PGE admite à reportagem que não sabia que conta bloqueada era de convênio federal; bloqueio foi castigo por Estado não reconstruir muro de presídio em Caarapó.
O imbróglio que levou o Governo Federal a vetar um “jeitinho” financeiro de Mato Grosso do Sul para cobrir buracos em contas de saúde prisional aponta para as travas burocráticas e inerentes à gestão administrativa pública. Em resposta oficial via Lei de Acesso à Informação (LAI), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS) admitiu que, no momento em que a Justiça bloqueou R$ 23,3 mil de um convênio federal, o órgão sequer sabia que aquela conta era protegida por lei e impenhorável.
O bloqueio, que hoje impede a conclusão de um projeto de aparelhamento de saúde que se arrasta desde 2015, foi uma punição. Após uma acao civil pública proposta pelo MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), a Justiça estadual determinou a penhora online após a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) ignorar sucessivas ordens judiciais para reconstruir o muro e instalar guaritas no Estabelecimento Penal de Caarapó. A acao foi proposta em 2018 e, mesmo após acórdão publicado, ainda não foi iniciado o reparo no muro.
Erro
Segundo a PGE, o Ministério Público apontou “inércia da autarquia estadual (Agepen)” no caso do muro de Caarapó. O juiz, então, aplicou multas pesadas. Na hora de cobrar, o sistema judicial buscou valores em contas da AGEPEN e atingiu justamente o dinheiro “carimbado” da União destinado a equipamentos de saúde (Convênio nº 822114/2015).
O erro foi duplo: primeiro, a AGEPEN não cumpriu a obrigação de fazer o muro; segundo, não avisou seus próprios advogados (a PGE) que as contas bancárias atingidas eram vinculadas a repasses federais. “À época do bloqueio judicial, a PGE/MS também não detinha conhecimento de que a conta atingida estava vinculada a convênio federal”, confessou a Procuradoria na resposta à reportagem.
Por causa desse “apagão” de informações internas, a PGE perdeu a chance de usar a principal arma jurídica disponível: a ADPF 1.200 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o bloqueio de verbas de convênios federais para pagar dívidas estaduais. Como os procuradores não sabiam a origem do dinheiro, focaram a defesa apenas no valor das multas, e perderam todos os recursos.
Somente depois que o dinheiro já havia sido transferido para uma conta judicial é que a AGEPEN “avisou” a PGE sobre a natureza da verba. Agora, há um pedido de desbloqueio pendente, mas o estrago já foi feito.
Jeitinho rejeitado
A resposta da PGE também joga luz sobre a tentativa frustrada de MS em usar dinheiro do Tesouro Estadual para repor a conta federal e “esconder” o problema da auditoria de Brasília, manobra revelada anteriormente por esta reportagem e vetada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).
A PGE negou ter emitido parecer oficial orientando tal prática, o que indica que a ideia do “jeitinho” partiu diretamente do setor administrativo ou financeiro da AGEPEN, à revelia de uma análise jurídica formal.
Enquanto o Estado tenta desfazer o nó jurídico que ele mesmo atou, o resultado é o pior possível para o cidadão: o muro em Caarapó continua um problema de segurança e os equipamentos de saúde para os presídios seguem travados em uma burocracia que já dura 11 anos.
O Governo Federal barrou uma tentativa da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS) de realizar uma manobra contábil em um convênio que já se arrasta por 11 anos.
Após ter R$ 23,3 mil bloqueados pela Justiça em uma conta destinada à saúde nos presídios, o Estado tentou usar recursos do Tesouro Estadual para “tapar o buraco” e evitar problemas na prestação de contas.
O bloqueio, ocorrido em abril de 2024, foi feito a partir de uma decisão judicial sobre dívidas do Estado que não possuem relação com o sistema prisional. Como a conta estava em nome da AGEPEN, a Justiça “varreu” o saldo de forma aleatória. Para tentar regularizar a situação sem precisar esperar pelo lento processo de desbloqueio judicial, o Estado propôs transferir dinheiro próprio para a conta do convênio federal.
No entanto, em parecer técnico emitido em janeiro de 2026, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) foi taxativa: a manobra é ilegal. Segundo o órgão, a “substituição de recursos” cria uma fonte de custeio artificial e destrói a “rastreabilidade”, que é a capacidade de os órgãos de controle seguirem o caminho do dinheiro desde a origem federal até o pagamento final. O Governo Federal alertou que, se MS insistisse na ideia, as contas seriam rejeitadas e o gestor poderia responder pessoalmente pela irregularidade.
O caso expõe a fragilidade da gestão do Convênio assinado originalmente em 2015 para equipar Unidades Básicas de Saúde (UBS) nos presídios.
