3 de novembro de 2026

Prefeitura não respondeu a dois ofícios da Promotoria; empresa de Aquidauana levou os 46 itens da licitação de estruturas para eventos

A 1ª Promotoria de Justiça de Anastácio abriu inquérito civil para apurar suspeitas de restrição à concorrência e de possível direcionamento no Pregão Eletrônico nº 11/2026 da prefeitura. A licitação, um registro de preços de R$ 2,9 milhões, contrata por 12 meses o aluguel de palcos, tendas, arquibancadas, banheiros químicos, geradores, som, iluminação e painéis de LED para os eventos da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Cultura.

A portaria foi assinada em 22 de outubro pelo promotor Marcos Martins de Britto. Segundo ele, o caso deixou de ser uma notícia de fato e virou inquérito porque a prefeitura não respondeu: a gestão do prefeito Manoel Aparecido da Silva recebeu dois ofícios e, de acordo com certidão juntada aos autos, deixou o prazo passar “in albis, sem qualquer manifestação”.

“O esgotamento do prazo da Notícia de Fato, aliado à inércia do Poder Público Municipal em fornecer os documentos requisitados, impede o arquivamento do feito, uma vez que os indícios de restrição à competitividade e possível direcionamento do certame não foram afastados”, escreveu o promotor.

O objeto do inquérito é “apurar eventuais irregularidades no Pregão Eletrônico nº 011/2026 do Município de Anastácio/MS, especialmente quanto a exigências editalícias restritivas à competitividade, possível direcionamento e execução contratual pela empresa Arena Show & Estruturas Ltda.”

Uma empresa, 46 itens

O pregão foi publicado em 6 de abril, teve a sessão em 22 de abril e foi homologado em 29 de abril. A Arena Show & Estruturas Ltda. venceu todos os 46 itens, divididos em dois lotes. O edital separava parte dos itens numa cota reservada a micro e pequenas empresas e o restante na ampla concorrência, e a Arena Show, registrada como microempresa, ficou com os dois.

Os registros do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) mostram que o valor estimado pela prefeitura era de R$ 2.930.908,22 e o homologado foi de R$ 2.908.135,00. A diferença é de R$ 22.773,22, ou 0,78%. Item a item, os descontos sobre o preço de referência vão de 0,04%, no aluguel de camarim de 12 m², a 4%, na cadeira de ferro para bufê. Na tenda galpão maior, o preço de referência era de R$ 36.664,75 por unidade e o contratado foi de R$ 36.500.

Com sede em Aquidauana, cidade vizinha a Anastácio, a Arena Show (CNPJ 10.536.229/0001-07) foi aberta em 2008. Seu capital social é de R$ 800 mil e o cadastro de CNPJ indica um único sócio, Michael Bureman dos Santos. A atividade principal declarada é “produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares”, com aluguel de palcos e estruturas entre as atividades secundárias.

A ata de registro de preços nº 6/2026 vale até 28 de abril de 2027. Em 14 de julho, o portal de transparência do município já mostrava 37 empenhos em nome da empresa, somando R$ 1.996.130,00, ou 68,6% do valor total da ata, em menos de três meses de vigência.

Denúncia

O caso chegou ao Ministério Público por meio de uma representação da empresa JM Comércio, Serviços, Cursos e Treinamentos Ltda., que já havia impugnado o edital na prefeitura. O portal municipal lista um parecer jurídico descrito como “indeferimento” e um documento intitulado “impugnação JM”. A primeira manifestação na Ouvidoria do MPMS foi registrada em 7 de abril, um dia depois da publicação do edital.

A JM sustenta que o edital tem vícios “estruturais”. O julgamento era por menor preço por item, o que em tese permitiria que empresas menores disputassem só aquilo que oferecem. As exigências de habilitação, porém, eram as mesmas para todos os itens. A reportagem conferiu o edital publicado no PNCP e confirmou que ele exige de todos os licitantes, sem distinção por item:

• no mínimo três atestados de capacidade técnica com experiência em estruturas, palcos, tendas, som, iluminação, painéis de LED e geradores;
• registro no CREA ou no CAU, Certidão de Acervo Técnico e ART ou RRT de responsável técnico;
• os programas de segurança do trabalho LTCAT, PCMSO e PGR, além de cadastro no Corpo de Bombeiros de MS;
• equipe mínima de dois profissionais e certificados das normas NR-10 e NR-35.

Na prática, segundo a representação, uma empresa que quisesse fornecer apenas mesas e cadeiras de plástico ou banheiros químicos precisaria comprovar experiência e responsável técnico em engenharia para estruturas metálicas e instalações elétricas. A JM também questiona a inversão de fases, prevista no edital, a habilitação é analisada antes dos lances, e só os habilitados disputam preço. Para a empresa, esse modelo funcionou como “filtro preliminar de mercado”. A representação aponta ainda contradição entre o Estudo Técnico Preliminar, que previa execução parcelada, e as barreiras de contratação global impostas na habilitação.

Já no despacho de 7 de maio, ao abrir a notícia de fato, o promotor havia registrado que os fatos, “em análise perfunctória e sem prejuízo de aprofundamento posterior”, apresentavam “indícios suficientes de violação aos princípios da legalidade, competitividade, proporcionalidade, motivação e vantajosidade” previstos na Lei de Licitações.

Com a abertura do inquérito, a Promotoria requisitou ao prefeito, em prazo “improrrogável” de dez dias, a cópia integral do Processo Administrativo nº 036/2026, com as fases interna e externa. Também mandou oficiar a Arena Show para que apresente, no mesmo prazo, os atestados de capacidade técnica e os registros profissionais que usou para se habilitar. A JM foi notificada da instauração.

O promotor lembra que o inquérito civil permite “a responsabilização por eventual ato de improbidade administrativa ou violação aos princípios da administração pública”.