 2024.
A principal causa do rombo, segundo a análise, é uma falha estrutural: o número excessivo de servidores temporários (como médicos e professores) que, por lei, contribuem para o INSS, e não para o fundo municipal. Isso drena a receita do IMPCG, que por sua vez é obrigado a pagar um número crescente de aposentados.
Risco sistêmico
Enquanto luta contra a insolvência no fluxo de caixa, o IMPCG também enfrenta uma grave crise de governança em seus investimentos. O balanço do instituto revelou R$ 1,3 milhão aplicado em Letras Financeiras do Banco Master, um ativo que não possui garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
O caso levanta um conflito de interesses direto: o mesmo Banco Master que recebeu o investimento do fundo de pensão estava simultaneamente credenciado para oferecer empréstimos consignados, muitas vezes com juros altos, aos próprios servidores e aposentados que o IMPCG deveria proteger.
Este padrão de investimento arriscado não é um caso isolado na capital. A análise aponta que o risco é sistêmico em Mato Grosso do Sul, sugerindo uma falha generalizada de diligência:
São Gabriel do Oeste (SGO-PREV): O fundo municipal (SGO-PREV) possui R$ 3,1 milhões investidos em Letras Financeiras do Banco Master e outros R$ 3,1 milhões no Banco Daycoval, ambos em condições similares.
Angélica (IPA): O comitê de investimentos do RPPS de Angélica credenciou formalmente o Banco Master S/A em abril de 2024, abrindo portas para aplicações semelhantes.
A presença das mesmas instituições financeiras de alto risco em múltiplos cofres de previdência municipais indica um contágio que expõe o patrimônio de milhares de servidores em todo o estado.
Déficit estrutural e a “maquiagem” contábil
Além da gestão de investimentos, o problema estrutural de todos os fundos é o déficit atuarial, a diferença entre o que foi prometido em benefícios e o que há em caixa ou contribuições futuras.
O rombo do RPPS estadual (MSPREV) serve de parâmetro: R$ 11,6 bilhões. O estado foi forçado a aprovar uma nova lei em novembro de 2024, que eleva a contribuição patronal e obriga o tesouro a fazer aportes anuais que chegarão a R$ 645,6 milhões por ano até 2065, uma conta que será paga por futuras gerações.
Nos municípios, a situação é proporcional. O SGO-PREV (São Gabriel do Oeste) tem um déficit base de R$ 218,2 milhões. Bodoquena (BODOPREV) enfrenta um passivo de R$ 83,7 milhões.
A análise aponta, no entanto, para uma prática contábil que mascara o risco real. No caso de Bodoquena, o déficit “oficial” divulgado é de apenas R$ 11,9 milhões. Isso ocorre porque a lei permite que o RPPS abata do déficit a promessa de pagamentos futuros da prefeitura, tratando uma dívida futura como se fosse um ativo já em caixa. Na prática, a situação contábil é regularizada sem que um real novo tenha entrado no fundo, empurrando o problema para gestões futuras.
De Dourados a Costa Rica: contraste na gestão
O cenário de governança pelo estado é um mosaico. Em Dourados, o Instituto de Previdência (PREVID) enfrenta um colapso de legitimidade. O Ministério Público (MPMS) emitiu uma recomendação formal, em outubro deste ano, para anular a eleição da diretoria do instituto. Em paralelo, políticos locais debateram em audiência pública um projeto para “suspender débitos previdenciários” devidos ao fundo, uma manobra que foi retirada de pauta, mas que expõe a vulnerabilidade do caixa.
No extremo oposto, o Serviço Municipal de Previdência de Costa Rica (SPMCR) anunciou um marco histórico em novembro de 2025, ao atingir pela primeira vez R$ 100 milhões em caixa, com um patrimônio total de R$ 101,3 milhões.
Em outubro de 2025, a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou uma lei de reequilíbrio atuarial, instituindo contribuições suplementares crescentes (de 14,22% a 16,98%) a serem pagas pelo município até 2060 para cobrir o déficit de longo prazo. O caso prova que, mesmo com boa liquidez, o passivo atuarial é um desafio universal.
TCE-MS, o vilão necessário
Diante da hesitação política dos prefeitos em aprovar medidas impopulares, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) assumiu o papel de indutor das reformas.
Em Sidrolândia, o TCE-MS notificou formalmente a prefeitura, em 2021, exigindo a adequação à Reforma da Previdência nacional e estabelecendo um prazo. A principal ferramenta de coerção do tribunal é a ameaça de reprovação de contas do gestor. Na prática, o TCE-MS fornece o “escudo político” para que os prefeitos implementem os necessários, mas impopulares, aumentos de alíquotas.
