MPMS instaura procedimento sobre conduta de vereadora em Dourados; Comissão da Câmara defende fiscalização
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, instaurou procedimento preparatório para apurar a conduta da vereadora Isa Marcondes (REP) durante fiscalizações em unidades de saúde do município. A portaria, datada de 5 de novembro de 2025, investiga possíveis irregularidades e abusos que estariam causando constrangimento a servidores públicos e médicos. A medida ocorre dias após a Comissão de Higiene e Saúde da Câmara Municipal apresentar defesa, datada de 29 de outubro, alegando que a parlamentar atuou dentro de suas prerrogativas legais.
Conforme os autos do procedimento, assinado pelo Promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro, a investigação foi motivada por denúncias de que a vereadora estaria ingressando de forma inadequada em repartições públicas. Segundo os registros, há relatos de que a parlamentar utiliza suas redes sociais para expor servidores, “fomentando um clima de animosidade e desconfiança”.
O Ministério Público apura se a atuação da vereadora extrapola suas prerrogativas de fiscalização, violando princípios constitucionais e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao expor a imagem e a honra de profissionais. A portaria cita representações do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul (SINMED-MS), do Conselho Regional de Medicina (CRM-MS) e relatórios do Ministério Público do Trabalho.
Como parte das diligências iniciais, o MPMS determinou a notificação de Isa Marcondes para que apresente manifestação em 15 dias. Também foram expedidos ofícios à Câmara Municipal, solicitando o Código de Ética, e às entidades médicas, para que indiquem profissionais que teriam sido prejudicados pela conduta da parlamentar.
Em contrapartida, documentos anexados aos autos mostram que a Comissão de Higiene e Saúde da Câmara, representada pelos vereadores Alex Sandro Pereira de Morais e Pedro Alves Lima, manifestou-se pelo arquivamento das denúncias. Na peça defensiva, a Comissão sustenta que não houve comprovação de infração sanitária ou crimes como injúria e prevaricação.
Segundo a defesa apresentada pela Comissão, as denúncias carecem de materialidade e a vereadora exerce seu papel fiscalizatório garantido pela Lei Municipal nº 4.693/2021. Os parlamentares argumentam ainda que o Conselho Regional de Medicina não apresentou protocolos normativos que impedissem a presença de terceiros em inspeções e classificam as acusações como uma tentativa de impedir a fiscalização do Poder Legislativo.
