4 de abril de 2024

TST propõe retorno do adicional de periculosidade e mediação de temas do Acordo Coletivo

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Motocicletas dos Correios. Foto: Prefeitura de Eunápolis (BA)

Proposta dispõe sobre a suspensão de qualquer indicativo de greve no período

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, representantes dos Correios e das federações representativas das empregadas e dos empregados da estatal participaram de audiência a respeito do pagamento de adicional de periculosidade aos carteiros motociclistas nesta quarta-feira (3).

A proposta do TST dispõe que os Correios retomem o pagamento do adicional de periculosidade aos carteiros motociclistas até que haja regulamentação válida por meio de portaria ministerial. Prevê ainda a análise, em assembleias a serem realizadas na quarta-feira (3) e na quinta-feira (4), de proposta da empresa sobre temas resultantes do acordo coletivo de trabalho vigente, e que, em caso de não aceitação, os temas passem a ser mediados pelo Tribunal, com a suspensão de qualquer indicativo de greve neste período – considerando que a mais alta corte da Justiça do Trabalho do Brasil está se dispondo a mediar a negociação entre a empresa e as federações.

A proposta ainda prevê que o pagamento do adicional ocorra sem o prejuízo dos processos em recurso, e cumulativamente com o do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC).

O pagamento do adicional está atualmente suspenso por decisões da Justiça, decorrentes de ação iniciada em 2017, não havendo qualquer tipo de extinção de direito das pessoas que trabalham nos Correios pela atual gestão, que vem recuperando benefícios retirados das trabalhadoras e dos trabalhadores no governo anterior.

“A empresa passou por maus momentos inclusive, com indicativo de privatização. É preciso fortalecer a empresa”, afirmou o ministro, ressaltando que não haveria sentido em determinar o pagamento do adicional e ter como resultado uma greve.

Operação – Os Correios operam regularmente em todo o Brasil, com 100% do efetivo presente nos postos de trabalho. A rede de agências está aberta e todas as soluções da estatal estão disponíveis aos clientes. A empresa já preparou uma série de medidas para garantir a normalidade dos serviços em caso de paralisação, entre as quais contratação de mão de obra terceirizada, realização de horas extras, deslocamento de empregados entre as unidades e apoio de pessoal administrativo.

Proposta – Confira a proposta que empresa apresentou às federações e que será avaliada nas assembleias:

Adicional de periculosidade – Retomada do pagamento do adicional de periculosidade aos carteiros motociclistas em folha complementar até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem o prejuízo dos processos em curso, e realizado cumulativamente com o do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta – AADC.

Concurso público – Conforme o compromisso assumido na semana passada, estamos divulgando o cronograma previsto das próximas etapas do concurso público nacional:

• Março a julho – Planejamento do certame e processo licitatório para contratação da empresa especializada;

• Agosto – Contratação da banca;

• Setembro – Edital do concurso;

• Dezembro – Início das contratações.

Vale ressaltar que os prazos previstos atendem ritos legais e que a empresa irá trabalhar para reduzi-los, sempre que possível.

Realizar o concurso público é um dos compromissos assumidos pela atual gestão da empresa, como medida de fortalecimento da estatal, que foi retirada da lista de privatizações pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em seu primeiro dia de governo.

Entre as outras medidas de recuperação que a atual gestão promoveu estão o resgate de 40 cláusulas que haviam sido extintas, o aumento linear que chegou a quase 12% para parte dos empregados, e a retomada do diálogo com as entidades sindicais, o que resultou em um acordo coletivo de trabalho fechado em mesa de negociação, sem intermediação da justiça trabalhista, o que não acontecia há sete anos.

Melhorias no Plano de Saúde – A empresa apresentou o cronograma de implantação das ações de melhoria (redução da coparticipação de 30% para 15%; não incidência de rubricas variáveis na mensalidade e isenção de coparticipação em procedimentos de Quimioterapia, Radioterapia, Hemodiálise, Home Care).

Suspensão do Sistema de Distritamento (SD) – Considerando as iniciativas desenvolvidas pela empresa no sentido de aprimorar as ferramentas para dimensionar o efetivo e a aprovação do concurso público, as implantações do SD serão suspensas de forma imediata com o retorno após contratações previstas no concurso público.

