Author name: Denis Matos

MPF ajuíza ação pública contra Sanesul por distribuição de água potável em Naviraí

Deixe um comentário /
Foto: Cimi

Ação Civil Pública revela que 44 famílias Guarani-Kaiowá consomem água de córrego contaminado com coliformes fecais. Juiz Federal posterga decisão sobre obras emergenciais e intima União, Funai e Município para buscar solução conjunta

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra a Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A.) para obrigar a concessionária a fornecer água potável às comunidades indígenas Mboreviry Teko Ava e Romero Benites, localizadas na área urbana de Naviraí. Segundo o MPF, cerca de 44 famílias da etnia Guarani-Kaiowá estão em grave risco sanitário, consumindo água de um córrego contaminado por altos níveis de Escherichia coli e coliformes totais.

Apesar da urgência, a 1ª Vara Federal de Naviraí decidiu adiar a análise do pedido liminar, que exigia o início imediato das obras, e marcou uma audiência de conciliação para 30 de janeiro de 2026. O juiz responsável também determinou a intimação da União, da Funai e da Prefeitura de Naviraí para que participem da busca por uma solução.

Crise Humanitária em plena área urbana

A ação do MPF, assinada pelo procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, foi motivada por uma denúncia da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) sobre a contaminação do Córrego do Touro (Rio Mboreviry), única fonte de água das comunidades. Laudos do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) confirmaram a presença elevada de coliformes fecais, tornando a água imprópria para o consumo e colocando em risco a vida dos moradores, especialmente crianças e idosos.

O MPF alega que, apesar de estarem em perímetro urbano, as famílias estão “totalmente desassistidas de serviço essencial de saneamento básico”. A situação é agravada pela suspeita de contaminação por agrotóxicos, já que o córrego é cercado por empreendimentos potencialmente poluidores, como a Amidos Naviraí e um curtume da JBS.

Na ação, o MPF pede que a Justiça obrigue a Sanesul, em caráter liminar e no prazo de 30 dias, a iniciar e concluir as obras de ligação da rede de água potável para as 44 famílias; forneça água potável por caminhão-pipa até a conclusão das obras; inclua as famílias na Tarifa Social, garantindo o acesso ao serviço com custo reduzido e que pague multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento.

Antes de judicializar o caso, o MPF, junto com a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Naviraí, tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas “encontrou resistência da concessionária” em concretizar as obras.

A Sanesul teria alegado “entraves fundiários” para não realizar a ligação da rede de água. No entanto, o MPF argumenta que essa justificativa é inaceitável, pois a permanência das comunidades na área está amparada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em 2022, o Ministro Ricardo Lewandowski suspendeu uma ordem de despejo, reconhecendo que o local é “parte do território entendido como terra tradicional atribuída aos povos Guarani e Kaiowá”.

Além disso, a Sesai (Secretaria Especial de Saúde Indígena) informou que sua missão institucional não abrange ações de saneamento em terras não homologadas, transferindo a responsabilidade para a concessionária municipal.

Ao analisar o pedido de urgência, o juízo federal de Naviraí considerou a “complexidade fática e técnica do debate” e a necessidade de mais informações. Em vez de decidir imediatamente, ele optou por adiar a análise da liminar para após a apresentação da defesa da Sanesul e o recebimento de informações dos outros órgãos.

“Considerando a complexidade […], entendo, neste juízo preliminar, ser mais adequado postergar a apreciação da tutela provisória para momento posterior”, decidiu o magistrado.

O juízo marcou uma audiência de conciliação por videoconferência para 30 de janeiro de 2026, às 15h00 (horário de MS). 

MPF ajuíza ação pública contra Sanesul por distribuição de água potável em Naviraí Read More »

Vergonhoso para nosso País, diz Kemp sobre aprovação do PL da Dosimetria

Deixe um comentário /

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10) o projeto que diminui as penas dos golpistas do 8 de janeiro. O texto ainda será votado pelo Senado. A rapidez na votação do projeto que beneficia os golpistas provocou forte reação dos senadores petistas ainda na terça-feira (9) em Plenário, quando foi anunciada a tramitação acelerada da proposta. Em Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Pedro Kemp (PT) subiu na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) hoje (10), durante a sessão plenária, para falar sobre o assunto. “A votação que aconteceu na calada da noite passou a ideia de que está liberada a tentativa de golpes de Estado, comparando esse crime a um crime menor, o mesmo peso e a mesma gravidade de alguém que tenta abolir o Estado de Direito e abolir contra a democracia a um ‘ladrão de galinhas’”, registrou.

“O que aconteceu ontem na Câmara dos Deputados foi uma vergonha para o nosso País, mudar a legislação para beneficiar uma pessoa, um grupo. O presidente da Câmara, Hugo Motta, passa um péssimo exemplo para a sociedade, em relação ao deputado federal Glauber Braga [PT], que será cassado por falta de decoro parlamentar, enquanto os deputados federais que fugiram para outros países, não perderam seus mandatos. São dois pesos e duas medidas que a Mesa Diretora utiliza com os parlamentares”, destacou. “Quando é pra votar matérias de interesse da população, é o maior sacrifício. O governo tem que liberar emenda dos deputados para poder aprovar. Quando é pra beneficiar a eles próprios deputados e o Bolsonaro, eles fazem de tudo, votam na calada da noite. Vergonhoso para o nosso país!”.

O parlamentar faz um apelo para a sociedade brasileira. “Precisamos ocupar as ruas, mais uma vez, como foi feito quando aconteceu quando a Câmara estava votando a PEC da blindagem, e o povo se manifestou contra a matéria. Esse projeto de lei da dosimetria é uma vergonha. O Supremo Tribunal Federal [STF] abriu um processo em que deu pleno direito de defesa aos acusados, com possibilidade de diversos acordos com condicionantes que não foram aceitadas por uma parte deles, preferindo ser condenados à prisão. No próximo ano, vamos as urnas e eu faço um apelo aos eleitores, tenham mais consciência ao escolher deputado federal e senador”, disse Kemp.
Como salientou o senador Fabiano Contarato (PT-ES), a tentativa de golpe é um crime que não pode ser relativizado, sob pena de se criar um grave precedente que fragiliza a democracia. “Quando o Legislativo alivia a mão para quem atacou a democracia, não está legislando: está flertando com a impunidade. Não se relativiza golpe. É crime contra o Brasil”, afirmou.