Além da demora de mais de uma década para concluir o objeto, o Estado agora enfrenta o risco de ter que paralisar as compras até que consiga reaver judicialmente os valores bloqueados, já que Brasília proibiu qualquer “atalho” financeiro com dinheiro do Tesouro Estadual.
Procuradas para comentar, a Agepen e a PGE/MS não se pronunciaram.
Estado possui a maior população carcerária indígena do país, superando o Amazonas, e deverá seguir novas diretrizes que proíbem corte de cabelo forçado e garantem intérpretes e alimentação tradicional.
Denis Matos DeBrasília
Mato Grosso do Sul é o estado brasileiro com o maior número de indígenas sob custódia do sistema penal, segundo dados revelados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).
A Secretaria emitiu nota técnica revelando os dados, que integra o novo “Plano Pena Justa”, e que estabelece uma série de mudanças obrigatórias para garantir os direitos da população indígena, pressionando a administração penitenciária sul-mato-grossense a adaptar suas rotinas de segurança e acolhimento.
“Ao relacionar as 10 unidades federativas com o maior número de pessoas indígenas custodiadas no Brasil, nota-se que há diferença se comparados com os estados que possuem a maior quantidade de população indígena no país”, revela o documento.
De acordo com o levantamento federal, Mato Grosso do Sul possui 510 indígenas presos, no primeiro semestre de 2025. O número coloca o estado isolado na liderança do ranking nacional, muito à frente de Roraima (2º lugar, com 304 detentos) e Rio Grande do Sul (3º, com 234).
O dado chama atenção pela desproporcionalidade quando comparado à população total. Embora o Amazonas tenha a maior população indígena do país (quase 491 mil pessoas), ele ocupa apenas a 6ª posição no ranking carcerário, com 126 presos. Já o Mato Grosso do Sul, que tem a 3ª maior população indígena (cerca de 116 mil), encarcera quatro vezes mais indígenas que o estado do Norte.
A Nota Técnica da SENAPPEN impõe “desafios logísticos e culturais” para a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen). O governo federal determinou que a identidade cultural dos presos não pode ser apagada pela “máquina” prisional.
Entre as principais mudanças que deverão ser implementadas nos presídios de Dourados, Campo Grande e regiões de fronteira estão:
Proibição do Corte de Cabelo: A administração não pode mais invocar “higiene” para cortar o cabelo de indígenas compulsoriamente. O corte é considerado uma violação da personalidade e identidade cultural.
Intérpretes Obrigatórios: Se o preso tiver dificuldade com o português, o Estado deve garantir um intérprete da sua etnia para todos os atos processuais e administrativos.
Alimentação Tradicional: Os presídios deverão permitir a entrada de alimentos tradicionais trazidos por familiares ou adequar o cardápio, respeitando hábitos alimentares da etnia.
Respeito aos Nomes: O registro de entrada deve respeitar a autodeclaração, incluindo o nome indígena e a etnia, e não apenas o nome de registro civil “aportuguesado”.
O levantamento do Ministério da Justiça alerta ainda para um problema crônico que pode significar que os números de MS sejam ainda maiores: a classificação errônea de indígenas como “pardos” no momento da prisão.
A SENAPPEN critica a prática de definir a raça/cor baseada na percepção do policial ou do agente penitenciário. A nova regra exige a pergunta direta: “Você se considera indígena?”. Se a resposta for sim, deve-se perguntar o povo e a aldeia de origem, acionando imediatamente a Funai da região.
Saúde e rituais
A nota técnica cita especificamente a estrutura de saúde de Mato Grosso do Sul como um ponto de atenção e potencial. O documento destaca que a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) no estado conta com profissionais capacitados, mas exige que o atendimento médico dentro dos presídios seja intercultural. Isso inclui permitir a entrada de pajés e rezadores para assistência religiosa e espiritual, equiparando-a à assistência dada a padres e pastores.
As determinações da nota visam, de acordo com o Ministério da Justica, que o sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul cumpra o “Plano Pena Justa”, visando retirar o Brasil do que o STF classificou como “Estado de Coisas Inconstitucional” nas prisões.
Relatórios da Secretaria Nacional de Políticas Penais revelam que verba liberada em 2017 para prevenção de incêndios nunca foi usada; documentos apontam ambientes insalubres e “risco institucional”
Documentos oficiais do Ministério da Justiça revelam um abismo entre o cofre e a realidade carcerária em Mato Grosso do Sul. A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) admite que cerca de R$ 10 milhões repassados ao estado, parte deles ainda em 2017, para obras essenciais de segurança elétrica, prevenção de incêndios e reforma de celas, jamais resultaram no início das obras.
