TST

Advogados que conquistaram jornada reduzida têm direito a salário integral, decide o TST

Com mais de 50 anos de atuação, a Ceasa Minas é responsável atualmente por abastecer 12,7 milhões de pessoas em 870 cidades do estado – Créditos da foto: Verlan Andrade/CeasaMinas

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os advogados da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (Ceasa/MG), que obtiveram o reconhecimento do direito a uma jornada de trabalho de quatro horas diárias, devem receber o salário integral, sem redução proporcional. A empresa havia reduzido o salário pela metade, alegando que a jornada reduzida justificava uma redução salarial correspondente. No entanto, a Justiça do Trabalho entendeu que os advogados foram contratados com salário mensal e não por hora, portanto, a redução salarial não seria válida.

Em uma ação trabalhista coletiva movida pelo Sindicato dos Advogados no Estado de Minas Gerais (Sinad-MG), a Segunda Turma do TST já havia determinado que os advogados teriam direito ao pagamento das horas excedentes à jornada de quatro horas diárias como horas extras. No entanto, em 2020, eles receberam apenas 50% do salário, o que levou o grupo a buscar a Justiça novamente para requerer o pagamento integral.

A empresa argumentou que, como os advogados haviam sido contratados para uma jornada diária de oito horas, seus salários deveriam ser readequados de acordo com a nova carga horária definida pelo TST, sem prejuízo do salário-hora. No entanto, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram a favor dos advogados, afirmando que a decisão anterior do TST não mencionava a possibilidade de redução proporcional do salário mensal.

O relator do caso no TST, ministro Cláudio Brandão, destacou que a questão não envolve interpretação ou aplicação de novas leis ou alterações legislativas, nem violação direta da Constituição, e por isso não apresenta transcendência jurídica. Ele ressaltou que a decisão do TRT apenas interpretou os comandos da decisão judicial que resultou na redução salarial. Além disso, foi observado que os advogados foram contratados com salário mensal, e para considerar que o pagamento seria por hora, seria necessário revisar fatos e provas, o que não é permitido em recurso de revista de acordo com a Súmula 126 do TST.

A decisão da Sétima Turma do TST foi unânime em favor dos advogados, determinando que eles devem receber o salário integral, sem redução proporcional, mesmo com a jornada de trabalho reduzida.

Processo: AIRR-10282-03.2020.5.03.0030 

Presidente do TST destaca importância da integridade esportiva em evento com especialistas e autoridades

Ministro Lélio Bentes Corrêa participa da 2ª Cúpula da Integridade Esportiva Brasileira

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lélio Bentes Corrêa, foi destaque na abertura da 2ª Cúpula da Integridade Esportiva Brasileira, realizada na sede do TST na quinta-feira (11). O evento, promovido pelo International Governance and Risk Institute (GovRisk) e a Genius Sport, empresa de tecnologia e dados esportivos, reuniu especialistas, líderes políticos, agentes reguladores e representantes dos setores esportivo e de apostas.

Durante sua participação, o ministro ressaltou a importância do debate sobre os desafios enfrentados para proteger a integridade e o caráter lúdico dos esportes. Ele destacou o aumento de práticas desleais, fraudes e manipulações, que comprometem a moralidade e o fundamento ético da integridade esportiva.

“Desde o futebol até os esportes de alto rendimento, passando pelos jogos de azar e apostas em resultados de competições, temos presenciado denúncias de desvios e ilegalidades em grande escala. É fundamental que governos, organizações internacionais e entidades da sociedade civil trabalhem em conjunto para criar mecanismos que garantam a integridade esportiva e protejam a honestidade dos atletas e torcedores, promovendo um ecossistema ético e funcional para o mundo dos esportes”, ressaltou o ministro.

A 2ª Cúpula da Integridade Esportiva Brasileira proporcionou um ambiente de discussão sobre as melhores práticas globais em regulação das apostas esportivas, buscando a troca de experiências e a implementação de tecnologias inovadoras para uma proteção mais eficaz do esporte brasileiro contra ameaças de corrupção relacionadas às apostas. Além disso, foram debatidos temas relacionados à evolução dos modelos regulatórios, com foco na identificação e mapeamento das tendências criminais atuais.

O evento reuniu renomados especialistas, líderes políticos, agentes reguladores e representantes do setor esportivo, reforçando o compromisso em promover a integridade esportiva e fortalecer os mecanismos de combate à corrupção e fraudes no âmbito esportivo. A participação do presidente do TST evidencia a relevância do judiciário na busca por um ambiente esportivo íntegro e transparente.