Segundo a Câmara, o texto foi aprovado no Plenário por 291 votos a 148 e seguirá para o Senado. A proposta é um substitutivo do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao PL 2162/23, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e de outros parlamentares.

O substitutivo estabelece que os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, terão suas penas unificadas, aplicando-se apenas a punição mais grave, em vez da soma das duas.

O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e aos acusados nos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Esse trecho, porém, foi retirado do projeto.

Vergonhoso para nosso País, diz Kemp sobre aprovação do PL da Dosimetria Read More »

Mato Grosso do Sul lidera ranking nacional de indígenas presos e terá de adaptar presídios a novas regras federais

Deixe um comentário /
Screenshot

Estado possui a maior população carcerária indígena do país, superando o Amazonas, e deverá seguir novas diretrizes que proíbem corte de cabelo forçado e garantem intérpretes e alimentação tradicional.

Denis Matos
De Brasília

Mato Grosso do Sul é o estado brasileiro com o maior número de indígenas sob custódia do sistema penal, segundo dados revelados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).  

A Secretaria emitiu nota técnica revelando os dados, que integra o novo “Plano Pena Justa”, e que estabelece uma série de mudanças obrigatórias para garantir os direitos da população indígena, pressionando a administração penitenciária sul-mato-grossense a adaptar suas rotinas de segurança e acolhimento.

“Ao relacionar as 10 unidades federativas com o maior número de pessoas indígenas custodiadas no Brasil, nota-se que há diferença se comparados com os estados que possuem a maior quantidade de população indígena no país”, revela o documento.

De acordo com o levantamento federal, Mato Grosso do Sul possui 510 indígenas presos, no primeiro semestre de 2025. O número coloca o estado isolado na liderança do ranking nacional, muito à frente de Roraima (2º lugar, com 304 detentos) e Rio Grande do Sul (3º, com 234).

O dado chama atenção pela desproporcionalidade quando comparado à população total. Embora o Amazonas tenha a maior população indígena do país (quase 491 mil pessoas), ele ocupa apenas a 6ª posição no ranking carcerário, com 126 presos. Já o Mato Grosso do Sul, que tem a 3ª maior população indígena (cerca de 116 mil), encarcera quatro vezes mais indígenas que o estado do Norte.

A Nota Técnica da SENAPPEN impõe “desafios logísticos e culturais” para a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen). O governo federal determinou que a identidade cultural dos presos não pode ser apagada pela “máquina” prisional.

Entre as principais mudanças que deverão ser implementadas nos presídios de Dourados, Campo Grande e regiões de fronteira estão:

  1. Proibição do Corte de Cabelo: A administração não pode mais invocar “higiene” para cortar o cabelo de indígenas compulsoriamente. O corte é considerado uma violação da personalidade e identidade cultural.
  2. Intérpretes Obrigatórios: Se o preso tiver dificuldade com o português, o Estado deve garantir um intérprete da sua etnia para todos os atos processuais e administrativos.
  3. Alimentação Tradicional: Os presídios deverão permitir a entrada de alimentos tradicionais trazidos por familiares ou adequar o cardápio, respeitando hábitos alimentares da etnia.
  4. Respeito aos Nomes: O registro de entrada deve respeitar a autodeclaração, incluindo o nome indígena e a etnia, e não apenas o nome de registro civil “aportuguesado”.

O levantamento do Ministério da Justiça alerta ainda para um problema crônico que pode significar que os números de MS sejam ainda maiores: a classificação errônea de indígenas como “pardos” no momento da prisão.

A SENAPPEN critica a prática de definir a raça/cor baseada na percepção do policial ou do agente penitenciário. A nova regra exige a pergunta direta: “Você se considera indígena?”. Se a resposta for sim, deve-se perguntar o povo e a aldeia de origem, acionando imediatamente a Funai da região.

Saúde e rituais

A nota técnica cita especificamente a estrutura de saúde de Mato Grosso do Sul como um ponto de atenção e potencial. O documento destaca que a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) no estado conta com profissionais capacitados, mas exige que o atendimento médico dentro dos presídios seja intercultural. Isso inclui permitir a entrada de pajés e rezadores para assistência religiosa e espiritual, equiparando-a à assistência dada a padres e pastores.

As determinações da nota visam, de acordo com o Ministério da Justica, que o sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul cumpra o “Plano Pena Justa”, visando retirar o Brasil do que o STF classificou como “Estado de Coisas Inconstitucional” nas prisões.

Mato Grosso do Sul lidera ranking nacional de indígenas presos e terá de adaptar presídios a novas regras federais Read More »

Governo admite que R$ 10 milhões para segurança e reforma de presídios no MS estão parados há 8 anos, enquanto estrutura colapsa

Deixe um comentário /
Screenshot

Denis Matos

De Brasília 


Relatórios da Secretaria Nacional de Políticas Penais revelam que verba liberada em 2017 para prevenção de incêndios nunca foi usada; documentos apontam ambientes insalubres e “risco institucional”


Documentos oficiais do Ministério da Justiça revelam um abismo entre o cofre e a realidade carcerária em Mato Grosso do Sul. A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) admite que cerca de R$ 10 milhões repassados ao estado, parte deles ainda em 2017, para obras essenciais de segurança elétrica, prevenção de incêndios e reforma de celas, jamais resultaram no início das obras. 

Inspeções feitas nas unidades prisionais,  descrevem um cenário de “infiltrações, ausência de ventilação” e falta de oferta de trabalho para os detentos, gerando o que o próprio governo classifica como “fator de risco institucional”. O levantamento foi feito a partir do Relatório de inspeção em espaços de privação de liberdade no estado de Mato Grosso do Sul, realizada em outubro de 2024, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com a presenca de defensores públicos estaduais.

A paralisia atinge dois dos principais estabelecimentos penais do estado. No Estabelecimento Penal “Jair Ferreira de Carvalho”, a Máxima, em Campo Grande, uma verba de R$ 5,8 milhões destinada especificamente para “instalações elétricas e segurança contra incêndio e pânico” dorme nas contas do governo desde 2017. 

O valor, corroído pela inflação de quase uma década, não se transformou em nenhuma melhoria, colocando a massa carcerária e os servidores sob risco constante.

Já na Penitenciária Estadual de Dourados, mais de R$ 4,1 milhões destinados à reforma do Raio 2 (repasses de 2017 e 2022) também constam com o status “Não Iniciada”.

