Ministério Público defende a aprovação de Projeto de Lei que autoriza a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais
MPMS ocupa tribuna do Plenário Oliva Enciso da Câmara de Campo Grande, na manhã desta terça-feira (3/8), onde ocorreu a primeira sessão ordinária do segundo semestre da Câmara de Vereadores, respeitando os protocolos de biossegurança vigentes, para defender o Projeto de Lei n. 10.068/21, de autoria do Vereador Papy, que autoriza a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais.
O convite foi dirigido pelo vereador à Promotora de Justiça Jiskia Sandri Trentin, titular da 50ª Promotoria de Justiça da capital, que fez uso da palavra para enaltecer a importância do referido projeto para a ressocialização de pessoas encarceradas, com novas oportunidades de estudo, de qualificação profissional e de emprego a quem deixa a prisão.
“Caso o Projeto de Lei n. 10.068/21 seja aprovado, será criado o Fundo Municipal para Políticas Penais, que receberá recursos de diversas fontes, inclusive do Fundo Penitenciário Nacional, permitindo que mais projetos voltados ao preparo do encarcerado ao retorno social sejam implementados, para alcançar o maior número de reeducandos possível, do universo de aproximadamente 7 mil pessoas que cumprem pena em Campo Grande e que precisam de oportunidade para que possam voltar à sociedade melhores do que entraram”, salientou Jiskia.
A Promotora de Justiça acrescentou que os benefícios do projeto de lei alcançam a Segurança Pública do Estado, pois, segundo Jiskia Trentin, “preparando quem está cumprindo pena, temos mais chances de devolveremos essas pessoas à sociedade qualificadas para o trabalho e com novas possibilidades de emprego, causando menos risco de o ciclo de violência continuar”, finalizou.
