Sala Justiça

Piso da Enfermagem: Profissionais pedem ajuda e Kemp cobra secretarias de Saúde e Administração

Deputado Pedro Kemp/Foto: Luciana Nassar

O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) apresentou hoje (30), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, um requerimento e pediu informações às secretarias de Estado de Saúde e de Administração sobre o não pagamento da complementação referente ao Piso Salarial da Enfermagem. O fato é que tanto os profissionais da área (técnicos, auxiliares e enfermeiros) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul como os que trabalham em outros setores da Secretaria de Estado de Saúde denunciaram o problema e pediram ajuda ao parlamentar.

O governo federal anunciou o repasse dos recursos para que os Estados façam a complementação. “Hoje, apresentei requerimento cobrando o porquê do HR não cumprir a legislação do Piso Nacional da Enfermagem. A categoria pediu ajuda e mais uma vez, cobramos o cumprimento da lei e pedimos informações sobre o motivo do pagamento não acontecer já que o governo federal anunciou o aporte a todos os estados”, disse Kemp.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou em maio deste ano sem vetos a lei que permite ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o novo piso da enfermagem. A Lei 14.581, de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12).

A norma, que já está em vigor, provém do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2023. Relatado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o texto foi aprovado em 26 de abril por senadores e deputados.

Ao todo, 867 mil profissionais que atuam como enfermeiros, parteiras, técnicos ou auxiliares de enfermagem serão beneficiados.

Para viabilizar a transferência, a lei abre crédito especial no Orçamento da União. Os R$ 7,3 bilhões, referentes ao aporte para os (as) profissionais da enfermagem, são financiados pela capitalização do Fundo Social, instituído pela Lei 12.351, de 2010. O fundo foi criado para subsidiar gastos em ações de desenvolvimento da saúde, entre outras áreas, por meio de poupança formada com recursos arrecadados da exploração do petróleo.

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