Screenshot

Em um outro despacho, a Divisão de Trabalho da própria SENAPPEN reconhece a gravidade da situação. Ao analisar um relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), o órgão federal confirma um “quadro crítico”: ambientes insalubres que inviabilizam até a instalação de oficinas de trabalho.

“Observa-se ainda a inexistência de planejamento estratégico (…) sem metas definidas”, aponta o documento técnico, ressaltando que a ociosidade dos presos agrava quadros de ansiedade e potencializa a violência interna.

A SENAPPEN, em sua defesa técnica, alega que repassa os recursos fundo a fundo e que cabe ao estado do Mato Grosso do Sul alocar a verba “conforme sua conveniência e oportunidade”. 

Um ponto do documento chama atenção para valores ainda maiores. 

“Ademais, cabe destacar que aquela unidade da federação dispõe de mais R$ 42.460.304,03 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e

sessenta mil trezentos e quatro reais e três centavos) de recursos repassados via fundo a fundo para aplicação em obras de construção, reforma,

ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais e, ainda, quatro contratos de repasse vigentes que possibilitarão a construção de quatro

unidades prisionais, sendo uma feminina, com investimentos federais da ordem de R$ 59.534.509,82 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e trinta e

quatro mil quinhentos e nove reais e oitenta e dois centavos)”.

Outro lado

A Agepen respondeu, em nota, que não possui competência técnica para tocar as obras e que a responsabilidade é da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos). “À Agepen cabe a gestão administrativa e operacional das unidades, enquanto a elaboração de projetos e execução de obras é inteiramente conduzida pela Agesul”, cita a nota oficial. 

Sobre os valores da obra na Máxima, a Agepen confirma que os valores repassados em 2017 pelo Governo Federal, cerca de R$ 6 milhões, seguem depositados e “gerando rendimentos”.  Assim como os R$ 4 milhões enviados, entre 2017 e 2022, para a penitenciária de Dourados. 

Segundo a Agepen, nestes quase dez anos que o dinheiro foi enviado, o órgão “jamais considerou tais obras como não convenientes ou inoportunas”. As obras não teriam avançado devido a: “revisões técnicas obrigatórias e complexas; atualizações normativas; necessidade legal de reformulação de projetos e orçamentos; alta carga de demandas sob responsabilidade da Agesul e da obrigatoriedade de total conformidade técnica antes da licitação”.

Confira a nota na íntegra:

Inicialmente, cabe destacar que a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) não possui competência técnica — legal ou operacional — para elaborar projetos de engenharia, realizar fiscalizações, conduzir licitações ou executar obras estruturais em unidades prisionais.

Tais atribuições são de responsabilidade exclusiva da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), órgão responsável pelas obras públicas em todo o Estado de Mato Grosso do Sul. À Agepen cabe a gestão administrativa e operacional das unidades, enquanto a elaboração de projetos e execução de obras é inteiramente conduzida pela Agesul.

EP Jair Ferreira de Carvalho – Recursos de 2017 (R$ 5.864.911,68)

Os valores repassados permanecem depositados em conta específica do repasse, gerando rendimentos bancários automáticos, conforme determina a legislação federal para recursos fundo a fundo. 

A obra referente à reforma das instalações elétricas e do sistema de prevenção e combate a incêndio está sob a égide e responsabilidade técnica da Agesul, que atualmente finaliza:

• a atualização integral do projeto complementáres,

• a planilha orçamentária revisada,

• a adequação às normas atualizadas de segurança contra incêndio e padrões elétricos,

A necessidade de revisão ocorreu em razão de adaptações que se fizeram urgentes no decorrer da elaboração dos estudos e projetos, além das mudanças normativas aplicáveis ao setor de segurança e engenharia elétrica. Sem a finalização desses documentos técnicos, não é legalmente possível abrir licitação ou iniciar a obra.

Penitenciária Estadual de Dourados – Recursos de 2017 e 2022 (R$ 4.116.858,55)

Da mesma forma, os valores destinados à reforma das celas do Raio 2 encontram-se integralmente em conta específica, com rendimentos bancários.

Informamos que o recurso já está pré-empenhado, e o processo segue para a fase de licitação, que também será conduzida pela Agesul, responsável pela atualização dos projetos e demais documentos técnicos que viabilizam juridicamente a contratação.

É importante registrar que projetos voltados à arquitetura prisional possuem alto grau de complexidade técnica, pois precisam conciliar:

• requisitos rígidos de segurança, contenção e circulação;

• normas específicas para unidades de custódia;

• padrões diferenciados de instalações elétricas e hidráulicas;

• exigências do Corpo de Bombeiros e sistemas de prevenção a incêndio;

• compatibilização com estruturas existentes e funcionamento ininterrupto das unidades.

Essas características tornam as obras prisionais mais demoradas em termos de projeto, revisão, orçamentação e validação técnica.

Além disso, a Agesul é responsável pela execução de obras de todas as áreas do Estado — infraestrutura, saúde, educação, segurança pública, transporte, habitação, entre outras — o que naturalmente implica alta demanda simultânea, impactando o tempo necessário para concluir projetos complexos, como os de unidades prisionais.

Destaca-se também que o recurso repassado para as referidas obras permanece compatíveis com a necessidade, não carecendo de reforço do Tesouro Estadual.

Por fim, esclarecemos que a Agepen jamais considerou tais obras como não convenientes ou inoportunas.

As obras não avançaram anteriormente exclusivamente devido a:

• revisões técnicas obrigatórias e complexas;

• atualizações normativas;

• necessidade legal de reformulação de projetos e orçamentos;

• alta carga de demandas sob responsabilidade da Agesul;

• e da obrigatoriedade de total conformidade técnica antes da licitação.

A Agepen tem atuado continuamente dentro de suas atribuições, fornecendo todas as informações, autorizações e suporte institucional necessários para que a Agesul finalize os projetos e conduza os trâmites técnicos

Governo admite que R$ 10 milhões para segurança e reforma de presídios no MS estão parados há 8 anos, enquanto estrutura colapsa Read More »

TJMS rejeita recurso de deputado João Henrique e mantém limites no acesso a dados de incentivos fiscais

Deixe um comentário /
Foto: Luciana Nassar/Alems

Por unanimidade, 1ª Câmara Cível decide que deputado tenta rediscutir mérito de decisão já transitada em julgado e que o Estado cumpriu a ordem judicial ao fornecer informações sem expor o sigilo fiscal dos contribuintes.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração do deputado estadual João Henrique Catan (PL) que buscava obter dados pormenorizados sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado. 

