11 de maio de 2026

Juiz condena 8 por associação criminosa em fraudes na Câmara de Água Clara, mas prescrição deve extinguir punição

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Esquema que fraudou licitações entre 2007 e 2013 já rendeu condenações separadas por peculato e lavagem de dinheiro; magistrado reconhece na própria sentença que o tempo transcorrido impede o cumprimento efetivo da pena

O Juízo da Vara Única da Comarca de Água Clara (MS) condenou oito pessoas, entre vereadores, servidores públicos, empresários e um contador, por associação criminosa em razão de um esquema de fraudes em licitações da Câmara Municipal operado entre 2007 e 2013. A sentença, assinada digitalmente pelo juiz de direito Pedro Gonçalves Teixeira e liberada nos autos em 7 de maio de 2026, fixou pena de um ano de reclusão em regime aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade. O próprio magistrado, contudo, registrou expressamente no dispositivo que a punição está “fulminada pela prescrição retroativa” o que, ao transitar em julgado a decisão, deverá levar à extinção da punibilidade de todos os condenados.

O esquema e as partes

Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual, entre janeiro de 2007 e janeiro de 2013, no âmbito da Câmara Municipal de Água Clara, os acusados articularam o que a acusação descreveu como “um forte esquema criminoso voltado ao desvio de recursos públicos, mediante fraudes em licitações, além da prática de delitos contra a Administração Pública”.

Os condenados são: Vicente Amaro de Souza Neto, vereador; Saylon Cristiano de Moraes, vereador; Valdeir Pedro de Carvalho; Milena Lima Dias Ottoni de Souza, servidora pública; Walter Antonio, contador; Marcele Gonçalves Antônio, corretora de seguros; Elnir Jurema da Silva Moreira, contadora; e Whyldson Luiz Correa de Souza Mendes.

A denúncia identificou três núcleos de atuação. O primeiro, denominado “núcleo dos agentes políticos”, seria composto pelos vereadores Vicente Amaro de Souza Neto e Valdeir Pedro de Carvalho, que, segundo a acusação, teriam planejado o esquema, contratado o contador Walter Antonio e validado pagamentos a empresas que, em tese, não prestavam qualquer serviço. O segundo, o “núcleo dos empresários e laranjas”, formado por Walter Antonio — apontado como sócio oculto de uma das empresas —, Marcele Gonçalves Antonio, Whyldson Luiz Correa de Souza Mendes e Elnir Jurema da Silva Moreira, seria responsável pela execução das fraudes mediante conluio e manipulação de documentos. O terceiro, o “núcleo dos servidores”, composto por Saylon Cristiano de Moraes e Milena Lima Dias Ottoni de Souza, atuava, segundo a denúncia, como membros da comissão permanente de licitação, atestando a regularidade de procedimentos que a acusação considera fraudulentos.

Conforme narrado nos autos, as empresas FAMMA Assessoria e Consultoria SS, Sigma Assessoria e Consultoria em Gestão Pública, Elen Contabilidade e outras teriam formado um cartel para vencer licitações de assessoria na gestão pública da Câmara Municipal. Segundo o Ministério Público, o expediente utilizado era o de “propostas fictícias ou de cobertura” — modalidade em que ao menos um concorrente apresenta proposta com valor propositalmente mais elevado para que uma empresa previamente designada sagre-se vencedora.

Todos os certames eram realizados na modalidade Carta Convite, com valores abaixo de R$ 80 mil — limite que, à época dos fatos, determinava o uso dessa modalidade licitatória de menor rigor formal, o que, segundo a acusação, era deliberadamente explorado pelos envolvidos. As empresas convidadas para as licitações seriam, invariavelmente, as pertencentes ao próprio grupo.

A decisão e sua fundamentação

A ação penal em questão não julgou os crimes de fraude à licitação, peculato e lavagem de dinheiro em si — esses delitos foram objeto de outros dois processos. Neste caso, o objeto específico era a análise do vínculo associativo entre os acusados, ou seja, se a atuação conjunta configurava o crime de associação criminosa previsto no artigo 288 do Código Penal.

O juiz Pedro Gonçalves Teixeira entendeu que sim. Para o magistrado, “a multiplicidade de agentes envolvidos, a divisão funcional de tarefas, a reiteração delitiva ao longo do tempo e a própria sofisticação do mecanismo empregado para a prática dos crimes contra a Administração Pública revelam estrutura associativa que transcende o mero concurso eventual de pessoas.” O julgador acrescentou que “não se tratava de união fortuita ou episódica para a prática de um único delito, mas de verdadeira associação criminosa organizada em torno de finalidade ilícita comum, com permanência temporal e vínculo associativo estável entre os integrantes.”

O magistrado apoiou sua conclusão também nas condenações já proferidas em dois processos correlatos. Na ação penal n. 0900007-43.2019.8.12.0049, Elnir Jurema, Marcele Gonçalves, Walter Antonio e Whyldson Luiz foram condenados por fraude à licitação, peculato e lavagem de capitais — decisão confirmada em segunda instância. Na ação penal n. 0900008-28.2019.8.12.0049, Vicente, Valdeir, Saylon, Milena, Walter e Marcele também foram condenados pelos mesmos delitos, com confirmação em sede recursal. “Os fatos articulados, que partem de um ponto comum, não são uma coincidência ou obra do acaso. Ao contrário, os fatos conversam entre si com eloquência”, escreveu o juiz.

