Direito Trabalhista

TRT 24ª tem novo regime de trabalho a partir desta terça

Portaria TRT/GP Nº 32/2021, publicada na quinta-feira (27), mantém o regime de trabalho a ser observado pelas unidades administrativas e judiciárias da Justiça do Trabalho da 24ª Região a partir de 1º de junho. Em Dourados, considerando as condições sanitárias do município, o regime fica disciplinado de acordo com os termos da Portaria TRT/GP N. 29/2021

O normativo leva em consideração a deliberação do Comitê de Provisório de Gestão Crise do TRT/MS para reavaliar o modo de trabalho no âmbito da 24ª Região,  considerando o término da vigência da Portaria TRT/GP Nº 25/2021 ontem (31 de maio). O Comitê realiza o acompanhamento contínuo dos dados epidemiológicos de Mato Grosso do Sul quanto à evolução da pandemia do novo coronavírus.

Deste modo, o atendimento ao público externo e a realização de sessões serão mantidos prioritariamente por meios eletrônicos, ressalvados os casos que não comportem adiamento e solução por meios virtuais, os quais contarão com atendimento presencial ou misto.

Algumas audiências poderão ser realizadas presencialmente, tendo em vista que os espaços físicos foram adaptados com a instalação de divisórias de acrílico, distanciamento seguro das pessoas e identificação das unidades.

As perícias judiciais e as hastas públicas presenciais, além dos atos presenciais praticados por Oficiais de Justiça Avaliadores, seguem autorizados em todas as unidades judiciárias do TRT/MS, desde que atendidas as medidas de segurança correspondentes (RA Nº 80/2020).

Empresário é condenado a pagar R$ 370 mil por fraudar direitos trabalhistas de profissional contratado para trabalhar no exterior

Apesar de serviço prestado a multinacional, o advogado explica que legislação brasileira rege contrato por ter sido assinado em território nacional

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região condenou o empresário Paulo Hegg e a empresa Sudanese Brazilian Modern Agricultural Project ao pagamento de R$ 370.224,59 a um trabalhador da cidade de Primavera do Leste (MT) contratado para trabalhar como gerente de fazenda no Sudão, país africano. 

O homem foi contratado em 10 de abril de 2015 para exercer a função de gerente de fazenda com salário mensal de U$ 10 mil (dez mil dólares). Apesar do contrato ter sido celebrado no Brasil, Paulo Hegg e a Sudanese não seguiram a legislação nacional que garantia direitos trabalhistas e não registraram o trabalhador na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

Brasileiros foram contratados para trabalhar no plantio e colheita em fazendas no Sudão. Foto: Arquivo Pessoal

Após 14 meses trabalhando no exterior, o gerente foi demitido no dia 9 de junho de 2016 sem justa causa e sem o recebimento das verbas rescisórias, como férias, 13º salário e aviso prévio.

O advogado Mário Cezar Machado Domingos, que atuou em ação trabalhista em defesa do profissional de Primavera do Leste, explica que apesar de o profissional ter sido contratado por empresa estrangeira, a legislação que rege o contrato é a nacional, garantindo a ele todos os direitos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

“O profissional foi contratado no Brasil por Paulo Hegg em 2015 para trabalhar em benefício da Sudanese como gerente de fazenda no Sudão. Meu cliente sempre realizou suas atividades sob o comando de Hegg,  estando presentes os requisitos da relação de emprego que é: pessoalidade;  não eventualidade; onerosidade; e subordinação. Ele sempre acreditou ser empregado de Hegg, mas, apesar do contrato, não teve sua Carteira de Trabalho assinada.  O trabalhador foi dispensado no país estrageiro sem justa causa em 2016, sem o recebimento de quaisquer verbas rescisórias. Tal cenário comprova o reconhecimento do vínculo de emprego e que houve fraude em sua contratação”, comentou o advogado.

Advogado Mário Cezar Machado Domingos.

Em ação movida pelo trabalhador contra Paulo Hegg e a empresa Sudanese, a Justiça do Trabalho reconheceu a fraude aplicada pelos contratantes. Na decisão da primeira instância, a juíza Fernanda Schuch Tessmann reconheceu fraude que feria os direitos trabalhistas do profissional brasileiro contratado para prestar serviços no Sudão.

Na decisão, a juíza afirmou que: “A intenção dos reclamados (réus), notoriamente, era fraudar os direitos trabalhistas dos empregados, operando contratações irregulares de brasileiros para laborar em território estrangeiro, fato que deve ser repudiado por esta Justiça Especializada (…).Com base no art. 942 do CC (Código Civil), ambos partícipes da fraude devem responder solidariamente por todos os direitos trabalhistas que venham a ser reconhecidos nesta decisão. Pelos fundamentos expostos, reconheço a fraude na contratação (…)”.

Com a decisão, Hegg e Sudanese foram condenados em R$ 370 mil por não realizarem os pagamentos referentes às férias, 13º salário, rescisão contratual e contribuição previdenciária ao trabalhador durante o período vigente do contrato. 

Os réus também foram condenados ao pagamento de mais R$ 20 mil por danos morais sofridos pelo trabalhador. A Justiça Trabalhista entendeu que o profissional era submetido no Sudão a condições degradantes no ambiente de trabalho, como a falta de comida e de água adequada para tomar banho.

A defesa de Hegg e Sudanese recorreu da condenação e o recurso foi julgado pela 1ª Turma do TRT 23ª Região no dia 20 de abril de 2021. Na decisão, os desembargadores mantiveram a condenação das partes.

Além da condenação do trabalhador de Primavera do Leste há outra condenação referente a um trabalhador de São Gabriel do Oeste (MS) levado ao Sudão em situação análoga à escravidão e outras três prestes a ser publicadas, de acordo com o advogado trabalhista Mário Cezar Machado Domingos, do escritório Domingos, Veloso e Oliveira, de Campo Grande (MS).