A análise conclui que o risco fiscal futuro para os municípios de MS é a colisão de três fatores: o envelhecimento dos servidores, o vencimento dos aportes para cobrir os déficits e a potencial perda dos recursos hoje aplicados em fundos de alto risco.
O cenário dos 35 entes (municípios e estado) de MS com RPPS é heterogêneo. De acordo com o Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS) de 2024, não há entes na pior classificação, a “D”.
O ISP-RPPS é a principal ferramenta de diagnóstico comparativo utilizada pelo Ministério da Previdência Social. Ele é apurado anualmente com base nas informações enviadas pelos entes federativos
Contudo, 12 entes obtiveram a classificação máxima (‘A’); 15 foram classificados como ‘B’ e 8 entes (23% do total) estão na categoria ‘C’. Esta última representa um foco de risco, indicando falhas materiais de conformidade, sustentabilidade financeira ou transparência.
Os planos de equacionamento instituídos, embora legalmente necessários, muitas vezes dependem de aportes futuros de longo prazo que representam um passivo fiscal crescente para os contribuintes.
Dados de 2016 a 2024 mostram retomada de recursos a partir de 2023; gestões anteriores registraram cortes orçamentários
A política federal de segurança na fronteira, área estratégica para Mato Grosso do Sul, passou por uma mudança drástica de prioridades a partir de 2023, refletida diretamente nos números do combate ao crime organizado. Após um período de investimentos limitados e cortes orçamentários entre 2016 e 2022, nos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro, o atual governo federal, de Luis Inácio Lula da Silva, retomou o financiamento e reestruturou as operações, resultando em saltos recordes nos prejuízos impostos ao crime transnacional.
Dados oficiais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentados pela Diretoria de Operações Integradas de Inteligência obtidos pela reportagem demonstram que a “Operação Protetor”, principal programa de interdição do Governo Lula, impôs um prejuízo de R$ 4,02 bilhões ao crime organizado apenas em 2024. Este valor é 41,5% maior que os R$ 2,84 bilhões registrados em 2023.
Em menos de dois anos (2023-2024), o prejuízo acumulado sob a nova gestão chegou a R$ 6,86 bilhões. O montante supera o resultado de todo o programa anterior, o V.I.G.I.A., que, ao longo de quatro anos (2019-2022) do governo Bolsonaro, gerou R$ 5,6 bilhões em prejuízos ao crime, de acordo com dados divulgados pelo Ministério da Justiça na época.
A disparidade de recursos
A diferença nos resultados reflete a alocação distinta de verbas. Enquanto o Governo Federal investiu R$ 18 bilhões em segurança pública em 2023, somando-se a R$ 389 milhões em transferências diretas a estados e municípios, o programa V.I.G.I.A. da gestão anterior operou com um orçamento total de R$ 270,9 milhões ao longo de três anos.
Em repasses diretos, o Governo Federal destinou R$ 321,3 milhões para a segurança pública dos três estados da fronteira com Bolívia e Paraguai (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná) em dois anos e meio. No período de 2019 a 2021, o total repassado foi de R$ 295,9 milhões.
O período de escassez (2016-2022)
A segurança de fronteiras nas gestões de Michel Temer e Jair Bolsonaro, embora tenha estruturado programas, sofreu com o que analistas apontam como “escassez de recursos”.
O governo Temer instituiu o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) em 2016. No entanto, projetos cruciais, como o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), foram afetados por cortes no orçamento da União já em 2017.
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Sob o governo Bolsonaro, o Ministério da Justiça lançou o Programa V.I.G.I.A. em 2019. Embora o programa tenha mobilizado agentes e alcançado resultados, impulsionados em grande parte pelo esforço das polícias estaduais, o investimento federal foi considerado baixo. Dos R$ 270,9 milhões investidos, apenas cerca de R$ 130 milhões foram para equipamentos de alta tecnologia.
A mudança de gestão em 2023, início do governo Lula 3, marcou a substituição do V.I.G.I.A. pela “Operação Protetor das Divisas e Fronteiras”, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A nova operação, beneficiada pelo aumento de investimentos, apresentou resultados superiores.
A comparação direta expõe a diferença de escala:
* Média Anual (V.I.G.I.A.): R$ 1,86 bilhão em prejuízo ao crime.
* Primeiro Ano (Operação Protetor): R$ 2,84 bilhões (2023).
* Segundo Ano (Operação Protetor): R$ 4,02 bilhões (2024).
