Punições somavam R$ 16 mil e foram encerradas por adesão a programas de desconto
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou sete decisões que encerram processos contra o ex-prefeito de Chapadão do Sul Luiz Felipe Barreto de Magalhães.
As multas somavam 290 UFERMS, a unidade que o Estado usa para corrigir valores. Pela cotação de setembro, R$ 55,47, o total equivale a R$ 16.086. Todas foram extintas depois que o ex-prefeito aderiu a programas estaduais que dão desconto a quem paga e desiste de recorrer.
Magalhães governou o município entre 2013 e 2016. Os fatos julgados nos sete processos ocorreram nesse período. As decisões são todas de 27 de agosto e do mesmo relator, o conselheiro Sérgio de Paula.
Multas
Em cinco dos processos, o tribunal considerou regulares a licitação, o contrato e a execução financeira. A punição foi só pelo envio de documentos fora do prazo, entre 30 e 40 UFERMS. Nos outros dois, o TCE-MS reconheceu falhas de conteúdo.
No processo TC/18599/2015, declarou irregular a própria licitação, um pregão presencial, e aplicou a maior multa do conjunto: 80 UFERMS. No TC/12028/2014, considerou o contrato regular, mas julgou irregular a execução financeira por “ausência documental e divergência de valores”. A multa foi de 50 UFERMS.
Há ainda o TC/1161/2014, em que a licitação e o contrato 015/2014 foram aprovados, mas a execução financeira não. Multa de 40 UFERMS.
Os três casos com irregularidade reconhecida tiveram o mesmo desfecho dos quatro por atraso de envio de documentos, extinção e arquivamento mediante pagamento com desconto, sem outra determinação.
Contexto
A administração de Magalhães enfrentou uma sequência de disputas judiciais no período dos fatos julgados.
Em novembro de 2014, ele foi afastado do cargo por decisão do juiz Silvio Cezar do Prado, da 1ª Vara Cível e Criminal do município, em processo sob segredo de justiça. A vice-prefeita, Elizabeth Buschmann Scheide, assumiu interinamente. Em janeiro de 2015, uma liminar do Tribunal de Justiça devolveu-lhe o cargo pela quarta vez, em ação por improbidade movida pelo Ministério Público.
As sete decisões do TCE-MS não fazem referência a esses processos. Magalhães deixou a prefeitura no fim de 2016. Foi sucedido por João Carlos Krug, eleito naquele ano e reeleito em 2020, e por Walter Schlatter, eleito em 2024.
Com o dono declarado réu pelo Tribunal de Justiça do MT dois meses antes, a Centro América Tecnologia assinou contratos com Chapadão do Sul e Brasilândia pelo mesmo mecanismo das fraudes investigadas: taxa zero, ata de consórcio de outro estado e controle total do abastecimento.
Quando a Prefeitura de Brasilândia assinou o Contrato 008/2026, em 16 de abril deste ano, a empresa que estava contratando estava há dois meses sentada no banco dos réus do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
Uma semana antes, Chapadão do Sul havia fechado três contratos com a mesma empresa, pelo mesmo mecanismo, de taxa administrativa zero. Os dois municípios assinaram contratos no total de R$ 20,4 milhões com a Centro América Comércio, Serviço, Gestão Tecnológica Ltda, sediada em Chapada dos Guimarães, no Mato Grosso.
A empresa é alvo do Ministério Público do MT desde novembro de 2024, quando a Operação Gomorra desbaratou um esquema que desviou cerca de R$ 1,8 bilhão dos cofres de mais de 100 municípios. Em 5 de fevereiro de 2026, o TJMT recebeu a denúncia criminal e declarou Edézio Corrêa, apontado como o verdadeiro controlador da empresa, réu por fraude em licitações e contratação direta ilegal. Ele já havia sido denunciado, em 2017, Operação Sodoma.
RASTRO DA EMPRESA
Antes da Operação Gomorra, a Centro América operava quase que exclusivamente em Mato Grosso. Depois de novembro de 2024, os contratos no Mato Grosso do Sul começaram a aparecer.