Inspeções feitas nas unidades prisionais, descrevem um cenário de “infiltrações, ausência de ventilação” e falta de oferta de trabalho para os detentos, gerando o que o próprio governo classifica como “fator de risco institucional”. O levantamento foi feito a partir do Relatório de inspeção em espaços de privação de liberdade no estado de Mato Grosso do Sul, realizada em outubro de 2024, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com a presenca de defensores públicos estaduais.
A paralisia atinge dois dos principais estabelecimentos penais do estado. No Estabelecimento Penal “Jair Ferreira de Carvalho”, a Máxima, em Campo Grande, uma verba de R$ 5,8 milhões destinada especificamente para “instalações elétricas e segurança contra incêndio e pânico” dorme nas contas do governo desde 2017.
O valor, corroído pela inflação de quase uma década, não se transformou em nenhuma melhoria, colocando a massa carcerária e os servidores sob risco constante.
Já na Penitenciária Estadual de Dourados, mais de R$ 4,1 milhões destinados à reforma do Raio 2 (repasses de 2017 e 2022) também constam com o status “Não Iniciada”.
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Em um outro despacho, a Divisão de Trabalho da própria SENAPPEN reconhece a gravidade da situação. Ao analisar um relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), o órgão federal confirma um “quadro crítico”: ambientes insalubres que inviabilizam até a instalação de oficinas de trabalho.
“Observa-se ainda a inexistência de planejamento estratégico (…) sem metas definidas”, aponta o documento técnico, ressaltando que a ociosidade dos presos agrava quadros de ansiedade e potencializa a violência interna.
A SENAPPEN, em sua defesa técnica, alega que repassa os recursos fundo a fundo e que cabe ao estado do Mato Grosso do Sul alocar a verba “conforme sua conveniência e oportunidade”.
Um ponto do documento chama atenção para valores ainda maiores.
“Ademais, cabe destacar que aquela unidade da federação dispõe de mais R$ 42.460.304,03 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e
sessenta mil trezentos e quatro reais e três centavos) de recursos repassados via fundo a fundo para aplicação em obras de construção, reforma,
ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais e, ainda, quatro contratos de repasse vigentes que possibilitarão a construção de quatro
unidades prisionais, sendo uma feminina, com investimentos federais da ordem de R$ 59.534.509,82 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e trinta e
quatro mil quinhentos e nove reais e oitenta e dois centavos)”.
Outro lado
A Agepen respondeu, em nota, que não possui competência técnica para tocar as obras e que a responsabilidade é da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos). “À Agepen cabe a gestão administrativa e operacional das unidades, enquanto a elaboração de projetos e execução de obras é inteiramente conduzida pela Agesul”, cita a nota oficial.
Sobre os valores da obra na Máxima, a Agepen confirma que os valores repassados em 2017 pelo Governo Federal, cerca de R$ 6 milhões, seguem depositados e “gerando rendimentos”. Assim como os R$ 4 milhões enviados, entre 2017 e 2022, para a penitenciária de Dourados.
Segundo a Agepen, nestes quase dez anos que o dinheiro foi enviado, o órgão “jamais considerou tais obras como não convenientes ou inoportunas”. As obras não teriam avançado devido a: “revisões técnicas obrigatórias e complexas; atualizações normativas; necessidade legal de reformulação de projetos e orçamentos; alta carga de demandas sob responsabilidade da Agesul e da obrigatoriedade de total conformidade técnica antes da licitação”.
Confira a nota na íntegra:
Inicialmente, cabe destacar que a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) não possui competência técnica — legal ou operacional — para elaborar projetos de engenharia, realizar fiscalizações, conduzir licitações ou executar obras estruturais em unidades prisionais.
Tais atribuições são de responsabilidade exclusiva da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), órgão responsável pelas obras públicas em todo o Estado de Mato Grosso do Sul. À Agepen cabe a gestão administrativa e operacional das unidades, enquanto a elaboração de projetos e execução de obras é inteiramente conduzida pela Agesul.
EP Jair Ferreira de Carvalho – Recursos de 2017 (R$ 5.864.911,68)
Os valores repassados permanecem depositados em conta específica do repasse, gerando rendimentos bancários automáticos, conforme determina a legislação federal para recursos fundo a fundo.
