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Ações da Associação de Feirantes da Praça Bolívia serão julgadas em varas separadas

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Atividades da feira antes da pandemia. Foto: ARQUIVO

Por unanimidade, 4ª Câmara Cível entende que não há risco de decisões conflitantes, pois os processos tratam de assembleias, pedidos e partes distintas, afastando a necessidade de reunião.

 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) julgou procedente conflito de competência e decidiu que três ações judiciais envolvendo a Associação dos Feirantes da Praça Bolívia devem tramitar em varas cíveis separadas. A decisão unânime da 4ª Câmara Cível, relatada pelo Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, concluiu que não há conexão entre os processos que justifique a reunião deles sob um único juiz.

O conflito foi instaurado pelo juiz da 2ª Vara Cível de Campo Grande, que se recusou a julgar uma das ações, argumentando que a competência seria da 10ª Vara Cível, onde já tramitavam outros processos relacionados à associação.

Três ações, três contextos diferentes

A disputa de competência envolveu três processos distintos, todos ligados à gestão da Associação dos Feirantes da Praça Bolívia, mas com objetivos e partes diferentes:

  1. Ação de Nomeação de Administrador: Proposta por Eliane Auxiliadora de Oliveira na 10ª Vara Cível, esta ação busca apenas a nomeação de um administrador provisório para a associação, alegando que a entidade está acéfala (sem liderança formal), o que impede sua representação legal.
  2. Ação Anulatória de Assembleia de 2023: Ajuizada por Hilda Campozano Torrico, esta ação, que tramita na 2ª Vara Cível, pede a anulação de uma assembleia geral realizada em 29 de março de 2023, que elegeu Eliane Oliveira como tesoureira. A autora alega vícios na convocação e na eleição.
  3. Ação Anulatória de Assembleia de 2025 : Proposta por Dione Zurita Cruz contra Roberto Rondon Kassar, esta ação questiona a validade de uma convocação para uma assembleia em 10 de fevereiro de 2025, argumentando que o conselheiro fiscal não tinha poderes para convocá-la.

O juiz da 2ª Vara Cível entendeu que não havia conexão entre os casos, pois eles não compartilham o mesmo pedido nem a mesma causa de pedir. Já o juiz da 10ª Vara Cível argumentou que havia uma “evidente relação de afinidade” entre as demandas, o que poderia gerar decisões conflitantes.

Ao analisar o caso, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva acolheu os argumentos do juiz da 2ª Vara. A decisão se baseou no artigo 55 do Código de Processo Civil, que define a conexão quando há identidade de pedido ou de causa de pedir entre duas ou mais ações.

O relator destacou que, embora todas as ações envolvam a mesma associação, elas são fundamentalmente diferentes.

“A diversidade dos vícios questionados e das assembleias atacadas, bem como das partes envolvidas, afasta o risco de decisões conflitantes, tornando desnecessária a modificação da competência”, afirmou o desembargador na ementa do acórdão.

O Tribunal concluiu que, como não há risco de um juiz decidir algo que contradiga a decisão de outro, não há motivo para reunir os processos.

A disputa pela Feira da Praca da Bolívia teve início no comeco deste ano, com acusacoes entre sócios fundadores e novos diretores que ingressaram a partir de 2024.

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Tribunal muda decisão e restaura multa milionária contra Damha por descumprimento de ordem judicial

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Aplicando nova tese do STJ, 1ª Câmara Cível acolhe recurso da Associação Dahma II e determina que construtora pague valor integral da multa, revertendo limitação anterior de R$ 600 mil

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) acolheu recurso da Associação Parque Residencial Dahma II, associação que agrega os residentes do condomínio, e reformou uma decisão anterior que havia limitado uma multa aplicada contra a Damha Empreendimentos Imobiliários Ltda. Com a nova decisão, a multa, que havia sido reduzida de ofício para R$ 600 mil, volta ao seu valor original, calculado em mais de R$ 3 milhões. 

A decisão, relatada pelo desembargador Marcelo Câmara Rasslan, aplicou um entendimento recente e vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proíbe a revisão de multas já vencidas.