No que se refere à dosimetria da pena, o magistrado fixou a pena-base no mínimo legal de um ano de reclusão, sem agravantes ou atenuantes e sem causas de aumento, resultando em pena definitiva também de um ano. O regime inicial foi fixado como aberto, com substituição por prestação de serviços à comunidade.

Após condenar os réus, o juiz registrou de forma expressa que, com o trânsito em julgado da decisão, os autos deverão retornar conclusos para a extinção da punibilidade de todos os condenados, incluindo aqueles que acabam de ser condenados na própria sentença.

A razão é técnica: a pena de um ano de reclusão, conforme o artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescreve em quatro anos. Como a denúncia foi recebida em 28 de julho de 2020 e já transcorreram mais de cinco anos desde então, o magistrado entendeu configurada a chamada prescrição retroativa, prevista no artigo 110 do Código Penal, instituto que permite reconhecer a prescrição calculada a partir da pena concretamente aplicada na sentença, retroagindo à data do recebimento da denúncia.

O Ministério Público havia requerido a condenação na íntegra. As defesas, em sua maioria, pediram absolvição por falta de provas. A defesa de Valdeir Pedro de Carvalho havia, alternativamente, requerido a desclassificação do crime para conduta menos grave, com base no princípio do in dubio pro reo. Todos os réus responderam ao processo em liberdade e mantêm esse direito na fase recursal.

Vale registrar que a punibilidade de Walter Antônio havia sido extinta já no ato de recebimento da denúncia, em julho de 2020.

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TJ-MS suspende cargo comissionado de Procurador-Adjunto em Naviraí 

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Órgão Especial decide que o chefe da advocacia pública municipal pode ser nomeado sem concurso, mas o adjunto, não.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) suspendeu, por unanimidade, a eficácia da norma que permitia ao Município de Naviraí preencher por indicação política, sem concurso público, o cargo de Procurador-Geral Adjunto do Município. 

A decisão, proferida em 8 de maio de 2026 e relatada pelo desembargador Luiz Claudio Bonassini da Silva, foi parcialmente favorável à Associação dos Procuradores dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (APROM-MS), autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade. O cargo de Procurador-Geral do Município, porém, pode continuar sendo provido por nomeação, sem exigência de concurso, ao menos até o julgamento definitivo da ação.

A APROM-MS questionou dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 132/2013, com a redação conferida pela Lei Complementar Municipal nº 268/2023, do Município de Naviraí, que classificava tanto o cargo de Procurador-Geral do Município quanto o de Procurador-Geral Adjunto como cargos em comissão, ou seja, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, sem necessidade de aprovação em concurso público. 

A tabela impugnada previa um cargo de Procurador-Geral com remuneração de R$ 9.583,66 e um cargo de Procurador-Geral Adjunto com remuneração de R$ 8.671,51, ambos exigindo apenas graduação em Direito, aprovação no exame da OAB e experiência no setor público.

A associação sustentou que os dois cargos exercem funções típicas e indelegáveis da advocacia pública municipal, como a representação judicial do ente, a emissão de pareceres jurídicos e a consultoria institucional, incompatíveis com o regime de livre nomeação. Argumentou, ainda, que existe quadro de procuradores efetivos concursados no município, o que tornaria ainda mais grave a substituição estrutural da carreira por cargos comissionados.

Quanto ao Procurador-Geral do Município, o tribunal entendeu, em análise cautelar, que as atribuições legais do cargo, notadamente o assessoramento direto ao Prefeito em matérias estratégicas de gestão contratual e patrimonial, revelam natureza de direção superior e vínculo qualificado de confiança com a autoridade nomeante, características compatíveis, em tese, com o regime de cargo em comissão.

O relator também considerou que a norma está em vigor desde 2013 e que a nomeação para o cargo ocorreu em 18 de junho de 2025, circunstâncias que, segundo o acórdão, “enfraquecem a alegação de urgência qualificada apta a justificar intervenção cautelar quanto a esse cargo específico.” A medida cautelar, nesse ponto, foi negada.

Quanto ao Procurador-Geral Adjunto, o tribunal chegou a conclusão oposta. A análise das atribuições legais previstas no artigo 12-A da Lei Complementar Municipal revelou que o cargo inclui, entre outras funções, emitir pareceres jurídicos em processos administrativos e licitatórios, analisar projetos de lei, representar o município em juízo quando solicitado e examinar contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos. 

O relator concluiu que essas competências “se inserem diretamente no núcleo funcional típico da advocacia pública municipal” e que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é “firme no sentido de que a qualificação formal do cargo não é determinante para sua validade constitucional, devendo prevalecer a análise do conteúdo funcional efetivamente atribuído.” O fato de a lei denominar o cargo como “órgão de assessoramento” não o transforma em cargo de livre nomeação se suas funções reais são de natureza técnica permanente.

O acórdão fixou a tese de que há diferença constitucional relevante entre o assessoramento institucional estratégico, compatível com a comissão, e a consultoria jurídica administrativa generalizada, própria do núcleo permanente da carreira e reservada a procuradores efetivos.

Um ponto relevante destacado pelo acórdão é que os artigos 131 e 132 da Constituição Federal, que disciplinam a Advocacia-Geral da União e as procuradorias estaduais, não são de reprodução obrigatória pelos municípios. Não há, portanto, obrigação constitucional automática de que o cargo de Procurador-Geral Municipal seja preenchido exclusivamente por membro de carreira. 

A limitação surge por outra via: quando o município já estrutura uma advocacia pública organizada, as funções técnicas dessa estrutura não podem ser entregues a comissionados.

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