A 1ª Câmara Cível, seguindo o voto do relator, desembargador Sérgio Fernandes Martins, entendeu que não houve omissão na decisão anterior e que o parlamentar, na verdade, tentava rediscutir o mérito da questão, o que é vedado por esse tipo de recurso.

A decisão reafirma que o Estado cumpriu a ordem judicial ao fornecer as informações sobre a gestão pública, mas respeitando os limites que protegem o sigilo fiscal e econômico-financeiro das empresas beneficiadas.

Caso

A batalha judicial teve início quando Catan obteve uma vitória parcial em um mandado de segurança, garantindo o direito de acessar informações sobre os incentivos, renúncias e benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas em Mato Grosso do Sul nos últimos cinco anos.

No entanto, a decisão original estabeleceu que o fornecimento dos dados não poderia incluir “detalhamento que possa interferir no sigilo fiscal, financeiro ou pessoal de contribuintes”.

O Estado apresentou uma ampla documentação, mas Catan argumentou que as informações eram incompletas. A 1ª Câmara Cível, em um primeiro momento, deu provimento a um recurso do Estado, considerando que a obrigação havia sido integralmente satisfeita.

O deputado apresentou embargos de declaração, alegando que o acórdão foi omisso ao não considerar uma decisão anterior que, segundo ele, permitia a “coleta de dados pormenorizados”. Ele também argumentou que o sigilo fiscal não se aplicaria a informações sobre benefícios fiscais, conforme o Código Tributário Nacional.

O desembargador Sérgio Martins destacou que não havia qualquer omissão a ser sanada. O relator explicou que a decisão anterior já havia analisado minuciosamente os limites impostos pela sentença original.

O acórdão destacou que a expressão “não está vedada a coleta de dados pormenorizados”, citada pela defesa, não significa uma “nova obrigação” para o Estado detalhar todos os lançamentos fiscais, o que violaria o sigilo protegido pela decisão principal.

“Se o inconformismo do embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor […], tem-se claramente que o seu intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração”, afirmou o relator.

O Tribunal concluiu que o recurso do deputado tinha o claro objetivo de rediscutir o mérito da causa, tentando usar os embargos de declaração como um novo tipo de recurso, o que desvirtua sua finalidade legal.

TJMS rejeita recurso de deputado João Henrique e mantém limites no acesso a dados de incentivos fiscais Read More »

Fundos municipais de MS acumulam déficits e aplicam em ativos de alto risco sem garantia; município do interior se destaca com caixa de 100 milhões

Deixe um comentário /

Análise técnica revela que fundos da previdência de servidores em Campo Grande, São Gabriel do Oeste e Angélica investiram em instituições como o Banco Master, que não oferece garantia do FGC; Por outro lado, Costa Rica se destaca ao ter um caixa de 100 milhões positivo

Um diagnóstico técnico-financeiro aprofundado dos regimes de previdência (RPPS) dos municípios de Mato Grosso do Sul revela uma situação de duplo alerta: enquanto déficits atuariais crônicos formam uma “bomba-relógio” fiscal de longo prazo, a gestão dos recursos atuais está exposta a investimentos de alto risco que ameaçam o patrimônio dos servidores.

Estes fundos são frequentemente alvo de “roadshows” de instituições financeiras e consultorias que promovem produtos de alta rentabilidade, como o Banco Master, alvo da Polícia Federal na terça-feira (18).

Os três municípios de MS, Campo Grande, São Gabriel do Oeste e Angélica, aplicaram milhões de reais dos fundos de aposentadoria de servidores para aplicações no Banco Master. O banco há tempos é alvo de avisos sobre fragilidades operacionais, práticas de gestão consideradas arriscadas e possíveis impactos ao sistema financeiro. O ápice veio com a operação da Polícia Federal que levou seus principais executivos, Daniel Vorcaro e Augusto Lima, para a prisão.

Em contraste com os desafios de liquidez e governança observados na capital e em Dourados, o Serviço Municipal de Previdência de Costa Rica (SPMCR) apresenta um cenário de robustez financeira. A prefeitura de Costa Rica anunciou um marco histórico em novembro de 2025, ao atingir pela primeira vez R$ 100 milhões em caixa, com um patrimônio total de R$ 101,3 milhões.

O caso de Costa Rica é, portanto, emblemático. Ele demonstra que é possível ter uma gestão de investimentos bem-sucedida e, simultaneamente, enfrentar um déficit atuarial que exige medidas de equacionamento severas, alinhando-se ao desafio estrutural de todo o estado.

A crise é particularmente aguda em Campo Grande. O déficit financeiro do Instituto Municipal de Previdência (IMPCG) explodiu 515% em apenas dois anos, saltando de R$ 20,4 milhões em 2022 para R$ 125,5 milhões em 2024.

A principal causa do rombo, segundo a análise, é uma falha estrutural: o número excessivo de servidores temporários (como médicos e professores) que, por lei, contribuem para o INSS, e não para o fundo municipal. Isso drena a receita do IMPCG, que por sua vez é obrigado a pagar um número crescente de aposentados.

Risco sistêmico 

Enquanto luta contra a insolvência no fluxo de caixa, o IMPCG também enfrenta uma grave crise de governança em seus investimentos. O balanço do instituto revelou R$ 1,3 milhão aplicado em Letras Financeiras do Banco Master, um ativo que não possui garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

O caso levanta um conflito de interesses direto: o mesmo Banco Master que recebeu o investimento do fundo de pensão estava simultaneamente credenciado para oferecer empréstimos consignados, muitas vezes com juros altos, aos próprios servidores e aposentados que o IMPCG deveria proteger.

Este padrão de investimento arriscado não é um caso isolado na capital. A análise aponta que o risco é sistêmico em Mato Grosso do Sul, sugerindo uma falha generalizada de diligência:

  • São Gabriel do Oeste (SGO-PREV): O fundo municipal (SGO-PREV) possui R$ 3,1 milhões investidos em Letras Financeiras do Banco Master e outros R$ 3,1 milhões no Banco Daycoval, ambos em condições similares.
  • Angélica (IPA): O comitê de investimentos do RPPS de Angélica credenciou formalmente o Banco Master S/A em abril de 2024, abrindo portas para aplicações semelhantes.