Caso
A disputa teve início em uma fase de cumprimento de sentença, onde a Damha Empreendimentos foi intimada a cumprir uma obrigação específica: transferir a propriedade de um imóvel para o nome da Associação Parque Residencial Dahma II.

Para forçar o cumprimento, o juiz fixou uma multa diária. A empresa, no entanto, atrasou o cumprimento da ordem por 52 dias, gerando um valor acumulado superior a R$ 3 milhões.

Em um primeiro momento, ao julgar um agravo de instrumento, o TJMS decidiu limitar o valor total da multa a R$ 600 mil, entendendo que o montante original configuraria “enriquecimento sem causa” para a associação de moradores.

A Associação Parque Residencial Dahma II entrou com embargos de declaração, alegando que a decisão do TJMS continha uma omissão crucial: não havia aplicado uma tese vinculante recém-firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp n.º 1.479.019/SP.

Segundo a tese firmada pela Corte Especial, a revisão do valor de astreintes só é permitida para a “multa vincenda” (aquela que ainda vai vencer). Uma vez que a multa já está vencida , seu valor não pode ser alterado retroativamente.

Ao analisar o recurso da associação, o desembargador Marcelo Câmara Rasslan reconheceu a omissão e a necessidade de adequar a decisão do TJMS ao entendimento superior.

“Após muito examinar o caso em cotejo com esta jurisprudência, conquanto o entendimento anterior por mim apregoado também encontrasse ressonância em jurisprudência minoritária, a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça merece ser acatada”, afirmou o relator em seu voto.

O desembargador destacou que, embora o valor acumulado possa parecer desarrazoado, permitir a sua redução após o descumprimento seria como criar uma “tábula rasa da decisão judicial” e premiar a parte que ignorou a ordem, transformando-a em “dona da lei”.Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível acolheu parcialmente os embargos de declaração. A decisão foi reformada para rejeitar a impugnação da Damha Construtora e determinar o prosseguimento da execução. A cobrança deve seguir pelo valor total decorrente do descumprimento, sem a limitação de R$ 600 mil.

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MP abre Inquérito Civil para investigar ‘omissão’ da prefeitura na segurança das UPAs de Campo Grande

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Imagens do agressor dentro da UPA – Foto: TopMídia News

Promotoria aponta que, apesar de paciente ter destruído sala de atendimento e ladrões arrombarem unidade a marretadas, medidas da prefeitura não passaram de “intenções de melhorias futuras”.

A 76ª Promotoria de Justiça de Campo Grande instaurou um Inquérito Civil para aprofundar a investigação sobre a onda de violência e insegurança nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e postos de saúde da capital. A decisão foi tomada após o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) considerar as medidas apresentadas pela prefeitura “insuficientes ou ineficientes” para garantir a segurança de funcionários e pacientes.

A investigação, que agora ganha o status de Inquérito Civil, foi iniciada em março a partir de uma reportagem do site TopMídia News que denunciava o clima de medo entre os servidores. Durante a apuração, o MPMS anexou ao procedimento novos e graves episódios que ilustram o caos na segurança. Em um dos casos, noticiado em 31 de março, um “paciente destruiu a sala de atendimento na UPA Universitário”, derrubando um armário enquanto o médico buscava materiais. Em outra ocorrência, de 26 de maio, a reportagem destacada pelo MP tinha o título “Ladrões arrombam unidade de saúde a marretada e fazem limpa”, evidenciando a vulnerabilidade do patrimônio público e a exposição dos funcionários.

Segundo o despacho do promotor de Justiça Marcos Roberto Dietz, a Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) foi oficiada diversas vezes e chegou a participar de uma reunião com a prefeita Adriane Lopes para discutir o problema. Em resposta, a prefeitura anunciou uma série de medidas, como o reforço da Guarda Civil Metropolitanae a realocação de viaturas. 

