Formatura do curso de Direito na Unigran, em agosto deste ano: Mulheres são maioria entre advogados jovens. Foto: Divulgacao UNIGRAN
Com a maioria feminina entre os advogados registrados em Mato Grosso do Sul, proposta visa celebrar a trajetória e as conquistas das mulheres na advocacia
Em um cenário em que as mulheres se destacam como maioria entre os advogados registrados em Mato Grosso do Sul, o vereador Claudinho Serra (PSDB) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Campo Grande que institui o “Dia da Mulher Advogada” no dia 15 de dezembro.
O Estado conta com 18.015 advogados registrados na OAB/MS, e as advogadas representam expressivos 8.832 desse número. Elas compõem 65,70% dos advogados com até 25 anos e 53,89% dos advogados entre 26 e 40 anos.
“A advocacia é cada vez mais uma profissão com maioria feminina e com maioria no público mais jovem, o que leva à necessidade de valorização da profissão e do trabalho destas mulheres”, destaca o vereador.
O “Dia da Mulher Advogada” se torna uma celebração relevante, considerando a expressiva presença feminina na advocacia. Instituída em 2016 pelo Conselho Federal da OAB, a data é uma homenagem a Myrthes Gomes de Campos, a primeira mulher brasileira a obter o registro de advogada no país, em 1906.
Pioneira na história da advocacia brasileira, Myrthes Gomes de Campos lutou pelos direitos femininos, sendo a primeira mulher a exercer o ofício de advogada no Brasil ao ingressar no Instituto dos Advogados do Brasil, condição necessária para o desempenho da profissão.
A proposta de lei, em tramitação na Câmara Municipal de Campo Grande, destaca as recentes mudanças promovidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para garantir a participação paritária de gênero nos cargos eletivos de direção e gestão das seccionais.
“O “Dia da Mulher Advogada” se torna, assim, mais do que uma data comemorativa; é um reconhecimento oficial do papel das mulheres na advocacia, reforçando a importância da igualdade de gênero no cenário jurídico local”, ressalta Claudinho Serra.
A gestora do Município de Campo Grande, prefeita Adriane Lopes, e o gestor estadual, governador Eduardo Riedel (Foto: Saul Schramm/Governo de MS)
MPF obtém liminar que obriga providências para desafogar Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (Humap) de superlotação
A Justiça Federal, atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), concedeu decisão liminar determinando que o Município de Campo Grande (MS) e o Estado de Mato Grosso do Sul tomem medidas imediatas para ampliar os leitos da rede de urgência e emergência (RUE) do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão também autoriza a desabilitação do componente da porta de entrada hospitalar de urgência e emergência do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (Humap). Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil para cada réu.
A ação foi motivada por denúncias da administração do Humap sobre a superlotação no hospital, atingindo uma situação crítica nunca antes vista em mais de 46 anos de existência da instituição. O hospital reportou aumento expressivo no número de afastamentos de colaboradores devido a doenças respiratórias e sobrecarga de trabalho, levando ao fechamento de leitos de internação para remanejamento de profissionais.
O procurador da República Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves, autor da ação civil pública, solicitou que o município apresente um plano de ação em até 45 dias, com providências administrativas para a imediata ampliação de leitos da rede RUE. O Estado de Mato Grosso do Sul também foi instado a promover as providências administrativas necessárias para a ampliação de leitos, permitindo a desabilitação da RUE do Humap.
A situação se arrasta desde 2019, quando foi acordado que o Humap atenderia 18 leitos, implicando renúncia financeira de R$ 5 milhões anuais pelo hospital para a continuidade do plano de ampliação da rede RUE. O acordo não foi cumprido, mesmo após recomendação do MPF em setembro de 2021.
A Justiça destacou que tanto o município quanto o estado têm sobrecarregado o Humap, prejudicando o cumprimento de sua finalidade e impondo um “desvio de função” à instituição. A liminar ressalta ainda que o acordo firmado não está sendo cumprido, resultando em prejuízos financeiros e de finalidade para o Humap.
A situação continuou mesmo após o MPF, em setembro de 2021, expedir uma recomendação ao secretário de Saúde de Campo Grande para que fosse respeitada a capacidade de atendimento do hospital e que apresentasse um plano de ação para a contratação de novos leitos hospitalares com vistas à ampliação da rede de urgência e emergência na capital. Apesar de a Sesau ter respondido que acataria as medidas, nada tinha sido feito até o ajuizamento da ação.