A presença das mesmas instituições financeiras de alto risco em múltiplos cofres de previdência municipais indica um contágio que expõe o patrimônio de milhares de servidores em todo o estado.

Déficit estrutural e a “maquiagem” contábil

Além da gestão de investimentos, o problema estrutural de todos os fundos é o déficit atuarial, a diferença entre o que foi prometido em benefícios e o que há em caixa ou contribuições futuras.

O rombo do RPPS estadual (MSPREV) serve de parâmetro: R$ 11,6 bilhões. O estado foi forçado a aprovar uma nova lei em novembro de 2024, que eleva a contribuição patronal e obriga o tesouro a fazer aportes anuais que chegarão a R$ 645,6 milhões por ano até 2065, uma conta que será paga por futuras gerações.

Nos municípios, a situação é proporcional. O SGO-PREV (São Gabriel do Oeste) tem um déficit base de R$ 218,2 milhões. Bodoquena (BODOPREV) enfrenta um passivo de R$ 83,7 milhões.

A análise aponta, no entanto, para uma prática contábil que mascara o risco real. No caso de Bodoquena, o déficit “oficial” divulgado é de apenas R$ 11,9 milhões. Isso ocorre porque a lei permite que o RPPS abata do déficit a promessa de pagamentos futuros da prefeitura, tratando uma dívida futura como se fosse um ativo já em caixa. Na prática, a situação contábil é regularizada sem que um real novo tenha entrado no fundo, empurrando o problema para gestões futuras.

De Dourados a Costa Rica: contraste na gestão

O cenário de governança pelo estado é um mosaico. Em Dourados, o Instituto de Previdência (PREVID) enfrenta um colapso de legitimidade. O Ministério Público (MPMS) emitiu uma recomendação formal, em outubro deste ano, para anular a eleição da diretoria do instituto. Em paralelo, políticos locais debateram em audiência pública um projeto para “suspender débitos previdenciários” devidos ao fundo, uma manobra que foi retirada de pauta, mas que expõe a vulnerabilidade do caixa.

No extremo oposto, o Serviço Municipal de Previdência de Costa Rica (SPMCR) anunciou um marco histórico em novembro de 2025, ao atingir pela primeira vez R$ 100 milhões em caixa, com um patrimônio total de R$ 101,3 milhões.

Em outubro de 2025, a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou uma lei de reequilíbrio atuarial, instituindo contribuições suplementares crescentes (de 14,22% a 16,98%) a serem pagas pelo município até 2060 para cobrir o déficit de longo prazo. O caso prova que, mesmo com boa liquidez, o passivo atuarial é um desafio universal.

TCE-MS, o vilão necessário

Diante da hesitação política dos prefeitos em aprovar medidas impopulares, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) assumiu o papel de indutor das reformas.

Em Sidrolândia, o TCE-MS notificou formalmente a prefeitura, em 2021, exigindo a adequação à Reforma da Previdência nacional e estabelecendo um prazo. A principal ferramenta de coerção do tribunal é a ameaça de reprovação de contas do gestor. Na prática, o TCE-MS fornece o “escudo político” para que os prefeitos implementem os necessários, mas impopulares, aumentos de alíquotas.

A análise conclui que o risco fiscal futuro para os municípios de MS é a colisão de três fatores: o envelhecimento dos servidores, o vencimento dos aportes para cobrir os déficits e a potencial perda dos recursos hoje aplicados em fundos de alto risco.

O cenário dos 35 entes (municípios e estado) de MS com RPPS é heterogêneo. De acordo com o Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS) de 2024, não há entes na pior classificação, a “D”. 

O ISP-RPPS é a principal ferramenta de diagnóstico comparativo utilizada pelo Ministério da Previdência Social. Ele é apurado anualmente com base nas informações enviadas pelos entes federativos

Contudo, 12 entes obtiveram a classificação máxima (‘A’); 15 foram classificados como ‘B’ e 8 entes (23% do total) estão na categoria ‘C’. Esta última representa um foco de risco, indicando falhas materiais de conformidade, sustentabilidade financeira ou transparência.

Os planos de equacionamento instituídos, embora legalmente necessários, muitas vezes dependem de aportes futuros de longo prazo que representam um passivo fiscal crescente para os contribuintes.

Fundos municipais de MS acumulam déficits e aplicam em ativos de alto risco sem garantia; município do interior se destaca com caixa de 100 milhões Read More »

Guerra nos bastidores da Lama Asfáltica: STJ nega recurso do MPF e mantém decisão favorável a Giroto

Deixe um comentário /

Decisão final da Sexta Turma rejeita, por falha processual, recurso que buscava anular atos do magistrado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs um ponto final, por questões técnicas, em uma batalha jurídica travada entre a defesa do ex-deputado federal Edson Giroto (PL) e o Ministério Público Federal (MPF) sobre a imparcialidade do juiz federal responsável por julgar os casos da Operação Lama Asfáltica em primeira instância. Em decisão unânime, a Sexta Turma do STJ rejeitou analisar um recurso do MPF, mantendo a validade dos atos do magistrado questionado.

A disputa começou quando a defesa de Giroto protocolou uma exceção de suspeição, acusando o juiz da 3a Vara Federal de Campo Grande, juiz Bruno Cézar da Cunha Teixeira, de ter perdido a isenção para julgar o caso. O MPF, por sua vez, defendeu a legalidade da atuação do juiz, mas seu recurso final no STJ foi barrado por não atacar todos os fundamentos da decisão que pretendia reverter.

Em julho de 2021, a defesa de Edson Giroto, liderada pelo escritório Bialski Advogados, apresentou uma petição pedindo o afastamento do juiz da 3ª Vara Federal de Campo Grande. O argumento central era a quebra da imparcialidade. Os advogados alegaram que o magistrado já havia formado sua convicção sobre a culpa de Giroto antes mesmo de analisar as provas, manifestando essa opinião em processos nos quais o ex-ministro sequer era réu.

O principal exemplo foi um ofício enviado pelo juiz ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em um mandado de segurança do ex-governador André Puccinelli (MDB). No documento, o magistrado descreveu o esquema da Lama Asfáltica, destacando a “figura operacional e direta de Edson Giroto” em fraudes e direcionamento de licitações. Para a defesa, essa “eloquência acusatória” em um processo alheio configurava um prejulgamento inaceitável.

