PEC da Segurança Pública pode ficar no papel sem integração e financiamento, alerta especialista em Segurança Pública
André Santos Pereira aponta desafios de articulação entre as forças policiais e destaca que mudanças constitucionais precisam de regulamentação para produzir resultados no combate ao crime organizado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será votada nesta quarta-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta prevê mudanças na organização da segurança pública brasileira, com alterações nas atribuições das forças policiais, no sistema penitenciário e na atividade de inteligência. Entre as medidas estão o endurecimento do regime jurídico para integrantes e líderes de organizações criminosas, a ampliação das competências da Polícia Federal, novas atribuições para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Se aprovada no colegiado, a proposta seguirá para votação no plenário da Casa.
Para o delegado André Santos Pereira, especialista em Segurança Pública, a mudança constitucional, por si só, não assegura resultados efetivos no enfrentamento às facções criminosas e na redução da violência.
“Sobre o impacto direto no combate ao crime organizado, a mera constitucionalização não garante eficácia prática sem regulamentação infraconstitucional, pactuação federativa entre os tomadores de decisões e critérios objetivos de cooperação e financiamento”, afirma.
Um dos objetivos da PEC é fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança pública. Na avaliação de André, porém, a integração entre as instituições já enfrenta obstáculos que não serão necessariamente superados com a mudança constitucional. O delegado faz uma ressalva importante, de que a “integração já prevista na legislação vigente ainda não foi plenamente implementada, de modo que a simples alteração constitucional não elimina barreiras operacionais”.
Ele detalha os principais desafios para essa articulação funcionar na prática: “A superação de tensões com a autonomia dos Estados, a necessidade de construção de consensos sólidos entre os chefes dos Executivos e gestores das instituições policiais; a garantia de cooperação, interoperabilidade, alinhamento interinstitucional e financiamento adequado, evitando assimetrias na implementação e conflitos operacionais decorrentes de normas gerais impostas sem o devido respaldo prático”.
Pereira também chama a atenção para o risco de a proposta ficar concentrada nas disputas políticas e federativas, sem produzir efeitos concretos para a população. Para ele, a redução da criminalidade depende de planejamento técnico, participação dos profissionais da segurança pública e mecanismos que garantam a execução das medidas.
“A efetividade da PEC no enfraquecimento da criminalidade e redução da violência é cercada de incertezas. A proposta corre o risco de esbarrar em desafios políticos, orçamentários e operacionais se não for acompanhada de diagnósticos técnicos rigorosos e de ampla participação; sobretudo dos profissionais da segurança pública. Há um alerta evidente de que, sem uma regulamentação infraconstitucional precisa e mecanismos sérios de governança e financiamento, a discussão corre o risco de permanecer focada nas tensões federativas de competência e no debate político, carecendo de resultados práticos e efetivos para a população”, alerta.