26 de julho de 2021

Projeto prevê perda de habilitação para agressores de mulheres

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O Projeto de Lei 2003/21 institui como requisito para a habilitação para conduzir veículo automotor não estar cumprindo pena relacionada a crime praticado com violência contra a mulher.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também estabelece a inabilitação para dirigir veículo como punição para crime de trânsito praticado com violência ou grave ameaça contra mulher, salvo se comprovada a participação do agressor em programa de educação contra violência.

Autor da proposta, o deputado José Guimarães (PT-CE) destaca que muitas mulheres são vítimas de agressões e preconceito no trânsito. “As agressões são várias, passando por xingamentos e gestos obscenos até a ocorrência de vias de fato, com lesões corporais e mesmo perseguições e ameaças”, disse.

Segundo ele, muitas punições para esses crimes encontram previsão na legislação, como a injúria, a difamação, a ameaça e o dano, tipificados no Código Penal, bem como crimes e infrações administrativas constantes do Código de Trânsito.

A intenção do parlamentar, com o projeto, é “apresentar mais um instrumento para reprimir e prevenir a violência ou grave ameaça cometidas contra mulheres”.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Em agosto, LiTech OAB/MS promoverá Plantão “Ajuda Aqui TI!”

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O Laboratório de Inovação e Tecnologia Jurídica (LiTech OAB/MS) promoverá o evento “Ajuda Aqui TI!”  entre os dias 2 e 6 de agosto, das 8h às 17h. Será um plantão on-line gratuito e cada atendimento será personalizado e terá tempo máximo de 40 minutos para esclarecimento de dúvidas de qualquer natureza na área da tecnologia da informação. A ação é direcionada aos advogados da Capital e interior do Estado MS.

Para participar do projeto, os advogados associados à OAB/MS precisam preencher formulário de inscrição on-line link https://www.jotform.com/212033640493650 que também estará disponível nas mídias sociais do LiTech e da OAB/MS, logo, a Equipe Técnica do Litech vai entrar em contato para confirmar o horário de atendimento.

O Desenvolvedor do Litech, Pedro, adianta que a estrutura do atendimento foi direcionada para tirar dúvidas relacionadas ao escritório e utilizada no dia-a-dia. A Coordenadora Geral do LiTech, relata a necessidade de um atendimento individualizado aos advogados, pois conforme o tipo de cliente e área de atuação ferramenta tecnologia muda. Com isso, percebemos a necessidade de realizar o plantão “Ajuda Aqui TI!” para tirar dúvidas e auxiliar nesse processo. Durante os atendimentos, nossa Equipe abordará tópicos como armazenamento em nuvem, segurança em rede, aplicativos voltados para a área jurídica e a rotina do escritório”, afirma Dayane.

Caso ocorra dúvidas ou sugestões sobre o projeto, entre em contato com a  Equipe Técnica de TI até 30 de julho no WhastApp 67-99806-8095 ou para o e-mail: ti.litech@oabms.org.br

Serviço:

Ajuda aqui TI!

Plantão de Atendimento on-line

2 a 6 de agosto

Horário: 8h às 17h

Inscrição: https://www.jotform.com/212033640493650 (@litech_oabms/)

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Prefeitura amplia obras no Parque Industrial e na readequação de rodovias

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As obras realizadas pela Prefeitura de Costa Rica no Parque Industrial Pedro Mariani Neto e a recuperação e manutenção de 400 quilômetros de rodovias no município passam por adequações para celeridade. De acordo com o prefeito Cleverson Alves dos Santos, em reunião com o secretário estadual adjunto de infraestrutura, Pedro Caravina, os projetos foram readequados para sua conclusão ser acelerada. As informações foram repassadas durante reunião nesta quinta-feira (22).

“Trouxemos os projetos para apresentar na Secretaria de Infraestrutura do Estado e apontar as melhorias em cada planta”, explicou o prefeito, que trouxe demandas apresentadas pela Câmara de Vereadores.

A obra é custeada com recursos da prefeitura, do Estado e do Governo Federal e irá beneficiar mais de 200 famílias, com a criação de novos postos de empregos para as industrias que serão instaladas no local.

Já a readequação das rodovias municipais será feito o cascalhamento em mais de 400 quilômetros para escoamento da produção. O prefeito solicitou a inclusão de diversos trechos de rodovias estaduais para ampliar as áreas recuperadas e otimizar o escoamento da produção na região.

Participaram da reunião o secretário de Governo Airton Pereira; o presidente da Câmara Municipal, Averaldo Barbosa da Costa e os vereadores Jovenaldo Francisco dos Santos e Ailton Amorim.

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