O aumento da eficácia é visto também nas apreensões. Dados do MJ apontam que em 2024, as forças de segurança registraram um aumento de 17,7% nas apreensões totais de drogas (502,9 toneladas) e um salto de 49,56% na cocaína, em comparação com 2023. As apreensões de armas de fogo em todo o país cresceram 28% em 2023 ante 2022.
Nova estratégia
Além do investimento, o governo federal instituiu, em maio de 2024, a nova Política Nacional de Fronteiras (PNFron). A estratégia integra a segurança a eixos de desenvolvimento sustentável, integração regional e direitos humanos, atacando as causas estruturais da criminalidade.
A nova política demonstra uma mudança fundamental no diagnóstico do problema. O modelo anterior via a fronteira primariamente como uma questão de tráfico. O modelo atual adiciona o diagnóstico de vulnerabilidade social.
A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) passou a integrar a PNFron, trazendo programas como o Pronasci Juventude, que visa reduzir o aliciamento de jovens pelo crime organizado com alternativas de renda e educação.
O sucesso do “eixo Segurança” da PNFron, representado pela Operação Protetor, é mensurável e imediato. O verdadeiro teste, segundo estudos promovidos pelo Ministério da Justica, será a capacidade do governo de demonstrar financiamento e resultados equivalentes nos outros três eixos (Desenvolvimento, Integração e Direitos Humanos), que são, por natureza, mais complexos e de longo prazo.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, instaurou procedimento preparatório para apurar a conduta da vereadora Isa Marcondes (REP) durante fiscalizações em unidades de saúde do município. A portaria, datada de 5 de novembro de 2025, investiga possíveis irregularidades e abusos que estariam causando constrangimento a servidores públicos e médicos. A medida ocorre dias após a Comissão de Higiene e Saúde da Câmara Municipal apresentar defesa, datada de 29 de outubro, alegando que a parlamentar atuou dentro de suas prerrogativas legais.
Conforme os autos do procedimento, assinado pelo Promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro, a investigação foi motivada por denúncias de que a vereadora estaria ingressando de forma inadequada em repartições públicas. Segundo os registros, há relatos de que a parlamentar utiliza suas redes sociais para expor servidores, “fomentando um clima de animosidade e desconfiança”.
O Ministério Público apura se a atuação da vereadora extrapola suas prerrogativas de fiscalização, violando princípios constitucionais e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao expor a imagem e a honra de profissionais. A portaria cita representações do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul (SINMED-MS), do Conselho Regional de Medicina (CRM-MS) e relatórios do Ministério Público do Trabalho.
Como parte das diligências iniciais, o MPMS determinou a notificação de Isa Marcondes para que apresente manifestação em 15 dias. Também foram expedidos ofícios à Câmara Municipal, solicitando o Código de Ética, e às entidades médicas, para que indiquem profissionais que teriam sido prejudicados pela conduta da parlamentar.
Em contrapartida, documentos anexados aos autos mostram que a Comissão de Higiene e Saúde da Câmara, representada pelos vereadores Alex Sandro Pereira de Morais e Pedro Alves Lima, manifestou-se pelo arquivamento das denúncias. Na peça defensiva, a Comissão sustenta que não houve comprovação de infração sanitária ou crimes como injúria e prevaricação.
Segundo a defesa apresentada pela Comissão, as denúncias carecem de materialidade e a vereadora exerce seu papel fiscalizatório garantido pela Lei Municipal nº 4.693/2021. Os parlamentares argumentam ainda que o Conselho Regional de Medicina não apresentou protocolos normativos que impedissem a presença de terceiros em inspeções e classificam as acusações como uma tentativa de impedir a fiscalização do Poder Legislativo.
O Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso de um acusado de roubar camionetes em Campo Grande (MS) e manteve a validade das provas obtidas após a entrada de policiais em um imóvel sem mandado judicial para recuperar uma caminhonete furtada. A decisão unânime, relatada pelo desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, aplicou o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que a entrada é lícita quando há “fundadas razões” de flagrante delito.
O homem foi condenado por crimes como furto qualificado, associação criminosa e adulteração de sinal de veículo. A defesa recorreu ao STF, mas a Vice-Presidência do TJMS negou seguimento ao recurso, aplicando os Temas 280 e 660 do STF, que tratam da inviolabilidade de domicílio e da necessidade de análise de leis infraconstitucionais.
A defesa então entrou com um agravo interno no próprio TJMS, argumentando que a entrada dos policiais no imóvel foi ilegal, pois ocorreu sem mandado judicial e sem a certeza de um flagrante. Segundo a defesa, essa ação violou diretamente a Constituição Federal, tornando as provas ilícitas.