Juiz federal Bruno Cézar da Cunha Teixeira – Divulgação Ajufe

O Ministério Público Federal (MPF) se opôs à suspeição, argumentando que a atuação do juiz estava dentro da legalidade processual. O MPF sustentou que as manifestações do magistrado eram descrições necessárias do complexo contexto da Operação Lama Asfáltica e que a defesa não apresentou provas suficientes de parcialidade. A Procuradoria chegou a afirmar que a conduta do juiz, embora pudesse “pecar por certo excesso argumentativo”, não demonstrava parcialidade subjetiva.

O TRF-3, em um primeiro momento, acolheu a tese da defesa e declarou o juiz suspeito, baseando-se em um “conjunto de fatores”, incluindo a postura inquisitiva do magistrado em audiências. O MPF, então, recorreu ao STJ.

No STJ, o recurso do MPF foi inicialmente negado por uma decisão monocrática do  ministro Carlos Pires Brandão. 

O MPF recorreu novamente, com Agravo Regimental, para o colegiado da Sexta Turma, mas, segundo o acórdão final, cometeu uma falha técnica crucial: não impugnou todos os fundamentos da decisão anterior. O recurso do MPF focou em defender a legalidade da atuação do juiz e a tese de que o rol de suspeição seria taxativo, mas não conseguiu derrubar o argumento de que a Súmula 7 impediria a análise do caso.

Com o não conhecimento do recurso do MPF, a decisão do TRF-3 que reconheceu a suspeição do juiz de primeira instância prevaleceu, ainda que a discussão no STJ tenha se encerrado por um motivo processual. 

Os atos do magistrado questionado foram anulados, e os processos da Operação Lama Asfáltica relacionados a Edson Giroto foram redistribuídos para outro juiz, garantindo que o julgamento ocorra por um magistrado considerado imparcial pelo sistema de justiça.

Guerra nos bastidores da Lama Asfáltica: STJ nega recurso do MPF e mantém decisão favorável a Giroto Read More »

Clã Razuk tinha planos para dominar MS, limar rivais e expandir para Goiás com apoio de empresa de obras públicas

Deixe um comentário /
Clã Razuk: Pai foi deputado, assim como filho mais velho, e irmãos questionavam resultados de expansão – Reproducao Redes Sociais

Investigação do Gaeco revela plano audacioso para dominar a jogatina em MS e Goiás, briga interna entre irmãos pelo poder, criação de sites de apostas e o envolvimento de advogados e empresas

A quarta fase da operação Sucessione levou à prisão de 21 pessoas ligadas a uma sofisticada organização criminosa liderada pela família Razuk, de Dourados. A investigacao aponta que o grupo estaria envolvido em vasta gama de crimes, incluindo roubos, corrupção, lavagem de dinheiro e, principalmente, a tentativa de monopolizar a exploração ilegal de jogos de azar no estado. 

A operação do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), autorizada pela Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna, expõe a reestruturação do clã após a “Operação Successione”, de 2023, e revela planos de expansão para Goiás, disputas familiares pelo controle e a participação de advogados e empresas no esquema.

A investigação, o quarto desdobramento da “Successione”, mostra que o grupo não apenas continuou suas atividades, mas intensificou sua atuação de forma violenta e estruturada.

Sucessão e a guerra pelo monopólio do jogo

O MPMS aponta que a organização, que no início das investigações seria comandada por Roberto Razuk Filho, o deputado estadual Neno Razuk (Republicanos), se reorganizou com o objetivo de ocupar o vácuo de poder deixado pelo desmantelamento de grupos rivais, como o liderado por Jamil Name Filho, após a Operação Omertà. 

Para consolidar seu domínio, o clã Razuk teria recrutado membros da empresa paulista MTS, que “assumiu” o jogo do bicho em MS após a queda da família Name, e travado uma verdadeira guerra urbana, realizando ao menos três assaltos a mão armada contra arrecadadores da concorrência em plena luz do dia. O aprofundamento da investigação mostrou que a organização não estava restrita ao deputado estadual e era linear no clã. 

A decisão judicial detalha a hierarquia do grupo, centrada na família Razuk. O patriarca, Roberto Razuk, é descrito como o “chefe dentro do núcleo de liderança”, responsável pelas decisões estratégicas, financeiras e por usar sua influência para proteger os negócios. Ele financiava as custas de processos judiciais, como a disputa pela licitação bilionária da LOTESUL. 

Seus filhos, no entanto, desempenham papéis cruciais e, segundo as investigações, conflitantes.

Roberto Razuk Filho, o deputado Neno Razuk, investigado e denunciado como o líder principal na segunda fase da “Operação Successione”, era o responsável pelo controle operacional.

Já Rafael Godoy Razuk atuava como membro do núcleo principal, com poder de decisão. As investigações revelaram que ele chegou a questionar as decisões de seu irmão Neno, classificando-as como “equivocadas e inoportunas”, com a disputa intensificada após os reveses das fases anteriores da Sucessione.

Jorge Razuk Neto é apontado como gerente e articulador, focava na modernização da jogatina. Ele foi o responsável por idealizar e executar uma plataforma online para o jogo do bicho, o site “apponline”, expandindo o alcance do grupo para o meio digital. Jorge também era sócio de Sérgio Donizete Baltazar na empresa de fachada Criativa Technology Ltda, usada para tentar participar da licitação da LOTESUL.

Expansão para Goiás 

Um dos pontos mais alarmantes da investigação é o plano de expansão da organização para o estado de Goiás. Com o apoio de investidores e figuras influentes, o grupo realizava estudos de viabilidade para “derrubar” a liderança local da jogatina, comandada pelo bicheiro Carlinhos Cachoeira. A empreitada seria financiada por um aporte de R$ 30 milhões de um investidor não identificado, que levaria a uma “guerra pelo controle do jogo do bicho que atingiria ambos os Estados”, segundo a investigação.

Investigacao aponta que clã Razuk queria ampliar negócios para Goiás, território do bicheiro Carlinhos Cachoeira – Foto Reprodução

Para viabilizar a expansão de forma aparentemente lícita, o investigado Willian Ribeiro de Oliveira, de Goiás, solicitou ao grupo a indicação de uma empresa de construção civil de confiança para participar de licitações fraudulentas em Goiás. A empresa indicada foi a Engepar Engenharia e Participações Ltda, conhecida por contratos de obras públicas em Mato Grosso do Sul.