Outras medidas anunciadas incluíram a criação de um grupo de WhatsApp chamado “SESAU/SEGURANÇA”, para que chefias de unidades pudessem acionar a GCM com um “tempo médio de resposta inferior a 5 minutos”, e a promessa de um concurso para ampliar o efetivo da guarda. A prefeitura também informou que um projeto de monitoramento inteligente, com mais câmeras e “botões de emergência” para os servidores, ainda está em fase de estudo técnico preliminar, sem cronograma definido.

Para o promotor de Justiça Marcos Roberto Dietz, no entanto, as ações “não evidenciam, até o momento, a implementação de um plano de segurança contínuo e eficaz”. Ele concluiu que as respostas da prefeitura se limitaram a “ações pontuais e intenções de melhorias futuras”, o que não foi suficiente para frear a violência.

O despacho conclui que, diante dos “reiterados episódios de insegurança”, confirmados por documentos oficiais e pela imprensa, “impõe-se o aprofundamento da apuração”.

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TJMS nega liminar para emissão antecipada de certificado de ensino médio a estudante aprovada em vestibular

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Sessão da 2ª Câmara do dia 26 de maio – Reprodução TJMS

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), em decisão unânime de 26 de maio de 2025, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por uma estudante, menor de 18 anos. Ela ainda cursa o ensino médio e buscava uma liminar em Mandado de Segurança para que o Colégio Salesiano Dom Bosco fosse obrigado a expedir antecipadamente seu certificado de conclusão do ensino médio, após ela ter sido aprovada em exame vestibular. O TJMS entendeu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida.

A adolescente, assistida por seu pai, impetrou Mandado de Segurança na Vara da Infância e da Juventude e do Idoso de Campo Grande contra a Diretora Pedagógica do Colégio Salesiano Dom Bosco. O objetivo era obter, liminarmente, a expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, alegando que a negativa da escola feria seu direito à educação, pois a impedia de se matricular em curso de ensino superior, mesmo tendo sido aprovada em vestibular.

O pedido liminar foi indeferido em primeira instância. Inconformada, a estudante recorreu ao TJMS por meio de Agravo de Instrumento, sustentando que a intenção da legislação (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei nº 9.394/96) é privilegiar a capacidade do estudante, independentemente da idade mínima, e que a negativa cerceava seu acesso aos níveis mais elevados de ensino, garantido pela Constituição Federal.

A 2ª Câmara Cível, sob relatoria do Desembargador Nélio Stábile, negou provimento ao recurso por unanimidade, mantendo a decisão que indeferiu a liminar.

Os desembargadores consideraram que não estavam presentes os requisitos para a concessão da liminar em Mandado de Segurança (fumus boni iuris – probabilidade do direito, e periculum in mora – perigo da demora). Segundo o processo, a estudante confessadamente não concluiu o ensino médio e não demonstrou ter a idade mínima de 18 anos, requisito essencial para as formas de aceleração de estudos ou certificação de conclusão do ensino médio sem o término regular do curso (como via EJA – Educação de Jovens e Adultos, ou ENEM, para maiores de 18).

A LDB prevê a possibilidade de avanço escolar para alunos com extraordinário aproveitamento, mas isso envolve um criterioso exame pela própria escola, com aplicação de provas, e destina-se a alunos em série atrasada em relação à idade biológica, o que não seria o caso da impetrante. A simples aprovação em vestibular não configura, por si só, o preenchimento desse requisito técnico.

A decisão citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2667/DF) que declarou inconstitucional lei distrital que permitia a emissão de certificado de conclusão de curso para alunos da terceira série do ensino médio aprovados em vestibular, por invadir competência legislativa da União e ferir o princípio da razoabilidade. Também foram mencionados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJMS que, em regra, negam a aplicação da “teoria do fato consumado” para consolidar situações obtidas por força de liminares posteriormente cassadas em casos de avanço escolar irregular.

O relator concluiu que não há evidência segura de que o colégio esteja descumprindo a lei, pois a estudante não possui 18 anos completos nem concluiu o ensino médio, não se vislumbrando, portanto, a probabilidade do direito necessária para a concessão da liminar.