A obra referente à reforma das instalações elétricas e do sistema de prevenção e combate a incêndio está sob a égide e responsabilidade técnica da Agesul, que atualmente finaliza:
• a atualização integral do projeto complementáres,
• a planilha orçamentária revisada,
• a adequação às normas atualizadas de segurança contra incêndio e padrões elétricos,
A necessidade de revisão ocorreu em razão de adaptações que se fizeram urgentes no decorrer da elaboração dos estudos e projetos, além das mudanças normativas aplicáveis ao setor de segurança e engenharia elétrica. Sem a finalização desses documentos técnicos, não é legalmente possível abrir licitação ou iniciar a obra.
Penitenciária Estadual de Dourados – Recursos de 2017 e 2022 (R$ 4.116.858,55)
Da mesma forma, os valores destinados à reforma das celas do Raio 2 encontram-se integralmente em conta específica, com rendimentos bancários.
Informamos que o recurso já está pré-empenhado, e o processo segue para a fase de licitação, que também será conduzida pela Agesul, responsável pela atualização dos projetos e demais documentos técnicos que viabilizam juridicamente a contratação.
É importante registrar que projetos voltados à arquitetura prisional possuem alto grau de complexidade técnica, pois precisam conciliar:
• requisitos rígidos de segurança, contenção e circulação;
• normas específicas para unidades de custódia;
• padrões diferenciados de instalações elétricas e hidráulicas;
• exigências do Corpo de Bombeiros e sistemas de prevenção a incêndio;
• compatibilização com estruturas existentes e funcionamento ininterrupto das unidades.
Essas características tornam as obras prisionais mais demoradas em termos de projeto, revisão, orçamentação e validação técnica.
Além disso, a Agesul é responsável pela execução de obras de todas as áreas do Estado — infraestrutura, saúde, educação, segurança pública, transporte, habitação, entre outras — o que naturalmente implica alta demanda simultânea, impactando o tempo necessário para concluir projetos complexos, como os de unidades prisionais.
Destaca-se também que o recurso repassado para as referidas obras permanece compatíveis com a necessidade, não carecendo de reforço do Tesouro Estadual.
Por fim, esclarecemos que a Agepen jamais considerou tais obras como não convenientes ou inoportunas.
As obras não avançaram anteriormente exclusivamente devido a:
• revisões técnicas obrigatórias e complexas;
• atualizações normativas;
• necessidade legal de reformulação de projetos e orçamentos;
• alta carga de demandas sob responsabilidade da Agesul;
• e da obrigatoriedade de total conformidade técnica antes da licitação.
A Agepen tem atuado continuamente dentro de suas atribuições, fornecendo todas as informações, autorizações e suporte institucional necessários para que a Agesul finalize os projetos e conduza os trâmites técnicos
O conselheiro do TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) Iran Coelho das Neves, suspendeu uma licitação de R$ 94,8 milhões da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) para o fornecimento de alimentação em presídios. A decisão liminar, publicada no Diário Oficial do TCE-MS desta quinta-feira (4), apontou graves irregularidades no planejamento e no edital, incluindo exigências que restringem a competição.
A Agepen lançou o Pregão Eletrônico nº 003/2024 para contratar uma empresa especializada no preparo, fornecimento e distribuição de refeições nas unidades prisionais do estado. O valor estimado do contrato era de quase R$ 95 milhões. Uma denúncia foi apresentada ao TCE-MS, e a análise da equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Licitações apontou uma série de falhas que poderiam comprometer o resultado do certame.
Ao analisar o caso, o conselheiro Iran Coelho das Neves acolheu os apontamentos técnicos e determinou a suspensão imediata da licitação, que tinha sessão pública marcada para o dia 5 de setembro. A decisão considerou que as falhas representavam um risco de contratação irregular e desvantajosa para a administração pública.
Segundo a análise, faltou um Estudo Técnico Preliminar (ETP) aprofundado, documento obrigatório que analisa as soluções de mercado para justificar a escolha da contratação. O edital também exigia que as empresas comprovassem experiência em “coffee break”, o que não tem relação direta com o fornecimento de refeições em grande escala para presídios.
O edital não previa medidores individualizados de água e energia, o que poderia gerar custos indevidos para a Agepen. Por ser uma contratação de grande valor, era obrigatória a exigência de um programa de integridade (compliance) da empresa vencedora, o que não constava no edital.
A fundamentação, baseada na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), reforça que um planejamento sólido e um edital que promova a ampla competição são essenciais para evitar prejuízos ao erário e garantir a eficiência do serviço contratado.
Com a suspensão, a Agepen está impedida de dar continuidade ao pregão. A agência tem um prazo de cinco dias para encaminhar ao TCE-MS a documentação que comprove a correção das irregularidades apontadas. O diretor-presidente da Agepen também foi intimado a se manifestar sobre os problemas. O descumprimento da decisão pode acarretar em multa de 300 UFERMS.
