20 de junho de 2024

MPF recomenda anulação de processo seletivo de Conselho de Fisioterapia de MS por falta de publicação no DOU

Objetivo é garantir legalidade e publicidade de seleções temporárias do Crefito-13; realização de nova seleção também foi recomendada

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a anulação do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2024, promovido pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (Crefito-13), em Mato Grosso do Sul, por falta de publicação do edital de abertura no Diário Oficial da União (DOU). O MPF também recomendou a realização de um novo processo seletivo, cumprindo todas as formalidades legais.

A recomendação foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 1.21.000.000547/2024-13, que investiga a suposta ilegalidade em processo seletivo para contratação temporária. Após solicitação de informações, o Crefito-13 justificou a necessidade de contratação temporária devido ao afastamento de servidores, mas reconheceu que não houve a publicação do edital no DOU, contrariando os princípios constitucionais de legalidade e publicidade. A justificativa de divulgação do edital no site e redes sociais do conselho foi considerada insuficiente pelo MPF, uma vez que não alcança todos os potenciais candidatos em nível nacional.

“Nossa recomendação visa assegurar a transparência e legalidade nos processos seletivos do Crefito-13, protegendo o direito difuso de acesso à informação e às oportunidades de contratação na administração pública. A ausência de publicação oficial no DOU, impede a eficácia jurídica do ato, conforme exigido pelo Tribunal de Contas da União para contratações temporárias”, explicou o procurador da República Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves, autor da recomendação.

Prazos da recomendação – A recomendação foi dirigida ao presidente do Crefito-13, Renato Silva Nacer, para que seja anulado, além do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, todos os atos decorrentes, incluindo o contrato temporário celebrado com candidata já aprovada, sem exigir a devolução dos valores recebidos pela contratada, devido à sua boa-fé. Além disso, o MPF orientou a realização de um novo processo seletivo simplificado, observando todas as formalidades legais, incluindo a publicação no DOU.

O presidente do Crefito-13 tem 30 dias úteis para adotar as medidas recomendadas e dez dias úteis para informar ao MPF sobre o acatamento da recomendação e as providências já tomadas. O não acatamento implicará a adoção de todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis contra os responsáveis.

Recomendação nº 2/2024

MPF recomenda anulação de processo seletivo de Conselho de Fisioterapia de MS por falta de publicação no DOU Read More »

Marcelo Tostes Advogados anuncia Luciana Alves Gama como nova Sócia Gestora da área de Recuperação de Crédito

Luciana torna-se Sócia Gestora da área assumindo a função com o objetivo de fortalecer e desenvolver ainda mais esta área especializada

O Marcelo Tostes Advogados anuncia a chegada de Luciana Alves Gama como a mais nova sócia do escritório em São Paulo (SP). Luciana torna-se Sócia Gestora da área de Recuperação de Crédito do MTA, assumindo a função com o objetivo de fortalecer a presença, desenvolver a área especializada e trazer uma atuação estratégica para os clientes em todo país.

Advogada graduada em Direito pela Universidade Potiguar (2008), Luciana Alves Gama é pós-graduada em Direito Internacional pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte (2011) e em Direito Corporativo pela Fundação Getúlio Vargas (2016). Possui experiências de consultoria externa e interna no setor de Energia, incluindo Geração de Energia, Petróleo e Gás e Biocombustíveis. Desde 2009, atua na advocacia privada em grandes escritórios no Brasil, prestando serviços jurídicos para clientes locais e internacionais.

“Ingresso no Marcelo Tostes Advogados muito motivada pelo desafio de seguir prestando o atendimento de excelência pelo qual o MTA é conhecido no mercado e pela possibilidade de potencializar essa atuação com toda a minha experiência profissional. Possuo mais de duas décadas de atuação multidisciplinar tanto na liderança quanto na condução de serviços de consultoria tributário/previdenciária, com foco nas operações de folha de pagamento. Agora pelo Marcelo Tostes Advogados, continuarei orientada pela intensa colaboração e interação entre todas as áreas de atuação de um escritório deste porte. O objetivo inicial é chegar para agregar com a minha carteira de novos clientes e, também, atender os clientes e demais parceiros do escritório com excelência e dedicação.”, analisou a nova Sócia Gestora do MTA.

Especialista em Direito regulatório, energia, petróleo e gás, biocombustíveis, administrativo, civil e societário, Luciana será responsável pela assessoria jurídica e consultoria em contratos, qualificação em licitações, preparação de pareceres e memorandos jurídicos, negociação, due diligence, gestão corporativa, questões imobiliárias e articulação com autoridades governamentais e gerenciamento de projetos.

A área de Recuperação de Crédito atua em serviços de consultoria (administrativo e judicial) tributária, previdenciária e trabalhista a pessoas jurídicas, nos mais diversos temas e questões fiscais, principalmente aquelas focadas em operações de folha de pagamento, abrangendo variados segmentos econômicos e esferas de tributação envolvidas nesta área de atuação, perante os Fiscos Federal, Estaduais e Municipais. Com experiência de mais de duas décadas em assessorar grandes clientes em operações de recuperação de crédito tributário, previdenciário e trabalhista, a profissional também estará em sinergia com todas as áreas de atuação do Marcelo Tostes Advogados.

Para o Vice-presidente, COO e Sócio do MTA, Fernando Drummond, a chegada de Luciana Alves Gama reflete o compromisso contínuo com a renovação e o desenvolvimento do Marcelo Tostes Advogados, quando celebramos 25 anos de história.

“O MTA seguiu se expandindo significativamente nos últimos anos, consolidando protagonismo no cenário jurídico empresarial brasileiro, atuando cada vez mais em operações de destaque e conquistando o reconhecimento contínuo do mercado como reflexos do momento positivo em que vivemos. Esse crescimento deve estar acompanhado de avanços nos processos e procedimentos internos, além do fortalecimento técnico da equipe, de maneira que a gestão esteja totalmente alinhada com as ações estratégicas. É nesse contexto que damos boas-vindas à sócia Luciana Alves Gama, profissional que reúne sólidas competências técnicas e de gestão, alinhada ao nosso objetivo de trabalhar cada vez mais de forma integrada, moderna e consultiva. Ela ingressa para assegurar a continuidade dos serviços de alta qualidade aos nossos clientes, oferecendo uma consultoria de alto valor agregado e fornecendo soluções abrangentes em várias frentes, em uma área como a de Recuperação de Crédito cada vez mais pautada pela tecnologia de ponta. Não temos dúvida que ela agregará muito ao nosso trabalho.”, concluiu Fernando Drummond.

Constituído há 25 anos, o Marcelo Tostes Advogados consolidou-se como um dos principais escritórios de advocacia do país para grandes empresas, nacionais e estrangeiras. Com escritórios em São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ), Vitória (ES), Florianópolis (SC) e Porto Alegre (RS), além de uma associação internacional com o Raposo Subtil Advogados (RSA), com base em Portugal, Angola, Moçambique e Cabo Verde, assessora clientes dos mais diversos setores econômicos, tendo, ainda práticas e profissionais reconhecidos pelos guias “Chambers Global” e “Chambers Brazil” e estão entre os melhores escritórios do Brasil segundo “IFLR 1000”, “The Legal 500”, “Leaders League” e “Análise Advocacia”. O pensamento moderno e a visão de negócio estão transformando por completo a atuação do MTA no mercado.

Marcelo Tostes Advogados anuncia Luciana Alves Gama como nova Sócia Gestora da área de Recuperação de Crédito Read More »