Sistema de Registro de Ponto (SRP) – Os Correios comprometem-se a revisar e aplicar, até 04/05/2024, o registro de frequência do ponto eletrônico para os carteiros que atuam em atividade de distribuição externa, para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho vigente, na forma da legislação.

Investimentos em condições de trabalho – Foram apresentados às federações os dados de investimento que foram realizados em 2023 pela atual gestão: R$ 262 milhões em obras/engenharia e manutenção de unidades, um aumento de R$ 20 milhões em relação a 2022. Para 2024, o orçamento é de R$ 317 milhões. Além disso, os Correios irão investir, até 2026, R$ 856 milhões em novos complexos operacionais por meio do Novo PAC e obtiveram autorização para captar internacionalmente mais de R$ 3 bilhões para investimento na modernização da empresa. O destino dos investimentos terá ampla divulgação nas superintendências estaduais e os Correios solicitaram às federações para indicarem situações emergenciais para que sejam priorizadas nos investimentos.

Distribuição Domiciliária Alternada (DDA) – Os Correios salientam a existência de estudos para remodelar o processo de Distribuição Domiciliar, com perspectiva da retomada da frequência diária na entrega de todos os objetos postais e encomendas. Para tanto, será constituído Grupo de Trabalho paritário até o dia 15/04/24.

Entrega matutina – A entrega matutina será o tema da reunião da Mesa Temática sobre Distribuição Domiciliária na próxima terça-feira, 9. A análise sobre a possibilidade de ampliação da entrega matutina será realizada pela comissão constituída por representantes sindicais e integrantes designados pelos Correios, considerando o não comprometimento da qualidade operacional, o aumento de custos operacionais e as necessidades dos clientes.

Aumento pecuniário das funções Motorizadas – A empresa realizará estudos com vistas ao aumento pecuniário das funções Motorizadas – Motorista Operacional, Motorizado (M), Motorizado (V) e Motorizado (MV), que serão apresentados na Mesa Nacional de Negociação Permanente até junho de 2024.

Mesas temáticas – A empresa definiu data de início e conclusão para as reuniões das mesas temáticas sobre os temas Distribuição Domiciliária, Anistia, Revisão de processos administrativos disciplinares, Enfrentamento aos Assédios, Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo, Equidade de Gênero e Enfrentamento ao Sexismo. As primeiras reuniões serão na próxima terça-feira, dia 9, com o GT da Distribuição Domiciliária, e a última, em julho. Vale destacar que a mesa de Melhorias do Plano de Saúde já realizou duas reuniões e a próxima será na próxima terça-feira, dia 9.

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A pedido do MPF, povos Guarani Kaiowá de MS recebem anistia coletiva inédita por danos causados pela ditadura militar

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Indígena Krenak sendo carregado em pau de arara por militares (foto: Reprodução/Jesco Puttkamer)

União deve promover medidas necessárias para reparar violências cometidas contra os indígenas da aldeia Guyraroká, localizada em Caarapó (MS) e dos povos Krenak (MG)

Em decisão histórica, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos, concedeu nesta terça-feira (2) a primeira reparação coletiva a indígenas. Com a anistia política, a União deve reconhecer e reparar, por meio de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Ministério da Saúde, violações a direitos humanos causados pela ditadura militar aos povos indígenas Guyraroká (Guarani Kaiowá), de Mato Grosso do Sul, e Krenak, de Minas Gerais.

Os pedidos de anistia aos povos originários foram apresentados pelo MPF em 2015. Nos documentos, o órgão apontou que, durante a ditadura militar no Brasil, entre 1964 e 1985, as comunidades indígenas sofreram os mais diversos tipos de violações. No caso dos Guarani Kaiowá, políticas federais de povoamento do país levaram agentes estatais a promover traslados compulsórios dos indígenas, provocando mortes e desintegração dos modos de vida da comunidade. Os indígenas foram retirados das vastas áreas que ocupavam e confinados em espaços exíguos, definidos unilateralmente pelo poder público. As terras anteriormente ocupadas por eles foram liberadas à ocupação de terceiros, que tiveram a posse dos terrenos legitimada por títulos de propriedade. O afastamento violento de seus territórios impossibilitou o exercício de suas atividades econômicas, relacionadas principalmente à agricultura.