Herdeiros

A investigação também destacou a atuação de Rhiad Abdulahad, filho de José Eduardo Abdulahad, o Zeizo, investigado nas fases iniciais da operação. Segundo a decisão, Rhiad assumiu uma posição de “articulação e comando” após a “Operação Successione”. Valendo-se de sua condição de advogado, ele excedia o exercício da profissão para atuar na seara criminal, comandando atividades da organização, decidindo sobre a expansão do jogo do bicho e a implementação de novas frentes de atuação. Sua ascensão foi indicada pelo pai para assumir a gerência do grupo.

Ao decretar as prisões, a Juíza May Melke Siravegna ressaltou a “gravidade concreta dos delitos” e a “contemporaneidade” das ações, com crimes ocorrendo desde 2021.

“A gravidade […] se encontra consubstanciada […] na extensão e gravidade das infrações praticadas pelo grupo criminoso, não apenas para se manterem no comando da exploração dos jogos de azar, como também para eliminarem a concorrência”, destacou a magistrada.

A decisão foi fundamentada na necessidade de interromper a atuação da organização criminosa, que demonstrou não se intimidar com ações policiais anteriores e continuou a praticar crimes que vão “desde simples contravenções do jogo do bicho até crimes de homicídio qualificado”.

Confira os nomes dos investigados e presos na quarta fase da Sucessione:

ROBERTO RAZUK, 

RAFAEL GODOY RAZUK, 

JORGE RAZUK NETO, 

SÉRGIO DONIZETE BALTAZAR, 

FLAVIO HENRIQUE ESPÍNDOLA

FIGUEIREDO, 

JONATHAN GIMENEZ GRANCE (“CABEÇA”), 

SAMUEL OZÓRIO JÚNIOR, 

ODAIR DA SILVA MACHADO (“GAÚCHO”), 

GERSON CHAHUAN TOBJI, 

MARCO AURÉLIO HORTA, 

ANDERSON LIMA GONÇALVES, 

PAULO ROBERTO FRANCO FERREIRA,

 ANDERSON ALBERTO GAUNA, 

WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA, 

MARCELO TADEU CABRAL, 

FRANKLIN GANDRA BELGA, 

JEAN CARDOSO CAVALINI, 

PAULO DO CARMO SGRINHOLI, 

WILLIAN AUGUSTO LOPES SGRINHOLI 

RHIAD ABDULAHAD

Clã Razuk tinha planos para dominar MS, limar rivais e expandir para Goiás com apoio de empresa de obras públicas Read More »

Do abandono à retomada: Investimento no Governo Lula 3 dispara resultados na fronteira, expondo lacuna das gestões Temer e Bolsonaro

Deixe um comentário /

Dados de 2016 a 2024 mostram retomada de recursos a partir de 2023; gestões anteriores registraram cortes orçamentários

A política federal de segurança na fronteira, área estratégica para Mato Grosso do Sul, passou por uma mudança drástica de prioridades a partir de 2023, refletida diretamente nos números do combate ao crime organizado. Após um período de investimentos limitados e cortes orçamentários entre 2016 e 2022, nos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro, o atual governo federal, de Luis Inácio Lula da Silva, retomou o financiamento e reestruturou as operações, resultando em saltos recordes nos prejuízos impostos ao crime transnacional.

Dados oficiais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentados pela Diretoria de Operações Integradas de Inteligência obtidos pela reportagem demonstram que a “Operação Protetor”, principal programa de interdição do Governo Lula, impôs um prejuízo de R$ 4,02 bilhões ao crime organizado apenas em 2024. Este valor é 41,5% maior que os R$ 2,84 bilhões registrados em 2023.

Em menos de dois anos (2023-2024), o prejuízo acumulado sob a nova gestão chegou a R$ 6,86 bilhões. O montante supera o resultado de todo o programa anterior, o V.I.G.I.A., que, ao longo de quatro anos (2019-2022) do governo Bolsonaro, gerou R$ 5,6 bilhões em prejuízos ao crime, de acordo com dados divulgados pelo Ministério da Justiça na época.

A disparidade de recursos

A diferença nos resultados reflete a alocação distinta de verbas. Enquanto o Governo Federal investiu R$ 18 bilhões em segurança pública em 2023, somando-se a R$ 389 milhões em transferências diretas a estados e municípios, o programa V.I.G.I.A. da gestão anterior operou com um orçamento total de R$ 270,9 milhões ao longo de três anos.

Em repasses diretos, o Governo Federal destinou R$ 321,3 milhões para a segurança pública dos três estados da fronteira com Bolívia e Paraguai (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná) em dois anos e meio. No período de 2019 a 2021, o total repassado foi de R$ 295,9 milhões.

O período de escassez (2016-2022)

A segurança de fronteiras nas gestões de Michel Temer e Jair Bolsonaro, embora tenha estruturado programas, sofreu com o que analistas apontam como “escassez de recursos”.

O governo Temer instituiu o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) em 2016. No entanto, projetos cruciais, como o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), foram afetados por cortes no orçamento da União já em 2017.

Screenshot

Sob o governo Bolsonaro, o Ministério da Justiça lançou o Programa V.I.G.I.A. em 2019. Embora o programa tenha mobilizado agentes e alcançado resultados, impulsionados em grande parte pelo esforço das polícias estaduais, o investimento federal foi considerado baixo. Dos R$ 270,9 milhões investidos, apenas cerca de R$ 130 milhões foram para equipamentos de alta tecnologia.

A mudança de gestão em 2023, início do governo Lula 3, marcou a substituição do V.I.G.I.A. pela “Operação Protetor das Divisas e Fronteiras”, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A nova operação, beneficiada pelo aumento de investimentos, apresentou resultados superiores.

A comparação direta expõe a diferença de escala:

*   Média Anual (V.I.G.I.A.): R$ 1,86 bilhão em prejuízo ao crime.

*   Primeiro Ano (Operação Protetor): R$ 2,84 bilhões (2023).

*   Segundo Ano (Operação Protetor): R$ 4,02 bilhões (2024).

O aumento da eficácia é visto também nas apreensões. Dados do MJ apontam que em 2024, as forças de segurança registraram um aumento de 17,7% nas apreensões totais de drogas (502,9 toneladas) e um salto de 49,56% na cocaína, em comparação com 2023. As apreensões de armas de fogo em todo o país cresceram 28% em 2023 ante 2022.

