justiça do trabalho

TRT 24ª tem novo regime de trabalho a partir desta terça

Portaria TRT/GP Nº 32/2021, publicada na quinta-feira (27), mantém o regime de trabalho a ser observado pelas unidades administrativas e judiciárias da Justiça do Trabalho da 24ª Região a partir de 1º de junho. Em Dourados, considerando as condições sanitárias do município, o regime fica disciplinado de acordo com os termos da Portaria TRT/GP N. 29/2021

O normativo leva em consideração a deliberação do Comitê de Provisório de Gestão Crise do TRT/MS para reavaliar o modo de trabalho no âmbito da 24ª Região,  considerando o término da vigência da Portaria TRT/GP Nº 25/2021 ontem (31 de maio). O Comitê realiza o acompanhamento contínuo dos dados epidemiológicos de Mato Grosso do Sul quanto à evolução da pandemia do novo coronavírus.

Deste modo, o atendimento ao público externo e a realização de sessões serão mantidos prioritariamente por meios eletrônicos, ressalvados os casos que não comportem adiamento e solução por meios virtuais, os quais contarão com atendimento presencial ou misto.

Algumas audiências poderão ser realizadas presencialmente, tendo em vista que os espaços físicos foram adaptados com a instalação de divisórias de acrílico, distanciamento seguro das pessoas e identificação das unidades.

As perícias judiciais e as hastas públicas presenciais, além dos atos presenciais praticados por Oficiais de Justiça Avaliadores, seguem autorizados em todas as unidades judiciárias do TRT/MS, desde que atendidas as medidas de segurança correspondentes (RA Nº 80/2020).

2ª Turma confirma condenação de fazendeiro por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo

Os ministros rejeitaram agravo do proprietário e do gerente de uma fazenda em Vitória da Conquista (BA), onde foram encontrados 26 trabalhadores em condições degradantes.

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (SF) confirmou, nesta terça-feira (11), decisão do ministro Edson Fachin que restabeleceu a condenação do proprietário e do gerente de uma fazenda de Vitória da Conquista (BA) por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo, crime previsto no artigo 149 do Código Penal (CP). A decisão foi proferida no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 1279023.

Fiscalização

Em julho de 2013, um Grupo de Fiscalização Móvel do extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) encontrou, na Fazenda Sítio Novo, 26 trabalhadores rurais em péssimas condições de trabalho, de alojamento e de higiene e constatou várias violações a leis trabalhistas. Durante a instrução probatória, foram ouvidos os auditores que atuaram na fiscalização e três vítimas.

O Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista condenou o proprietário da fazenda, Juarez Lima Cardoso, a seis anos de reclusão, e o gerente da propriedade, Valter Lopes dos Santos, a três anos.

Prova cabal

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acolheu apelação dos réus para absolvê-los, por considerar que as irregularidades trabalhistas verificadas pela fiscalização não eram suficientes para caracterizar o crime de submissão de trabalhadores às condições análogas à de escravo. Para o TRF-1, embora as vítimas tenham confirmado as informações prestadas pelos auditores, seus depoimentos não foram suficientes para “comprovar de forma cabal a existência do trabalho escravo”.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Supremo, e o ministro Edson Fachin, em decisão monocrática, restabeleceu a sentença, levando a defesa a interpor o agravo julgado pela Turma.

Condições degradantes

Em seu voto, o ministro reproduziu as circunstâncias que levam ao enquadramento jurídico dos fatos no crime previsto no artigo 149 do CP. A jornada de trabalho se estendia das 7h às 18h, e os 26 trabalhadores cuidavam de uma plantação de café de 104 hectares com 180 mil pés, cuja manutenção exigiria a contratação de aproximadamente 150 pessoas para atender todas as etapas da colheita (capina, colheita, rasteio, transporte e carregamento dos caminhões). Assim, eles estavam expostos a sobrecarga de trabalho e excesso de jornada e sem condições adequadas de alojamento, higiene e alimentação.

Fachin também registrou que os trabalhadores dormiam em camas improvisadas com tijolos, tábuas e papelão, não havia água nem instalações sanitárias e os alimentos e objetos pessoais ficavam no chão, expostos a moscas, insetos e roedores.