Até agora, aderiram à ata os municípios de Juti, Amambai, Paranaíba, Bonito, Pedro Gomes, Sonora, Miranda, Jaraguari, Terenos, Antônio João, Inocência, Água Clara, Anaurilândia, Ivinhema, Jardim, Rio Verde do Mato Grosso e Bela Vista, além de Brasilândia e Chapadão do Sul.
A maioria das portas de entrada foram sempre a mesma: a adesão a atas de registro de preços de outros entes, o chamado “carona”. O mecanismo permite assinar contrato sem abrir licitação própria, desde que haja uma ata vigente de outro município ou consórcio. Neste caso, a ata é do CIMESMI, o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul de Minas Gerais. O mesmo pregão, o 31/2024, está na base dos contratos de Brasilândia e Chapadão do Sul.
OPERAÇÃO GOMORRA
O esquema revelado pelo MPMT guarda semelhanças com o mesmo modelo presente nos contratos de Chapadão do Sul e Brasilândia.
A investigação do MPMT mapeou orçamentos fictícios para simular disputa em licitações; pregões com participante único ou com empresas da mesma família; e cobrança de combustível 39,80% acima da tabela da ANP. Este último dado foi confirmado judicialmente no caso de Barão de Melgaço, no Mato Grosso.
Ou seja, para cada R$ 100 em combustível declarado pela empresa, o município pagava R$ 139,80. A diferença não aparecia em lugar nenhum do contrato, estava escondida atrás do zero da taxa administrativa, que fazia o negócio parecer vantajoso.
Em Brasilândia, o item combustível do Contrato 008/2026 soma R$ 3,89 milhões. Em Chapadão do Sul, R$ 4,3 milhões. Se o mesmo sobrepreço se repetir, e não há nenhuma cláusula nesses contratos que o impeça, o rombo potencial só nesses dois municípios passa de R$ 3,2 milhões.
O SÓCIO QUE ASSINA E O DONO QUE NÃO APARECE
Nos contratos de Chapadão do Sul e de Brasilândia, quem coloca a assinatura pela empresa é Jânio Corrêa da Silva, sócio formal desde 2007. Edézio Corrêa, tio de Jânio, apontado pelo MPMT como líder do esquema e agora réu, não aparece em nenhum papel.
A colaboração premiada que Edézio fechou com o MP esclarece essa divisão: Jânio era o laranja. Assinava o que precisava ser assinado, mas não participava das decisões. Foi exatamente esse depoimento que levou o TJMT a rejeitar a denúncia contra Jânio por falta de provas.
Rejeição não é absolvição. A investigação segue aberta. O que a decisão deixa claro é que a empresa tem um controlador de fato, Edézio, agora réu, que nunca precisou aparecer diante de nenhuma prefeitura sul-mato-grossense para assinar nada.
No mesmo mês em que o TJMT declarou Edézio réu, o MP obteve autorização para investigar dois prefeitos mato-grossenses com contratos com a empresa: Manoel Loureiro Neto (MDB), de Diamantino, e Kalil Baracat (MDB), de Várzea Grande. O caso de Várzea Grande interessa diretamente ao Mato Grosso do Sul: o Pregão 28/2022 daquele município é apontado como origem da cadeia de atas que alimentou as contratações posteriores da empresa em outros estados.
CONTRATAÇÃO
Como uma empresa no centro de uma das maiores investigações de corrupção municipal do país conseguiu assinar R$ 20 milhões em contratos com prefeituras de outro estado sem que ninguém levantasse a cabeça para perguntar?
Procuradas, a assessoria da prefeitura de Chapadão solicitou que os questionamentos fossem enviados para a Ouvidoria do Município. A prefeitura de Brasilândia não retornou aos contatos.
O CNPJ 09.179.444/0001-00 é o mesmo investigado no MT. O nome Edézio Corrêa aparece em dezenas de reportagens sobre a Operação Gomorra, todas publicadas em novembro de 2024, cinco meses antes dos contratos de MS. A decisão do TJMT está disponível publicamente, acessível a qualquer setor de compliance ou controladoria.
O carona tem uma brecha estrutural que explica parte disso. Quando um município adere à ata de outro ente, não abre licitação própria e não produz edital e, com isso, não existe o momento formal em que antecedentes seriam checados. Fica a cargo da administração local fazer essa triagem. Brasilândia e Chapadão do Sul, ao que tudo indica, não fizeram.