Em sua decisão, a Justiça ressaltou que tanto o município quanto o estado vêm constantemente impondo ônus ao Humap em medida superior às suas possibilidades. Conforme consta na liminar, “ao encaminhar mais pacientes – em especial os de urgência e emergência – àquele Hospital Escola, os réus acabam por inviabilizar o exercício de uma das principais premissas e objetivos do Humap, promovendo – ou impondo – um ‘desvio de função’, via oblíqua”.
Além disso, a decisão também ressalta que o acordo firmado não é cumprido. “O que se vê é uma situação de patente prejuízo, seja financeiro ou de finalidade, em desfavor do Humap, porquanto abriu mão de verba vultosa em favor da implantação de rede hospitalar, pelo primeiro réu, em outras instituições, com a contraprestação de não receber mais pacientes em determinadas situações. Esse acordo vem sendo, ao que tudo indica, reiteradamente descumprido”.
A decisão judicial representa um passo crucial na busca por soluções que visem aliviar a superlotação e garantir a adequada prestação de serviços de saúde à população. O Município e o Estado têm 45 dias para apresentar o plano de ação e iniciar as medidas determinadas pela Justiça.
Durante entrevista ao programa Rádio Livre, Carlão também falou do trabalho dos secretários municipais: "Apenas cinquenta por cento merece estar no cargo"
Carlão esteve no programa Rádio Livre, do apresentador Joel Silva – Reprodução
O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlão Borges (PSB), está firme em seus projetos políticos para 2024: “Posso ser candidato a prefeito. Por que não? O sol nasceu para todos e eu já estou no quarto mandato e tenho conhecimento politico do que precisa Campo Grande”. Ele também mandou recados a alguns secretários da gestão da prefeita Adriane Lopes: “Cinquenta por cento, realmente, merece estar no cargo”.
Carlão Borges esteve, nesta quinta-feira (11) no programa Rádio Livre, apresentado por Joel Silva na Rádio 104,7 Educativa. Ele destacou a importância de ouvir o partido e discutir o melhor caminho para o PSB no estado, envolvendo tanto membros com mandato quanto filiados. Enquanto avaliava as possíveis candidaturas para eleicao no ano que vem, ele afirmou que ele é quem poderia ser o candidato do PSB para a prefeitura.
“(Adriane Lopes) é uma boa pessoa poderia ser vice dela, no outro lado tem um pré-candidato do PSDB, o Beto Pereira, poderia ser vice dele. E eu sendo candidato? Por que não?”
O vereador, confiante em sua experiência política de quatro mandatos, afirmou que tem condições de concorrer ao cargo de prefeito, pois conhece as necessidades de Campo Grande e se considera uma pessoa simples do povo.
Carlão Borges teve origem política nos movimentos comunitários da zona norte de Campo Grande – Foto: Ascom Vereador Carlão
Quanto à posição de vice-prefeito, Carlão Borges expressou seu respeito pelos ocupantes do cargo, mas afirmou que nunca viu uma rua com o nome “Vice-Governador” ou “Vice-Prefeito”. Ele ressaltou que, se decidir se candidatar, será para a posição de prefeito, pois acredita que se lançar como vice seria um obstáculo para sua campanha.
Carlão destacou sua intenção de concorrer à reeleição como vereador, mas também afirmou que está se organizando para uma possível candidatura a prefeito, caso seja necessário. “Estou trabalhando para isso. Se precisar ser candidato a prefeito, estarei pronto para isso. Tenho chance? Tenho. O partido pode precisar que eu seja candidato”, explana.
Ele se colocou à disposição como aliado de qualquer partido, incluindo a prefeita, Beto Pereira ou outros candidatos, com exceção de dois nomes que ele preferiu não mencionar. “Tem dois aí que se for para eu ser vice, eu não quero”.
A declaração de Carlão Borges sobre a possibilidade de se candidatar a prefeito mostra uma disposição para explorar novas oportunidades políticas, sendo uma opção a ser considerada pelo PSB e pelos demais partidos envolvidos na eleição municipal de Campo Grande. Resta aguardar os desdobramentos políticos e as decisões do vereador em relação a sua possível candidatura.
