14 de abril de 2021

Desde o início da pandemia de Covid-19, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul vem implantando diversas ações de biossegurança e medidas de prevenção para evitar o contágio pelo coronavírus na retomada dos trabalhos no formato presencial. Atualmente, está em vigor a segunda etapa do retorno gradual dos serviços presenciais de acordo com seu Plano de Biosssegurança.

Na segunda etapa, o efetivo presencial é de até 60% por recinto de trabalho, de modo a evitar aglomerações de pessoas. Os servidores cumprem assim ao longo da semana, revezamento em trabalho remoto e presencial, de acordo com a escala de cada setor, respeitando o limite máximo de pessoas por local.

O uso de máscaras é obrigatório e, quando da retomada presencial na primeira etapa, com 30% do efetivo em setembro de 2020, cada servidor recebeu um kit de máscaras de tecido reutilizáveis. Em diversos pontos, em todos os prédios do Judiciário, foram instalados dispensers com álcool em gel. Também foi disponibilizado álcool em gel nos banheiros.

Já para adentrar aos prédios do Poder Judiciário Estadual, os públicos interno e externo são obrigatoriamente submetidos às regras de segurança previstas no Plano de Biossegurança, respeitando também os protocolos sanitários expedidos pelas autoridades locais de cada Comarca, como a descontaminação de mãos, com utilização de álcool 70º e a aferição de temperatura corporal como condição para ingresso e permanência nos prédios.

Além disso, é vedado o ingresso de pessoas sem máscaras faciais, que apresentem alteração da temperatura corporal (igual ou superior a 37ºC) ou que se recusarem a se submeter aos métodos preventivos.

A boa relação do TJMS com o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (Sindijus-MS) garantiu apoio às medidas de biossegurança. Recentemente, o Sindijus fez a  doação de 200 equipamentos de proteção facial (face shield) para auxiliar na proteção dos servidores do Fórum de Campo Grande contra a transmissão do coronavírus.

Os equipamentos foram distribuídos para os oficiais de justiça, psicólogos e assistentes sociais, além dos servidores lotados no Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC), Protocolo, Central de Execução de Penas Alternativas (CEPA) e portarias. A pretensão é estender o benefício para as demais comarcas do Estado.
 
A juíza diretora do Foro da Comarca de Campo Grande, Denize de Barros Dodero, agradeceu ao Sindicato pela parceria colaborativa e conjugação de esforços na otimização dos resultados. “Compartilhamos de idêntico propósito coletivo, no sentindo de alcançarmos a excelência em prestação de serviços, de forma célere e eficiente, em ambiente profissional seguro e saudável”.

Conforme o presidente do Sindijus, Leonardo Barros de Lacerda, desde o início da pandemia o Sindicato atuou no fornecimento de EPIs (máscaras, luvas e álcool em gel) para servidores plantonistas. “Nesse sentido, toda iniciativa que vise garantir maior proteção à saúde da categoria contará com o apoio do Sindicato, que não medirá esforços para contribuir com soluções que objetivem minimizar os riscos inerentes à atual pandemia”.

Mesmo com essa retomada gradual, permanece garantida a autorização para realização do trabalho remoto aos magistrados, servidores e estagiários enquadrados no grupo de risco.

Histórico de ações – As ações de combate à pandemia começaram em março de 2020, quando foram instalados dispensadores de álcool gel nas entradas do Palácio da Justiça, pontos eletrônicos, salas de reuniões e corredores. A Secretaria de Bens e Serviços forneceu galões de álcool gel para o Fórum de Campo Grande, Cijus, Nupemec, Ejud, Conselho de Supervisão dos Juizados, Direção Geral, Presidência, Fóruns de Três lagoas, Costa Rica, Maracaju, Dourados e Camapuã.

Em abril de 2020 foram adquiridos 400 galões de álcool gel. Em maio, foi realizada a entrega de álcool gel para todas as demais comarcas junto com o atendimento trimestral de materiais de consumo. Ainda no mês de maio, foram adquiridas 10.000 máscaras laváveis, em tecido, sendo distribuídas duas para cada magistrado, servidor, conciliador, mediador e estagiário.

No mês de junho de 2020 foram adquiridas luvas descartáveis, para uso pontual nas ações de risco, sendo remetidas 300 unidades para cada comarca. E em julho foram comprados termômetros para aferição de temperatura corporal (controle de entrada), sendo distribuído um equipamento para cada prédio.

Já em vias do retorno gradual presencial, em julho de 2020, foi solicitada a compra de álcool gel, dispensadores de parede e frascos de álcool gel para distribuição no retorno gradativo das atividades presenciais, em atendimento ao Plano de Biossegurança. No mês de agosto de 2020, foi feita a distribuição de termômetros de apoio/reserva e a confecção e distribuição de 65 totens de álcool em gel para as entradas de todos os Fóruns.

Ainda no mês de agosto foram confeccionadas 400 viseiras para os oficiais de justiça para uso nas ações de maior risco, atuando como barreira física de aerossóis e gotículas no ambiente. Foram  distribuídos também óculos de proteção e frascos individualizados (50 ml) para uso pessoal de álcool em gel pelos oficiais de justiça em atendimento ao Plano de Biossegurança.