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Mulheres advogadas em maioria no MS: Projeto propõe Dia de Reconhecimento

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Formatura do curso de Direito na Unigran, em agosto deste ano: Mulheres são maioria entre advogados jovens. Foto: Divulgacao UNIGRAN

Com a maioria feminina entre os advogados registrados em Mato Grosso do Sul, proposta visa celebrar a trajetória e as conquistas das mulheres na advocacia

Em um cenário em que as mulheres se destacam como maioria entre os advogados registrados em Mato Grosso do Sul, o vereador Claudinho Serra (PSDB) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Campo Grande que institui o “Dia da Mulher Advogada” no dia 15 de dezembro.

O Estado conta com 18.015 advogados registrados na OAB/MS, e as advogadas representam expressivos 8.832 desse número. Elas compõem 65,70% dos advogados com até 25 anos e 53,89% dos advogados entre 26 e 40 anos.

Vereador Claudinho Serra (PSDB) Foto: Izaias Medeiros

“A advocacia é cada vez mais uma profissão com maioria feminina e com maioria no público mais jovem, o que leva à necessidade de valorização da profissão e do trabalho destas mulheres”, destaca o vereador.

O “Dia da Mulher Advogada” se torna uma celebração relevante, considerando a expressiva presença feminina na advocacia. Instituída em 2016 pelo Conselho Federal da OAB, a data é uma homenagem a Myrthes Gomes de Campos, a primeira mulher brasileira a obter o registro de advogada no país, em 1906.

Pioneira na história da advocacia brasileira, Myrthes Gomes de Campos lutou pelos direitos femininos, sendo a primeira mulher a exercer o ofício de advogada no Brasil ao ingressar no Instituto dos Advogados do Brasil, condição necessária para o desempenho da profissão.

A proposta de lei, em tramitação na Câmara Municipal de Campo Grande, destaca as recentes mudanças promovidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para garantir a participação paritária de gênero nos cargos eletivos de direção e gestão das seccionais.

“O “Dia da Mulher Advogada” se torna, assim, mais do que uma data comemorativa; é um reconhecimento oficial do papel das mulheres na advocacia, reforçando a importância da igualdade de gênero no cenário jurídico local”, ressalta Claudinho Serra.

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Justiça obriga município de Campo Grande e Estado a ampliarem número de leitos hospitalares para urgência e emergência

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A gestora do Município de Campo Grande, prefeita Adriane Lopes, e o gestor estadual, governador Eduardo Riedel (Foto: Saul Schramm/Governo de MS)

MPF obtém liminar que obriga providências para desafogar Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (Humap) de superlotação

A Justiça Federal, atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), concedeu decisão liminar determinando que o Município de Campo Grande (MS) e o Estado de Mato Grosso do Sul tomem medidas imediatas para ampliar os leitos da rede de urgência e emergência (RUE) do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão também autoriza a desabilitação do componente da porta de entrada hospitalar de urgência e emergência do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (Humap). Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil para cada réu.

A ação foi motivada por denúncias da administração do Humap sobre a superlotação no hospital, atingindo uma situação crítica nunca antes vista em mais de 46 anos de existência da instituição. O hospital reportou aumento expressivo no número de afastamentos de colaboradores devido a doenças respiratórias e sobrecarga de trabalho, levando ao fechamento de leitos de internação para remanejamento de profissionais.

O procurador da República Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves, autor da ação civil pública, solicitou que o município apresente um plano de ação em até 45 dias, com providências administrativas para a imediata ampliação de leitos da rede RUE. O Estado de Mato Grosso do Sul também foi instado a promover as providências administrativas necessárias para a ampliação de leitos, permitindo a desabilitação da RUE do Humap.

A situação se arrasta desde 2019, quando foi acordado que o Humap atenderia 18 leitos, implicando renúncia financeira de R$ 5 milhões anuais pelo hospital para a continuidade do plano de ampliação da rede RUE. O acordo não foi cumprido, mesmo após recomendação do MPF em setembro de 2021.

A Justiça destacou que tanto o município quanto o estado têm sobrecarregado o Humap, prejudicando o cumprimento de sua finalidade e impondo um “desvio de função” à instituição. A liminar ressalta ainda que o acordo firmado não está sendo cumprido, resultando em prejuízos financeiros e de finalidade para o Humap.