Secretários e Prefeitura
Ainda na entrevista, Carlão comentou sobre diversos aspectos relacionados à administração municipal. Ele abordou o trabalho da prefeita Adriane Lopes e fez uma avaliação dos secretários que compõem sua equipe.
Carlão está no quarto mandato e exerce pela segunda vez a presidência da Câmara Municipal. Ao seu lado, a prefeita Adriane Lopes. Foto: Ascom Vereador Carlão
O vereador começou destacando a atuação do diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) Janine de Lima Bruno, a quem ele atribuiu grande consideração. Segundo Carlão Borges, Janine tem trabalhado bastante e demonstrado disponibilidade para atender tanto os vereadores quanto os líderes comunitários.
O presidente da Câmara ressaltou a importância de alguns secretários que têm se dedicado à cidade, contrastando com outros que, em sua opinião, não possuem o conhecimento necessário sobre a região.
“Tem uns (secretários) que dependem de assessores para realizar a gestão, uma vez que não possuem amplo conhecimento sobre a cidade e seus bairros. Se você perguntar onde fica o Monte Líbano ele nao vai saber, vai achar que é no Rio de Janeiro”, afirmou.
Ele afirmou que, infelizmente, há secretários que ainda não conhecem os problemas locais, mas ressaltou que a prefeita Adriane Lopes tem suprido essa lacuna com seu esforço e dedicação.
Ao abordar a área da saúde em Campo Grande, o vereador relatou um episódio em que a prefeita foi cobrada pela falta de remédios nos postos de saúde. Carlão Borges informou que conversou com a prefeita sobre o problema e, posteriormente, ligou para o secretário responsável, que se trata do vereador licenciado Sandro Benitez, que afirmou estar faltando apenas sessenta medicamentos, uma melhora considerável em relação ao cenário anterior. O vereador destacou que a prefeita está comprometida em solucionar essas questões.
No decorrer da entrevista, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande mencionou a importância de os secretários conhecerem profundamente a pasta que estão presidindo. Ele elogiou o secretário de Educação, Lucas Henrique Bitencourt de Souza, considerando-o um bom e respeitoso gestor. No entanto, Carlão Borges afirmou ter recebido informações de que a adjunta do secretário estaria atrapalhando seu trabalho, o que pretende investigar para buscar uma solução.
Em sua conclusão, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande afirmou que, em sua opinião, cerca de cinquenta por cento dos secretários merecem estar em seus cargos, ressaltando que alguns têm se dedicado de forma eficiente ao trabalho. “No meu ponto de vista”, ressalta.
Assista a entrevista completa:
Ouça a entrevista de Carlão ao podcast do Sala de Justiça:
Despesas com pessoal da prefeitura de Campo Grande ultrapassam limite estabelecido por lei
A prefeitura de Campo Grande (MS) solicitou ao TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) aumento de prazo de 20 dias úteis a fim de apresentar os documentos com as informações atualizadas sobre as despesas com pessoal. A prorrogação no prazo é uma prerrogativa prevista no Regimento Interno do TCE-MS, de acordo com o inciso V do artigo 202.
Segundo o relatório divulgado pelo TCE/MS em abril deste ano, a documentação anteriormente apresentada pela prefeitura de Campo Grande revelou que as despesas totais com pessoal nos exercícios de 2021 e 2022 alcançaram, respectivamente, 59,16% e 57,02% da Receita Corrente Líquida ajustada. Esses valores ultrapassam o limite estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, que é de 54%.
Inconsistências são identificadas nas despesas com pessoal da prefeitura de Campo Grande
Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes: Prefeitura solicitou mais 20 dias para apresentar documentação de pessoal dos anos de 2021 e 2022 Foto: Foto: Izaias Medeiros/Câmara CG
O documento apresentado pela prefeitura da Capital revelou diversas inconsistências, segundo a equipe de fiscalização do TCE/MS. Entre elas: a ausência da consolidação dos cargos e sua divulgação no Portal da Transparência; cargos comissionados sem descrição clara das atribuições; transformação de cargos efetivos por ato infralegal; alto volume de contratações temporárias; irregularidades e/ou ilegalidades que podem ter contribuído para as elevadas despesas com as folhas de pagamento de 2022; falta de cumprimento dos requisitos legais no Portal da Transparência; não encaminhamento dos dados e documentos obrigatórios de Atos de Pessoal ao TCE/MS; despesas com pessoal do exercício de 2022 incompatíveis com a execução orçamentária e despesas que não passaram pela devida execução orçamentária.
