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Fazenda flagrada com trabalho escravo tem que ser destinadas para reforma agrária, diz Pedro Kemp

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Foto: Wagner Guimarães – Alems

A Fazenda Carandazal, em Corumbá, foi flagrada novamente pelo crime de trabalho escravo e o MPT (Ministério Público do Trabalho) já cogita ação de expropriação e multa de R$ 25 milhões, a título de reparação dos danos provocados à sociedade. Por ser reincidente em manter funcionários nessas condições, hoje, durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Pedro Kemp (PT) foi à tribuna repudiar o fato do crime se repetir no Estado. O parlamentar, atuante na área em defesa dos direitos humanos, salientou a importante ação impetrada pelo MPT. “É aceitável no ano de 2025, em pleno século vinte e um, a gente ouvir falar da existência de trábalho análogo à escravidão no Brasil?. (…) O MPT libertou mais quatro trabalhadores na Fazenda Carandazal, em Corumbá. O pior é que os proprietários desta fazenda são reincidentes!”. Em fevereiro deste ano, uma multa já havia sido feita contra os donos da área.

“Quero apoiar a ação, para que a fazenda seja disponibilizada para a Reforma Agrária. É inadmissível que tenhamos situações como essa. Muitas vezes os trabalhadores não recebem salários. São impedidos de deixar a fazenda, são ameaçados. Chegam e recebem equipamentos com desconto no salário. Alimentação também tem que pagar. O alojamento é barraco de lona sem banheiro ou água potável. A condição desumana dessas pessoas que muitas vezes se submetem por conta da necessidade financeira, às levam a viver situação que nos causam indignação”.

Kemp é autor da emenda na Lei do MS Empreendedor que proíbe a concessão de incentivos fiscais estaduais a empresários que estejam na lista suja do trabalho análogo ao escravo e exaltou a comissão do MPT, junto às polícias Federal e Ambiental em fiscalizações permanentes em fazendas em todo o Estado, para impedir novos casos. “Venho aqui para dizer que nós temos que respaldar a ação e dizer que é uma situação pontual. Não estamos generalizando, pois felizmente a maioria tem cumprido com a legislação”.

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Projeto garante apoio financeiro a cuidadores de Pessoas com deficiência em MS

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Projeto é de autoria do deputado Pedro Kemp (PT MS)

O deputado estadual Pedro Kemp (PT/MS) apresentou, no dia 23 de maio, o Projeto de Lei nº 147/2023, que visa garantir um salário mínimo às pessoas de baixa renda que atuam como cuidadoras de crianças, adultos e idosos com deficiência no estado. Este projeto busca atender a uma necessidade crucial, oferecendo apoio financeiro às famílias que, devido à dedicação integral a pessoas com deficiência, não têm condições de se sustentar por meio de trabalho remunerado.

O deputado destacou a importância deste projeto, afirmando: “As mães, familiares, cuidadoras e cuidadores de crianças e jovens com deficiência que dedicam seu tempo e esforço merecem esse apoio do Estado. Eles podem contar conosco nessa luta.”

Um incidente em que o deputado visitou uma residência em um bairro da capital sul-mato-grossense também mobilizou a proposta. Ele testemunhou a situação crítica de uma cuidadora que estava enfrentando dificuldades extremas. Ela estava cuidando de um idoso que não conseguia se alimentar por conta própria e necessitava de soro no posto de saúde com frequência. Infelizmente, o idoso faleceu apenas dois dias depois da visita do deputado à residência. Situações como essa, em que os cuidadores sofrem junto com as pessoas sob seus cuidados, são inúmeras e requerem assistência financeira adequada.

O Governo do Estado considerou a proposta do deputado Kemp muito importante e apresentou um projeto do executivo estadual com o intuito de garantir suporte financeiro aos cuidadores de pessoas com deficiência. A iniciativa contou com a colaboração de mães, entidades e famílias que se uniram ao mandato do deputado para transformar a proposta em uma realidade em Mato Grosso do Sul.

Com base no Cadastro Único (CadÚnico), os cuidadores que atendem aos critérios estabelecidos no projeto de lei receberão um auxílio mensal no valor de R$ 900. O período de cadastramento será de [Mês] a dezembro, e a previsão é de que pelo menos 2.000 pessoas no estado sejam elegíveis para receber o benefício.

De acordo com informações da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead), o benefício destina-se principalmente aos cuidadores de pessoas com dependência grau 2 e 3. O grau de dependência nível 2 abrange pessoas que necessitam de assistência em até três atividades de autocuidado diário, como alimentação, mobilidade e higiene, sem comprometimento cognitivo ou com controle cognitivo. O grau de dependência nível 3 engloba pessoas com deficiência que requerem assistência em todas as atividades de autocuidado diário e/ou têm comprometimento cognitivo.

O programa “Cuidar de Quem Cuida” também inclui visitas da equipe da Sead, de outubro a dezembro, com base nos dados do CadÚnico, a fim de verificar in loco a elegibilidade dos cuidadores ao benefício social. Para aqueles que não forem localizados na busca prévia, será disponibilizado um link no site da secretaria (www.sead.ms.gov.br) para que possam se cadastrar e concorrer ao benefício. A coordenação do programa destaca a importância de manter os dados atualizados no Centro de Referência da Assistência Social (Cras).

Durante a participação no programa, tanto os cuidadores quanto as pessoas sob seus cuidados receberão acompanhamento de uma equipe multidisciplinar da Sead, reforçando o compromisso do Estado em fornecer apoio abrangente a quem dedica seu tempo e esforço ao cuidado de indivíduos com deficiência.

