Por unanimidade, 1ª Câmara Cível decide que deputado tenta rediscutir mérito de decisão já transitada em julgado e que o Estado cumpriu a ordem judicial ao fornecer informações sem expor o sigilo fiscal dos contribuintes.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração do deputado estadual João Henrique Catan (PL) que buscava obter dados pormenorizados sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado.
A 1ª Câmara Cível, seguindo o voto do relator, desembargador Sérgio Fernandes Martins, entendeu que não houve omissão na decisão anterior e que o parlamentar, na verdade, tentava rediscutir o mérito da questão, o que é vedado por esse tipo de recurso.
A decisão reafirma que o Estado cumpriu a ordem judicial ao fornecer as informações sobre a gestão pública, mas respeitando os limites que protegem o sigilo fiscal e econômico-financeiro das empresas beneficiadas.
Caso
A batalha judicial teve início quando Catan obteve uma vitória parcial em um mandado de segurança, garantindo o direito de acessar informações sobre os incentivos, renúncias e benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas em Mato Grosso do Sul nos últimos cinco anos.
No entanto, a decisão original estabeleceu que o fornecimento dos dados não poderia incluir “detalhamento que possa interferir no sigilo fiscal, financeiro ou pessoal de contribuintes”.
O Estado apresentou uma ampla documentação, mas Catan argumentou que as informações eram incompletas. A 1ª Câmara Cível, em um primeiro momento, deu provimento a um recurso do Estado, considerando que a obrigação havia sido integralmente satisfeita.
O deputado apresentou embargos de declaração, alegando que o acórdão foi omisso ao não considerar uma decisão anterior que, segundo ele, permitia a “coleta de dados pormenorizados”. Ele também argumentou que o sigilo fiscal não se aplicaria a informações sobre benefícios fiscais, conforme o Código Tributário Nacional.
O desembargador Sérgio Martins destacou que não havia qualquer omissão a ser sanada. O relator explicou que a decisão anterior já havia analisado minuciosamente os limites impostos pela sentença original.
O acórdão destacou que a expressão “não está vedada a coleta de dados pormenorizados”, citada pela defesa, não significa uma “nova obrigação” para o Estado detalhar todos os lançamentos fiscais, o que violaria o sigilo protegido pela decisão principal.
“Se o inconformismo do embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor […], tem-se claramente que o seu intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração”, afirmou o relator.
O Tribunal concluiu que o recurso do deputado tinha o claro objetivo de rediscutir o mérito da causa, tentando usar os embargos de declaração como um novo tipo de recurso, o que desvirtua sua finalidade legal.
Análise técnica revela que fundos da previdência de servidores em Campo Grande, São Gabriel do Oeste e Angélica investiram em instituições como o Banco Master, que não oferece garantia do FGC; Por outro lado, Costa Rica se destaca ao ter um caixa de 100 milhões positivo
Um diagnóstico técnico-financeiro aprofundado dos regimes de previdência (RPPS) dos municípios de Mato Grosso do Sul revela uma situação de duplo alerta: enquanto déficits atuariais crônicos formam uma “bomba-relógio” fiscal de longo prazo, a gestão dos recursos atuais está exposta a investimentos de alto risco que ameaçam o patrimônio dos servidores.
Estes fundos são frequentemente alvo de “roadshows” de instituições financeiras e consultorias que promovem produtos de alta rentabilidade, como o Banco Master, alvo da Polícia Federal na terça-feira (18).
Os três municípios de MS, Campo Grande, São Gabriel do Oeste e Angélica, aplicaram milhões de reais dos fundos de aposentadoria de servidores para aplicações no Banco Master. O banco há tempos é alvo de avisos sobre fragilidades operacionais, práticas de gestão consideradas arriscadas e possíveis impactos ao sistema financeiro. O ápice veio com a operação da Polícia Federal que levou seus principais executivos, Daniel Vorcaro e Augusto Lima, para a prisão.
Em contraste com os desafios de liquidez e governança observados na capital e em Dourados, o Serviço Municipal de Previdência de Costa Rica (SPMCR) apresenta um cenário de robustez financeira. A prefeitura de Costa Rica anunciou um marco histórico em novembro de 2025, ao atingir pela primeira vez R$ 100 milhões em caixa, com um patrimônio total de R$ 101,3 milhões.
O caso de Costa Rica é, portanto, emblemático. Ele demonstra que é possível ter uma gestão de investimentos bem-sucedida e, simultaneamente, enfrentar um déficit atuarial que exige medidas de equacionamento severas, alinhando-se ao desafio estrutural de todo o estado.
A crise é particularmente aguda em Campo Grande. O déficit financeiro do Instituto Municipal de Previdência (IMPCG) explodiu 515% em apenas dois anos, saltando de R$ 20,4 milhões em 2022 para R$ 125,5 milhões em 2024.
A principal causa do rombo, segundo a análise, é uma falha estrutural: o número excessivo de servidores temporários (como médicos e professores) que, por lei, contribuem para o INSS, e não para o fundo municipal. Isso drena a receita do IMPCG, que por sua vez é obrigado a pagar um número crescente de aposentados.