Diante das descobertas, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul emitiu uma determinação à atual prefeita, Adriane Lopes, que assumiu o cargo após a renúncia de Marquinhos Trad em abril do ano passado.
Marquinhos Trad renunciou ao segundo mandato de prefeito em abril do ano passado (Foto: Reprodução Redes Sociais Marquinhos Trad)
As ações exigidas incluem a correção e retificação dos dados e informações nas folhas de pagamento enviadas ao órgão, a realização de estudo técnico para análise de possível alteração na lei que regulamenta os cargos públicos, a abstenção de admissões de servidores comissionados sem atribuições definidas por lei, a revisão dos atos normativos e administrativos referentes à criação, transformação e alteração dos cargos públicos efetivos, a realização de um estudo aprofundado sobre a necessidade real de servidores e a apresentação de um plano estratégico para o saneamento do alto número de contratações temporárias.
A prefeitura de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul uma prorrogação de 20 dias úteis para fornecer os documentos atualizados sobre as despesas com pessoal. A solicitação está respaldada no Regimento Interno do TCE-MS. A documentação anteriormente apresentada pela prefeitura revelou que as despesas com pessoal nos últimos dois anos excederam o limite estabelecido por lei. Além disso, foram identificadas diversas inconsistências, como falta de consolidação dos cargos e falta de transparência no Portal da Transparência. O Tribunal de Contas determinou à prefeitura a correção das informações, estudo técnico sobre a regulamentação dos cargos públicos, revisão de atos normativos, análise do quantitativo de servidores e interrupção de pagamentos indevidos. A prefeitura deverá cumprir as determinações e enviar os Atos de Pessoal ao TCE-MS.
O Projeto MPT na Escola, iniciativa do Ministério Público do Trabalho em parceria com a Prefeitura de Sidrolândia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, premiou nessa segunda-feira (12/12) os melhores trabalhos dos alunos de escolas públicas do ensino fundamental.
O projeto consiste em um conjunto de ações voltadas para a promoção de debates sobre temas relativos aos direitos da criança e do adolescente, especialmente a erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente, buscando intensificar o processo de conscientização da sociedade com vistas ao rompendo de barreiras culturais que dificultam a efetivação daqueles direitos.
Em Sidrolândia, participaram do projeto alunos do 4º ao 7º ano das Escolas Municipais: Monteiro Lobato, Darcy Ribeiro, Eldorado, Ariano Suassuna, João Batista, Porfíria Lopes do Nascimento e Natália Moraes de Oliveira. Foram premiados os três primeiros colocados nas categorias desenho e poesia.
Na categoria desenho, em primeiro lugar ficou o aluno Kauã Galeano, da escola Porfíria, que ganhou um Hoverboard. Na segunda colocação, contemplado com um celular, ficou Miguel Renan Vilasboas, da escola Ariano Suassuna. Já em terceiro lugar ficou Rian Guilherme Ruiz Barbosa, da Escola Municipal João Batista, que ganhou uma bicicleta.
Os premiados na categoria poesia foram: em primeiro lugar Álvaro Luiz General, da escola Monteiro Lobato; em segundo lugar Jonas Rafael da Silva Andrade, da escola Eldorado; em terceiro lugar Jhênifer Cardoso Lima, da escola Leonida La Rosa Balbuena.
“Eu gostei muito de receber o prêmio. Acho muito importante trabalhar esse tema sobre o trabalho infantil. Estou muito feliz”, afirmou o aluno Álvaro Luiz, que incentiva os demais colegas a participarem da atividade no próximo ano. “Tem que se esforçar bastante, é só se esforçar que consegue”, finalizou.
O projeto consiste em um conjunto de ações voltadas para a promoção de debates sobre temas relativos aos direitos da criança e do adolescente. Fotos: MPT 24
O Movimento Antene-se, composto por uma frente de seis entidades presentes em todas as Capitais do Brasil, fez um levantamento com o objetivo de eleger a cidade com a lei municipal mais alinhada aos dispositivos federais que tratam da infraestrutura de telecomunicações para a implantação da tecnologia 5G.