Neste momento, está sendo adquirida nova remessa de materiais como álcool em gel, máscaras, face shields, termômetros, etc., para distribuição em todos os prédios do Poder Judiciário no próximo mês de maio de 2021. Além disso, a Secretaria de Bens e Serviços mantém um estoque mínimo desses materiais para o fornecimento de acordo com a necessidade e solicitações feitas.

Por sua vez, a Secretaria de Obras atuou diretamente na elaboração do Plano de Biossegurança do TJMS, buscando informações relevantes em bibliografia específica, elaborando ainda ilustrações, croquis esquemáticos e orientações de distanciamento seguro entre pessoas no ambiente de trabalho.

Foram ainda elaborados layouts de distanciamento seguro específicos para diversas comarcas e áreas que solicitaram apoio. A Secretaria de Obras prestou auxílio à Secretaria de Bens e Serviços, elaborando diversos estudos e orçamentos que visavam a utilização de barreiras de proteção com material transparente.

A Secretaria de Obras também instalou marcações de piso no prédio do Tribunal de Justiça e Gabinete dos Desembargadores, bem como no Fórum de Campo Grande. Outro serviço prestado foi o atendimento de solicitações das Comarcas com relação à correta manutenção do distanciamento seguro e uso dos itens de segurança, tais como uso de máscara constante no ambiente de trabalho e álcool gel, visando assim a manutenção da saúde dos servidores.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou a decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que inocentou o médio Paulo Siufi em ação civil pública por improbidade administrativa. Em 2015, quando vereador de Campo Grande, Suifi, que é médico concursado do município, foi denunciado pelo MPE/MS (Ministério Público Estadual) por não cumprir a carga horária de 20 horas semanais em uma unidade de Saúde no distrito de Aguão.

Na época, Suifi foi obrigado pelo juiz David de Oliveira Gomes, da 2ª Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, ao pagamento de R$ 1 milhão por suposto dano ao erário. O médico recorreu e, na segunda instância, teve a decisão favorável.

No recurso, os desembargadores do TJ/MS aceitaram o argumento da defesa do médico que alegou que o profissional apenas se sujeitou à carga horária de trabalho imposta pela Administração Pública (ordem superior), sem prejuízo à população e que, apesar da diminuição da carga horária, o atendimento continuou de forma adequada e eficiente.

De acordo com o advogado de defesa Leonardo Avelino Duarte, “o médico se sujeitou à carga horária de trabalho imposta pela Administração Pública, notadamente por acreditar não existir prejuízo para o exercício do cargo, pois havia o atendimento de outros médicos em outros dias da semana, com atendimento de forma adequada e eficiente. Não há indicação algumas de que a população atendida na unidade de Saúde do Distrito de Aguão foi prejudicada, ao contrário, o próprio secretário Municipal de Saúde, Leandro Mazina Martins, esclareceu, em depoimento, que a definição do horário de trabalho em Aguão era atípica justamente para viabilizar o atendimento da população na área rural e de outras regiões que se deslocavam até lá para receber atendimento”.

Com a sentença do TJ/MS, o MPE/MS recorreu ao STJ pedindo a reforma da decisão do Tribunal de Justiça, mas teve o pedido negado.

O pedido foi analisado pela 2ª Turma do STJ e teve a relatoria do ministro Mauro Campell Marques. Em despacho, o ministro afirmou que “embora ilegal a conduta do réu, não se mostra como ímproba ou que desatende ao disposto no art. 4º da Lei 8.429/92 ou no art. 37, caput e § 4º, da Constituição Federal, justamente em razão da ausência do dolo ou culpa grave. Não se pode considerar como improbidade a simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente”.

Após recorrer ao Conselho Superior da Magistratura, Advogado de Mato Grosso do Sul conseguiu, nesta terça-feira (13), dispensa de reconhecimento de firma em procuração particular para que fosse realizado ato de notificação extrajudicial.

Pedro Henrique Santos Garcia teve recusado, pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo, registro de notificação em virtude de procuração apresentada não estar com o reconhecimento de firma da assinatura da cliente.

Ele recorreu da decisão no Conselho Superior da Magistratura, questionando que o advogado exerce função constitucional, indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Além disso, em que pese à força do Art. 158 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos) o e Art. 780 das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) desobriga o causídico reconhecer firma em procuração em juízo ou fora dele.

O Advogado indagou que é admitido ao advogado, munido de procuração sem reconhecimento de firma do (a) outorgante, que subscreva notificação extrajudicial visando conferir prazo a inquilino para a desocupação de imóvel.

Garcia lembrou que a advocacia exerce um múnus público. “Fomos até as últimas instâncias nesse caso, não por entender que aquele ato isolado ofendia meu escritório, mas sim toda nossa classe. Não poderia deixar passar essa oportunidade de lutar pela devida aplicação do Estatuto dos Advogados. A decisão do CSM, no dia de hoje, sela a importância dos advogados e a defesa inegociável de suas prerrogativas”.

A suscitação de dúvida do Advogado foi julgada improcedente e no acórdão, o TJMS reafirmou com base na interpretação do Art. 105, CPC, com o Estatuto da OAB: “Aplicando-se o princípio da especialidade, conclui-se que a formalidade em questão não é exigível do profissional da advocacia, o que traz a necessidade de julgar improcedente a dúvida, determinando ao (à) oficial registrador (a) a prática do ato”.

Texto: Catarine Sturza / Foto: Reprodução Internet