Os Krenak foram expulsos de seu território, presos e torturados, além de serem submetidos a maus-tratos e ao trabalho forçado pelo poder público. Entre as principais atrocidades estão a criação da Guarda Rural Indígena, a instalação de um presídio chamado de Reformatório Krenak, e o deslocamento forçado para a fazenda Guarani, no município de Carmésia (MG), que também funcionou como centro de detenção arbitrária de indígenas.

De acordo com o MPF, essas violações colocaram em risco a existência desses povos. “A perda do território tradicional teve impactos gravíssimos sobre os indígenas, colocando em risco a própria existência desses povos, inclusive diante da importância do território, do qual foram removidos compulsoriamente, para sua reprodução física e cultural”, defendeu o órgão.

Os dois pedidos de anistia haviam sido rejeitados em 2022, pela anterior composição da Comissão de Anistia, no governo passado, mas foram analisados novamente após recursos apresentados pelo MPF. Com as novas decisões, as reivindicações indicadas pelos povos indígenas como medidas reparadoras da violência a que foram submetidos durante o regime militar foram integralmente acatadas.

Medidas de reparação – Em relação aos Krenak, parte das reivindicações aprovadas pela Comissão de Anistia foram apresentadas ao MPF em reunião realizada nessa segunda-feira (1º), na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília. Além de reconhecer a condição de anistiados políticos, os indígenas pediram à Comissão que recomende ao Estado brasileiro a criação de programas de assistência psicológica continuada, bem como de iniciativas voltadas à cultura, incentivando práticas tradicionais no território.

Outra reivindicação apresentada foi a criação de um grupo de trabalho para discussão e formulação de proposta de lei que inclua os povos indígenas como destinatários das reparações econômicas, sociais e culturais referentes ao período da ditadura militar no Brasil. Os indígenas também pediram à Comissão que recomende à Funai a conclusão da demarcação do território tradicional de Sete Salões, considerado sagrado para o povo Krenak, e que o órgão reveja o seu posicionamento em ação civil pública na qual pediu a suspensão do processo de demarcação e titulação do território tradicional. Em 2021, ao julgar procedente ação civil pública ajuizada pelo MPF, a Justiça Federal determinou que a Funai concluísse o processo em 6 meses, mas a Funai recorreu da sentença.

“O povo foi expulso do território, aprisionado, feito de cobaia aos macabros experimentos da ditadura. Para que não exista uma repetição do passado, deve-se estabelecer obrigações”, apontam os indígenas no documento entregue ao MPF, que também foi lido na sessão de hoje da Comissão de Anistia.

Anistia aos Guyraroká – Representante do MPF no julgamento do pedido de anistia ao povo Guarani Kaiowá, o procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida destacou diversos casos de remoções forçadas vivenciadas pela etnia. “Nós, sistematicamente, violamos os direitos dessas populações. É necessário que a memória e a verdade saiam desse subterrâneo do Estado brasileiro, para que possamos promover a devida reparação aos povos indígenas”, ressaltou.

Ainda durante o julgamento, o procurador da República Edmundo Antonio Dias, responsável pelo pedido de anistia coletiva do povo indígena Krenak, apresentou também a reivindicação de que seja concluída a implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil, em Belo Horizonte (MG). A proposta é que o espaço tenha uma seção que trate exclusivamente das atrocidades massivas cometidas contra os indígenas.

“O Memorial da Anistia Política do Brasil é um compromisso assumido pelo Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que foi valorada positivamente pela Corte na sentença proferida no Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia). A criação de uma seção destinada exclusivamente às graves violações cometidas contra os povos indígenas – que resultaram, segundo estimativa da Comissão Nacional da Verdade (CNV), em pelo menos 8.350 mortes – constitui medida essencial no eixo da Memória e Verdade”, afirmou Dias.

Entre as providências aprovadas no julgamento de hoje e que serão recomendadas à União e seus órgãos em relação ao povo Guarani Kaiowá estão:

  • assistência médica semanal, por equipes multidisciplinares de saúde indígena;
  • efetivação de estudo epidemiológico para verificação de agravos à saúde em decorrência à exposição de resíduos agrotóxicos;
  • assistência médica na área de saúde mental, especialmente para redução de traumas decorrentes dos processos de remoção forçada;
  • construção de posto de saúde, com disponibilização de remédios pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
  • reconhecimento das Terras Indígenas;
  • acesso à energia elétrica;
  • construção de casas comunitárias, tendo em vista que a maioria vive em barracas de lona; áreas de lazer e de estudo, entre outros.

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