Reenquadramento jurídico

Ao rejeitar o agravo apresentado pela defesa, o ministro afirmou que ele continha apenas reiterações das alegações apresentadas no RE de que as situações descritas nos autos seriam “meras irregularidades trabalhistas e que, infelizmente, estão presentes na realidade da vida rural brasileira”.

O relator também rejeitou o argumento de que teria revolvido fatos e provas para restabelecer a sentença condenatória, em violação à Súmula 279 do STF. Fachin salientou que há clara distinção entre a valoração jurídica dos fatos e sua aferição e que o reenquadramento jurídico dos fatos postos nas instâncias inferiores é plenamente possível aos Tribunais Superiores.

Em relação à fixação da pena, o ministro assinalou que o juízo de primeira instância dividiu o número de trabalhadores atingidos, de maneira que, do total de 26, seis foram considerados para o aumento de pena no concurso formal e os 20 restantes justificaram a maior reprovabilidade da conduta, enquadrada como circunstância do crime. Com isso, afastou a alegação de que o juiz teria utilizado a mesma fundamentação (quantidade de trabalhadores supostamente afetados) em duas fases da dosimetria da pena, a fim de majorá-la.

Leia a íntegra do voto do ministro Edson Fachin.

VP/AS//CF
Foto: MPT

Empresário é condenado a pagar R$ 370 mil por fraudar direitos trabalhistas de profissional contratado para trabalhar no exterior

Apesar de serviço prestado a multinacional, o advogado explica que legislação brasileira rege contrato por ter sido assinado em território nacional

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região condenou o empresário Paulo Hegg e a empresa Sudanese Brazilian Modern Agricultural Project ao pagamento de R$ 370.224,59 a um trabalhador da cidade de Primavera do Leste (MT) contratado para trabalhar como gerente de fazenda no Sudão, país africano. 

O homem foi contratado em 10 de abril de 2015 para exercer a função de gerente de fazenda com salário mensal de U$ 10 mil (dez mil dólares). Apesar do contrato ter sido celebrado no Brasil, Paulo Hegg e a Sudanese não seguiram a legislação nacional que garantia direitos trabalhistas e não registraram o trabalhador na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

Brasileiros foram contratados para trabalhar no plantio e colheita em fazendas no Sudão. Foto: Arquivo Pessoal

Após 14 meses trabalhando no exterior, o gerente foi demitido no dia 9 de junho de 2016 sem justa causa e sem o recebimento das verbas rescisórias, como férias, 13º salário e aviso prévio.

O advogado Mário Cezar Machado Domingos, que atuou em ação trabalhista em defesa do profissional de Primavera do Leste, explica que apesar de o profissional ter sido contratado por empresa estrangeira, a legislação que rege o contrato é a nacional, garantindo a ele todos os direitos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

“O profissional foi contratado no Brasil por Paulo Hegg em 2015 para trabalhar em benefício da Sudanese como gerente de fazenda no Sudão. Meu cliente sempre realizou suas atividades sob o comando de Hegg,  estando presentes os requisitos da relação de emprego que é: pessoalidade;  não eventualidade; onerosidade; e subordinação. Ele sempre acreditou ser empregado de Hegg, mas, apesar do contrato, não teve sua Carteira de Trabalho assinada.  O trabalhador foi dispensado no país estrageiro sem justa causa em 2016, sem o recebimento de quaisquer verbas rescisórias. Tal cenário comprova o reconhecimento do vínculo de emprego e que houve fraude em sua contratação”, comentou o advogado.

Advogado Mário Cezar Machado Domingos.

Em ação movida pelo trabalhador contra Paulo Hegg e a empresa Sudanese, a Justiça do Trabalho reconheceu a fraude aplicada pelos contratantes. Na decisão da primeira instância, a juíza Fernanda Schuch Tessmann reconheceu fraude que feria os direitos trabalhistas do profissional brasileiro contratado para prestar serviços no Sudão.