A situação continuou mesmo após o MPF, em setembro de 2021, expedir uma recomendação ao secretário de Saúde de Campo Grande para que fosse respeitada a capacidade de atendimento do hospital e que apresentasse um plano de ação para a contratação de novos leitos hospitalares com vistas à ampliação da rede de urgência e emergência na capital. Apesar de a Sesau ter respondido que acataria as medidas, nada tinha sido feito até o ajuizamento da ação.

Em sua decisão, a Justiça ressaltou que tanto o município quanto o estado vêm constantemente impondo ônus ao Humap em medida superior às suas possibilidades. Conforme consta na liminar, “ao encaminhar mais pacientes – em especial os de urgência e emergência – àquele Hospital Escola, os réus acabam por inviabilizar o exercício de uma das principais premissas e objetivos do Humap, promovendo – ou impondo – um ‘desvio de função’, via oblíqua”.

Além disso, a decisão também ressalta que o acordo firmado não é cumprido. “O que se vê é uma situação de patente prejuízo, seja financeiro ou de finalidade, em desfavor do Humap, porquanto abriu mão de verba vultosa em favor da implantação de rede hospitalar, pelo primeiro réu, em outras instituições, com a contraprestação de não receber mais pacientes em determinadas situações. Esse acordo vem sendo, ao que tudo indica, reiteradamente descumprido”.

A decisão judicial representa um passo crucial na busca por soluções que visem aliviar a superlotação e garantir a adequada prestação de serviços de saúde à população. O Município e o Estado têm 45 dias para apresentar o plano de ação e iniciar as medidas determinadas pela Justiça.

Processo nº 5008527-67.2023.4.03.6000

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Carlão quer ser candidato a prefeito: “Ninguém lembra de vice”

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Durante entrevista ao programa Rádio Livre, Carlão também falou do trabalho dos secretários municipais: "Apenas cinquenta por cento merece estar no cargo"

Carlão esteve no programa Rádio Livre, do apresentador Joel Silva – Reprodução

O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlão Borges (PSB), está firme em seus projetos políticos para 2024: “Posso ser candidato a prefeito. Por que não? O sol nasceu para todos e eu já estou no quarto mandato e tenho conhecimento politico do que precisa Campo Grande”. Ele também mandou recados a alguns secretários da gestão da prefeita Adriane Lopes: “Cinquenta por cento, realmente, merece estar no cargo”.

Carlão Borges esteve, nesta quinta-feira (11) no programa Rádio Livre, apresentado por Joel Silva na Rádio 104,7 Educativa. Ele destacou a importância de ouvir o partido e discutir o melhor caminho para o PSB no estado, envolvendo tanto membros com mandato quanto filiados. Enquanto avaliava as possíveis candidaturas para eleicao no ano que vem, ele afirmou que ele é quem poderia ser o candidato do PSB para a prefeitura. 

“(Adriane Lopes) é uma boa pessoa poderia ser vice dela, no outro lado tem um pré-candidato do PSDB, o Beto Pereira, poderia ser vice dele. E eu sendo candidato? Por que não?”

O vereador, confiante em sua experiência política de quatro mandatos, afirmou que tem condições de concorrer ao cargo de prefeito, pois conhece as necessidades de Campo Grande e se considera uma pessoa simples do povo.

Carlão Borges teve origem política nos movimentos comunitários da zona norte de Campo Grande – Foto: Ascom Vereador Carlão

Quanto à posição de vice-prefeito, Carlão Borges expressou seu respeito pelos ocupantes do cargo, mas afirmou que nunca viu uma rua com o nome “Vice-Governador” ou “Vice-Prefeito”. Ele ressaltou que, se decidir se candidatar, será para a posição de prefeito, pois acredita que se lançar como vice seria um obstáculo para sua campanha.

