campo grande ms

Decisão judicial determina restituição de taxa cobrada pela Caixa Econômica

Deixe um comentário / Por
Foto: Sindicario.net

A decisão judicial é válida para consumidores que contrataram com o banco em Campo Grande (MS), a partir de abril de 2008

A 2ª Vara Federal de Campo Grande proferiu decisão ordenando que a Caixa Econômica Federal restitua os valores cobrados a título de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos firmados a partir de 30 de abril de 2008. A determinação, válida para consumidores que contrataram com o banco em Campo Grande (MS), mesmo que não residam na região, é resultado de uma ação civil pública em que o Ministério Público Federal (MPF) atuou como fiscal da correta aplicação da lei.

A Associação Brasileira de Mutuários e Consumidores (ABMC) foi a autora do processo, que obteve uma decisão favorável em maio de 2016. Contudo, a sentença tornou-se definitiva somente em novembro deste ano, após o trânsito em julgado da ação. Na argumentação da ABMC, a cobrança da TAC pela Caixa Econômica configurava uma prática abusiva e ilegal, contrariando os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

A sentença de primeira instância foi confirmada após análise de recursos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As decisões fundamentam-se em teses estabelecidas pelo STJ em recursos especiais, conforme o art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. A jurisprudência do STJ considera ilegal a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas, quando não prevista pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

A medida, regulamentada pela Resolução CMN 3.518/2007 em vigor desde 30 de abril de 2008, retirou o respaldo legal para a cobrança da TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) pelos bancos. O MPF argumenta que a conduta da Caixa Econômica foi prejudicial ao interesse coletivo, à relação de consumo entre os bancos e os correntistas afetados, bem como ao patrimônio social dos poupadores que, em última instância, subsidiaram o Sistema Financeiro da Habitação.

A Justiça Federal anulou todas as cláusulas contratuais referentes à cobrança da TAC, independentemente da nomenclatura ou sigla utilizada. Agora, a Caixa deverá ressarcir todas as pessoas que assinaram contratos na capital do Mato Grosso do Sul, com valores atualizados e corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Conforme estabelecido pelo art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, os clientes prejudicados pela cobrança indevida têm um prazo de um ano para entrar com ações individuais de execução judicial da sentença, buscando a devolução dos valores pagos indevidamente. Após esse período, a execução coletiva da sentença poderá ser realizada.

 ACP 0003691-93.2010.4.03.6000 – Consulta Processual

“Minha história é incomum. Olho para trás e não acredito”, diz mãe de três

Deixe um comentário / Por


Irmãos têm grande diferença de idade e todos nasceram prematuros. Noemi conta que ligação entre filhos é grande, tanto que um deles tem em comum até o local de trabalho   


O cuidado, incondicional, o colo, que conforta e sempre cabe mais um, o amor, que transcende. A habilidade de ser várias, e em vários lugares (quase que ao mesmo tempo, se duvidar), a capacidade de amar cada um, igualmente, e, claro, a sabedoria e um sexto sentido que nunca falham.  

Com tantos poderes listados, até parece que estamos diante de um universo cheio de super-heróis. E estamos. Afinal, essas são capacidades que só a mãe consegue ter. O Dia das Mães, que está a caminho, chega apenas para reforçar esta ideia.  

Mãe de Lucas, 30 anos, Pedro, 20 anos, e Marina, 6 anos, ela conta que o ofício da maternidade em sua vida é muito especial, ainda mais com a história incomum que tem

Noemi Neri de Oliveira Zilio, secretária executiva na Unimed Campo Grande há três anos, é uma delas, que, inclusive, consegue multiplicar e dividir esses poderes por três. Mãe de Lucas, 30 anos, Pedro, 20 anos, e Marina, 6 anos, ela conta que o ofício da maternidade em sua vida é muito especial, ainda mais com a história incomum que tem.  

“É algo muito especial ser mãe, ainda mais no meu caso que tenho uma história um tanto incomum. Fui mãe muito cedo, com apenas 19 anos, e depois aos 29, encerrando aos 42 anos com a Marina. Sinto que sou privilegiada por ter tido a oportunidade de viver todos esses momentos e ver que consegui vencer todas as batalhas. Só tenho GRATIDÃO”. 

Não só incomum, como Noemi denomina, foi sua história, seu trajeto também foi, com certeza, de muita garra, fé e perseverança. Isso porque os três filhos nasceram prematuros e dois deles precisaram de cuidados intensivos.  