Na decisão, a juíza afirmou que: “A intenção dos reclamados (réus), notoriamente, era fraudar os direitos trabalhistas dos empregados, operando contratações irregulares de brasileiros para laborar em território estrangeiro, fato que deve ser repudiado por esta Justiça Especializada (…).Com base no art. 942 do CC (Código Civil), ambos partícipes da fraude devem responder solidariamente por todos os direitos trabalhistas que venham a ser reconhecidos nesta decisão. Pelos fundamentos expostos, reconheço a fraude na contratação (…)”.

Com a decisão, Hegg e Sudanese foram condenados em R$ 370 mil por não realizarem os pagamentos referentes às férias, 13º salário, rescisão contratual e contribuição previdenciária ao trabalhador durante o período vigente do contrato. 

Os réus também foram condenados ao pagamento de mais R$ 20 mil por danos morais sofridos pelo trabalhador. A Justiça Trabalhista entendeu que o profissional era submetido no Sudão a condições degradantes no ambiente de trabalho, como a falta de comida e de água adequada para tomar banho.

A defesa de Hegg e Sudanese recorreu da condenação e o recurso foi julgado pela 1ª Turma do TRT 23ª Região no dia 20 de abril de 2021. Na decisão, os desembargadores mantiveram a condenação das partes.

Além da condenação do trabalhador de Primavera do Leste há outra condenação referente a um trabalhador de São Gabriel do Oeste (MS) levado ao Sudão em situação análoga à escravidão e outras três prestes a ser publicadas, de acordo com o advogado trabalhista Mário Cezar Machado Domingos, do escritório Domingos, Veloso e Oliveira, de Campo Grande (MS).

Justiça condena empresário por escravizar trabalhadores de MS na África

Sul-mato-grossense alega ter trabalhado por quase dois anos em uma zona de guerra e sem condições dignas e com atraso de salário

Um trabalhador de máquinas pesadas de São Gabriel do Oeste (MS), viveu um verdadeiro pesadelo ao ser vítima de uma fraude trabalhista e levado a trabalhar em uma zona de guerra no Sudão sem receber salário e com jornada excessiva por quase dois anos.

O homem assinou contrato em agosto de 2014 com o empresário Paulo Hegg que se apresentava como diretor administrativo da Sudanese Brazilian Modern Agricutural Project, multinacional que trabalha na produção agrícola na África. Com salário mensal de U$$ 2 mil (dois mil dólares) o profissional viajou no mesmo mês para Damazine, no Sudão, para trabalhar como operador de máquinas agrícolas.

Hegg, cuja família é proprietária de laticínio e divulgou várias notícias a respeito de seus investimentos na África, contratou vários trabalhadores em fazendas especializadas no plantio de soja em Mato Grosso do Sul. Além da condenação do trabalhador de São Gabriel do Oeste, há outras quatro prestes a ser publicadas, de acordo com o advogado trabalhista Mário Cezar Machado Domingos, do escritório Domingos, Veloso e Oliveira, de Campo Grande (MS).

Milícia e trabalho escravo

Profissionais brasileiros eram ameaçados por extremistas no Sudão. Arquivo Pessoal

Já no país africano, o trabalhador afirma que foi submetido a uma jornada de trabalho diária excessiva, das 6h às 20h, com apenas 30 minutos de intervalo, sem horário de almoço e com apenas uma folga semanal. Além disso, o trabalhador afirma que durante os meses de janeiro a maio, período da colheita, era obrigado a trabalhar das 6h até às 23h, com apenas 20 minutos diários de intervalo e sem qualquer dia de descanso.

Além da jornada excessiva, ele afirmou que, desconhecendo o cenário geopolítico do Sudão, trabalhava em uma região de conflito e não tinha condições dignas de trabalho e segurança.

Com conflitos permanentes entre os governos do Sudão do Norte e do Sul e de grupos terroristas pelo domínio da região, o profissional conta que era constantemente ameaçado e que sofreu agressões físicas durante o trabalho por grupos extremistas.

Para o advogado da vítima, Mário Cezar Machado Domingos, a situação vivida pelo profissional foi crítica e até análoga ao trabalho escravo.