Nova estratégia

Além do investimento, o governo federal instituiu, em maio de 2024, a nova Política Nacional de Fronteiras (PNFron). A estratégia integra a segurança a eixos de desenvolvimento sustentável, integração regional e direitos humanos, atacando as causas estruturais da criminalidade.

A nova política demonstra uma mudança fundamental no diagnóstico do problema. O modelo anterior via a fronteira primariamente como uma questão de tráfico. O modelo atual adiciona o diagnóstico de vulnerabilidade social.

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) passou a integrar a PNFron, trazendo programas como o Pronasci Juventude, que visa reduzir o aliciamento de jovens pelo crime organizado com alternativas de renda e educação.

O sucesso do “eixo Segurança” da PNFron, representado pela Operação Protetor, é mensurável e imediato. O verdadeiro teste, segundo estudos promovidos pelo Ministério da Justica, será a capacidade do governo de demonstrar financiamento e resultados equivalentes nos outros três eixos (Desenvolvimento, Integração e Direitos Humanos), que são, por natureza, mais complexos e de longo prazo.

Do abandono à retomada: Investimento no Governo Lula 3 dispara resultados na fronteira, expondo lacuna das gestões Temer e Bolsonaro Read More »

Sorte ou informação privilegiada? Prefeitura resgata R$ 2 milhões do Banco Master dias antes da prisão de banqueiro

Deixe um comentário /

Enquanto gestores de fundos de previdência de quatro municípios de Mato Grosso do Sul contabilizam os prejuízos com a liquidação extrajudicial do Banco Master, anunciada na terça-feira (18) pelo Banco Central, o município de Angélica (MS) teve a sorte de liquidar seus investimentos com o banco.

A deflagração da Operação “Compliance Zero” pela Polícia Federal, que prendeu o controlador do banco, Daniel Vorcaro, no Aeroporto de Guarulhos tentando fugir para Dubai, expôs um rombo bilionário e fraudes contábeis na instituição. No entanto, a Prefeitura de Angélica revela que o IPA (Instituto de Previdência de Angélica) conseguiu realizar o resgate integral de uma aplicação milionária apenas quatro dias úteis antes do colapso bancário.

De acordo com a prefeitura, em 12 de novembro o investimento foi totalmente resgatado, “sem qualquer prejuízo financeiro ao Instituto”. Em nota, a prefeitura explicou que todos os procedimentos seguiram os parâmetros definidos na política de investimentos e foram devidamente registrados em ata.

Assim como Campo Grande, São Gabriel, Jateí e Fátima do Sul, o RPPS de Angélica alocou uma parcela significativa de seus recursos em Letras Financeiras do Banco Master. Os relatórios de investimento de 2025 mostram uma posição consolidada em saldo de R$ 2.262.847,46, representando 4,88% da carteira total.

Resgate imediato

A prefeitura de Angélica afirmou que não controla o tipo de investimento no qual o fundo de previdência dos servidores irá aplicar o dinheiro da aposentadoria.

“O Instituto de Previdência de Angélica (IPA) é autarquia municipal dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e competência exclusiva para gerir os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Assim, todas as decisões relacionadas a credenciamento de instituições financeiras, análises de investimentos, aplicações e resgates são tomadas exclusivamente no âmbito do IPA, mediante deliberação do Comitê de Investimentos, conforme determina a legislação previdenciária. Dessa forma, esclarece-se que a Prefeitura não participa, influencia, autoriza ou interfere nas escolhas de aplicação ou nas deliberações técnicas do IPA”, citou a nota.

O instituto solicitou e efetivou o resgate total dessa aplicação no dia 12 de novembro de 2025. A data chama atenção por sua proximidade com a operação da Polícia Federal, no dia 18. 

Se o resgate não tivesse ocorrido, o valor estaria hoje bloqueado, sujeito às incertezas da massa falida e sem a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), uma vez que Letras Financeiras não possuem essa garantia. 

A manobra salvou os servidores de Angélica de um prejuízo direto imediato, um desfecho drasticamente diferente do vizinho São Gabriel do Oeste, que viu R$ 3,4 milhões “virarem pó” na mesma instituição.

Risco oculto no fundo vértice

Apesar do alívio anunciado pela Prefeitura quanto à aplicação direta, a análise técnica da carteira de investimentos de Angélica sugere que o risco pode não ter sido totalmente eliminado.

Relatórios de investimentos de julho de 2025 mostram que, além da aplicação direta no banco, o IPA possuía cerca de R$ 1,8 milhão alocados no fundo “Vértice Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado”. O fundo Vértice (anteriormente Polígono) tem histórico de incorporação de parcelas de outros fundos de direitos creditórios (FIDCs), como o “PSS Spectrum”, geridos ou administrados por corretoras ligadas ao grupo econômico ou parceiros comerciais do Master. Relatórios de composição de carteira de fundos da família Vértice indicam alocação em cotas de FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) que, por sua vez, adquirem créditos originados pelo Banco Master ou suas subsidiárias (como o Credcesta).

A nota da prefeitura menciona especificamente o resgate da “aplicação financeira junto ao Banco Master S/A”. Não está claro se esse movimento incluiu também o desinvestimento no fundo Vértice. O temor de especialistas é que fundos de “Crédito Privado” como este tenham em suas carteiras títulos de dívida do próprio Banco Master ou de empresas ligadas ao grupo econômico de Daniel Vorcaro. Se essa conexão existir, as cotas do fundo Vértice podem sofrer desvalorização abrupta ou congelamento para resgates, mantendo parte do patrimônio dos servidores de Angélica ainda na zona de perigo.

Operação “Compliance zero”

A prisão de Daniel Vorcaro lançou luz sobre o que a Polícia Federal classifica como uma organização criminosa sofisticada. A investigação aponta que o Banco Master operava uma “fábrica de fraudes”, emitindo títulos de crédito sem lastro real (conhecidos como “fumaça”) para inflar o balanço e enganar reguladores e investidores.

O esquema visava mascarar um rombo estimado em dezenas de bilhões de reais. A tentativa de venda do banco para o BRB (Banco de Brasília), vetada pelo Banco Central, foi o estopim para a ação policial. Para os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) que compraram esses papéis “podres”, a liquidação significa entrar em uma longa batalha judicial com pouca esperança de recuperação total.

Sorte ou informação privilegiada? Prefeitura resgata R$ 2 milhões do Banco Master dias antes da prisão de banqueiro Read More »