Carlão destacou sua intenção de concorrer à reeleição como vereador, mas também afirmou que está se organizando para uma possível candidatura a prefeito, caso seja necessário. “Estou trabalhando para isso. Se precisar ser candidato a prefeito, estarei pronto para isso. Tenho chance? Tenho. O partido pode precisar que eu seja candidato”, explana. 

Ele se colocou à disposição como aliado de qualquer partido, incluindo a prefeita, Beto Pereira ou outros candidatos, com exceção de dois nomes que ele preferiu não mencionar. “Tem dois aí que se for para eu ser vice, eu não quero”. 

A declaração de Carlão Borges sobre a possibilidade de se candidatar a prefeito mostra uma disposição para explorar novas oportunidades políticas, sendo uma opção a ser considerada pelo PSB e pelos demais partidos envolvidos na eleição municipal de Campo Grande. Resta aguardar os desdobramentos políticos e as decisões do vereador em relação a sua possível candidatura.

Secretários e Prefeitura

Ainda na entrevista, Carlão comentou sobre diversos aspectos relacionados à administração municipal. Ele abordou o trabalho da prefeita Adriane Lopes e fez uma avaliação dos secretários que compõem sua equipe.

Carlão está no quarto mandato e exerce pela segunda vez a presidência da Câmara Municipal. Ao seu lado, a prefeita Adriane Lopes. Foto: Ascom Vereador Carlão

O vereador começou destacando a atuação do diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) Janine de Lima Bruno, a quem ele atribuiu grande consideração. Segundo Carlão Borges, Janine tem trabalhado bastante e demonstrado disponibilidade para atender tanto os vereadores quanto os líderes comunitários. 

O presidente da Câmara ressaltou a importância de alguns secretários que têm se dedicado à cidade, contrastando com outros que, em sua opinião, não possuem o conhecimento necessário sobre a região.

“Tem uns (secretários) que dependem de assessores para realizar a gestão, uma vez que não possuem amplo conhecimento sobre a cidade e seus bairros. Se você perguntar onde fica o Monte Líbano ele nao vai saber, vai achar que é no Rio de Janeiro”, afirmou. 

Ele afirmou que, infelizmente, há secretários que ainda não conhecem os problemas locais, mas ressaltou que a prefeita Adriane Lopes tem suprido essa lacuna com seu esforço e dedicação.

Ao abordar a área da saúde em Campo Grande, o vereador relatou um episódio em que a prefeita foi cobrada pela falta de remédios nos postos de saúde. Carlão Borges informou que conversou com a prefeita sobre o problema e, posteriormente, ligou para o secretário responsável, que se trata do vereador licenciado Sandro Benitez, que afirmou estar faltando apenas sessenta medicamentos, uma melhora considerável em relação ao cenário anterior. O vereador destacou que a prefeita está comprometida em solucionar essas questões.

No decorrer da entrevista, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande mencionou a importância de os secretários conhecerem profundamente a pasta que estão presidindo. Ele elogiou o secretário de Educação, Lucas Henrique Bitencourt de Souza, considerando-o um bom e respeitoso gestor. No entanto, Carlão Borges afirmou ter recebido informações de que a adjunta do secretário estaria atrapalhando seu trabalho, o que pretende investigar para buscar uma solução.

Em sua conclusão, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande afirmou que, em sua opinião, cerca de cinquenta por cento dos secretários merecem estar em seus cargos, ressaltando que alguns têm se dedicado de forma eficiente ao trabalho. “No meu ponto de vista”, ressalta.

Assista a entrevista completa: 

Ouça a entrevista de Carlão ao podcast do Sala de Justiça:

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Prefeitura de Campo Grande solicita prorrogação de prazo ao Tribunal de Contas para atualização das despesas com pessoal

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Despesas com pessoal da prefeitura de Campo Grande ultrapassam limite estabelecido por lei

A prefeitura de Campo Grande (MS) solicitou ao TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) aumento de prazo de 20 dias úteis a fim de apresentar os documentos com as informações atualizadas sobre as despesas com pessoal. A prorrogação no prazo é uma prerrogativa prevista no Regimento Interno do TCE-MS, de acordo com o inciso V do artigo 202.