“As reclamadas (Sudanese Brazilian Modern Agricutural Project e Paulo Hegg), com o único objetivo de ganharem dinheiro, ou seja, apenas visando o capital, expuseram o reclamante e demais colegas a situações de risco e humilhação, podendo, sem exagero algum, serem equiparadas a condições análogas à escravos. Apesar de saber do conflito e da situação a que os empregados estavam submetidos, as reclamadas não protegeram seus funcionários brasileiros do ambiente hostil, perigoso, sem proteção e longe do seu país. Tais fatos são comprovados por vídeos e fotos”, defendeu o advogado em ação trabalhista para a reparação dos danos sofridos.

Mário Cezar Machado Domingos, advogado trabalhista.

O calvário do trabalhador durou até o dia 19 de maio de 2016, quando foi demitido sem justificativa, sem garantias trabalhistas e com 13 meses de salário atrasado, totalizando US$ 26 mil (dólares) em salários não pagos. No dia 31 daquele mês, Hegg realizou o pagamento parcial da dívida no valor US$ 19.810,00, deixando um saldo devedor de US$ 6.190,00 com o trabalhador.

Ao retornar ao Brasil, o homem ingressou com ação contra Paulo Hegg e Sudanese Brazilian Modern Agricutural Project buscando reparar os danos sofridos durante quase dois anos no Sudão.

Trabalhadores brasileiros viviam em situação precária, de acordo com o profissional. Arquivo Pessoal

A defesa de Paulo Hegg e da Sudanese tentou a tese de incompetência da Justiça do Trabalho do Brasil no julgamento, pois o contrato seria entre o trabalhador e empresa estrangeira, para anular a ação. “Não há que se falar em aplicação da legislação brasileira ao caso em questão, haja vista que os contratos firmados fora do Brasil se submetem à legislação do local, e não à CLT”, alegou a defesa.

Porém a juíza Ana Paola Emanuelli Pegolo dos Santos afirmou que o contrato foi assinado em solo brasileiro. “Assim, porque comprovada que a contratação se deu no Brasil, rejeito a preliminar supra para, nos termos dos arts. 21, CPC e 651, §3o, CLT, reconhecer a competência da Justiça do Trabalho Brasileira e da Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste para processar e julgar a presente ação trabalhista”, decidiu.

O valor da causa foi atribuído em R$ 493.370,98 e em julho de 2019 a Justiça do Trabalho reconheceu os pedidos parciais do profissional e condenou os réus ao pagamento dos valores devidos. Em abril deste ano, com a relatoria do desembargador Francisco das Chagas Lima Filho, os desembargadores do TRT 24 (Tribunal Regional do Trabalho, 24ª Região) confirmaram a decisão da primeira instância favorável ao trabalhador.

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Covid-19: atendimento presencial continuará suspenso até 5 de fevereiro

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Até o dia 5 de fevereiro, não haverá atendimento presencial nas unidades da Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul, em função do aumento exponencial dos índices de propagação da pandemia da Covid-19, no Estado. A decisão unânime foi tomada na 1ª Sessão Administrativa Extraordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, nessa quinta-feira (14).

Portaria TRT/GP nº 2/2021 já havia suspendido o atendimento presencial durante o período de 7 a 20 de janeiro. Agora, entre os dias 21/1 e 5/2, a realização de sessões, audiências e o atendimento ao público externo será feito exclusivamente por meio remoto, exceto nas situações urgentes e relevantes que não comportem solução por meios eletrônicos.

A Vara do Trabalho de Paranaíba poderá manter o atendimento e as audiências de modo presencial, telepresencial ou misto, a critério do gestor local, tendo em vista o boletim epidemiológico favorável.

Seguem autorizadas, desde que atendidas as medidas de segurança correspondentes, em todas as unidades judiciárias do TRT da 24ª Região, as perícias judiciais e as hastas públicas presenciais, além dos atos presenciais praticados por Oficiais de Justiça Avaliadores.

Resolução Administrativa Nº 01/2021 ainda recomenda enfaticamente o teletrabalho para o público interno em todas as unidades administrativas e judiciárias, mas autoriza o trabalho no espaço físico das unidades do Tribunal, respeitadas as medidas de segurança integrantes do protocolo previsto na RA 80/2020.