PONTA PORA

MP abre inquérito para investigar contrato emergencial e troca ‘sem transparência’ na gestão do Hospital Regional de Ponta Porã

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou Inquérito Civil para investigar a legalidade de um contrato emergencial firmado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) para a gestão do Hospital Regional de Ponta Porã. A investigação foi aberta pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca após a transição de comando da unidade hospitalar ocorrer com “falta de transparência” e sem o conhecimento prévio dos municípios e conselhos de saúde da região.

O alvo da apuração é a substituição do Instituto Acqua, que geria o hospital desde 2019, por uma nova Organização Social, contratada de forma emergencial e sem a realização de um chamamento público. Segundo a portaria de instauração do inquérito, assinada pelo promotor de Justiça Gabriel da Costa Rodrigues Alves, a mudança pegou a todos de surpresa.

O documento revela que, durante uma reunião na promotoria em 14 de julho, com a presença de gestores e conselheiros de saúde de Ponta Porã, Aral Moreira e Antônio João, “ninguém estava ciente” de que o Instituto Acqua estava encerrando seu contrato. Na ocasião, a direção do hospital informou que a SES já havia selecionado outra entidade para assumir a gestão em caráter emergencial, mas não soube informar “os motivos da emergência fática que justificaria a forma excepcional de contratação direta”.

A falta de informações também foi pauta de uma reunião do Conselho Municipal de Saúde de Ponta Porã dias depois, que debateu a “falta de transparência” do Estado no processo.

Com a abertura do Inquérito Civil, o Ministério Público vai apurar “as causas da não renovação do contrato de gestão com o Instituto Acqua” e por que o governo optou por um contrato emergencial em detrimento de um novo processo de chamamento público, que garantiria maior concorrência e transparência. Tanto o Instituto Acqua quanto a Secretaria de Estado de Saúde foram oficiados, no dia 22 de julho, para prestar esclarecimentos detalhados sobre a transição no prazo de cinco dias.

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TCE/MS libera licitação para aterro sanitário em Ponta Porã, mas exige fiscalização reforçada

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Plenário do TCE/MS: decisão envolve concorrência pública realizada pela prefeitura de Ponta Porã (Foto: Mary Vasques/TCE)

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) decidiu, em sessão do dia 25 de abril de 2025, revogar uma suspensão anterior e permitir que a Prefeitura de Ponta Porã prossiga com a licitação para a construção da CTR (Central de Tratamento de Resíduos). A decisão, no entanto, determina que a execução do futuro contrato seja acompanhada de perto pela equipe técnica do Tribunal, devido a correções parciais.

A decisão envolve a Concorrência Pública nº 14/2024 da Prefeitura de Ponta Porã, destinada a contratar uma empresa para construir a CTR, incluindo o aterro sanitário municipal. O processo foi alvo de denúncia e análise prévia pelo TCE/MS.

Inicialmente, foram apontadas irregularidades, como a exigência de comprovação técnica para um item considerado de baixo valor (instalação de geotêxtil, representando 0,89% do orçamento) e a ausência de todas as licenças ambientais necessárias. Uma decisão liminar anterior (DLM – G.WNB – 191/2024) havia suspendido parcialmente o processo.

A Prefeitura apresentou justificativas, e a análise técnica do TCE considerou que a pendência das licenças ambientais foi resolvida. Contudo, a irregularidade na exigência de capacidade técnica (geotêxtil) não foi considerada totalmente sanada. A importância da obra, que faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município e o Ministério Público Estadual para a correta disposição de resíduos, também pesou na análise.

O Conselheiro Substituto Célio Lima de Oliveira, relator do caso, decidiu cancelar a suspensão que impedia a homologação e execução do contrato e autorizar que a Prefeitura de Ponta Porã prossiga com a Concorrência Pública n. 14/2024 e a futura contratação da empresa vencedora.

A decisão também determina que que a Divisão de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente do TCE/MS realize um acompanhamento contínuo da execução do contrato decorrente da licitação.

  • Número do Processo: TC/8713/2024 (Denúncia) e TC/8363/2024 (Controle Prévio)
  • Decisão: DECISÃO LIMINAR DLM – G.WNB – 38/2025
  • Decisão Completa: Diário Oficial Eletrônico TCE/MS nº 4035, 29/04/2025, páginas 7 e 8.
  • Legislação Relacionada: Resolução TCE/MS nº 98/2018 (Regimento Interno – Arts. 149 e 189); Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – implícita).

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Caravana das Prerrogativas percorre Ponta Porã

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A 5ª Subseção de Ponta Porã recebeu a Caravana das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), nesta quarta-feira (26). Foram mais de 700 quilômetros percorridos de Campo Grande a Dourados e Ponta Porã para ouvir a advocacia nos últimos dias.

Durante a manhã, o Presidente da OAB/MS Bitto Pereira, o Secretário-Geral Luiz Renê G. do Amaral, a Secretaria-Adjunta Janine Delgado e o Diretor-Tesoureiro Fábio Nogueira, acompanhados dos Diretores de cada Subseção ouviram os advogados e advogadas da cidade.

O Presidente Bitto Pereira agradeceu a participação da advocacia na cidade e ressaltou a importância da Caravana. “É um compromisso de campanha que começamos com menos de 20 dias úteis desde que assumimos. Na Caravana, o primeiro objetivo é ouvir em cada localidade quais são as dificuldades e os problemas enfrentados. Com essas informações levamos às autoridades as reivindicações e assim podemos ter o papel institucional que o nosso Estatuto reserva de representar a advocacia sul-mato-grossense”.

O presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, esteve na subseção de Ponta Porã (Foto: Divulgação OAB/MS)

O Secretário-Geral da OAB/MS Luiz Renê enfatizou aos colegas que a Caravana vem como apoio a garantia das prerrogativas da classe, através de audiência pública  com os advogados e advogadas, em expediente reservado para que a nossa Diretoria tome conhecimento dos acontecimentos. “Queremos eliminar ou tentar diminuir aquela cifra negra de violação de prerrogativas que a OAB tomava conhecimento, informalmente, mas, não tinha como diminuir ou terminar com aquele problema porque não havia um conselho, e muitas das vezes porque o colega se sentia em risco de represália. Se for uma questão que afeta a prerrogativa local, nós vamos deliberar para atuarmos in loco, vamos até as autoridades levar a situação e tentar uma solução amigável”.

Foram apresentadas demandas, como a exigência do passaporte de vacina contra a Covid-19 para adentrar no prédio da Justiça Federal, reclames em Dourados acerca do atendimento, morosidade, definição das competências para o julgamento dos processos, dentre outras reivindicações.

Outro ponto trazido pelos advogados pontaporanenses é a dificuldade em apresentar o reeducando para que possa iniciar o cumprimento, com o fechamento do regime semiaberto na cidade de Ponta Porã.

Dando voz à advocacia, a Diretoria esteve em Dourados na Delegacia Regional, Fórum da Justiça Estadual e na Justiça Federal e levando as reivindicações da classe em Ponta Porã visitou a 1ª Delegacia de Polícia Civil e o Fórum.

Acompanharam a Caravana também os Conselheiros Estaduais Larissa Brandão, Ildália Aguiar, Antônio Teixeira da Luz Ollé, Edna Bonelli, Nina Negri, Arnaldo Escobar.

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