Segundo o relatório divulgado pelo TCE/MS em abril deste ano, a documentação anteriormente apresentada pela prefeitura de Campo Grande revelou que as despesas totais com pessoal nos exercícios de 2021 e 2022 alcançaram, respectivamente, 59,16% e 57,02% da Receita Corrente Líquida ajustada. Esses valores ultrapassam o limite estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, que é de 54%.

Inconsistências são identificadas nas despesas com pessoal da prefeitura de Campo Grande

Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes: Prefeitura solicitou mais 20 dias para apresentar documentação de pessoal dos anos de 2021 e 2022 Foto: Foto: Izaias Medeiros/Câmara CG

O documento apresentado pela prefeitura da Capital revelou diversas inconsistências, segundo a equipe de fiscalização do TCE/MS. Entre elas: a ausência da consolidação dos cargos e sua divulgação no Portal da Transparência; cargos comissionados sem descrição clara das atribuições; transformação de cargos efetivos por ato infralegal; alto volume de contratações temporárias; irregularidades e/ou ilegalidades que podem ter contribuído para as elevadas despesas com as folhas de pagamento de 2022; falta de cumprimento dos requisitos legais no Portal da Transparência; não encaminhamento dos dados e documentos obrigatórios de Atos de Pessoal ao TCE/MS; despesas com pessoal do exercício de 2022 incompatíveis com a execução orçamentária e despesas que não passaram pela devida execução orçamentária.

Diante das descobertas, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul emitiu uma determinação à atual prefeita, Adriane Lopes, que assumiu o cargo após a renúncia de Marquinhos Trad em abril do ano passado.

Marquinhos Trad renunciou ao segundo mandato de prefeito em abril do ano passado (Foto: Reprodução Redes Sociais Marquinhos Trad)

As ações exigidas incluem a correção e retificação dos dados e informações nas folhas de pagamento enviadas ao órgão, a realização de estudo técnico para análise de possível alteração na lei que regulamenta os cargos públicos, a abstenção de admissões de servidores comissionados sem atribuições definidas por lei, a revisão dos atos normativos e administrativos referentes à criação, transformação e alteração dos cargos públicos efetivos, a realização de um estudo aprofundado sobre a necessidade real de servidores e a apresentação de um plano estratégico para o saneamento do alto número de contratações temporárias.

A prefeitura de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul uma prorrogação de 20 dias úteis para fornecer os documentos atualizados sobre as despesas com pessoal. A solicitação está respaldada no Regimento Interno do TCE-MS. A documentação anteriormente apresentada pela prefeitura revelou que as despesas com pessoal nos últimos dois anos excederam o limite estabelecido por lei. Além disso, foram identificadas diversas inconsistências, como falta de consolidação dos cargos e falta de transparência no Portal da Transparência. O Tribunal de Contas determinou à prefeitura a correção das informações, estudo técnico sobre a regulamentação dos cargos públicos, revisão de atos normativos, análise do quantitativo de servidores e interrupção de pagamentos indevidos. A prefeitura deverá cumprir as determinações e enviar os Atos de Pessoal ao TCE-MS.

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PESSOAS REUNIDAS AO REDOR DE UMA CAIXA REFERENTE AO PRÊMIO DO MPT

MPT na Escola: Alunos de Sidrolândia recebem premiação

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O Projeto MPT na Escola, iniciativa do Ministério Público do Trabalho em parceria com a Prefeitura de Sidrolândia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, premiou nessa segunda-feira (12/12) os melhores trabalhos dos alunos de escolas públicas do ensino fundamental.

O projeto consiste em um conjunto de ações voltadas para a promoção de debates sobre temas relativos aos direitos da criança e do adolescente, especialmente a erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente, buscando intensificar o processo de conscientização da sociedade com vistas ao rompendo de barreiras culturais que dificultam a efetivação daqueles direitos.

Em Sidrolândia, participaram do projeto alunos do 4º ao 7º ano das Escolas Municipais: Monteiro Lobato, Darcy Ribeiro, Eldorado, Ariano Suassuna, João Batista, Porfíria Lopes do Nascimento e Natália Moraes de Oliveira. Foram premiados os três primeiros colocados nas categorias desenho e poesia.