Campo Grande ficou em primeiro lugar na lista, recebendo a maior pontuação (35), à frente de cidades como Florianópolis (34), Rio Branco (33), Porto Alegre (32) e João Pessoa (30).
O ranking analisa vários critérios para saber se a legislação municipal é aderente às normas federais, dentre eles está a correta definição de estrutura de pequeno porte, a liberdade para instalação de equipamentos próximos das escolas e hospitais, o tamanho dos recuos em relação às vias, a existência de silêncio positivo, entre outros.
Campo Grande na vanguarda do 5G
Com a missão de iniciar os estudos para atualização da legislação municipal e permitir a chegada da nova tecnologia, em 2020 foi criado um grupo técnico da Prefeitura de Campo Grande.
Desde lá foram realizadas reuniões com as operadoras, conselhos municipais, membros da sociedade civil organizada e Câmara Municipal.
Desta forma, na edição extra n. 6.615 do Diogrande, de 13 de abril de 2022, foi aprovada a Lei Complementar n. 477, que “dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação das estruturas de suporte para as Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR’s), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)”.
Por conta da legislação municipal, Campo Grande ficou apta para que as operadoras iniciassem o processo de implementação da nova tecnologia.
“Na oportunidade, nos antecipamos e inserimos o silêncio positivo nas normas municipais antes mesmo que ele fosse aprovado na esfera Federal. Para dar mais transparência a esse processo, a Prefeitura de Campo Grande lançou um site com informações importantes sobre a tecnologia para que a população já pudesse saber o que esperar da quinta geração da telefonia móvel”, explica o diretor-presidente da Agetec, Paulo Cardoso.
Melhorias significativas
Com a implantação do 5G conexões serão aceleradas, terão uma latência menor (atraso) e facilitarão a interligação de equipamentos robóticos com inteligência artificial por meio da Internet das Coisas (IoT).
Na prática, com a tecnologia 5G, a conexão entre máquinas, coisas, objetos e pessoas ficará mais evidente e prática. “Fábricas poderão expandir o uso de robôs operados remotamente e telecirurgias ficarão ainda mais precisas e seguras. Além, claro, das conexões mais rápidas e otimizadas para o uso dos serviços feitos para a população”, explicou Cardoso.
Estudo publicado na revista científica The Lancet – Infectious Diseases por pesquisadores da Universidade de Cambridge, no Reino Unido, reforça as evidências que atestam a eficácia do método implementado em Campo Grande para redução da incidência de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, como a dengue, a partir da soltura de mosquitos com a bactéria Wolbachia . A The Lancet é uma das revistas cientificas mais conceituadas do mundo.
O método Wolbachia começou a ser implantado em dezembro de 2020 na Capital pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), juntamente com o World Mosquito Program (WMP/Brasil), iniciativa que, no Brasil, é conduzida pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e Governo do Estado.
Campo Grande é a única cidade que terá o método implantado em 100% do seu território. No Município também foi desenvolvida uma inciativa pioneira no mundo envolvendo cerca de 3 mil alunos de 17 escolas municipais, o Wolbito em Casa. No Brasil, o método está sendo implementado em outras quatro cidades: Niteroi (RJ), Rio de Janeiro (RJ), Petrolina (PE) e Belo Horizonte.
“Ter o reconhecimento da ciência e do mundo científico pela respeitada revista The Lanced, com certeza fortalece as ações da Sesau colocando-a na vanguarda da ciência e serviço de referência em saúde para o nosso país e para o mundo. É um grande orgulho pessoal e de todos servidores da saúde de Campo Grande”, destaca o secretário municipal de Saúde, José Mauro Filho.
Ao todo são seis fases de soltura em Campo Grande, que atualmente já se encontra na sua quinta fase de implementação. Serão 74 bairros contemplados nas sete regiões urbanas.
Referência
Nos dias 19 e 20 de outubro, Campo Grande receberá a visita de representantes da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo para conhecer a implementação do método e da iniciativa Wolbito em Casa, lançada em agosto deste ano.
Estudo
Os resultados obtidos pelo estudo reforçam as evidências de que os mosquitos com Wolbachia podem reduzir consideravelmente o peso – para o sistema público de saúde – de diferentes arboviroses em uma mesma comunidade. No Rio de Janeiro, a liberação dos mosquitos resultou em uma redução de 38% na incidência de dengue e 10% de chikungunya.