“Lucas e Pedro vieram de oito meses. Com Lucas foi tranquilo, mas o Pedro teve intercorrências e ficou 15 dias na UTI, Fez ainda seis cirurgias (até os 2 anos) e quando eu achei que não poderia viver algo mais difícil que isso, vem a Marina, nascendo de 27 semanas (6 meses), pesando pouco mais de 1kg (chegou a ter 900 gramas) e precisando ter que ficar 70 dias na UTI, com várias intercorrências e duas transfusões de sangue”, recorda. 

“Quando penso no que já passamos, às vezes nem acredito que conseguimos, mas sei que foi tudo pela fé em Deus e pelo apoio de profissionais e família”, completa. 

Já sobre a habilidade daquelas que conseguem fazer tantas coisas em apenas 24 horas, Noemi, mesmo diante de um cotidiano corrido, sendo mãe, esposa, profissional e dona de casa, relata que tem prazer e sente-se realizada com todas as suas funções.  

Além de todos os atributos que uma mãe carrega, podemos ainda adicionar o poder em saber identificar seus filhos. Questionada sobre qual a característica mais marcante de sua prole, Noemi é certeira e tem a resposta na ponta da língua, mas, o mais impressionante, é que apesar deles serem diferentes, todos os três, segundo a mãe, carregam em si a determinação.  

 “O Lucas é determinado, corajoso e carinhoso. Já o Pedro tem como marcante em si sua determinação. Minha caçula, a Marina, é forte, determinada e carinhosa”, pontua. “Cada um deles tem uma história, mas o mais marcante é o laço que vai se construindo no dia a dia entre nós”, completa.  

Ainda sobre as diferenças e semelhanças dos filhos, a mãe descreve, fielmente, como eles são. “Tenho três filhos com uma boa diferença de idade e cada um está vivendo uma fase”.  

“O Lucas foi morar em Natal, na Unimed de lá, antes era da Unimed CG, onde ficou por 10 anos. Aliás, temos até isso em comum, ele lá e eu aqui, cada um na Unimed de sua respectiva cidade. A decisão dele ir embora foi muito difícil no início, mas hoje estou tranquila sabendo que ele está feliz. O Pedro, filho do meio, está na fase do primeiro emprego, se descobrindo como adulto. Estamos em um período de calmaria e grande identificação. E, por sua vez, Marina também está em uma fase de descobertas, sendo alfabetizada, aprendendo a andar de bicicleta sem rodinhas. Temos uma conexão muito forte. A tenho como um exemplo de grande guerreira”.  

O olhar para trás, para Noemi, é semelhante a assistir um filme, o filme de sua própria vida. Um enredo digno de sentimentos, muitos deles, e o que se sobressai, com certeza, é o orgulho. “É uma sensação indescritível, uma mistura de sentimentos, mas o maior deles é que valeu a pena, pois formei homens do bem, de caráter e que estão trilhando também esse caminho para a minha pequena. Que ela se torne uma mulher independente e feliz”, finaliza. 

Às mães, Noemi ainda deixa um recado: “que elas não percam jamais a FÉ e sigam o seu coração, pois coração de mãe é enorme e não se engana jamais. Gosto muito dessa frase: Quer ter filhos? Tenha! É a coisa mais incrível que eu já vivi. Não quer ter filhos? Não tenha! É a coisa mais difícil que eu já vivi”. 

Nelsinho e Olarte respondem por contratação “verbal” de empresa de cobrança e possível rombo de R$ 5 milhões na Prefeitura

Deixe um comentário / Por

Ação milionária está praticamente parada desde 2019 quando Nelsinho assumiu cargo de senador da República

A empresa RDM – Recuperação de Créditos S/S Ltda é acusada de causar um prejuízo de quase R$ 5 milhões à Prefeitura de Campo Grande. A fraude milionária teria ocorrido na gestão do ex-prefeito, e atual senador, Nelsinho Trad (PSD) que também é réu na ação civil por improbidade administrativa ao lado de outro ex-prefeito da Capital, Gilmar Olarte (sem partido), preso por corrupção e lavagem de dinheiro.

Para a 29º Promotoria de Justiça de Campo Grande, os crimes teriam ocorrido entre os anos de 2009 e 2012, durante a gestão do então prefeito Nelsinho.

De acordo com a investigação do MPE/MS (Ministério Público Estadual), que o entendimento consta na ação 0905610-18.2017.8.12.0001, havia um acordo “verbal” e informal entre a RDM e à Prefeitura para a cobrança de contribuintes com dívida na EMHA (Empresa Municipal De Habitação).