Na categoria desenho, em primeiro lugar ficou o aluno Kauã Galeano, da escola Porfíria, que ganhou um Hoverboard. Na segunda colocação, contemplado com um celular, ficou Miguel Renan Vilasboas, da escola Ariano Suassuna. Já em terceiro lugar ficou Rian Guilherme Ruiz Barbosa, da Escola Municipal João Batista, que ganhou uma bicicleta.

Os premiados na categoria poesia foram: em primeiro lugar Álvaro Luiz General, da escola Monteiro Lobato; em segundo lugar Jonas Rafael da Silva Andrade, da escola Eldorado; em terceiro lugar Jhênifer Cardoso Lima, da escola Leonida La Rosa Balbuena.

“Eu gostei muito de receber o prêmio. Acho muito importante trabalhar esse tema sobre o trabalho infantil. Estou muito feliz”, afirmou o aluno Álvaro Luiz, que incentiva os demais colegas a participarem da atividade no próximo ano. “Tem que se esforçar bastante, é só se esforçar que consegue”, finalizou.

O projeto consiste em um conjunto de ações voltadas para a promoção de debates sobre temas relativos aos direitos da criança e do adolescente. Fotos: MPT 24

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Levantamento aponta que Campo Grande é a Capital com melhor legislação para tecnologia 5G

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O Movimento Antene-se, composto por uma frente de seis entidades presentes em todas as Capitais do Brasil, fez um levantamento com o objetivo de eleger a cidade com a lei municipal mais alinhada aos dispositivos federais que tratam da infraestrutura de telecomunicações para a implantação da tecnologia 5G.

Campo Grande ficou em primeiro lugar na lista, recebendo a maior pontuação (35), à frente de cidades como Florianópolis (34), Rio Branco (33), Porto Alegre (32) e João Pessoa (30).

O ranking analisa vários critérios para saber se a legislação municipal é aderente às normas federais, dentre eles está a correta definição de estrutura de pequeno porte, a liberdade para instalação de equipamentos próximos das escolas e hospitais, o tamanho dos recuos em relação às vias, a existência de silêncio positivo, entre outros.

Campo Grande na vanguarda do 5G

Com a missão de iniciar os estudos para atualização da legislação municipal e permitir a chegada da nova tecnologia, em 2020 foi criado um grupo técnico da Prefeitura de Campo Grande.

Desde lá foram realizadas reuniões com as operadoras, conselhos municipais, membros da sociedade civil organizada e Câmara Municipal.

Desta forma, na edição extra n. 6.615 do Diogrande, de 13 de abril de 2022, foi aprovada a Lei Complementar n. 477, que “dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação das estruturas de suporte para as Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR’s), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)”.

Por conta da legislação municipal, Campo Grande ficou apta para que as operadoras iniciassem o processo de implementação da nova tecnologia.

“Na oportunidade, nos antecipamos e inserimos o silêncio positivo nas normas municipais antes mesmo que ele fosse aprovado na esfera Federal. Para dar mais transparência a esse processo, a Prefeitura de Campo Grande lançou um site com informações importantes sobre a tecnologia para que a população já pudesse saber o que esperar da quinta geração da telefonia móvel”, explica o diretor-presidente da Agetec, Paulo Cardoso.

Melhorias significativas

Com a implantação do 5G conexões serão aceleradas, terão uma latência menor (atraso) e facilitarão a interligação de equipamentos robóticos com inteligência artificial por meio da Internet das Coisas (IoT).

Na prática, com a tecnologia 5G, a conexão entre máquinas, coisas, objetos e pessoas ficará mais evidente e prática. “Fábricas poderão expandir o uso de robôs operados remotamente e telecirurgias ficarão ainda mais precisas e seguras. Além, claro, das conexões mais rápidas e otimizadas para o uso dos serviços feitos para a população”, explicou Cardoso.

Levantamento aponta que Campo Grande é a Capital com melhor legislação para tecnologia 5G Read More »