Entre 29 de agosto de 2017 e 27 de dezembro de 2019, 67 milhões de mosquitos foram liberados em cinco áreas da zona norte do Rio de Janeiro, que incluem a Ilha do Governador, Ilha do Fundão, Complexo da Maré, Ramos, Penha e Vigário Geral.
Segundo a Fiocruz, as atividades do programa de liberação de mosquitos com Wolbachia no Rio foram expandidas em agosto de 2017 por causa da epidemia de zika. As liberações ocorreram em uma área de 86,8 km2 com cerca de 890 mil habitantes, e foram feitas em cinco zonas.
Até dezembro de 2019, 29 meses após o início das liberações, a Wolbachia apresentou prevalência entre 27% e 60% na população de mosquitos analisada. Um efeito protetor para a população foi observado mesmo em áreas em que a prevalência da Wolbachia foi mais baixa (10%), já para locais em que a prevalência foi superior a 60%, a proteção chegou a 76%, o que é comparável aos resultados publicados anteriormente (utilizando métodos diferentes) do município vizinho de Niterói e da Indonésia.
A fundação acrescenta que, em 2021, dados que mostraram a eficácia da proteção garantida pela Wolbachia foram divulgados pelo WMP/Brasil, apontando uma redução de cerca de 70% dos casos de dengue, 60% de chikungunya e 40% de zika nas áreas onde houve a intervenção.
Mesmo com a alta na taxa Selic nos últimos 12 meses, a venda de imóveis segue em crescimento no Brasil. O total de novos imóveis comercializados aumentou 6,2% no primeiro trimestre de 2022, em comparação a igual período de 2021. Ao todo, foram vendidas 36.982 unidades de janeiro a março deste ano no país. O levantamento foi feito com 18 empresas pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
Os lançamentos de imóveis também seguem o mesmo movimento de elevação percentual. O crescimento no mesmo período foi de 2,2%, com 26.973 unidades lançadas. Especificamente sobre o segmento de imóveis de médio e alto padrão, esse também registrou alta, com expressivos 35,6%, marcando a chegada de 10.013 unidades ao mercado. Dessas, as vendas tiveram acréscimo de 109% só nos primeiros três meses do ano. No total, foram 9.533 unidades, entre elas, os apartamentos na planta.
Marco Antonio Santi é corretor de imóveis da Imobiliária Raul Fulgêncio, exclusiva da Yticon, construtora do Grupo A.Yoshii.
Os números só comprovam que comprar um apartamento na planta se apresenta muito mais vantajoso, visto que o valor total do imóvel é bem mais baixo que o do apartamento finalizado. Considerada também, uma das formas mais seguras de investimentos, já que tem apresentado rendimento superior às aplicações convencionais nos últimos três anos.
Comprar o imóvel na planta tem outro fator positivo: o comprador tem a chance de pagar o valor promocional da tabela de lançamento, sem contar que tem prioridade na escolha das plantas que mais se encaixam às suas necessidades, como tamanho, andar e localização em relação ao sol. Após pesquisar sobre a trajetória e reputação da construtora, sem dúvidas, o primeiro passo ao decidir adquirir um apartamento na planta é procurar um imóvel que atenda às expectativas de valor e localização, além do prazo de entrega da obra.
Nos apartamentos na planta, a entrada costuma ser bem mais baixa, cerca de 0,8% do valor do imóvel. Já em apartamentos prontos, a entrada, geralmente, é de, no mínimo, 20%, em caso de financiamento. Quando se adquire um apartamento na planta, em geral, são abatidos 34% do valor total do imóvel até a conclusão da obra e o restante pode ser financiado em até 30 anos, em banco à escolha do cliente.
Atentas às necessidades do consumidor, diversas construtoras já possuem departamentos especializados em financiamentos, que auxiliam o cliente em todas as fases da compra, desde a simulação das parcelas até a conclusão do processo. Esse serviço, sem dúvida, deve ser levado em consideração na hora da compra, pois traz a garantia de informações precisas para a aquisição do imóvel.