Ao analisar o agravo, o Órgão Especial manteve a decisão da Vice-Presidência. O relator, desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, destacou que a entrada dos policiais foi justificada. A polícia já investigava o grupo criminoso especializado em furto de veículos e, ao chegar ao local, os agentes visualizaram a caminhonete furtada por cima do muro e por um terreno vizinho.
“O acórdão recorrido conclui que a entrada dos policiais no imóvel foi precedida de fundada suspeita”, afirmou o relator, concluindo que a decisão original estava correta ao aplicar os temas do STF.
Com a negativa do agravo interno, a condenação é mantida no âmbito do TJ/MS.
Número do Processo: 0922071-55.2023.8.12.0001/50003
O governador Eduardo Riedel nomeou, nesta quinta-feira (27), o defensor público Pedro Paulo Gasparini para comandar a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul no biênio 2025/2027. A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), confirma a recondução de Gasparini ao cargo máximo da instituição, que ele já ocupava desde 2023.
Gasparini foi eleito por colegas com 172 votos, sendo o único candidato à liderança da Defensoria Pública em 42 anos de história do órgão no estado.
Natural de Araçatuba (SP), Gasparini formou-se em Direito pela Universidade de Araçatuba e ingressou na Defensoria Pública de MS em 2004, após aprovação no XIII Concurso Público para o cargo de Defensor Substituto. Sua carreira inclui atuações nas comarcas de Nioaque, Paranaíba e Ponta Porã, onde coordenou a 8ª Regional. Em 2017, ascendeu à comarca de Campo Grande por promoção por merecimento, assumindo funções estratégicas como a coordenação do Núcleo de Ações Institucionais e Estratégicas (NAE) e da Execução Penal.
Antes de assumir a Defensoria-Geral, Gasparini acumulou experiências em cargos administrativos, como chefe de gabinete e assessor para assuntos institucionais. Também exerceu o cargo de conselheiro fiscal do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) na diretoria 2023-2024.
Mandatos serão cumpridos a partir do dia 1º de novembro de 2023 e seguem até 31 de outubro de 2025 –
Foto: João Américo
Os membros do Ministério Público Federal (MPF) que exercerão as funções de procurador regional Eleitoral (PRE) e substituto pelos próximos dois anos, em todos os estados e no Distrito Federal, foram designados ontem (23) na portaria PGE 10/2023, assinada pelo procurador-geral Eleitoral (PGE) interino, Paulo Gustavo Gonet Branco.
Em Mato Grosso do Sul, o novo representante do Ministério Público Eleitoral é o procurador da República Luiz Gustavo Mantovani, que tem como substituto o procurador da República Sílvio Pettengill Neto. Os mandatos serão cumpridos a partir do dia 1º de novembro de 2023 e seguem até 31 de outubro de 2025.
Os procuradores regionais Eleitorais são responsáveis por dirigir e conduzir os trabalhos do Ministério Público Eleitoral nos estados. Eles atuam perante os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), zelando pela correta aplicação da legislação, de forma a evitar abusos e assegurar o equilíbrio da disputa. Além dos membros do MPF, integram o MP Eleitoral promotores vinculados ao MP Estadual, que atuam na primeira instância. O PGR também exerce a função de procurador-geral Eleitoral e, juntamente com o vice, atua perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Reconhecimento – As mudanças foram comunicadas ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe), aos procuradores-chefes do MPF e aos atuais PREs por meio de ofícios-circulares. No documento, Paulo Gonet destaca que a designação dos novos procuradores regionais eleitorais acolheu os nomes sugeridos pelo colégio de procuradores de cada unidade. O PGE interino também agradece a dedicação e o zelo dos PREs que deixam a função no próximo dia 31, ressaltando que todos contribuíram “para a bem-sucedida realização de mais um ciclo eleitoral, com fortalecimento de nosso regime democrático”.