Pelo serviço, de acordo com o MPE/MS, o município teria de repassar 10% do valor arrecadado pela autarquia a empresa, mesmo nos casos em que a RDM não teria realizado a cobrança. O montante, segundo o MPE, foi de R$ 471.169,72. Tudo isso sem licitação.

Foto rede social

A RDM também teria recebido pagamentos durante a campanha “Fique em Dia” nos anos de 2011 e 2012, mesmo vedada por contrato de receber valores decorrentes de programas de incentivo à quitação de débitos. Segundo documentos a empresa teria recebido mais de R$ 1.064 milhão.

Os pagamentos realizados pela Prefeitura e as cobranças milionárias da RDM só foram descobertos quando o ex-prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP) assumiu o Paço Municipal. O ex-prefeito suspeitou de possíveis irregularidades nas notas fiscais emitidas pela RDM e realizou denúncia ao MPE.

Foto Wikipedia

Porém, entre o período da denúncia do ex-prefeito progressista e da manifestação do MPE, Bernal foi cassado em março de 2014, assumindo a Prefeitura de Campo Grande o seu vice, Gilmar Olarte.

Mesmo com os questionamentos da administração anterior, consta no documento do MPE entregue ao Tribunal de Justiça, que Olarte determinou o pagamento integral de mais R$ 3.402.530,36 a RDM, referente as notas de prestação de serviços para a EMHA e para o Programa “Fique em Dia”.

Outro fato nebuloso sobre o contrato, é que com a quitação do débito em 6 de junho de 2014 houve a rescisão amigável do contrato entre empresa e Prefeitura. Porém, no dia 14 de julho no mesmo ano a empresa informou ao município que iria incinerar todos os documentos do seu arquivo, fato questionado pelo promotor Adriano Lobo Viana de Resende.

“É de se questionar por qual razão os responsáveis pela empresa e os agentes públicos concordaram em se livrar tão rapidamente de documentos públicos?”, indagou o promotor na denúncia.

Para o promotor há três irregularidades no contrato entre a RDM e o Executivo Municipal: os serviços prestados em favor da EMHA não tinham qualquer contrato com a empresa em questão, o que caracteriza flagrante burla à exigência legal da prévia necessidade de licitação; os serviços prestados durante programas de recuperação fiscal “Fique em Dia” seria expressamente vedado pelas disposições contidas no respectivo procedimento licitatório; e o pagamento dos valores que foram recolhidos pelos contribuintes diretamente na rede bancária, sem nenhuma interferência ou participação da empresa.

“Nota-se, quanto a este fato, a flagrante responsabilidade do então Prefeito Municipal, Nelson Trad Filho, dos Secretários Municipais José César Oliveira Estoduto e Paulo Sérgio Nahas, os quais, definitivamente, facilitaram, permitiram e concorreram para que a empresa RDM e de seus proprietários Lucyene da Silva Araújo Ferreira e Gerson Francisco de Araújo recebessem, indevidamente, pagamentos incorporados ao seus patrimônios, de bens, rendas ou verbas públicas, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie”.

Promotor Adriano Lobo Viana de Resende

Além de Nelsinho, Olarte e da empresa RDM, são réus na ação: os ex-secretários municipais Paulo César de Matos Oliveira, José César de Oliveira Estoduto e Paulo Sérgio Nahas e os empresários Gerson Francisco de Araújo e Lucyene da Silva Araújo Ferreira.

O MPE pediu o bloquei de bens dos acusados e o ressarcimento dos R$ 4.937.915,69, além de multa.  Para a defesa dos envolvidos não houve crime.

Apesar do possível dano ao erário de R$ 5 milhões, o processo segue lento e moroso na primeira instância sem definição de julgamento do mérito. Durante o ano de 2019 e 2020, quando Nelsinho assumiu vaga de senador da República, praticamente não houve movimentação na ação e, neste ano, o único movimento no processo foi para informar sobre o falecimento em decorrência da Covid-19 de um dos réus, José César de Oliveira Estoduto, em abril.

