16 de julho de 2021

Partido questiona lei sobre a privatização da Eletrobras

O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6929 contra a Lei 14.182/2021, que dispõe sobre a privatização da Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.). A norma é fruto da conversão em lei da Medida Provisória (MP) 1.031/2021.

Em outros pontos, a legenda alega ausência de urgência e relevância na edição de MP, como exige o artigo 62 da Constituição Federal. Aponta ainda que o projeto de lei de conversão enviado para a sanção presidencial contém dispositivos que não guardam qualquer relação com o objeto da medida provisória.

A sigla argumenta também que a norma viola o dever de licitar, pois prevê a prorrogação das concessões de usinas hidrelétricas como condicionante para a privatização da Eletrobras. Cita ainda que a lei não estabelece qual será o regime a ser adotado para substituir a estatal na relação com a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, que não podem ser privatizadas, o que, a seu ver, afronta a reserva legal para a constituição de empresas públicas.

A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Nunes Marques, relator da ADIs 6702 e 6705, ajuizadas por outros partidos contra a MP 1.031/2021.

RP/AS//EH

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SEMED abre processo seletivo simplificado para contratação de estagiários na área da Educação

O Município de Costa Rica, através da SEMED (Secretaria Municipal de Educação) e o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) informam que a partir desta sexta-feira (16) estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo por meio de coeficiente de notas para a contratação e formação de cadastro de reserva para estágio remunerado. São 30 vagas para universitários da área da Educação e as inscrições podem ser feitas até o dia 23 de julho.

O edital completo foi publicado na edição 2.938 do Diário Oficial do Município desta quinta-feira (15) nos termos da Lei nº 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.

Conforme o certame, podem participar estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, com frequência efetiva nos cursos de nível superior, na área da Educação a partir do 2º ano/3º semestre, reconhecidos pelo Ministério da Educação; brasileiro ou estrangeiro com visto de permanência no país; que não seja detentor de diploma de graduação; estar em dia com as obrigações eleitorais, quando maior de 18 anos e das obrigações militares, quando do sexo masculino maior de 18 anos. Na data de início do estágio, o estudante deve ter idade mínima de 18 anos completos.

Os interessados devem comparecer na SEMED durante o período de inscrição, das 7 às 11 horas e das 13 às 17 horas munidos dos seguintes documentos:

-Cópia das cédulas de identidade (RG) e CPF;

-Comprovante de residência atualizado;

-Ficha de inscrição preenchida (retirar na SEMED)

-Declaração de escolaridade atual, emitida há no máximo 30 dias, constando o semestre/ano cursado;

-Documentação escolar com as notas/menções para análise das notas do histórico escolar do 3º ano do Ensino Médio, e histórico escolar Último ano/2 últimos semestres concluídos do (Ensino Superior).

Ainda segundo o edital, o valor da Bolsa Auxílio é de R$ 566,67 para 4h/dia com 20h/semanais e de R$ 1 mil para 6h/dia com 30h/semanais. O valor do auxílio transporte corresponderá a R$100 e o estágio não contempla outros benefícios como auxílio-saúde, auxílio refeição e similares, décimo terceiro salário, 1/3 de férias ou outras formas de abono.

O resultado preliminar será publicado no dia 27 de julho de 2021 e o resultado final está previsto para 30 de julho. A validade do processo seletivo será de um ano, podendo ser prorrogado por igual período a critério da administração pública.

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OAB aprova novas regras de publicidade para advocacia

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nesta quinta-feira (15), as novas regras de publicidade para a advocacia apresentadas em proposta de revisão do Provimento nº 94/2000, ampliando as possibilidades de marketing jurídico. 

Dentre as mudanças, a utilização de aplicativos para responder consultas jurídicas, aquisição de palavras-chave a exemplo do Google Ads, criação de conteúdo, palestras, artigos, divulgação nos grupos de Whatsapp, lives nas redes sociais e youtube, patrocínio e impulsionamento nas redes sociais. 

Os Conselheiros Federais por Mato Grosso do Sul Ary Raghiant Neto (Secretário-Adjunto da OAB Nacional), Luís Claudio Alves Pereira Bito e Afeife Mohamad Hajj participaram da sessão do pleno. 

Raghiant foi o Coordenador do Grupo de Trabalho responsável pela proposta, que revisou o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, que disciplina a publicidade da advocacia. Para ele, a aprovação hoje é um marco histórico. “Estamos muito felizes porque cumprimos o objetivo, sobretudo, com a jovem advocacia brasileira e do Mato Grosso do Sul, de transformar a publicidade, trazendo regras mais flexíveis ao marketing nas redes sociais e às novas tecnologias permitindo que os advogados possam trabalhar e agir da melhor forma com a sociedade”. 

A proposta, segundo ele, surgiu de uma demanda crescente, principalmente em um período pandêmico, acerca das reais necessidades da advocacia e fruto também dos advogados e advogadas do Mato Grosso do Sul. “Foi uma grande contribuição, a muitas mãos, sobretudo da bancada sul-matogrossense, para que possamos viver novos tempos no que diz respeito à publicidade da advocacia no Brasil”. 

Bito Pereira ressaltou as novas possibilidades trazidas pela aprovação para advocacia e sociedade. “É um dia histórico para a advocacia nacional. Um dia de mudança, de olhar para o futuro e de pensar na jovem advocacia, possibilitando que todos tenham como produzir conteúdo jurídico de qualidade nas redes sociais, inclusive com impulsionamento. Decisão importante não apenas para a advocacia, mas para a sociedade, pois as pessoas poderão ter acesso aos conteúdos dos advogados e advogadas de uma maneira mais livre. É um marco para a advocacia nacional e que nasceu em Mato Grosso do Sul, por iniciativa do Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto, a quem eu rendo meu agradecimento pelo trabalho”. 

Afeife Mohamad Hajjtambém destacou a importância do novo Provimento. “Proposta aprovada nesta quinta-feira que revisa o Provimento 94/200 vem em benefício à toda a advocacia brasileira. Brilhante decisão histórica para a advocacia. Um provimento que amplia o marketing jurídico tão necessário neste momento”.

Ele concluiu parabenizando a Seccional sul-mato-grossense pelos trabalhos em prol da decisão, em nome do Presidente Mansour Elias Karmouche e do colega, Conselheiro Federal e Coordenador da proposta Ary Raghiant Neto. “Proposição que nasceu em Mato Grosso do Sul, à frente do nosso colega Ary Raghiant Neto, que ouviu todas as Seccionais para chegar num denominador comum e favorável a todos. Viva a jovem advocacia. Viva a advocacia brasileira”. 

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