Confira quem são os novos procuradores regionais Eleitorais e seus respectivos substitutos:
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Acre Titular: Fernando José Piazenski Substituto: Vitor Hugo Caldeira Teodoro
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Alagoas Titular: Marcelo Jatobá Lobo Substituto: Antônio Henrique de Amorim Cadete
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Amazonas Titular: Rafael da Silva Rocha Substituto: Edmilson da Costa Barreiros Júnior
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Amapá Titular: Sarah Teresa Cavalcanti de Britto Substituto: Milton Tiago Araujo de Souza Júnior
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado da Bahia Titular: Samir Cabus Nachef Júnior Substituto: Cláudio Alberto Gusmão Cunha
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Ceará Titular: Samuel Miranda Arruda Substituta: Marina Romero de Vasconcelos
Procuradoria Regional Eleitoral no Distrito Federal Titular: Zilmar Antônio Drumond Substituto: Francisco Guilherme Vollstedt Bastos
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Espírito Santo Titular: Alexandre Senra Substituto: Paulo Augusto Guaresqui
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Goiás Titular: Marcello Santiago Wolff Substituto: João Gustavo de Almeida Seixas
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Maranhão Titular: José Raimundo Leite Filho Substituto: Juraci Guimarães Júnior
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Minas Gerais Titular: José Jairo Gomes Substituto: Giovanni Morato Fonseca
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Mato Grosso do Sul Titular: Luiz Gustavo Mantovani Substituto: Sílvio Pettengill Neto
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Mato Grosso Titular: Pedro Melo Pouchain Ribeiro Substituto: Pablo Luz de Beltrand
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Pará Titular: Alan Rogério Mansur Silva Substituto: Bruno Araújo Soares Valente
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado da Paraíba Titular: Renan Paes Felix Substituto: Djalma Gusmao Feitosa
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Pernambuco Titular: Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho Substituto: Francisco de Assis Marinho Filho
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Piauí Titular: Alexandre Assuncao e Silva Substituta: Luise Torres de Araujo Lima
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Paraná Titular: Marcelo Godoy Substituta: Eloisa Helena Machado
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro Titular: Neide Mara Cavalcanti Cardoso de Oliveira Substituto: Flávio Paixão de Moura Júnior
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Rio Grande do Norte Titular: Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais Substituto: Fernando Rocha de Andrade
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Rondônia Titular: Leonardo Trevizani Caberlon Substituto: Bruno Rodrigues Chaves
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Roraima Titular: Alisson Marugal Substituto: Miguel de Almeida Lima
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Rio Grande do Sul Titular: Cláudio Dutra Fontella Substituto: Alexandre Amaral Gavronski
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Santa Catarina Titular: Cláudio Valentim Cristani Substituto: Marcelo da Mota
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Sergipe Titular: Aldirla Pereira de Albuquerque Substituto: José Rômulo Silva Almeida
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de São Paulo Titular: Paulo Taubemblatt Substituta: Adriana Scordamaglia Fernandes
Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Tocantins Titular: Rodrigo Mark Freitas Substituto: Álvaro Lotufo Manzano
A Lei nº 6.072, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS), traz uma importante mudança para os concursos públicos estaduais: Agora, os candidatos aprovados que alcançarem a nota mínima, mas ficarem fora do número de vagas disponíveis, terão a chance de entrar em uma lista de espera e serem convocados ao longo dos dois anos de validade do concurso.
“Até agora, o Estado aproveitava apenas os profissionais aprovados dentro do número de vagas do edital, enquanto os demais, mesmo com nota mínima, eram eliminados. Com essa nova lei, nos próximos concursos, se houver 100 vagas, os candidatos que passarem com nota mínima além dos 100 primeiros convocados estarão na lista de reserva e poderão ser chamados durante os dois anos de validade do concurso”, explica o deputado Kemp, destacando que o prazo da lista de espera coincide com a validade do certame.
A proposta é considerada uma reivindicação importante pelos candidatos e tem um impacto direto na prestação de serviços à população. Elias Ferreira, assistente administrativo e membro da comissão dos candidatos da Polícia Militar e Bombeiros, ressalta a relevância da lei e a atuação do deputado. “A lei, fruto do projeto do deputado Kemp, é fundamental. A maior beneficiada, sem dúvida, é a população, que terá mais segurança pública, melhor educação, e uma prestação de serviços mais eficaz”, destaca.
Kemp enfatiza a injustiça de eliminar candidatos que se prepararam, estudaram e alcançaram a nota mínima. Ele ressalta que, no último concurso para a rede estadual de ensino, foram registrados 17 mil candidatos, mas apenas 70 foram aprovados. Na área da Educação, há 11 mil convocados para 8 mil vagas efetivas, o que configura uma irregularidade e compromete o acesso ao serviço público. “O Estado deveria contratar apenas de forma excepcional, mas na área da Educação isso se tornou uma regra”, afirma Kemp. O deputado destaca ainda que os candidatos pagam taxas de inscrição e o tesouro estadual complementa as despesas, além do investimento feito pelos cidadãos. “Diante disso, é importante que o Estado reserve as vagas e tenha esse quadro disponível, para que a população não precise arcar novamente com todos esses custos”, conclui.
Essa nova lei visa garantir mais transparência e oportunidades para os candidatos aprovados, mesmo que inicialmente fiquem fora do número de vagas, e contribui para uma seleção mais justa e eficiente nos concursos públicos estaduais.
