senado

Regras para denominação de escolas indígenas e quilombolas passam na CDH

O PL 3.148/2023 teve voto favorável de Fabiano Contarato e vai à Comissão de Educação – Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto que estabelece regras para a denominação de escolas públicas indígenas, quilombolas e na zona rural.

De acordo com o PL 3.148/2023, o Poder Executivo responsável pela escola deverá escolher o nome a partir de uma lista com três sugestões elaborada pela comunidade indígena, quilombola ou do campo.

O projeto da deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG) recebeu voto favorável do relator, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e agora segue para análise da Comissão de Educação (CE).

— A escola é espaço de reprodução da cultura e do conhecimento, bem como de reflexão sobre os rumos de cada um e de toda a sociedade. A identidade da instituição de ensino não deve estar desacoplada da identidade da comunidade escolar — afirmou o senador Contarato.

Nomeações

Conforme o texto aprovado, as sugestões de nomes deverão estar de acordo com as tradições e aspectos culturais da comunidade. Deverá ser homenageada pessoa com notórias qualidades e relevantes serviços prestados à comunidade. Não será permitido homenagear pessoas vivas, nem quem tenha, comprovadamente, participado de ato de lesa-humanidade, de tortura ou de violação de direitos humanos.

No caso específico das escolas de comunidades indígenas, o nome escolhido deverá estar em conformidade com as suas línguas, modos de vida e tradições.

A escolha do nome da escola será precedida por reuniões e assembleias promovidas pelo órgão representativo da comunidade escolar, previamente anunciadas aos moradores da localidade.

O projeto também prevê a possibilidade de mudança dos nomes atuais dessas instituições de ensino, desde que sejam apresentadas as razões que fundamentam a solicitação.

Fonte: Agência Senado

Comissão de Agricultura aprova criação da Política Nacional para Manejo do Pequi

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto que cria política nacional para o manejo sustentável, plantio, extração, consumo, comercialização e transformação do pequi e demais frutos nativos do Cerrado. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL 1.970/2019 recebeu voto favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), e agora será analisado pelo Plenário.

O projeto proíbe a derrubada e o uso predatório de pequizeiros, exceto quando autorizada pelo órgão competente, nos casos em que a árvore estiver morta ou seca, quando estiver dificultando a implantação de projeto agrossilvipastoril ou quando estiver em área destinada a serviço de utilidade pública.

Conforme a proposta, a política de manejo do pequi tem como objetivos, entre outros, incentivar a preservação de áreas de ocorrência do pequizeiro e de outros produtos nativos do Cerrado; identificar as comunidade tradicionais que vivam da coleta desses frutos; pesquisar o folclore relacionado ao tema e promover eventos culturais a fim de estimular o turismo; incentivar o comércio desses produtos e desenvolver selos de qualidade e de procedência.

De acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)  a extração nacional do pequi foi de mais de 74 mil toneladas em 2021, sendo Minas Gerais o estado responsável por mais da metade da produção. Baseada em publicação da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), Soraya pontua a importância cultural e socioeconômica do pequi e de outras frutas do Cerrado.

“O pequi é um símbolo da Região Centro-Oeste, mas são muitas as espécies vegetais que têm importância cultural, socioeconômica e ambiental. Dentre os citados pela UFMS, estão vários frutos popularmente conhecidos, como araticum, buriti, butiá, cagaita, cajá, jabuticaba, jenipapo, mangaba, marmelo, pitanga e pitomba”, diz a senadora.

Fonte: Agência Senado

CCJ apresenta relatório sobre indicação de Paulo Gonet para PGR: Próxima etapa é a sabatina

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O senador Jaques Wagner (PT-BA) leu o relatório, nesta quarta-feira (06) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a indicação de Paulo Gonet para o cargo de procurador-geral da República. O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva ao texto (MSF 89/2023) e agendou a sabatina do indicado para a próxima quarta-feira (13).

Paulo Gustavo Gonet Branco, de 62 anos, formado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), com doutorado pela mesma instituição e mestrado pela Universidade de Essex (Reino Unido), teve sua trajetória destacada nos concursos para promotor de Justiça e procurador da República. Optando pela carreira do Ministério Público Federal, Gonet ocupou diversos cargos de relevância, incluindo o de subprocurador-geral da República desde 2012.

O indicado, que atua como procurador-geral eleitoral interino desde setembro, possui uma carreira acadêmica notável, sendo professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Além disso, é coautor do livro “Curso de Direito Constitucional”, juntamente com o ministro do STF Gilmar Mendes e Inocêncio Mártires Coelho, ex-procurador-geral da República.