Há, ainda, a possibilidade de as construtoras financiarem o imóvel desde o início do processo; opção já existente em muitas empresas. Outra vantagem é não ter a necessidade de comprovação de renda nem avalista, além de ter um sistema bastante simples de contrato, que permite a assinatura digital, portanto, não sendo necessária a presença do cliente na empresa nem de procuração. Isso permite ao cliente adquirir seu imóvel em qualquer lugar do mundo.
É importante destacar que, caso o comprador precise de um imóvel residencial com urgência, o apartamento pronto é a melhor opção, pois permite a mudança imediata. Entretanto, se for possível planejar a compra, e se tiver tempo para esperar a conclusão da obra, sem dúvidas, o apartamento na planta apresenta o melhor custo x benefício. Planejar ainda é o melhor negócio para o bolso do cliente.
A 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande receberá correição periódica ordinária no dia 1º de junho (Edital n.16/2022).
O Desembargador Presidente e Corregedor estará à disposição dos interessados, especialmente, partes, advogados, sindicatos, representantes do Ministério Público do Trabalho, Ordem dos Advogados do Brasil e do público em geral.
Para participar da correição o interessado poderá enviar solicitação, por e-mail, em até 24 horas antes da data da correição, informando um endereço de e-mail válido e número do celular com WhatsApp ao Gabinete da Corregedoria Regional, pelo e-mail: corregedoria@trt24.jus.br.
A equipe de correição está à disposição para esclarecer dúvidas pelos telefones (67) 3316-1787 / (67) 3316-1788, ou por e-mail: corregedoria@trt24.jus.br.
Player alega que não utilizou ‘hackers’ em partidas on-line e que não teve direito à defesa
O jogador de Free Fire Neneti01, de Campo Grande (MS), processou a Google e a empresa Garena Agenciamento de Negócios LTDA em R$ 6 mil pela suspensão, supostamente indevida, de sua conta no jogo virtual por uso de “hacker” (trapaça). Neneti01 é o nome utilizado por Jaedson Silva Fernandes no ambiente on-line e o jogador nega a utilização de qualquer vantagem ilegal.
Na ação, movida no Tribunal de Justiça de Mato Groso do Sul, a defesa de Neteti01 afirma que o jogador dedicou seis horas diárias durante três anos para conquistar a patente de Mestre no Free Fire, uma das maiores entre os jogadores. As Patentes são os ranks que destacam os jogadores na comunidade.
Para os advogados de Neneti01 a suspensão, teoricamente indevida, causou prejuízo a reputação do jogador dentro da comunidade do Free Fire e em redes sociais, causando frustração de uma possível carreira profissional e perda de tempo e dinheiro.
A suspensão ocorreu em abril deste ano, após denúncia de outros jogadores que afirmaram que Neneti01 teria usado “programas de terceiros e/ou uso de brechas do jogo para ganhar alguma vantagem ilegal no desempenho”. No e-mail enviado ao jogador, a empresa Garena ainda afirmou que “A suspensão da conta é permanente e eu não poderá ser removida de maneira alguma. Sinto muito!”.
O smartphone de Jaedson foi periciado e o laudo concluindo que o jogador não utilizou qualquer programa ilegal em seu celular, apesar de ter sido “flagrado” no sistema de detecção automática da Garena.
A empresa Garena, afirma ainda que o sistema de verificação de denúncias é automatizado e realizado por um algoritmo. Para os advogados de defesa Pedro Bohrer Amaral e Oscar Berwanger Bohrer, “A Ré GARENA confessa, portanto, que a suposta irregularidade é identificada por um algoritmo ou pela denúncia de terceiro, sem qualquer avaliação humana ou verificação independente por seus representantes, que a suspensão da conta do Autor foi realizada de forma automática, que não sabe precisar qual teria sido a conduta ilícita do Autor no ambiente de jogo (uso de programas de terceiros e/ou brechas do jogo?), que não sabe precisar qual teria sido a suposta vantagem indevida obtida pelo Autor no ambiente de jogo (vantagem ilegal no desempenho ou na parte visual?)… Ora, diante da conduta arbitrária e nada transparente por parte da Ré GARENA que impede o Autor de seguir competindo em alto nível no ambiente do Free Fire (…)”.
Há casos semelhantes em Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Ceará. Com isso, o juiz Thiago Nagasawa Tanaka do TJ/MS determinou para o próximo dia 28 de agosto audiência de conciliação entre as partes.