Risco sistêmico
Enquanto luta contra a insolvência no fluxo de caixa, o IMPCG também enfrenta uma grave crise de governança em seus investimentos. O balanço do instituto revelou R$ 1,3 milhão aplicado em Letras Financeiras do Banco Master, um ativo que não possui garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
O caso levanta um conflito de interesses direto: o mesmo Banco Master que recebeu o investimento do fundo de pensão estava simultaneamente credenciado para oferecer empréstimos consignados, muitas vezes com juros altos, aos próprios servidores e aposentados que o IMPCG deveria proteger.
Este padrão de investimento arriscado não é um caso isolado na capital. A análise aponta que o risco é sistêmico em Mato Grosso do Sul, sugerindo uma falha generalizada de diligência:
São Gabriel do Oeste (SGO-PREV): O fundo municipal (SGO-PREV) possui R$ 3,1 milhões investidos em Letras Financeiras do Banco Master e outros R$ 3,1 milhões no Banco Daycoval, ambos em condições similares.
Angélica (IPA): O comitê de investimentos do RPPS de Angélica credenciou formalmente o Banco Master S/A em abril de 2024, abrindo portas para aplicações semelhantes.
A presença das mesmas instituições financeiras de alto risco em múltiplos cofres de previdência municipais indica um contágio que expõe o patrimônio de milhares de servidores em todo o estado.
Déficit estrutural e a “maquiagem” contábil
Além da gestão de investimentos, o problema estrutural de todos os fundos é o déficit atuarial, a diferença entre o que foi prometido em benefícios e o que há em caixa ou contribuições futuras.
O rombo do RPPS estadual (MSPREV) serve de parâmetro: R$ 11,6 bilhões. O estado foi forçado a aprovar uma nova lei em novembro de 2024, que eleva a contribuição patronal e obriga o tesouro a fazer aportes anuais que chegarão a R$ 645,6 milhões por ano até 2065, uma conta que será paga por futuras gerações.
Nos municípios, a situação é proporcional. O SGO-PREV (São Gabriel do Oeste) tem um déficit base de R$ 218,2 milhões. Bodoquena (BODOPREV) enfrenta um passivo de R$ 83,7 milhões.
A análise aponta, no entanto, para uma prática contábil que mascara o risco real. No caso de Bodoquena, o déficit “oficial” divulgado é de apenas R$ 11,9 milhões. Isso ocorre porque a lei permite que o RPPS abata do déficit a promessa de pagamentos futuros da prefeitura, tratando uma dívida futura como se fosse um ativo já em caixa. Na prática, a situação contábil é regularizada sem que um real novo tenha entrado no fundo, empurrando o problema para gestões futuras.
De Dourados a Costa Rica: contraste na gestão
O cenário de governança pelo estado é um mosaico. Em Dourados, o Instituto de Previdência (PREVID) enfrenta um colapso de legitimidade. O Ministério Público (MPMS) emitiu uma recomendação formal, em outubro deste ano, para anular a eleição da diretoria do instituto. Em paralelo, políticos locais debateram em audiência pública um projeto para “suspender débitos previdenciários” devidos ao fundo, uma manobra que foi retirada de pauta, mas que expõe a vulnerabilidade do caixa.
No extremo oposto, o Serviço Municipal de Previdência de Costa Rica (SPMCR) anunciou um marco histórico em novembro de 2025, ao atingir pela primeira vez R$ 100 milhões em caixa, com um patrimônio total de R$ 101,3 milhões.
Em outubro de 2025, a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou uma lei de reequilíbrio atuarial, instituindo contribuições suplementares crescentes (de 14,22% a 16,98%) a serem pagas pelo município até 2060 para cobrir o déficit de longo prazo. O caso prova que, mesmo com boa liquidez, o passivo atuarial é um desafio universal.
TCE-MS, o vilão necessário
Diante da hesitação política dos prefeitos em aprovar medidas impopulares, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) assumiu o papel de indutor das reformas.
Em Sidrolândia, o TCE-MS notificou formalmente a prefeitura, em 2021, exigindo a adequação à Reforma da Previdência nacional e estabelecendo um prazo. A principal ferramenta de coerção do tribunal é a ameaça de reprovação de contas do gestor. Na prática, o TCE-MS fornece o “escudo político” para que os prefeitos implementem os necessários, mas impopulares, aumentos de alíquotas.
A análise conclui que o risco fiscal futuro para os municípios de MS é a colisão de três fatores: o envelhecimento dos servidores, o vencimento dos aportes para cobrir os déficits e a potencial perda dos recursos hoje aplicados em fundos de alto risco.
O cenário dos 35 entes (municípios e estado) de MS com RPPS é heterogêneo. De acordo com o Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS) de 2024, não há entes na pior classificação, a “D”.
O ISP-RPPS é a principal ferramenta de diagnóstico comparativo utilizada pelo Ministério da Previdência Social. Ele é apurado anualmente com base nas informações enviadas pelos entes federativos
Contudo, 12 entes obtiveram a classificação máxima (‘A’); 15 foram classificados como ‘B’ e 8 entes (23% do total) estão na categoria ‘C’. Esta última representa um foco de risco, indicando falhas materiais de conformidade, sustentabilidade financeira ou transparência.
Os planos de equacionamento instituídos, embora legalmente necessários, muitas vezes dependem de aportes futuros de longo prazo que representam um passivo fiscal crescente para os contribuintes.