Gonet, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, solicitou a suspensão do registro em novembro após sua indicação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso seja aprovado pela CCJ e pelo Plenário, ocupará a vaga deixada por Augusto Aras, cujo mandato terminou em setembro.

Ministro concede HC para que Pazuello possa permanecer em silêncio na CPI

Lewandowski ressaltou a compulsoriedade do comparecimento e a obrigação de não faltar com a verdade em relação às perguntas que envolvam fatos e condutas relativas a terceiros.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu parcialmente a ordem no Habeas Corpus (HC) 201912 para garantir ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello o direito a não responder perguntas que possam incriminá-lo em seu depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Pandemia da Covid-19, marcado para a próxima quarta-feira (19). O comparecimento, no entanto, é compulsório, e o depoente não poderá faltar com a verdade relativamente a todos os demais questionamentos.

Lewandowski também autoriza que Pazuello seja assistido por advogado durante todo o depoimento e lhe garante o direito a ser inquirido com dignidade, urbanidade e respeito, sem sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo, caso esteja atuando no exercício regular dos direitos listados na decisão.

Constrangimento

No HC, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegava que a imprensa tem divulgado declarações de membros da CPI que, caso confirmadas, “configurariam verdadeiro constrangimento ilegal, inclusive antecipando um inadequado juízo de valor sobre culpabilidade”. De acordo com a defesa, há justo receio de que ocorra, na inquirição de Pazuello, a mesma prática observada na oitiva do atual ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, “repetidamente instado a emitir opiniões ou juízos de valor em detrimento do relato sobre fatos que deveriam ser elucidados na condição de testemunha”.

A pretensão da AGU era garantir a Pazuello o direito de responder somente às perguntas que, a seu juízo, não configurem violação à prerrogativa de ficar em silêncio nem configurem risco de produzir provas contra si mesmo e que se refiram a fatos objetivos, eximindo-o da emissão de juízos de valor ou opiniões pessoais. Pedia, ainda, que o ex-ministro fosse acompanhado de advogado, para o exercício de sua defesa técnica e que não sofresse ameaça ou constrangimento físico ou moral.

Garantias fundamentais

Ao deferir parcialmente o pedido, Lewandowski assinalou que a ampla prerrogativa de que dispõem as CPIs, apesar de sua indiscutível relevância como instrumento de fiscalização e controle da administração pública, não é absoluta, conforme diversos precedentes do STF. Seus limites são os direitos e as garantias fundamentais previstos na própria Constituição Federal, entre eles o direito de não ser preso senão em flagrante delito ou por ordem fundamentada de autoridade judicial competente, o direito de permanecer calado, como corolário da garantia contra a autoincriminação, e o direito de ser assistido por um advogado.

Comparecimento

No caso de Pazuello, Lewandowski lembrou que ele ocupou o cargo de ministro de Estado da Saúde por aproximadamente 10 meses. “Não vejo como dispensá-lo da convocação feita pelo Senado Federal para depor perante a CPI, tendo em conta a importante contribuição que poderá prestar para a elucidação dos fatos investigados”, afirmou.

Segundo o relator, o atendimento à convocação da CPI, nos termos constitucionalmente estabelecidos, é um dever, especialmente porque o ex-ministro da Saúde comparecerá na condição de testemunha. Trata-se, segundo ele, de uma obrigação imposta a todo cidadão, “e não uma mera faculdade jurídica”.

Silêncio

Por outro lado, o ministro considerou que a presença de Pazuello na comissão, ainda que na qualidade de testemunha, pode repercutir em sua esfera jurídica e causar-lhe possível dano. “Por isso, muito embora ele tenha o dever de pronunciar-se sobre os fatos e acontecimentos relativos à sua gestão, poderá valer-se do legítimo exercício do direito de manter-se silente, pois já responde a uma investigação, no âmbito criminal, quanto aos fatos que, agora, também integram o objeto da CPI”, concluiu.

Indagações

Em relação a indagações que não estejam diretamente relacionadas a Pazuello, mas que envolvam fatos e condutas relativas a terceiros, foi mantida sua obrigação de revelar tudo o que souber ou tiver ciência, podendo ser instado a assumir o compromisso de dizer a verdade.

Lewandowski rejeitou, também, o pedido de que o ex-ministro não seja compelido a dar respostas que envolvam juízo de valor. “Não compete ao Judiciário estabelecer o teor das perguntas que podem ou não ser articuladas pelos senadores integrantes da CPI”, ressaltou. “Uma determinação dessa natureza representaria uma indevida intromissão nos trabalhos parlamentares, por pressupor, de antemão, que determinados questionamentos apresentarão um viés subjetivo ou incriminador”, concluiu.

Leia a íntegra da decisão.