Fonte: Link da Notícia

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Nova lei garante lista de espera para aprovados com nota mínima e fora das vagas em concursos públicos

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A Lei nº 6.072, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS), traz uma importante mudança para os concursos públicos estaduais: Agora, os candidatos aprovados que alcançarem a nota mínima, mas ficarem fora do número de vagas disponíveis, terão a chance de entrar em uma lista de espera e serem convocados ao longo dos dois anos de validade do concurso.

“Até agora, o Estado aproveitava apenas os profissionais aprovados dentro do número de vagas do edital, enquanto os demais, mesmo com nota mínima, eram eliminados. Com essa nova lei, nos próximos concursos, se houver 100 vagas, os candidatos que passarem com nota mínima além dos 100 primeiros convocados estarão na lista de reserva e poderão ser chamados durante os dois anos de validade do concurso”, explica o deputado Kemp, destacando que o prazo da lista de espera coincide com a validade do certame.

A proposta é considerada uma reivindicação importante pelos candidatos e tem um impacto direto na prestação de serviços à população. Elias Ferreira, assistente administrativo e membro da comissão dos candidatos da Polícia Militar e Bombeiros, ressalta a relevância da lei e a atuação do deputado. “A lei, fruto do projeto do deputado Kemp, é fundamental. A maior beneficiada, sem dúvida, é a população, que terá mais segurança pública, melhor educação, e uma prestação de serviços mais eficaz”, destaca.

Kemp enfatiza a injustiça de eliminar candidatos que se prepararam, estudaram e alcançaram a nota mínima. Ele ressalta que, no último concurso para a rede estadual de ensino, foram registrados 17 mil candidatos, mas apenas 70 foram aprovados. Na área da Educação, há 11 mil convocados para 8 mil vagas efetivas, o que configura uma irregularidade e compromete o acesso ao serviço público. “O Estado deveria contratar apenas de forma excepcional, mas na área da Educação isso se tornou uma regra”, afirma Kemp. O deputado destaca ainda que os candidatos pagam taxas de inscrição e o tesouro estadual complementa as despesas, além do investimento feito pelos cidadãos. “Diante disso, é importante que o Estado reserve as vagas e tenha esse quadro disponível, para que a população não precise arcar novamente com todos esses custos”, conclui.

Essa nova lei visa garantir mais transparência e oportunidades para os candidatos aprovados, mesmo que inicialmente fiquem fora do número de vagas, e contribui para uma seleção mais justa e eficiente nos concursos públicos estaduais.

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ALEMS participa de comitê que julgará projetos que valorizam direitos da mulheres

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As inscrições para o edital de seleção para concessão do selo social “Empresa Amiga da Mulher” estarão abertas de 9 de dezembro a 7 de fevereiro. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) participará do comitê julgador.

Instituído pelo Decreto 15.551/2020, o selo tem o objetivo de conhecer, valorizar e certificar as empresas públicas e privadas que desenvolvam políticas de defesa e garantia dos direitos da mulher e de apoio e incentivo à promoção da equidade de gênero no ambiente de trabalho.

Para concorrer ao selo as empresas precisam comprovar que adotam práticas que incentivem as empresas na contratação e valorização da mulher no mercado de trabalho

As inscrições poderão ser realizadas pela internet, por meio da ficha de inscrição constante no anexo II do edital, que deverá ser enviada ao e-mail mulheres@secic.ms.gov.br. Cada empresa poderá inscrever mais de uma prática ou programa. 

As empresas selecionadas para receber o selo “Empresa Amiga da Mulher” serão apresentadas ao público, em solenidade a ser realizada pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres, no Dia Internacional da Mulher (8/3), como atividade da campanha “O protagonismo das mulheres sul-mato-grossenses: empoderamento, empreendedorismo e empregabilidade”.

Foto: Wagner Guimarães

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Projeto proíbe eliminar candidatos classificados fora das vagas disponíveis

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A eliminação de candidatos de concursos que foram classificados fora das vagas disponíveis poderá ser proibida em Mato Grosso do Sul. Projeto de lei do deputado estadual Pedro Kemp (PT) foi aprovado em primeira votação no dia 06 de dezembro e poderá ser transformado em legislação a partir do primeiro semestre de 2023.

“Este projeto visa atender a solicitação de muitas pessoas, de todo o MS e de fora do Estado, que prestaram concursos públicos nos últimos anos. O que estava acontecendo era o seguinte: o Estado publicava, por exemplo, duzentas vagas pra determinado cargo. Vinte mil pessoas faziam a inscrição do concurso e duas mil tinham notas para passar, eram candidatos habilitados pra assumirem os cargos. Porém, apenas os duzentos previstos eram chamados”, explica o parlamentar.

Projeto proíbe eliminar candidatos classificados fora das vagas disponíveis Foto: GOV MS

De acordo com Kemp, os candidatos restantes eram eliminados e o Estado ficava impossibilitado de fazer outra chamada se houvesse a necessidade de suprir novas vagas pra atender o interesse do serviço público. “O Estado não podia e os remanescentes eram todos eliminados. Então, com essa proposta, MS fica com um banco de candidatos aprovados e pode chamar a qualquer tempo, conforme a necessidade”, explicou.

O PL apresentado por Kemp, em junto deste ano, teve também como referência decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), no Distrito Federal, que ratificou a constitucionalidade da lei. No último concurso para a rede estadual de ensino, foram 17 mil candidatos e apenas 70 aprovados. “Fica parecendo que se faz concurso para ninguém tomar posse. Parece que é feito pra ninguém passar. Quando passa, o quadro é restrito e pessoas que atingem nota mínima são eliminadas. O concurso vale por dois anos e pode ser prorrogado por mais dois anos. A proposta é ficar a lista dos aprovados para atender as necessidades do Estado”, detalhou na época o parlamentar.

O PL foi aprovado por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (6).

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