Manifestação das defesas na ação:

Em manifestação em 2018, a defesa do atual senador Nelsinho Trad alegou que não havia motivos prosseguir com a ação e que o ex-prefeito agiu de acordo com as previsões legais e constitucionais. “Alicerçado a isso, é indubitável que não há documento acostado aos autos que demonstre o alegado pelo parquet, ou seja, de que o Requerido praticou ou teve ciência de atos ímprobos durante sua gestão enquanto Prefeito do Município de Campo Grande. Outrossim, embora à época o Requerido exercesse o cargo de Prefeito, é certo que o mesmo não teria condições de ter conhecimento de qualquer ilicitude praticada no âmbito da Prefeitura Municipal de Campo Grande, até porque, esta é dividida em secretarias, que gerenciam segmentos específicos. (…) Desta forma, o que se verifica na presente demanda é o poder do parquet de acusar indistintamente, neste caso, pelo simples fato do Requerido ter sido Prefeito à época, imputando-o a vedada responsabilidade objetiva, pois, repita-se, para configuração de ato de improbidade administrativa, é obrigatório se faça acompanhar das provas que demonstram ter agido o agente público, com vontade livre e consciente de buscar o resultado sabidamente ilícito, ou seja, é necessário que a acusação venha acompanhada da prova de existência de dolo na ação ou omissão do agente”, afirmou a defesa.

“Frisa-se que o nome de Paulo é mencionado apenas nessas duas ocasiões como sendo ‘anuente’ de um suposto contrato verbal firmado entre os Secretários da SEPLANFIC e SEMRE. Porém, ao analisar os autos do inquérito civil acostado, não se vislumbra nenhuma prova das acusações feitas ao ex-diretor, não há nenhum documento assinado pelo Requerido autorizando o serviço da RDM, não há nenhuma ordem de serviço emanada pelo diretor (…). Entretanto, por todos os ângulos em que se possa avaliar a questão em debate, não há como caracterizar a prática dos aludidos atos de improbidade pelo Requerido, mesmo porque falta o elemento caracterizador, qual seja, o dolo, a vontade livre e consciente de cometer os ilícitos”, alegou a defesa de Paulo César de Matos Oliveira.

Já a defesa de Paulo Sérgio Nahas afirmou que, “Como dito, no presente caso concreto, o Requerido não era o responsável pela fase de liquidação – conferir se o prestador de serviço cumpriu, e em que extensão, sua obrigação contratual – razão pela qual não se pode atribuir àquele qualquer responsabilidade por, eventualmente, ter havido supostos pagamentos indevidos”.

A reportagem não conseguiu contato com a defesa dos outros réus.

Luís Claudio Bito e Rachel Magrini são pré-candidatos à presidência da OAB/MS

6 Comentários / Por

Rachel Magrini e Luis Claudio Bito disputarão presidência da OAB/MS

Os advogados Luís Claudio Alves “Bito” Pereira e Rachel Magrini lançaram pré-candidatura às eleições para a presidência da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul) que devem ocorrer em novembro deste ano. 

Bito é o candidato da situação, apoiado pelo presidente da Ordem, Mansour Elias Karmouche, para dar continuidade ao seu trabalho. Ele também é apoiado pelo ex-presidente da OAB/MS e ex-vice presidente do Conselho Federal, Vladimir Rossi.

Por outro lado, Rachel uniu os ex-presidentes Elenice Carille, Carlos Marques e Leonardo Avelino Duarte em seu projeto de oposição.

Conselheiro Federal da OAB/MS na atual gestão, Bito é mestre em Direito pela Universidade de Girona, na Espanha, e pós-graduado em Direito Processual Civil pela UCDB. O advogado foi vice-diretor da Escola Nacional da Advocacia (ENA) e ex-presidente do Instituto dos Advogados de Mato Grosso do Sul.

Bito foi o nome escolhido por Mansour para dar continuidade às ações realizadas pelo grupo nos últimos seis anos. Eleito em 2015 para o cargo de presidente da OAB/MS, o advogado Mansour foi o primeiro presidente a se reeleger para o cargo. 

Oposição

Liderando a oposição, Rachel Magrini, apoiada por diversos ex-presidentes da Ordem, tenta pela segunda vez se eleger presidente da OAB/MS. Em 2018, ela concorreu ao cargo e ficou em terceiro lugar na disputa.

Na época, a oposição se dividiu e lançou dois candidatos simultâneos, os advogados Rachel e Jully Heyder, o que gerou uma ruptura no grupo e rachou os votos. Porém, neste ano, o grupo se uniu e confirmou o nome de Rachel por unanimidade.

Rachel Magrini foi secretária-geral da OAB/MS (2010-2012) e diretora da Escola Superior da Advocacia. Atualmente é presidente da ABMCJ/MS (Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica). A advogada é pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil, MBA em Direito Empresarial pela FGV.

Nas eleições de novembro os advogados vão escolher a nova diretoria composta por presidente, vice-presidente, secretário-geral, secretário-geral adjunto e tesoureiro, da OAB/MS e das subseções, além de conselheiros estaduais e federais e diretores da ESA (Escola Superior de Advocacia) e CAAMS (Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul).